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BC Contabilidade analisa a MP 936/2020 que trata da suspensão do contrato de trabalho durante a pandemia do coronavírus
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A Medida Provisória N° 936/2020, que trata da possibilidade de suspensão do contrato de trabalho, bem como da redução da jornada trabalho, aparece diante do atual cenário de pandemia que estamos vivendo devido ao COVID-19, como uma alternativa para que as empresas consigam manter os empregos, evitar demissões e amenizar alguns dos impactos financeiros que as empresas vem sofrendo.
Como se dá a SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO:
O Empregador poderá suspender por até 60 dias, o contato de trabalho com o funcionário, de modo que fica desobrigado de pagar o vencimento, assim como os encargos trabalhistas desse período (INSS e FGTS), sem prejuízo para o funcionário, pois o governo vai arcar com 100% da parcela que o trabalhador tem direito de receber do seguro desemprego, no caso das empresas que tem faturado até 4,8M por ano. (que é a situação da maioria das empresas do nosso mercado).
O funcionário que tiver seu contato suspenso por até dois meses, ganha estabilidade pelo mesmo período de 60 dias, ou seja, após o retorno para o trabalho, o funcionário não poderá ser demitido de seu emprego, ou só poderá ser demitido após passados 60 dias de seu retorno.
Essa suspensão, ocorrerá por meio de acordo individual com cada funcionário, para aqueles que recebem até 3 salários mínimos, e por meio de acordo coletivo para quem recebe acima de 3 salários mínimos.
O tempo da suspensão do contrato não contará para férias e 13°. Ex.: Funcionário ficou 2 meses com o contrato suspenso, o 13° salário será pago na proporção de 10/12.
Como se dará a REDUÇÃO DA JORNADA:
A redução poderá ser de 25%, 50% ou 70% com redução salarial na mesma proporção. Ex.: A empresa opta por reduzir 50% da jornada de trabalho e o funcionário recebe 2mil reais. O empregador arca com o salário do colaborador de 1mil e o governo com 50% da parcela do seguro desemprego.
Na escolha de redução a empresa poderá acordar com o funcionário o período da prestação do serviço. Ex.: Uma redução de 50% ondo o funcionário tem uma jornada de 44h semanais, essas 22h ele poderá trabalhar todos os dias meio período ou em apenas 3 dias, conforme acordarem.
Todos os demais procedimentos seguem os já informados na suspensão de trabalho
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Destaque
Veja um resumo da 15ª sessão ordinária da Câmara Municipal de Cabrobó, realizada nesta terça-feira, 30 de Abril de 2024
Foi realizada nesta terça-feira (30/04) a 15ª Sessão Ordinária do ano de 2024, da Câmara de Vereadores de Cabrobó. A sessão contou com a presença de todos os 13 vereadores.
A sessão contou com a presença do morador Wallison Silva, que fez uso da tribuna popular para pedir que os parlamentares pudessem solicitar junto ao executivo, o calçamento da Rua Frei Martins Dinantes.
Matérias do Expediente
Moção nº 52 de 2024 | Moção de Pesar, pelo falecimento do Sr. Inildo Alves Freire de Alencar, conhecido como Nildo Motorista.
Autor: Glênio Rodrigues
Moção nº 53 de 2024 | Moção de Pesar, pelo falecimento da Srª. Jovelina de Oliveira Vasconcelos.
Autores: Tinanan, Henriqueta Torres
Moção nº 54 de 2024 | Moção de Aplausos ao Prefeito do Município, ao Vereador Marcos de Neuma, ao Secretário de Agricultura do Município e ao Ex Vereador e Ex Presidente desta Casa Legislativa, Zezito Salu e toda sua família, pela recepção feita na Ilha do Aracapä, ocasião em que foi inaugurada a Balsa que beneficiará os agricultores do Município de Cabrobó.
Autores: Glênio Rodrigues, João Pedro Novaes, Paulo Gonçalves
Requerimento nº 96 de 2024 | Pedido à Secretária de Saúde do Município e à Coordenadora de Atenção Básica do Município, para que informe por quais razões o médico do PSF da Mãe Rosa não está realizando atendimento os quatro dias da semana, como deveria ser feito.
Autor: Karla Amando
Matérias da Ordem do Dia
Projeto de Lei Ordinária – Poder Legislativo nº 16 de 2024 | Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Cabrobó, o mês “Abril Laranja”, dedicado à campanha de prevenção a crueldade contra os animais.
