Política
Atos golpistas: Moraes decide que STF tem competência para julgar militares
A decisão põe fim ao debate sobre quem teria a atribuição para processar e julgar os militares envolvidos nos protestos extremistas na Praça dos Três Poderes: a Justiça Militar ou a Justiça comum.
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), abriu nesta segunda-feira, 27, uma investigação sobre a participação de policiais militares e membros das Forças Armadas nos atos golpistas do dia 8 de janeiro.
A decisão põe fim ao debate sobre quem teria a atribuição para processar e julgar os militares envolvidos nos protestos extremistas na Praça dos Três Poderes: a Justiça Militar ou a Justiça comum.
Relator das investigações sobre o 8 de janeiro, Moraes definiu que a competência é do STF. O ministro afirmou que as suspeitas não envolvem ‘crimes militares’ e sim ‘crimes de militares’.
“O Código Penal Militar não tutela a pessoa do militar, mas sim a dignidade da própria instituição das Forças Armadas”, diz um trecho da decisão.
Os inquéritos abertos até o momento no STF sobre os protestos do dia 8 de janeiro investigam nove crimes: ameaça, perseguição, dano, incitação ao crime, atos terroristas, incêndio majorado, associação criminosa armada, abolição violenta do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado.
“A competência do Supremo Tribunal Federal para a presidência dos inquéritos (…) não distingue servidores públicos civis ou militares, sejam das Forças Armadas, sejam dos Estados (policiais militares)”, acrescentou Moraes.
O ministro se manifestou depois que a Polícia Federal (PF) pediu autorização para investigar a ‘autoria’ e a ‘materialidade’ de ‘eventuais crimes cometidos por integrantes das Forças Armadas e Polícias Militares’.
A corporação chegou a sugerir as primeiras medidas de investigação, que ainda não foram analisadas por Moraes. As diligências planejadas, ainda pendentes de autorização do ministro, estão sendo mantidas sob reserva para não prejudicar as próximas etapas do trabalho.
A PF acionou o Supremo após a quinta fase da Operação Lesa Pátria, que prendeu quatro oficiais da Polícia Militar do Distrito Federal suspeitos de omissão diante dos atos de vandalismo.
A investigação envolvendo os policiais e os militares vai correr em sigilo. Por determinação de Moraes, o novo inquérito foi distribuído por prevenção ao próprio gabinete.
“Absolutamente todos os envolvidos serão responsabilizados civil, política e criminalmente pelos atos atentatórios à democracia, ao Estado de Direito e às instituições, inclusive pela dolosa conivência por ação ou omissão motivada pela ideologia, dinheiro, fraqueza, covardia, ignorância, má-fé ou mau-caratismo”, concluiu o ministro.
Por Estadão
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Política
Lula anuncia medidas para aliviar cofres de prefeituras
Para Lula, as reivindicações dos munícipes são justas e merecedoras, e o governo federal vai atendê-las na medida do possível.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva se comprometeu, nesta terça-feira (21), com uma série de medidas para aliviar o aperto fiscal das prefeituras do país. Entre as medidas estão a manutenção da alíquota previdenciária sobre a folha de pagamento dos municípios em 8%, novas regras para financiamento de dívidas e precatórios e facilitação de acordos para transferências de recursos da União.
Lula discursou durante a 25ª Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, promovida anualmente pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM), em Brasília. Conhecida como Marcha dos Prefeitos, durante o evento, os gestores das cidades brasileiras se reúnem na capital para apresentar ao governo federal as demandas locais.
Para o presidente, as reivindicações dos munícipes são justas e merecedoras, e o governo federal vai atendê-las na medida do possível.
“No ano seguinte, está todo mundo aqui outra vez, com outra pauta de reivindicação. E outra vez, a gente senta, a gente conversar. É assim que esse país vai ser daqui para frente: republicano, respeitoso, com harmonia entre os entes federados.”
O presidente mandou um recado sobre as eleições deste ano: “Não permitam que as eleições deste final de ano façam com que vocês percam a civilidade. Este país está precisando de civilidade, de harmonia, esse país está precisando muito mais de compreensão”, disse Lula aos prefeitos.
