Destaque
CNJ proíbe manifestações políticas de juízes nas redes
Decisão provocou reação de entidades da magistratura
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) proibiu magistrados de fazer ataques pessoais a candidatos, lideranças políticas ou partidos “com a finalidade de descredenciá-los perante a opinião pública, em razão de ideias ou ideologias de que discorde” nas redes sociais. A decisão assinada pelo corregedor do CNJ e ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), João Otávio Noronha, provocou reação de entidades da magistratura.
Quatro delas condenaram o provimento do corregedor – a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), a Associação dos Juízes para Democracia (AJD) e a União Nacional dos Juízes Federais (Unajuf) – e uma informou que vai pedir esclarecimentos: Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe). Além de apontar censura aos magistrados, as associações consideram que o texto do CNJ pode permitir perseguições políticas a juízes.
“A liberdade de expressão dos juízes e juízas deve ser garantida para que o sistema jurídico funcione de modo adequado no Estado democrático”, disse a juíza Laura Rodrigues Benda, da AJD. Para a ela, a resolução pode servir de instrumento de controle ideológico de magistrados. Posição semelhante é do juiz federal Eduardo Cubas, da Unajuf. “Não tenho a menor dúvida de que o provimento constitui uma censura aos magistrados.”
A decisão do CNJ acontece depois de o órgão receber representações contra magistrados sobre manifestações em redes sociais. Esse foi o caso que envolveu a desembargadora Marília Castro Neves. Em março, após o assassinato da vereadora Marielle Franco (PSOL), no Rio, ela postou no Facebook notícia falsa que vinculava a vítima ao crime organizado. Antes, publicara comentários contra uma professora com síndrome de Down.
“Isso vem crescendo muito na magistratura. Esse tipo de comportamento está começando a se exagerar. Você não deve confiar num juiz que está escrevendo bobagem em rede social. Juiz tem de ter credibilidade”, disse o ministro Noronha.
Para o futuro corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, do STJ, a norma reproduz o que a Lei Orgânica da Magistratura (Loman) já dispõe. “Não há inovação na ordem jurídica.” O conselheiro Henrique Ávila, do CNJ, concorda e acredita que o texto só detalha e reproduz, na linguagem e “no estágio tecnológico atuais”, o que já está previsto na Constituição e na Loman. “Não haverá qualquer dificuldade de aplicação, pois a esmagadora maioria dos magistrados observa seus deveres sem necessidade de lembretes, mas o provimento foi necessário porque aqui e ali se tem visto abusos em manifestações públicas e até políticas de magistrados.”
Para dois conselheiros do CNJ ouvidos reservadamente, o provimento dá “um rumo à falta de regulamentação do tema”. “O magistrado não é um cidadão igual ao outros”, disse um conselheiro. “Não cabe, portanto, proselitismo político.”
O assunto dividiu, no entanto, ministros de tribunais superiores. Para um deles, o provimento “chega tarde” e juiz “não é analista político nem comentarista esportivo, tampouco pode ser visto como porta-voz de grupos ideológicos”. Um segundo ministro achou “desnecessário o provimento, completamente fora de hora e considerou ruim a edição do texto de forma monocrática”. Um terceiro considerou “adequada” a medida. Para o presidente da seção São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP), Marcos da Costa, “todos devem cumprir a lei, inclusive os ministros do STF”.
São Paulo. Parte dos desembargadores do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) defendeu a medida. “Não se pode tirar foto com político depois de ele ter sua prisão decretada, como uma colega fez”, afirmou o desembargador Damião Cogan, que apoia o provimento do CNJ. Ele se refere à desembargador Kenarik Boujikian, que se manifestou no Facebook a favor da concessão do habeas corpus no STF ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, condenado e preso pela Lava Jato.
A desembargadora Ivana Davi disse que as redes sociais trazem uma realidade nova, mas os magistrados devem a cumprir a lei. “É preciso bom senso.” Outros desembargadores também se manifestaram no Facebook sobre Lula. Ivan Sartori escreveu: “Como magistrado, suplico aos ministros do STF que rechacem o habeas corpus de Lula”. Amaro Thomé afirmou: “Militontos querem fazer missa para incluir pinga e torresmo no cardápio de presídio em Curitiba.”
O Estado procurou Thomé, Sartori e Kenarik. Só Amaro respondeu, afirmando apoiar o provimento do CNJ. Também procurou Marília, mas não a achou. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
Por Estadão Conteúdo
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Na noite dessa terça-feira (02), os pré-candidatos do Agir de Serra Talhada se reuniram com o deputado Luciano Duque para reafirmar o apoio ao seu grupo político e a pré-candidatura de Miguel Duque à prefeitura de Serra Talhada.
“Essa é mais uma tentativa da atual prefeita de prejudicar o nosso grupo, mas não vai conseguir. Estamos unidos, fortes e não temos medo de perseguição. Esse jogo baixo é típico de quem tem medo do debate político e de enfrentar as eleições”, ressaltou um integrante do grupo.
