Brasil
Caixa conclui depósitos da distribuição de R$ 8,1 bilhões de lucro do FGTS; saiba como consultar o valor
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A Caixa Econômica Federal anunciou, nesta terça-feira (24), que o processamento da distribuição de R$ 8,1 bilhões do lucro líquido de 2020 do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi finalizado com uma semana de antecedência do prazo regulamentar. Os créditos foram realizados para todos os trabalhadores participantes do Fundo, que contavam com saldo em 31 de dezembro de 2020.
Para saber quanto terá depositado na sua conta, é preciso multiplicar o saldo da conta no dia 31 de dezembro de 2020 por 0,01863517. Para saber a parcela do lucro que será depositada, o trabalhador deve multiplicar o saldo de cada conta em seu nome em 31 de dezembro do ano passado por . Esse fator significa que, na prática, a cada R$ 1 mil de saldo, o cotista receberá R$ 18,63. Quem tinha R$ 2 mil terá crédito de R$ 37,27, com o valor subindo para R$ 93,17 para quem tinha R$ 5 mil no fim de 2020.
O pagamento será feito até o dia 31 de agosto para 191,2 milhões de trabalhadores brasileiros vinculados ao fundo. Com a distribuição de resultados, a rentabilidade anual do FGTS chegou a 4,92%, mais de duas vezes o rendimento da poupança e quase 9% superior ao IPCA do período.
O valor referente à distribuição dos resultados poderá ser sacado nas situações previstas na Lei 8.036/90, como nos casos de demissão sem justa causa, saque-aniversário, aposentadoria e outros. Os trabalhadores já podem consultar o valor do crédito no extrato da conta FGTS de três formas: por meio do aplicativo FGTS; no site da Caixa Econômica (fgts.caixa.gov.br); e através do internet banking Caixa, para quem for cliente do banco.
De acordo com a Caixa Econômica Federal, foi retirada a ressalva do balanço a ressalva do balanço do FGTS de 2020 pelos auditores independentes que fiscalizam o Fundo, fato que não ocorria desde 2015. Ainda sobre a distribuição dos lucros, o Conselho Curador do FGTS aprovou, em 17 de agosto de 2021, a distribuição de 96% do lucro líquido de 2020, para as mais de 191 milhões de contas FGTS, ativas e inativas, cujo saldo em 31/12/2020 era de R$ 436,2 bilhões.
Distribuição do lucro
A distribuição do lucro do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço é uma medida legal que tem como objetivo o incremento da rentabilidade das contas vinculadas ao fundo de garantia do trabalhador, por meio da distribuição de parte do resultado positivo auferido pelo FGTS, além da remuneração mensal realizada por meio da aplicação da TR mais 3% ao ano.
O resultado do Fundo é decorrente do retorno de suas aplicações e investimentos em habitação, saneamento e infraestrutura, fruto da governança do Conselho Curador do FGTS e atuação da CAIXA como Agente Operador.
Consulta
A consulta do saldo do FGTS pode ser feita no site da Caixa (https://www.caixa.gov.br/extrato-fgts), através do serviço de envio de mensagens para o celular ou no aplicativo do FGTS.
O saldo de cada trabalhador pode ser consultado no aplicativo para celular do FGTS, disponível para os sistemas operacionais Android, no Google Play, e iOS, na Apple Store. Há a opção de acessar as informações do FGTS no site da Caixa, onde também é exigido login e senha.
O trabalhador que não puder consultar o seu saldo pela internet pode solicitar um extrato do FGTS impresso em qualquer agência da Caixa. O documento é enviado a cada dois meses pelo banco para o endereço cadastrado. No caso de mudança de endereço, ele deve ser informado pelo trabalhador em uma agência da Caixa ou através do telefone 0800-726-0101.
Veja o passo a passo para baixar o App do FGTS:
- Na loja de aplicativos do seu celular, busque FGTS. Clique em instalar e abra o aplicativo.
- Selecione a opção “Cadastre-se”
- Preencha todos os dados solicitados: CPF, Nome Completo, Data de Nascimento, E-mail e cadastre uma senha de acesso
- A senha deve ser numérica, com seis dígitos. Para quem já usava o Aplicativo, pode repetir o mesmo número de senha que usava antes.
- Depois de incluir seus dados, clique no botão “Não sou um robô”.
- Você vai receber um e-mail de confirmação no endereço de e-mail informado por você. Acesse-o e clique no link que foi enviado.
- Após o cadastramento, abra o APP e informe o “CPF” e “Senha” cadastrada.
- Após o login, aparecerão algumas perguntas adicionais sobre a sua vida funcional.
- Após responder essas perguntas você deve ler e aceitar as condições de uso do Aplicativo, clicando em concordar
Por PE notícias
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Após “sugestão” do líder do governo, Izaias Regis (PSDB), que deu luz aos problemas enfrentados pelo Hospital Dom Moura, os deputados Sileno Guedes (PSB), Gilmar Júnior (PV) e Abimael Santos (PL), que fazem parte da Comissão de Saúde da Casa, realizaram uma visita ao equipamento. Chegando lá, para a segunda Blitz da Saúde, foram impedidos de entrar.
Os parlamentares chegaram a acionar a Polícia Militar, caso a decisão fosse mantida, mas após cerca de 40 minutos foram liberados para entrar no hospital. Entretanto, os assessores dos três deputados não puderam acompanhar a fiscalização.
Por Blog Cenário
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Entregue anteontem ao Congresso, a proposta de regulamentação da reforma tributária listou os profissionais liberais que terão um abatimento de 30% em relação à alíquota “cheia” do IVA no recolhimento de impostos incidentes na prestação de seus serviços.
