Brasil
Fazenda prepara mudança em IR sobre aplicações financeiras, diz Haddad
Segundo o ministro Fernando Haddad (Fazenda), o texto foi pactuado com o mercado financeiro e deve ser encaminhado nesta terça-feira (19) à Casa Civil para posterior envio ao Congresso Nacional.
O Ministério da Fazenda prepara um projeto de lei para alterar as regras de cobrança de Imposto de Renda sobre aplicações financeiras.
Segundo o ministro Fernando Haddad (Fazenda), o texto foi pactuado com o mercado financeiro e deve ser encaminhado nesta terça-feira (19) à Casa Civil para posterior envio ao Congresso Nacional.
“É um projeto que nós passamos um tempo grande conversando com as instituições financeiras, com os fundos, para ter os parâmetros claros. A equipe está segura de que o projeto está redondo e agora vai para a Casa Civil, a Casa Civil despacha com o presidente, ouve a Fazenda, ouve os interessados e manda para o Congresso”, disse Haddad nesta segunda-feira (18), sem dar detalhes do teor da proposta.
Segundo técnicos, um dos objetivos deve ser consolidar a legislação e resolver problemas de insegurança jurídica que causam ruído no mercado.
Uma das mudanças busca ampliar o acesso a mecanismos internacionais de proteção contra oscilações em preços de ativos (chamado de hedge). Hoje, o tratamento tributário que permite dedução de perdas está limitado a operações em Bolsa.
A ideia é estender a demais operações, desde que sejam devidamente registradas e praticadas a preços de mercado, sem dar brechas para planejamento tributário.
A proposta não vai tratar da tributação de dividendos, uma pauta cara à esquerda e que foi uma das bandeiras de campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na área econômica.
Segundo o ministro, a questão dos dividendos vai exigir “mais estudos” do governo.
“A ideia é encaminhar neste ano. Mas, de novo, é mais importante fazer um projeto bem feito, bem calculado, bem sopesado, amadurecido, do que sair correndo atrás de uma solução que não está madura, que vai colocar o Congresso numa situação que nós não desejamos. Nós queremos que os parlamentares já recebam algo que faça sentido para que eles possam avançar”, disse Haddad.
O envio do projeto que trata das aplicações financeiras é uma forma de o governo argumentar que atendeu ao comando constitucional aprovado na reforma tributária que determinava o envio do projeto de lei da reforma dos tributos sobre a renda e a folha de pagamentos em 90 dias –prazo que se encerra neste 19 de março.
Como a prioridade no momento é a regulamentação da tributação sobre o consumo, diferentes membros do governo defendiam nos bastidores segurar o projeto da reforma da renda.
A principal preocupação era evitar que a proposta fosse enviada e ficasse exposta a críticas, enquanto o foco do governo estivesse na aprovação de outras iniciativas.
Como a emenda constitucional não fixou uma punição para o descumprimento, a equipe econômica optou em assumir o ônus de não enviar o projeto completo. Enquanto isso, tenta transmitir a mensagem de que o prazo já foi cumprido.
Em entrevista a jornalistas nesta segunda, Haddad disse que a tributação sobre a folha de salários já foi tratada pelo governo na MP (medida provisória) enviada no fim do ano passado para reonerar 17 setores que contam hoje com o benefício da desoneração e revogar o corte na alíquota patronal dos municípios que contribuem ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).
“A MP 1.202 já tratou desse assunto, porque ela foi feita depois da promulgação da emenda constitucional. Então, lá no final de dezembro, nós já estávamos cumprindo a norma constitucional. A gente trata da questão dos municípios e da questão dos 17 setores”, afirmou o ministro.
Na questão da renda, Haddad argumentou que o governo enviou o projeto que trata da correção da tabela do IRPF (Imposto de Renda da Pessoa Física) e, agora, encaminhará a proposta que trata das aplicações financeiras.
“No que diz respeito ao Imposto de Renda de dividendos, isso vai exigir mais estudos, porque não pode ter uma bitributação. Nós não podemos tributar a jurídica e a física somando as alíquotas, porque isso aí não vai funcionar. E nosso compromisso sempre foi o de manter a carga tributária estável. Esse compromisso continua sendo mantido, lembrando que qualquer incremento de imposto sobre renda ou patrimônio vai ser usado para diminuir a alíquota do imposto de consumo, como é no mundo desenvolvido. De maneira que a tributação geral do Brasil permaneça constante, mas mais justa”, disse.
O ministro buscou minimizar o atraso no envio da proposta. “Não vai ser uma semana a mais, um mês a mais que vai nos tirar da rota de fazer a coisa bem feita.”
