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Pernambuco

Crônica de uma tragédia anunciada: o fechamento do Fórum de Verdejante e mais 42 comarcas em PE

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Através do Ato nº 803, de 26/11/2020, publicado em 27/11/2020, o presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), desembargador Fernando Cerqueira Norberto dos Santos, tornou público o Projeto de Resolução nº 015/2020, que dispõe sobre a “Agregação de Comarcas no Estado de Pernambuco”, que na verdade significa a desativação (ou o fechamento) de 43 comarcas, do litoral ao sertão, sob a alegação, dentre outros argumentos, v.g., do cumprimento da Resolução nº 184/2013, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ); de estudos técnicos e estatísticos feitos pelo próprio TJPE; a agregação de comarcas trará, em consequência, o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional; a invocação do princípio da eficiência inserto no art. 37, caput, da Constituição Federal (CF) e a busca da otimização do funcionamento do judiciário. Alfim, e como supedâneo a amparar dita pretensão, cita-se o Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco (Lei Estadual nº 100/2007) que no seu art. 5º, incs. I a III, estabelece os requisitos para a criação de comarcas.

Em artigos anteriores procurei chamar a atenção para essa “tragédia anunciada” e os malefícios que o fechamento dessas comarcas resultaria, em especial, para a população pobre, carente e residente nas periferias das cidades atingidas, sobretudo, nos povoados, distritos e áreas rurais desses municípios. Em que pese a imensa quantidade de cidadãs e cidadãos pernambucanos/jurisdicionados afetados, nada, absolutamente nada, foi feito por parte de instituições públicas ou privadas ou dos representantes políticos (prefeitos, deputados estaduais, federais e senadores), para refrear o ímpeto do CNJ e do TJPE em fechar comarcas e prejudicar a população. Isso é grave? Claro que é! Significa que centenas ou milhares de pessoas serão compulsoriamente afastadas de um Fórum (Casa da Justiça) e de um Juiz (Sinônimo de Lei), respectivamente. E o que acontece com os habitantes desses municípios depois de consumada a desinstalação das suas comarcas? Aí é que está o “x” da questão.

Vou me permitir traçar um paralelo imaginário com Verdejante, esse pequeno município encravado no Sertão Central de Pernambuco, lugar de gente humilde e trabalhadora, porém, desassistido há anos pelos poderes públicos. Ali, descumpre-se as leis, mormente, a eleitoral; os princípios básicos da administração pública; descumpre-se, reiteradamente, a quase tudo, quando se quer, contra quem se quer e como se quer, na certeza renhida de que nada, rigorosamente nada, acontecerá. É um lugar onde o império da lei não se faz sentir: rouba-se, mata-se, apropria-se, desvia-se, omite-se, usurpa-se, compra-se, prevarica-se, frauda-se, e nada acontece. Na verdade, é lugar e berço da “senhora impunidade”, que vagueia abertamente pelas pradarias “verdejantes” sem qualquer limite ou obstáculo que contenha o desejo incontido de confundir o público com o privado, relegando a grande parcela pobre e miserável da população a um desprezo e esquecimento sem precedentes.

Ao que parece, portanto, que a perda de prestígio sócio-político, econômico e geográfico, mormente nesses tempos pandêmicos, parecem não ser “comorbidades” exclusivas do pequeno e quase “sessentão” Verdejante, mas sim, “enfermidades” presentes em outros 42 municípios pernambucanos, podendo essa “contaminação” se alastrar para outros mais, os quais, embora atingidos pela pandemia mundial da COVID-19, em vez de merecerem a benéfica “vacina imunizadora” da presença do braço do Estado através do Judiciário, serão, em verdade, castigados com a desinstalação/agregação das suas comarcas, penalizados com o fechamento dos seus Foruns e, de resto, sacrificados pelo abandono da própria Justiça, caracterizado, pois, pelo distanciamento geográfico dos juízes em relação ao povo jurisdicionado.

Assim caminhará Verdejante… será que assim também andará os outros municípios? Melhor do que eu, poderá e deverá responder as eminentes autoridades do Poder Judiciário e do Ministério Público estaduais.

Forte nessas justas razões – e antes tarde do que nunca –, há de se reconvocar toda a população, os políticos nativos e comprometidos com o bem comum, os eminentes deputados estaduais, federais e os senadores que foram, ou não, votados nesses municípios, o senhor governador, a Defensoria Pública, o Ministério Público e a combativa OAB/PE, para que juntos e em uma união de propósito seja levantada essa bandeira, de sorte a suspender, por ato de prudência e em respeito ao povo pernambucano, esse malsinado Projeto de Resolução, permitindo que se abra uma ampla discussão acerca dos estudos que o precederam com o fito de se buscar alternativas que evitem, a todo custo, o fechamento de qualquer comarca no Estado de Pernambuco.

Se assim não for, próximo estará o tempo em que se dirá que devemos crer apenas na “justiça divina, que tarda, mas não falha”, porque, a do homem, mesmo falha, já não mais existirá, merecendo, derradeiramente, que se faça coro com Rui Barbosa: “Justiça tardia nada mais é do que injustiça institucionalizada”.

