Política
Comissão de Ética arquiva processo contra Geddel e aplica censura ética a Weintraub e Silvinei
A Comissão de Ética Pública (CEP) aplicou censura ética no ex-ministro da Educação Abraham Weintraub e no ex-diretor da Polícia Rodoviária Federal (PRF) Silvinei Vasques.
A Comissão de Ética Pública (CEP) da Presidência da República arquivou, no último dia 29 de julho, um processo ético contra o ex-ministro da Integração Nacional Geddel Vieira Lima por supostos recebimentos de vantagens indevidas. Na mesma sessão, o CEP aplicou censura ética no ex-ministro da Educação Abraham Weintraub e no ex-diretor da Polícia Rodoviária Federal (PRF) Silvinei Vasques.
Em 2017, Geddel foi preso durante a Operação Lava Jato. Em um apartamento do ministro em Salvador foram encontrados R$ 51 milhões em espécie . A prisão dele se deu na Operação Cui Bono, que apurou um esquema de fraudes na liberação de créditos da Caixa Econômica Federal (CEF).
O processo ético arquivado também mirou o ex-diretor geral do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (Dnocs) Elias Fernandes Neto. A íntegra do processo ainda não foi disponibilizada pelo CEP.
Em 2017, Geddel foi condenado a 14 anos e 10 meses de reclusão por organização criminosa e lavagem de dinheiro devido aos R$ 51 milhões em espécie apreendidos em Salvador. A decisão foi da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) que considerou que o ex-ministro cometeu os crimes de lavagem de dinheiro e associação criminosa.
Em 2021, a pena de Geddel foi reduzida para 13 anos e quatro meses de prisão. Desde fevereiro de 2022, ele cumpre liberdade condicional determinada pelo ministro do STF Edson Fachin.
O CEP considerou ainda que o ex-vice-presidente de Fundos de Governo e Loterias da Caixa Econômica Federal, Fábio Ferreira Cleto adotou condutas antiéticas. Assim como Geddel, ele foi alvo da Operação Cui Bono. O processo contra ele continua em sigilo.
Cleto foi punido com uma censura ética. Na prática, a punição funciona como uma mancha no currículo do ex-ministro da Integração Nacional.
Abraham Weintraub, que tem cinco sanções vigentes, foi punido novamente
A sessão do comitê de ética determinou que o ex-ministro da Educação Abraham Weintraub cometeu infração ética em manifestações feitas nas redes sociais. O processo corre em sigilo.
Atualmente, há cinco sanções éticas vigentes contra Weintraub. Quatro delas giram em torno de manifestações em redes sociais e “manifestações públicas indevidas”.
Uma das punições de Weintraub foi motivado por ofensas ao educador Paulo Freire e ataques às autoridades e às instituições de ensino superior. O ex-ministro já chamou o patrono da Educação brasileira de “feio e fraco” e “energúmeno”.
Ao Estadão, o ex-ministro afirmou que se sente “honrado” em ser punido mais uma vez pelo CEP.
“A Comisão de Ética da Presidência nunca condenou nenhum suposto caso de corrupção, dos milhões desviados, que eu saiba. Eu não tenho uma única suspeita, zero. Eu me sinto honrado em ser condenado por um comitê desse e ele me considerar uma pessoa que não segue a ética deles”, disse Weintraub.
Silvinei Vasques foi punido por manifestação de apoio a Bolsonaro e por interferência nas eleições de 2022
O ex-diretor da Polícia Rodoviária Federal (PRF) Silvinei Vasques também foi punido pelo CEP. O comitê considerou que ele cometeu infração ética ao manifestar apoio ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) durante a campanha presidencial de 2022 e ao utilizar os recursos corporação para prejudicar o deslocamento de eleitores no segundo turno das eleições daquele ano.
Às vésperas do segundo turno, Silvinei usou a sua conta no Instagram para pedir o voto no então presidente Jair Bolsonaro. Ele publicou nos stories uma foto da bandeira do Brasil e escreveu: “Vote 22, Bolsonaro presidente”.
Silvinei foi preso pela Polícia Federal (PF) em agosto do ano passado no bojo da Operação Constituição Cidadã. Desde então, ele está destino na Penitenciária da Papuda, em Brasília.
Em abril do ano passado, um relatório da PRF atestou uma intensa atuação de agentes da corporação no Nordeste, região onde se concentra o maior reduto eleitoral do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
O Estadão procurou a defesa do ex-diretor da PRF, mas não obteve retorno.
Foto Getty
Por Estadão
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Política
Nikolas Ferreira chama Moraes de “covarde” e cobra que Rodrigo Pacheco “faça a Constituição valer”
O deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) usou a tribuna da Câmara dos Deputados, nessa terça-feira (13), para cobrar explicações ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, que teria ordenado, por mensagens e de forma não oficial, a produção de relatórios pela Justiça Eleitoral para embasar decisões do próprio ministro contra bolsonaristas no inquérito das fake news durante e após as eleições de 2022. As informações foram publicadas nessa segunda-feira (12) pelo jornal “Folha de S.Paulo”.
