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Em parecer, Rodrigo Janot defende aborto para grávidas com vírus Zika

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O posicionamento de Janot foi proferido na manifestação do MPF em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade aberta pela Anadep.

Em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF), o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, se posicionou favorável ao aborto para gestantes com o vírus Zika, que pode causar microcefalia ao bebê (uma má-formação cerebral). 

O posicionamento de Janot foi proferido na manifestação do Ministério Público Federal (MPF) em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade aberta pela Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep), em que se questiona as políticas públicas do governo federal na assistência a crianças com microcefalia.

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, defende aborto para gestantes com ZikaJosé Cruz/Agência Brasil

“A continuidade forçada de gestação em que há certeza de infecção pelo vírus da zica representa, no atual contexto de desenvolvimento científico, risco certo à saúde psíquica da mulher. Ocorre violação do direito fundamental à saúde mental e à garantia constitucional de vida livre de tortura e agravos severos evitáveis”, escreveu Janot no parecer.

Para o procurador-geral da República, as previsões legais para que o aborto seja permitido podem se aplicar aos casos relacionados à zika. Atualmente, a legislação permite a interrupção da gravidez quando não houver meios de salvar a vida da gestante, no caso de estupro e de fetos anencéfalos (autorizado em 2012 pelo STF).

Por analogia, Janot conclui que as ressalvas legais tem como objetivo proteger a mulher de desnecessários sofrimentos físicos e psíquicos, podendo ser aplicadas por analogia aos casos de Zika. 

Por fim, ele alega que a “autonomia reprodutiva, direito a saúde e a integridade física e psíquica seriam direitos fundamentais das mulheres violados pela criminalização do aborto” em caso de infecção pelo vírus.

Políticas inconstitucionais

O MPF considerou inconstitucionais também alguns dispositivos da Lei 13.301/2016, na qual ficaram estabelecidas as políticas públicas a serem adotadas diante das doenças transmitidas pelo mosquito Aedes aegypti.

Entre eles está a previsão de pagar o benefício de prestação continuada de assistência a crianças com microcefalia pelo prazo de três anos.

“Limitação temporal do benefício assistencial acarreta proteção insuficiente dos direitos fundamentais das pessoas com deficiência e omissão inconstitucional, que justificam intervenção do Judiciário”, escreveu Janot.

Também foram consideradas inconstitucionais para a obtenção de benefício de prestação continuada a exigência de comprovação de miserabilidade e a exigência de perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), quando não houver agência da autarquia no local onde a família afetada vive.

Janot sugeriu que o STF determine que o governo federal realize no prazo de 90 dias uma reavaliação das políticas de assistência social às famílias com crianças com microcefalia.

Casos

Até 8 de julho, foram registrados 174.003 casos prováveis de infecção pelo vírus Zika, com 78.421 confirmados. Entre as gestantes, foram 14.739 casos prováveis e 6.903 confirmados, de acordo com Boletim Epidemiológico do Ministério da Saúde. Até junho, haviam sido confirmados mais de 1,6 mil casos de microcefalia no país. 

Transmitido pelo mosquito Aedes aegypti, o vírus Zika começou a circular no Brasil em 2014, mas teve os primeiros registros feitos pelo Ministério da Saúde em maio de 2015. Ele provoca sintomas semelhantes aos da dengue e da febre chikungunya, só que mais leves,. Em novembro de 2015, o Ministério da Saúde confirmou que, quando gestantes são infectadas pelo vírus, podem gerar crianças com microcefalia, uma malformação irreversível do cérebro, que pode vir associada a danos mentais, visuais e auditivos. A Síndrome de Guillain-Barré também pode ser ocasionada pelo Zika.

A microcefalia pode ter como causa diversos agentes infecciosos, além do Zika, como sífilis, toxoplasmose, rubéola, citomegalovírus e herpes viral.

A principal recomendação do ministério a gestantes é a de adotarem medidas que possam reduzir a presença do mosquito Aedes aegypti, com a eliminação de criadouros, e proteger-se da exposição de mosquitos, como manter portas e janelas fechadas ou teladas, usar calça e camisa de manga comprida e utilizar repelentes permitidos para gestantes.