O presidente foi acompanhado de uma comitiva de ministros. Os presidentes da Câmara, Arthur Lira, e do Senado, Rodrigo Pacheco, também participaram do evento.
Foto Getty
Por Agência Brasil
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O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) afirmou que não há discussão na corte sobre adiar as eleições municipais no Rio Grande do Sul devido às enchentes que atingiram o estado.
Segundo a assessoria do tribunal, há a possibilidade de repor urnas que tenham ficado inutilizadas em decorrências das chuvas. A corte diz que uma eventual alteração na data do pleito só poderia ser feita por meio de PEC (proposta de emenda à Constituição).
A possibilidade de adiamento da eleição passou a ser discutida por políticos e também pela Justiça do Rio Grande do Sul.
Como mostrou a Folha de S.Paulo, o TRE-RS (Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul) registrou 500 urnas eletrônicas perdidas até a semana passada como consequência da tragédia climática.
A presidente do tribunal, Desa Vanderlei Kubiack, afirmou que a hipótese de mudança não está descartada devido à calamidade. À Folha de S.Paulo ela afirmou que tem conversado com alguns partidos a respeito do assunto e marcou reuniões virtuais com juízes eleitorais do estado nesta semana para desenhar melhor o diagnóstico dos prejuízos.
A presidente do tribunal afirma que os registros de danos às urnas são os possíveis no momento de serem contabilizados.
“Ainda não podemos ter noção de toda a extensão da tragédia no estado porque as águas não baixaram”, disse. O mandato de Kubiack termina em 22 de maio.
O governador do RS, Eduardo Leite (PSDB), defendeu ao jornal O Globo o debate sobre o adiamento das eleições e disse temer que trocas em governos municipais possam atrapalhar a reconstrução do estado.
De acordo com informações do TSE, os equipamentos ficam em zonas eleitorais de 140 municípios do Rio Grande do Sul. Em Porto Alegre, há aproximadamente 15 mil urnas em um depósito, das quais cerca de 5.000 seriam usadas na eleição de 2024.
O estrago no depósito ainda não foi dimensionado, mas o TSE avalia que há chances de elas terem sido salvas por estarem em prateleiras altas.
Além disso, a corte informou que é possível realizar substituições e eventualmente alocar urnas de outros estados ao Rio Grande do Sul.
“Importante destacar que, apesar de o número ainda não ter sido contabilizado, a Justiça Eleitoral tem reserva técnica suficiente para suprir as eventuais perdas”, informou o TSE por meio da assessoria de imprensa.
Como meio de mitigar os danos causados, a corte estendeu por 15 dias, até 23 de maio, o prazo para eleitores do estado regularizarem o cadastro eleitoral para estarem aptos a votar. O prazo acabaria dia 9 de maio.
Fonte:
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O presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD), afirmou nesta segunda-feira (20), que a maioria dos senadores é favorável ao fim da reeleição para prefeitos, governadores e presidente da República.
O assunto começará a ser debatido de maneira mais ampla neste ano. Caso uma proposta surja, a mudança constitucional deverá valer a partir de 2030 nas eleições nacionais. Em 2026, o atual presidente, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), bem como governadores de Estado em primeiro mandato, poderão disputar o pleito pela segunda vez seguida, caso queiram.
“A grande reflexão que devemos fazer sobre reeleição: foi positivo, foi proveitoso? As respostas que ouço é que não. E já adianto que a ampla maioria no Senado é favorável ao fim da reeleição”, afirmou durante reunião-almoço no Instituto dos Advogados de São Paulo (Iasp), na capital paulista.
A reeleição no Brasil, depois da Constituição de 1988, foi incluída por meio de emenda no fim do primeiro mandato de Fernando Henrique Cardoso (PSDB), o que permitiu ao tucano ser candidato mais uma vez em 1998. Em efeito cascata, governadores e prefeitos foram beneficiados com a medida.
Nos últimos anos, parlamentares discutiram tentativas de reforma para acabar com a reeleição. Uma proposta que sempre foi levantada é a permissão de mandatos de cinco anos, sem reeleição.
Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil
Por JC
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