Autor: Henriqueta Torres
Projeto de Lei Ordinária – Poder Legislativo nº 17 de 2024 | Regulamenta e disciplina a segurança nas instituições bancárias na cidade de Cabrobó/PE, e dá outras providências.
Autor: Glênio Rodrigues
Projeto de Lei Ordinária – Poder Legislativo nº 18 de 2024 | Denomina via pública no Loteamento Paraíso do Rio e dá outras providências.
Autor: Tinanan
(Do Blog do Didi Galvão)
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Salgueiro: prefeito Marcones lota a casa do sanfoneiro para divulgação da programação da festa de São João
Com o espaço lotado de gente bonita e muito animada, o prefeito feito Marcones Sá anunciou a programação da festa de São João de 2024 da Cidade de Salgueiro.
Antes de vários artistas subirem ao palco, o prefeito Marcones Libório Sá e sua equipe anunciaram a programação da festa de São João na sede da Cidade em nos distritos na zona rural.
O lançamento oficial do São João ocorreu durante um evento especial que comemorou não apenas a chegada da festa junina, mas também a emancipação política da cidade, que completou 160 anos nesta terça-feira, 30 de Abril, além de celebrar o feriado do Dia do Trabalhador, comemorado no dia 1º de Maio.
A programação agradou bastante os que ali estavam presentes. A prefeitura, parece ter conseguido agradar a população sem comprometer o orçamento municipal, não trazendo artistas de nível nacional.
Serão cinco de festa na cidade de Salgueiro, confira abaixo a programação completa.
Quarta-feira (19/06)
– Antunes Alves
– Marcilio Kino
– Guilherme Ferri
– Iguinho e Lulinha
Quinta-feira (20/06)
– Bosco
– Danilo Veras
– Ciel Rodrigues
– Henry Freitas
Sexta-feira (21/06)
– Otaviano Máximo
– Xote Federal
– Sergio do Forró
– Wawa
Sábado (22/06)
– Toca do Vale
– Jameckson
– Paulo Sampaio
– Taciano Santos
Domingo (23/06)
– Herinho Monteiro
– Os Três do Cariri
– João Bandeira
Vereadores e secretários municipais prestigiaram o evento. Após a divulgação vários artista locais se apresentaram e Jamecson e Banda encerram a noite com música boa e de qualidade, não deixaram as pessoas paradas.
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Justiça condena Vivara por exigir funcionárias magras e de cabelo liso
A sentença foi dada pelo Tribunal do Trabalho de São Paulo e ainda cabe recurso.
A rede de joias Vivara foi condenada a pagar indenização de R$ 10.000 por impor padrões de gênero e de aparência durante os processos de contratação. A sentença foi dada pelo Tribunal do Trabalho de São Paulo e ainda cabe recurso.
O fundador da empresa exigia mulheres de cabelos longos e lisos, magras, sem tatuagem e sem piercing, segundo os autos. Uma analista de recrutamento e seleção, autora da ação trabalhista, afirmou que era obrigada a adotar critérios relacionados a padrões de beleza para escolher as contratadas.
A analista contou que as vagas deveriam ser preenchidas exclusivamente por mulheres. O motivo seria evitar que as funcionárias tivessem relacionamentos amorosos no trabalho e engravidassem.
A exclusividade feminina se aplicava somente a vagas de atendimento ao público. Para vagas administrativas, tanto homens quanto mulheres poderiam ser admitidos. Uma testemunha confirmou as orientações e disse que os critérios de contratação eram passados para a equipe apenas verbalmente.
A empresa objetificou o corpo feminino e exigiu padrões de beleza, segundo a juíza Yara Campos Souto. A magistrada considerou que “a atitude de só contratar mulheres pode parecer benéfica para o gênero em um primeiro olhar, mas no caso concreto revela comportamento machista e discriminatório”.
A empresa deve pagar R$ 10.000 à analista de recrutamento e seleção por danos morais. Para a juíza, ficou provado que a empresa impôs critérios discriminatórios e ilícitos à funcionária, o que caracteriza atentado a sua dignidade e integridade.
Ainda cabe recurso da decisão. A reportagem tenta contato com a Vivara para um posicionamento.
O espaço segue aberto para manifestação.
Foto Shutterstock
Por Folhapress
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