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Crivella derruba impeachment na Câmara, mas segue alvo
Prefeito obteve 29 votos dos 45 presentes
A Câmara Municipal do Rio de Janeiro rejeitou nesta quinta-feira (12) os dois pedidos de abertura de processo de impeachment contra o prefeito Marcelo Crivella (PRB).
Ele obteve 29 votos dos 45 presentes na Câmara. Faltaram os vereadores Carlos Bolsonaro (PSC), Chiquinho Brazão (Avante), Marcello Siciliano (PHS) e Verônica Costa (MDB).
Apesar da vitória, o prefeito seguirá tendo de responder por supostamente privilegiar evangélicos em sua administração.
Ele foi alvo de ação civil pública movida pelo Ministério Público, sob acusação de ferir a laicidade do Estado na sua administração. A oposição também tenta recolher assinaturas para instaurar duas CPIs (Comissão Parlamentar de Inquérito) sobre suposta irregularidade nas filas para cirurgias em hospitais públicos e na concessão de isenção de IPTU a igrejas.
O TCM decidiu também questionar o prefeito sobre por que não tomou medidas para evitar o déficit de R$ 1,6 bilhão no ano passado.
A sessão na Câmara ocorreu com as galerias divididas entres apoiadores e opositores do prefeito. Houve discussões e brigas na Cinelândia, em frente ao Palácio Pedro Ernesto.
A oposição tentou atrair vereadores indecisos usando o argumento de que a eventual abertura do processo não resultaria no afastamento imediato de Crivella.
“O que queremos é investigar se os crimes aconteceram ou não. Crivella precisa ter a oportunidade de demonstrar à sociedade se houve irregularidade ou não”, afirmou o vereador Tarcísio Motta (PSOL).
A base de Crivella, contudo, conseguiu derrubar as propostas, apresentadas pelo vereador Átila Nunes (MDB), o deputado estadual Marcelo Freixo (PSOL) e a presidente do PSOL-RJ, Isabel Lessa.
“Chega a ser um deboche com a democracia tratar do impeachment do prefeito diante das atrocidades que vemos Brasil afora. É um abuso”, afirmou o líder do governo, vereador Jairinho (MDB).
Bispo licenciado da Igreja Universal, Crivella é acusado de oferecer ajuda para encaminhar fiéis a cirurgias e para agilizar processos de isenção da cobrança de IPTU das igrejas em reunião no Palácio da Cidade, uma das sedes da prefeitura.
O prefeito nega favorecimento e diz que teve apenas o objetivo de prestar contas de sua gestão e apresentar aos presentes programas sociais da prefeitura.
A reunião no Palácio da Cidade foi um dos nove casos relatados pelo Ministério Público na ação civil pública em que acusa Crivella de improbidade administrativa por ferir a laicidade do Estado.
Além deste episódio, a Promotoria lista 1) eventos da Igreja Universal em escolas públicas, com ampla divulgação da marca da denominação; 2) dois censos religiosos, entre agentes da Guarda Municipal e 3) de usuários das academias “Rio ao ar livre”; 4) cessão gratuita da Cidade das Artes ao Festival de Cinema Cristão, a pedido da primeira-dama Sylvia Jane; 5) corte no apoio de eventos religiosos de matrizes africanas; 6) cessão gratuita do Sambódromo para a “Vígilia do resgate”, promovido pela Igreja Universal; 7) concessão de títulos de utilidade pública a igrejas evangélicas; 8) decreto que submetia ao prefeito a possibilidade de restringir eventos.
“A controvérsia, por óbvio, não se cinge na religião professada pelo prefeito, mas, sim, na interferência do poder público na vida privada das pessoas e na utilização da máquina pública para benefício de determinado segmento religioso, e em eventual discriminação contra os outros, o que não pode e nem deve ser admitido”, diz a ação distribuída para a 7ª Vara de Fazenda Pública.
A ameaça ao mandato é mais um capítulo de uma gestão que tem enfrentado dificuldades para superar a crise financeira do município, as brigas internas e o apetite por cargos de novos aliados, agregados ao governo com o objetivo de tentar sustentação mínima junto aos vereadores.
“O prefeito tem uma doença autoimune. Ele mesmo se destrói”, disse o vereador Paulo Pinheiro (PSOL).
“Se ele é mau ou bom gestor, isso será julgado em 2020”, disse o vereador Otoni de Paula (PSC).
O resultado foi obtido após intensa negociação entre o prefeito e vereadores em busca de cargos na prefeitura. O vereador Professor Adalmir (PSDB), embora tenha assinado pela suspensão do recesso na Câmara, não votou pela abertura do processo.
A coligação de Crivella elegeu apenas 4 dos 51 vereadores. Para conseguir apoio na Casa, teve de abrir espaço para membros do MDB, partido que atacou ao longo da campanha de 2016. Entregou a liderança do governo ao vereador Jairinho (MDB), que ocupou o mesmo posto na gestão Eduardo Paes (atualmente no DEM).
Contudo, há queixas de que o prefeito não cumpriu alguns dos acordos firmados. Vereadores veem o alcaide como um governante claudicante em suas decisões, o que provoca o vai-vem de nomeações e exonerações no município.
A suspensão do recesso da Câmara para analisar o impeachment só foi possível após um grupo de vereadores que vinha apoiando o prefeito desembarcar da gestão.
“Tentamos ajudar, mas tudo o que fizemos foi jogado fora. É uma gestão desordenada. Decidimos não fazer mais parte desses desgoverno”, disse a vereadora Rosa Fernandes (MDB).
Fernandes afirmou ter sofrido ameaças após anunciar a saída da base de apoio do governo.