“Se nós errarmos nos cálculos, nós vamos produzir um efeito contrário do pretendido. Ao invés de avançar, nós vamos retroceder, porque as pessoas vão ficar temerosas de avançar. Então isso tem que ser feito com cuidado, as leis vão sendo encaminhadas”, disse.
Foto Getty
Por Folhapress
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O Supremo Tribunal Federal (STF) inicia, nesta quarta-feira (27), o julgamento de três ações que tratam da responsabilidade de provedores de internet na remoção de conteúdos com desinformação e disseminação de discurso de ódio de forma extrajudicial, sem determinação expressa pela Justiça.
A Corte vai julgar ações relatadas pelos ministros Luiz Fux, Edson Fachin e Dias Toffoli. Oo processos foram liberados para análise em agosto deste ano.
No caso da ação relatada por Dias Toffoli, o tribunal julgará a constitucionalidade da regra do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) que exige ordem judicial prévia para responsabilização dos provedores por atos ilícitos.
No processo relatado pelo ministro Fux, o STF vai discutir se uma empresa que hospeda site na internet deve fiscalizar conteúdos ofensivos e retirá-los do ar sem intervenção judicial.
A ação relatada por Fachin analisa a legalidade do bloqueio do aplicativo de mensagens WhatsApp por decisões judiciais.
No ano passado, o Supremo realizou audiência pública para discutir as regras do Marco Civil da Internet.
O objetivo foi ouvir especialistas e representantes do setor público e da sociedade civil para obter informações técnicas, econômicas e jurídicas antes de julgar a questão.
Fonte: Agência Brasil
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O aumento dos preços de alimentos e passagens aéreas acelerou a prévia da inflação oficial no País em novembro e vai pressionar o Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central (BC), que pode intensificar o ritmo de alta da taxa básica de juros, segundo projeções do mercado.
Conforme o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) divulgou nesta terça, 26, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – 15 (IPCA-15) passou de uma alta de 0,54%, em outubro, para 0,62% neste mês. O resultado ficou próximo das estimativas mais pessimistas dos analistas do mercado financeiro consultados pelo Projeções Broadcast, que previam uma inflação de 0,22% a 0,64%, com mediana de 0,49%.
A taxa acumulada pelo IPCA-15 em 12 meses acelerou pelo segundo mês consecutivo, subindo a 4,77% em novembro, superando a meta de inflação perseguida pelo Banco Central (BC), que é de 3% em 2024, com teto de tolerância até 4,5%.
Os dados de ontem colocam mais pressão sobre o BC na condução da política monetária, avaliou Luis Otávio Leal, economista-chefe da gestora de recursos G5 Partners, que elevou sua projeção tanto para o IPCA de novembro (de alta de 0,20% para 0,35%) quanto para o fechamento de 2024, de 4,6% para 4,7%.
“No Brasil, choques temporários se tornam permanentes e, por isso, acabam tendo de ser combatidos pela política monetária. Por enquanto, mantemos a nossa expectativa de que os juros fechem 2024 em 11,75% ao ano e cheguem a 13% ao ano em maio de 2025, mas ambas projeções têm um claro viés de alta”, disse Leal, em nota.
Com a inflação pressionada, o C6 Bank também prevê que o Copom aumente a taxa básica de juros em 0,5 ponto porcentual na reunião de dezembro, dos atuais 11,25% ao ano para 11,75% ao ano, com mais duas elevações de 0,25 ponto porcentual nos encontros de janeiro e de março de 2025. “Não descartamos, porém, o risco de o ajuste ser ainda mais elevado em função da piora das expectativas de inflação”, ponderou a economista Claudia Moreno, do C6 Bank, em comentário.
A XP Investimentos espera, por enquanto, uma inflação de 4,9% ao fim de 2024, seguida de alta de 4,7% em 2025. “Nossa projeção para a taxa Selic terminal (no fim do atual ciclo de alta) é de 13,25% em meados de 2025, mas a probabilidade de uma aceleração no ritmo do aperto, para 0,75 ponto porcentual, aumentou”, escreveu Alexandre Maluf, em comentário a clientes.
Itens voláteis
Em novembro, itens considerados voláteis, como alimentos e tarifas aéreas, foram os principais “vilões” da prévia da inflação oficial. O custo das famílias com alimentação e bebidas subiu 1,34% neste mês, respondendo por quase metade (0,29 ponto porcentual) da taxa de 0,62% registrada pelo IPCA-15. Os produtos alimentícios aumentaram pelo terceiro mês seguido.