Com informações da Agência Brasil. 

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Prefeito de Salgueiro, Marcones Sá, Anuncia Ordem de Serviço para Requalificação da UPA Eduardo Campos

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No intuito de fortalecer os serviços de saúde no município, o Prefeito Marcones Sá anunciou hoje a emissão da ordem de serviço para a requalificação completa da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) Eduardo Campos em Salgueiro.

Com um compromisso contínuo com o bem-estar da comunidade, o Prefeito destacou a importância dessa iniciativa, ressaltando que a requalificação da UPA 24h contribuirá significativamente para a melhoria da infraestrutura e aprimoramento dos serviços de saúde oferecidos à população local.

“A UPA Eduardo Campos desempenha um papel crucial em nossa comunidade, e investir em sua requalificação é fundamental para garantir um atendimento eficaz e de qualidade. Esta medida reflete nosso comprometimento em fortalecer a saúde pública e proporcionar um ambiente propício ao cuidado daqueles que mais precisam”, afirmou Marcones Sá.

O projeto de requalificação abrange melhorias estruturais, aquisição de equipamentos modernos e a implementação de processos eficientes, visando elevar os padrões de atendimento e promover um ambiente mais acolhedor para pacientes e profissionais de saúde.

A cerimônia de assinatura da ordem de serviço será às 11h, nesta sexta-feira (23).

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Verdejante recebe visita do Sebrae para avaliação de projeto Prêmio Prefeitura Empreendedora

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Nesta quarta-feira (21), as Secretarias de Governo e Agricultura de Verdejante, juntamente com a equipe da Sala do Empreendedor do município, receberam a visita da equipe do Sebrae para a avaliação do projeto inscrito no Prêmio Sebrae Prefeitura Empreendedora. Verdejante está competindo com outros 12 municípios pernambucanos, apresentando o “Plano de Desenvolvimento Rural”, voltado para beneficiar os agricultores familiares da região rural.

O projeto inclui iniciativas como apoio aos apicultores, implementação de kits de irrigação para o cultivo de maracujá através da Barragem Milagres da Transposição do Rio São Francisco, e incentivo ao melhoramento genético de caprinos e ovinos. Essas ações visam fortalecer a economia local e promover o desenvolvimento sustentável da comunidade rural de Verdejante.

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Verdejante: secretário de educação anuncia aumento de 25% para os conselheiros tutelares

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O secretário de Educação da Cidade de Verdejante, Heder Tavares, prestigiou a abertura dos trabalhos legislativos municipal, que aconteceu na tarde desta quarta-feira, 21 de fevereiro de 2024.

Heder foi muito questionado pelos parlamentares em diversos assuntos, inclusive sobre a publicação em um meio de comunicação na região que tratava do abandono de um ônibus escolar, nas margens da BR 232. Sobre este assunto o secretário disse que o ônibus em questão está inservível e que já está em contato com o prefeito para realizar um leilão deste e de outros veículos que estão na mesma condição no munícipio.

Mesmo não sendo da sua área, o secretário foi indagado pelo presidente da Casa, Dedé da Lagoa e pelo vereador Edilânio Carvalho, sobre os valores dos salários recebidos pelos conselheiros tutelares, de acordo com o vereador Dedé da Lagoa, o valor está muito baixo e que deveria ser mais alto, até mesmo pelo fato dos candidatos passarem por uma campanha eleitoral e ter gastos com essa campanha.

De acordo com Heder Tavares, todos que concorrem a um cargo, devem verificar as regras aplicadas e se valem apena disputar essa vaga. Em verdejante a remuneração dos membros do conselho tutelar, é de um salário mínimo, e  a média nacional chegar em torno de R$ 1.997,00 reais. Ainda de acordo com Heder, o prefeito Haroldo Tavares, deve encaminhar em muito breve ao legislativo um Projeto de Lei, solicitando um aumento de 25% na remuneração dos conselheiros tutelares.

 

 

 

 

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