Até mesmo a base evangélica de vem criticando o governo. O pastor Silas Malafaia, por exemplo, afirma que “a gestão Crivella tem muito o que melhorar”. Ele é contra o impeachment.
“Ele errou [ao reunir pastores no palácio]. Mas não para isso tudo. Faltou um pouquinho de inteligência política”, disse Malafaia, para quem líderes de outros credos deveriam ter sido convidados.
A falta de identidade também se refletiu no secretariado. Após dois meses de briga pública com o chefe da Casa Civil, Paulo Messina (PRB), César Benjamin foi exonerado nesta quarta (11) da secretaria de Educação. Ao comentar a saída, classificou a gestão Crivella como “fragilizada e confusa”.
O prefeito também enfrenta dificuldades administrativas. O TCM o proibiu de fazer novas obras antes de concluir os mais de cem canteiros parados deixados pelo antecessor.
Crivella chegou a tentar recorrer à iniciativa privada para ter ao menos uma obra como vitrine para mostrar. Mas a PPP de obras em Rio das Pedras teve de ser canceladas após reação das lideranças políticas da região, dominada por milícias.
Apesar dos fracassos, o prefeito teve importantes vitórias na Câmara. Após forte negociação de cargos, aprovou a revisão da planta de cálculo do IPTU e a taxação de servidores aposentados.
A análise do impeachment foi mais um teste na capacidade de articulação de Crivella. E mais uma oportunidade para vereadores pleitearem espaço na prefeitura.
Por Folhapress.
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Uma troca de tiros no Hospital da Restauração, na área central do Recife, resultou na morte de um paciente e de um vigilante na unidade de saúde, na madrugada nesta sexta-feira (26).
Segundo o diretor do HR, Petrus Andrade Lima, um paciente que estava internado na emergência geral, na unidade de trauma, furtou a arma de um vigilante durante a troca de guarda da equipe de segurança privada e baleou o profissional.
“Na troca entre as armas, houve a tomada por parte do paciente”, explicou Petrus. O vigilante, identificado como Nivaldo Bezerra da Silva, morreu no local. Após os tiros, o paciente tentou fugir.
Na fuga, uma troca de tiros foi iniciada entre o homem envolvido e outros seguranças do hospital. O paciente que iniciou toda a confusão foi atingido por disparos e também morreu.
Ao ser questionado se o homem apresentava transtornos no momento do ocorrido, o diretor do HR informou que ele não tinha alteração no comportamento.
“Tudo isso vai ser investigado e avaliado pela polícia”, destacou Petrus.
Foto Miva Filho/Secom
Por FolhaPE
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O Ministério Público de Pernambuco, por meio da Promotoria de Justiça de Mirandiba e Carnaubeira da Penha, emitiu a recomendação 001/2024, ressaltando a importância da observância dos princípios constitucionais na administração pública.
Considerando o papel essencial do Ministério Público na defesa da ordem jurídica e do interesse público, a recomendação destaca a necessidade de respeitar os resultados de concursos públicos para o preenchimento de cargos municipais.
Após a identificação de irregularidades na contratação de servidores temporários pela Prefeitura Municipal de Carnaubeira da Penha, o Ministério Público reforça a obrigatoriedade de priorizar os candidatos aprovados em concursos públicos, especialmente nas áreas de Educação e Saúde.
A recomendação solicita à Prefeitura que se abstenha de renovar contratos temporários quando houver candidatos aprovados aguardando nomeação e que proceda à convocação e nomeação dos aprovados para garantir a continuidade dos serviços públicos. Além disso, é exigida a substituição gradual dos contratados temporários pelos aprovados em concurso.
A não observância dessas medidas pode resultar em ação civil pública. A recomendação foi enviada ao Prefeito, à Câmara de Vereadores e aos órgãos competentes para ciência e cumprimento.
Por Carnaubeira em destaque
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O projeto de lei complementar que trata da regulamentação da reforma tributária dos impostos sobre o consumo, entregue ontem (24) pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao Congresso Nacional, avança sobre a definição dos produtos que deverão compor a chamada Cesta Básica Nacional.
O grupo está previsto na Emenda Constitucional (EC 132/2023) que instituiu a reforma tributária, promulgada pelo Poder Legislativo no fim do ano passado. Mas a definição de quais produtos iriam integrá-lo ficou para definição posterior por lei complementar.
Pela regra, a Cesta Básica Nacional será composta “por produtos destinados à alimentação humana, considerando a diversidade regional e cultural da alimentação do País e garantindo a alimentação saudável e nutricionalmente adequada”. Sobre eles a alíquota cobrada dos dois novos tributos − a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), em nível federal, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), subnacional − será zero.
Veja a lista de produtos que ficariam isentos, segundo o projeto:
– Arroz
– Leite fluido pasteurizado ou industrializado, na forma de ultrapasteurizado, leite em
pó, integral, semidesnatado ou desnatado; e fórmulas infantis
– Manteiga
– Margarina
– Feijões
– Raízes e tubérculos
– Cocos
– Café
– Óleo de soja
– Farinha de mandioca
– Farinha, grumos e sêmolas, de milho; e grãos esmagados ou em flocos, de milho
– Farinha de trigo
– Açúcar
– Massas alimentícias
– Pão do tipo comum (contendo apenas farinha de cereais, fermento biológico, água e sal)
O texto constitucional (EC 132/2023), promulgado no ano passado, também prevê a possibilidade de redução em 60% (em relação à alíquota padrão, que deve girar em torno de 26,5%) para alimentos destinados ao consumo humano, inclusive sucos naturais sem adição de açúcares e conservantes, assim como de redução a zero para produtos hortícolas, frutas e ovos.
Por Infomoney
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