A alimentação no domicílio encareceu em 1,65% em novembro. Houve aumentos no óleo de soja (8,38%), tomate (8,15%) e carnes (7,54%). Por outro lado, as famílias pagaram menos pela cebola (-11,86%), ovo de galinha (-1,64%) e frutas (-0,46%). Já a alimentação fora do domicílio aumentou 0,57%: a refeição fora de casa subiu 0,38%, e o lanche avançou 0,78%.
Em transportes, as passagens aéreas encareceram 22,56% em novembro, maior pressão individual sobre a inflação (0,14 ponto porcentual). O ônibus urbano subiu 1,34%. Nos combustíveis, houve aumentos no gás veicular (1,06%) e na gasolina (0,07%), mas quedas no etanol (-0,33%) e no óleo diesel (-0,17%).
Foto Shutterstock
Por Estadão
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Consumidores lesados pela 123Milhas têm até a próxima terça-feira (26) para solicitar a inclusão na lista de quem tem valores a receber ou corrigir o valor a ser devolvido. Para isso, devem acessar o site da Administradora Judicial e verificar se seus dados foram devidamente incluídos na Lista de Credores e se os valores dos créditos estão corretos.
O edital publicado pela Justiça de Minas Gerais, responsável pelo processo, informa que todos os pedidos de ressarcimento devem, obrigatoriamente, ser feitos no site indicado pela Justiça.
A Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG) explica que, a partir da consulta, podem surgir três casos diferentes, com procedimentos exclusivos para cada um. A explicação sobre como proceder em cada caso, pode ser vista na cartilha elaborada pela DPMG.
A cartilha também mostra o caminho para os consumidores, que ainda não foram inseridos na lista, realizem pedidos para que seus nomes e seus respectivos valores sejam incluídos na recuperação judicial e no plano de pagamento. Todos esses procedimentos podem ser realizados pelos próprios consumidores pela internet.
A orientação da DPMG é a de que o consumidor não deixe a habilitação de créditos ou a apresentação de divergências quanto aos seus dados pessoais e valores a receber, ou mesmo a leitura da cartilha, para a última hora, já que existem prazos previstos em lei para que os documentos ser reunidos e apresentados.
A assessora técnica do Procon-SP, Patrícia Dias, disse que a expectativa do órgão é a de que todos os prejudicados que fizerem a habilitação como credores no processo de recuperação judicial da empresa sejam ressarcidos. “É fato que a empresa tem patrimônio que a própria Justiça já separou. Este momento da recuperação é a identificação de todos os credores para depois fazer o balanço para saber qual o patrimônio e o montante da dívida”, explicou.
Ela alerta os consumidores que, mesmo que tenham procurado os órgãos de defesa do consumidor municipais ou estaduais, é fundamental também registrar seus dados e enviar a documentação pertinente no site mencionado, para que conste expressamente na Recuperação Judicial, e seja considerado credor da 123Milhas.
A crise na companhia começou em 18 de agosto de 2023, quando a 123milhas suspendeu a emissão de passagens e pacotes da linha Promo, mais barata por não ter datas definidas de ida e volta, e propôs ressarcir seus clientes por meio de vouchers (comprovantes de pagamento antecipado de serviços).
A empresa foi fundada em 2016, em Belo Horizonte, pelos irmãos Ramiro e Augusto Madureira. Cinco anos depois, em 2021, já era o maior anunciante do país, com investimento de R$ 2,37 bilhões na compra de espaço publicitário.
No dia 29 de agosto do ano passado, a 123milhas protocolou no Tribunal de Justiça de Minas Gerais um pedido de recuperação judicial. No documento, a empresa dizia que o objetivo da medida era assegurar o cumprimento dos compromissos assumidos com clientes, ex-colaboradores e fornecedores.
No dia 31, o pedido de recuperação judicial foi aceito pela 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte. Com dívidas de R$ 2,3 bilhões, a plataforma de turismo solicitou a suspensão, por 180 dias, das ações de credores e consumidores que foram à Justiça após a interrupção de serviços.
Em janeiro de 2024, a juíza Cláudia Helena Barbosa, da 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte determinou a suspensão da recuperação judicial da empresa 123Milhas. Segundo a juíza, a recuperação judicial da empresa ficaria suspensa até a nomeação de novos administradores judiciais. Além disso, a 123milhas também teria que detalhar as reais condições da Lance Hotéis e da MaxMilhas, que também foram incluídas na recuperação judicial em outubro do ano passado.
A recuperação judicial da 123Milhas já havia sido suspensa em setembro, processo que foi retomado mais uma vez em dezembro. Na época, a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), órgão do Ministério da Justiça, questionou a agência de viagens on-line sobre os motivos que a levaram a cancelar pacotes e passagens.
Foto reprodução
Por Agência Brasil
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