O Agir tem 18 pré-candidatos a vereadores e é presidido pelo advogado Dr. Renato Godoy.
Por Farol de Noticias
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Foi realizada nesta terça-feira (02/07) a 24ª Sessão Ordinária do ano de 2024, da Câmara de Vereadores de Cabrobó, sob presidência do Vereador Paulo Gonçalves que com respeito e cumprindo as formalidades regimentais conduziu os trabalhos legislativos. A sessão contou com a presença de todos os 13 vereadores.
Os vereadores que fizeram uso da palavra na tribuna, apresentaram demandas da sociedade para que as autoridades competentes possam está realizando ações e serviços afim de sanar problemas vivenciados nos mais diferentes bairros e comunidades rurais. Como também apresentaram requerimentos, moções e votaram suplementação orçamentária e demais pautas.
Matérias do Expediente
Requerimento nº 130 de 2024
Pedido ao Secretário de Infraestrutura do Município, para que seja feita a recuperação de esgoto na Vila do Gás.
Autor: Virlane Saraiva
Moção nº 87 de 2024
Moção de Aplausos, ao Prefeito do Município, ao Diretor de Cultura, ao Secretário Especial de Cultura, Esporte e Lazer e ao Vereador Cris Beira Rio e equipe, pela realização do 5º Concurso de Quadrilhas do Município de Cabrobó.
Autor: Henriqueta Torres
Moção nº 88 de 2024
Moção de Aplausos, à Gestora da Escola LBA, Srª. Maria das Dores de Sousa, pelo trabalho que vem realizando, bem como pela inauguração do novo prédio da referida escola.
Autor: Daniel da Autoescola
Moção nº 89 de 2024
Moção de Pesar, pelo falecimento do Sr. Elízio Gonzaga.
Autor: Wagner de Sarapó
Moção nº 90 de 2024
Moção de Pesar, pelo falecimento da servidora aposentada da Câmara Municipal de Vereadores de Cabrobó, Srª. Cremilda Virgínia do Nascimento.
Autor: Plenário – PLEN
Moção nº 91 de 2024
Moção de Aplausos, às Quadrilhas de Cabrobó, Constelação e Mista Quente, pelas belíssimas apresentações no 5º Concurso de Quadrilhas do Município de Cabrobó.
Autor: Henriqueta Torres
Matérias da Ordem do Dia
Projeto de Lei Ordinária – Poder Executivo nº 20 de 2024
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.293.170,00 (um milhão, duzentos e noventa e três mil, cento e setenta reais), para custeio dos serviços públicos de saúde na atenção primária e para adequação de estradas vicinais na zona rural, nas regiões Bananeira e Santana.
Autor: Elioenai Dias Santos Filho – Prefeito
Projeto de Lei Ordinária – Poder Legislativo nº 23 de 2024
Denomina via pública municipal no bairro Pedrinhas e dá outras providências.
Autor: Paulo Gonçalves
Projeto de Lei Ordinária – Poder Legislativo nº 24 de 2024
Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Cabrobó, o “Dia da Educação de Jovens e Adultos (EJA).
Autor: Karla Amando
Projeto de Decreto Legislativo nº 15 de 2024
Concede Título Honorífico de Cidadão Cabroboense ao Sr. João Pedro Alves.
Autor: Karla Amando
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A partir desta terça-feira (2), o novo modelo da Carteira de Identidade Nacional (CIN) já pode ser emitido em todo o país para cidadãos de todas as idades – 8 milhões de brasileiros já têm o documento, e a antiga cédula de identidade será aceita somente até o dia 28 de fevereiro de 2032.
Emitida pelos estados e pelo Distrito Federal desde janeiro, a nova CIN unifica o registro geral (RG) em todas as unidades da Federação por meio do Cadastro de Pessoas Físicas, tornando o CPF o único número para identificação do cidadão nos bancos de dados de serviços públicos. Antes, cada cidadão poderia ter até 27 RGs diferentes, um por cada ente federativo.
Segundo o governo federal, a medida – que segue o disposto na Lei nº 14.534/2023, sancionada pelo presidente Lula – visa a “melhorar os cadastros administrativos, fortalecer as verificações das Forças de Segurança Pública e mitigar os problemas de fraudes no Brasil”.
Com a nova CIN, a probabilidade de fraudes é menor. O documento ainda apresenta um QR Code que permite verificar a autenticidade do documento, bem como saber se foi furtado ou extraviado, por meio de qualquer smartphone. A cédula também com um código de padrão internacional chamado MRZ, o mesmo utilizado em passaportes.
Para tirar a nova CIN, o cidadão deve procurar a Secretaria de Segurança Pública do estado onde deseja ser atendido, levando certidão de nascimento ou de casamento em formato físico ou digital. A primeira via e as renovações, em papel e em formato digital pelo aplicativo GOV.BR, são gratuitas. A segunda via é paga, e a taxa varia de estado para estado.
Foto Divulgação/Polícia Civil
Por Globo News
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