O benefício vale tanto para profissionais que prestarem serviço como pessoa física quanto para prestadores pessoas jurídicas. Mas, neste segundo caso, sob algumas condições. Não é permitido que o escritório ou empresa tenha como sócio outra pessoa jurídica, ou que preste serviço extra ao que está contemplado na lista. A atividade-fim deve ser realizada pelos sócios, o que atende principalmente os escritórios de advocacia – a principal classe que defendeu o benefício tributário.
A alíquota reduzida vale tanto para o novo tributo federal (CBS) quanto para os estaduais e municipais (IBS). Esses dois impostos substituem os atuais IPI, PIS e Cofins (federais), o estadual ICMS e o municipal ISS.
Fonte: ESTADAO CONTEUDO
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O Cashback previsto na reforma tributária deve beneficiar 73 milhões de pessoas, o equivalente a aproximadamente um terço da população brasileira, de acordo com a estimativa do Ministério da Fazenda. O mecanismo previsto na reforma tributária permite a devolução de parte dos impostos pagos pela população de baixa renda.
De acordo com os técnicos da pasta, terão direito à devolução famílias que ganham até meio salário mínimo por pessoa, atualmente R$ 706, incluídas no Cadastro Único do governo federal (CadÚnico). O diretor da Secretaria de Reforma Tributária da Fazenda, Rodrigo Orair, informou que, nas cobranças em conta de luz, o desconto de até 50% dos tributos pagos deverá ser embutido. Para os demais bens, como os produtos de supermercado, a forma de realizar essa devolução ainda está em estudo. Existe a possibilidade de o desconto ser aplicado na boca do caixa.
De acordo com a proposta, o valor do cashback será calculado sobre o consumo das famílias, formalizado por meio da emissão de documentos fiscais. Entre os bens e serviços que contarão com o mecanismo estão a energia elétrica, água e esgoto, com proposta de devolução de até 50% dos tributos. No caso do gás de cozinha, o retorno pode chegar a 100%, e sobre os demais produtos o retorno será de 20%. Os únicos produtos que não contarão com o cashback são aqueles sujeitos ao Imposto Seletivo.
Para Daniel Duque, gerente da inteligência técnica do Centro de Liderança Pública (CLP), o mecanismo de cashback introduzido é outro exemplo de inovação bemsucedida, com potencial de incentivar a formalização da economia e a redução dos mercados paralelos. “Ao devolver uma parte dos tributos diretamente às famílias de baixa renda, o governo não apenas alivia o ônus fiscal sobre esses consumidores, mas também estimula a emissão de documentos fiscais, contribuindo para uma base tributária mais ampla e justa”, avaliou.
Imposto do pecado
Seis categorias de produtos contarão com a incidência do Imposto Seletivo (IS), também conhecido como “imposto do pecado”. Ficarão mais caros os itens considerados prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. As alíquotas correspondentes ainda não foram definidas e serão divulgadas posteriormente, em outra lei. No caso de veículos, embarcações e aviões, a incidência do imposto não vale para os automóveis e comerciais leves considerados sustentáveis, que terão alíquota zero.
O secretário extraordinário da reforma tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, informou que o IS para carros terá uma sistemática semelhante ao que o governo construiu no programa Mover, com o IPI Verde. “Há alíquota básica do Imposto Seletivo e uma série de redutores alinhados ao Mover”, explicou Appy, destacando que a definição das alíquotas do imposto seletivo ficará para uma lei ordinária e não estará no projeto de lei complementar enviado ao Congresso na última quarta-feira.
O Executivo estuda um novo regime automotivo, com horizonte até 2028, com destaque para o IPI verde. A ideia do projeto é tributar também o fabricante de bebidas açucaradas, como refrigerantes, na primeira venda, e o importador na importação. A Fazenda argumentou que o setor econômico tem uma estrutura concentrada nos fabricantes e fragmentada nas fases de distribuição e varejo. Outra justificativa para a incidência dessa categoria é que, segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), 83 países integrantes já tributam, principalmente, refrigerantes.
Em nota, a Associação Brasileira da Indústria de Alimentos (Abia) disse não acreditar que deixar os refrigerantes mais caros “tenha eficácia contra obesidade e doenças crônicas, que se combatem com informação e educação nutricional”. “Seguiremos acompanhando os debates no Congresso Nacional e defendendo que todos os alimentos cheguem mais baratos para a população brasileira”, destacou. A taxação extra sobre esses produtos entrará em vigor em 2027.
Alguns serviços também terão alíquota aumentada, como jogos de azar e apostas, que serão submetidos a alíquotas mais altas devido aos riscos de vício e aos custos sociais associados, bem como ao potencial de geração de receita tributária. Também ficarão mais caros serviços financeiros e de telecomunicações. Autonomia dos estados A tão falada neutralidade tributária pode ficar só no papel, isso porque o texto prevê que União, estados e municípios terão autonomia na fixação de sua alíquota-padrão, algo que vem sendo criticado pelos especialistas.
Na prática, se depois de um tempo de implementação o governo quiser aumentar ou reduzir a carga tributária, é possível fazer isso por meio de um projeto no Congresso. Nos estados, a alteração poderá ser feita pelos deputados estaduais e, nos municípios, pelos vereadores. A alíquota média de 26,5% do Imposto sobre Valor Agregado (IVA), prevista na regulamentação da reforma tributária, será dividida entre alíquotas de 8,8% para a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de incidência federal, e de 17,7% para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de estados e municípios.
Fonte: Correio Braziliense.
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