Veja Aqui quais foram as comarcas agregadas e agregadoras

Por Gilson Alves – OAB/PE nº 15.237-D.

Advogado militante, com escritório em Salgueiro/PE

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Pernambuco

TCE-PE realizará 5º Seminário para Novos Gestores em fevereiro

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O Tribunal de Contas de Pernambuco realiza, entre os dias 3 e 5 de fevereiro, das 9h às 12h30, o V Seminário para os Novos Gestores Municipais, que será transmitido pelo canal TV Escola TCE-PE, no YouTube.

O objetivo do evento, cujo tema é “Gestão Pública Responsável, Eficiente e de Transformação Social”, é promover um debate com prefeitos, presidentes de câmaras municipais e assessores sobre temas de relevância na gestão pública, além de orientações, esclarecimentos de dúvidas e apresentação de cursos. Os interessados podem se inscrever aqui.

A programação do dia 3 de fevereiro, que contará com o conselheiro Ranilson Ramos como mediador, se inicia com a palestra “Vacinas para uma Boa Gestão e Superação de Crises”, a ser ministrada pelo conselheiro Valdecir Pascoal, seguida da apresentação “Medidas de urgência no âmbito do Controle Externo”, pelo conselheiro Carlos Neves. Nesse primeiro dia, a procuradora-geral do Ministério Público de Contas, Germana Laureano, também fará uma palestra sobre “Orientações e Responsabilização dos Agentes Públicos na Qualidade de Prefeito e de Gestor Municipal”.

O segundo dia de evento, sob mediação da conselheira Teresa Duere, terá as palestras “Índice de Transparência dos Municípios Pernambucanos – ITMpe”, apresentada pelo auditor de controle externo Gustavo Diniz, e “Alfabetização e Educação Infantil no Estado”, com os servidores do TCE João Robalinho e Elmar Pessoa, e o presidente da seccional Pernambuco da Undime, Natanael José da Silva. Ainda no mesmo dia, o servidor do Núcleo de Engenharia, Pedro Teixeira, falará sobre a eliminação dos lixões no Estado.

No último dia de programação, os novos gestores conhecerão os cursos e eventos disponíveis na Escola de Contas Públicas do TCE para os gestores públicos. Na mesma manhã, a coordenadora de Controle Externo do Tribunal, Adriana Arantes, e o coordenador adjunto, Fábio Pedrosa, vão falar sobre “A Prestação de Contas e demais obrigações perante o TCE-PE”. O conselheiro Marcos Loreto fará a mediação nesse dia.

A programação conta, ainda, com apresentações sobre o processo orçamentário municipal, o limite de gastos no Legislativo Municipal, a remuneração de vereadores, entre outras. Ao final das apresentações, os participantes poderão fazer perguntas aos palestrantes.

O seminário, que terá tradução simultânea para a Língua Brasileira de Sinais (Libras), será encerrado pelo presidente do TCE, Dirceu Rodolfo de Melo Júnior.  O evento será fechado para as pessoas inscritas e haverá emissão de certificado, mediante solicitação, para quem participar do evento. 

Por Pe notícias

 

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Pernambuco

Pernambuco registra 1.635 casos da Covid- 19 neta terça (19)

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A Secretaria Estadual de Saúde (SES-PE) registrou, nesta terça-feira (19/01), 1.635 casos da Covid- 19. Entre os confirmados hoje, 41 (2,5%) são casos de Síndrome Respiratória Aguda Grave (SRAG) e 1.594 (97,5%) são leves.

Agora, Pernambuco totaliza 243.044 casos confirmados da doença, sendo 30.384 graves e 212.660 leves, que estão distribuídos por todos os 184 municípios pernambucanos, além do arquipélago de Fernando de Noronha.

Além disso, o boletim registra um total de 207.478 pacientes recuperados da doença. Destes, 18.799 eram pacientes graves, que necessitaram de internamento hospitalar, e 188.679 eram casos leves.

Também foram confirmados laboratorialmente 28 novos óbitos, registrados entre os dias 15/08/2020 e 17/01/2021. Com isso, o Estado totaliza 10.059 mortes pela doença.

Com relação à testagem dos profissionais de saúde com sintomas de gripe, em Pernambuco, até agora, 24.927 casos foram confirmados e 44.766 descartados.

 

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Pernambuco

Veja quais são as vagas de emprego disponibilizadas para hoje(19/01), no Estado de Pernambuco

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As agências do Trabalho de Pernambuco divulgam, diariamente, quadros de vagas com oportunidades de trabalho em unidades espalhadas pelo estado, na Região Metropolitana do Recife (RMR), Agreste e Sertão.

Para se candidatar, é necessário agendar previamente o atendimento através do site da Secretaria do Trabalho, Emprego e Qualificação (Setq), onde também há os endereços e telefones de todas as agências.

Confira o quadro de vagas completo  clicando aqui

Agende atendimento através do  site da Secretaria do Trabalho, Emprego e Qualificação.

 

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