Durante a sessão, Nikolas afirmou que já requisitou essa documentação para poder analisar, e cobrou que o STF tome decisões contra o ministro. “Senhores, em qualquer país com uma democracia sólida, haveria duas opções: ou o ministro Alexandre de Moraes renunciaria por vergonha ou ele sofreria impeachment do Congresso Nacional. Afinal de contas, por questões, digamos, similares, se isso acontece com o Moro, é motivo de cassação; se isso acontece com o Dallagnol, é motivo de ele perder o seu mandato”, justificou o deputado.
Em seguida, ele chamou Moraes de “covarde”. “Você é um mau-caráter, mentiroso, uma pessoa fraca. Você é um covarde que se esconde por detrás de uma toga”. E cobrou que o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), se “redima com Minas Gerais, que o elegeu”. “É hora de se redimir e fazer justiça. O senhor que é todo pomposo para poder falar sobre direito, faça o direito e a Constituição do nosso país valer agora”, cobrou Nikolas.
Segundo a “Folha de S. Paulo”, diálogos aos quais a reportagem do jornal teve acesso mostram que o setor de combate à desinformação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), presidido à época por Moraes, foi usado como um braço investigativo do gabinete do ministro no Supremo.
Por O TEMPO
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Nesta terça-feira (13), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) divulgou a tabela atualizada de representatividade dos partidos políticos na Câmara dos Deputados. O documento será a base de cálculo para a distribuição do tempo de propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão para os candidatos durante as Eleições 2024.
De acordo com a publicação da portaria nº 657/2024 pelo TSE, o Partido Liberal (PL) é o com o maior número de deputados federais, com 99; em sequência vem a Federação Brasil da Esperança, formada pelo Partido dos Trabalhadores (PT), o Partido Comunista do Brasil (PCdoB) e o Partido Verde (PV), com 81 parlamentares. Em seguida vem o União Brasil, com 59; o Partido Progressistas (PP), com 47; o Partido Social Democrático (PSD) e o Movimento Democrático Brasileiro (MDB), com 42 cada um; e os Republicanos, com 40.
As federações PSDB – Cidadania (18), Podemos (18), PDT (17), Federação PSOL – Rede (14), PSB (14), Solidariedade (7), Avante (7) e PRD (5) completam a lista.
O anúncio do tempo será feito oficialmente no dia 24 de agosto, por meio do sorteio do guia. As bancadas servem de parâmetro para o cálculo.
A portaria também apresenta a tabela de representação das bancadas dos partidos e federações no Congresso Nacional, que será usada como base para a participação em debates durante o pleito.
Calendário eleitoral
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A Assembleia Legislativa de Pernambuco aprovou, nesta terça-feira, 13, seis projetos de lei apresentados pelo Governo de Pernambuco, considerados “relevantes e urgentes” pelo Executivo.
Previstos para votação ainda durante o recesso parlamentar, em caráter de urgência, os projetos foram votados apenas na tarde desta terça-feira, em reunião plenária, sendo aprovados sem votos contrários ou discussões.
Entre os temas presentes nos projetos aprovados estão a adesão do estado ao Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF) da Secretaria do Tesouro Nacional, abertura de crédito suplementar para o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) além de empréstimo junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird).
Entenda os projetos
Um dos projetos modifica artigos da Lei 7.741, de 1978, que institui o Código de Administração Financeira do Estado de Pernambuco, com alterações em orientações para pagamento e gestão de despesas, sob o argumento de “reproduzir o formato normativo implantado no Governo Federal e em outros Entes da Federação”.
Outro projeto prevê a adesão ao Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF) da Secretaria do Tesouro Nacional. De acordo com o secretário de Planejamento, Fabrício Marques, em discussão na Alepe realizada em julho, o PEF tem o objetivo de retomar investimentos por meio de operações de crédito com garantia da União.
O secretário destacou que o governo de Pernambuco tem, atualmente, classificação de risco de classe C na Capag (Classificação de pagamento), o que limita a gestão a captar empréstimos com juros mais altos. Com isso, a adesão ao PEF ajudaria a contrair empréstimos para quitar dívidas com juros mais baixos.
Também foi aprovado projeto que solicita empréstimo junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird), no valor de U$$ 275 milhões, a serem utilizados para reestruturação e recomposição de parte da dívida do Estado.
Outro projeto aprovado prevê a abertura de crédito suplementar de R$ 14,96 milhões para o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e de R$ 15 milhões para o Tribunal de Justiça de Pernambuco, para “atender ao aumento no número de promotores e magistrados”.
Ainda entre os projetos aprovados está a autorização para a retirada de vegetação de preservação permanente em uma área de Caatinga de 3,35 hectares, entre os municípios de São Caetano e Cachoeirinha, no Agreste, com objetivo de viabilizar as obras de duplicação da BR-423.
Fonte: JC
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