Política
Flávio Bolsonaro atua como advogado em parceria com acusado de compra de decisão
Não é permitido a um senador da República exercer a advocacia em uma série de situações que possam causar conflitos de interesses
Desde que tirou uma carteira da OAB de Brasília em abril do ano passado, o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) tem se aproximado de magistrados e bancas de advocacia da capital federal, mas guarda segredo absoluto sobre as causas em que atua. Pela primeira vez, o filho 01 do presidente Jair Bolsonaro apareceu em uma contenda empresarial que chegou às Cortes Superiores. Flávio atua ao lado do advogado Erick Pereira, filho de um ex-ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e acusado de compra de decisão judicial. O Estadão obteve acesso aos documentos do processo.
Não é permitido a um senador da República exercer a advocacia em uma série de situações que possam causar conflitos de interesses, como em ações que envolvem a União ou mesmo empresas concessionárias de serviços públicos. No caso específico, a causa é estritamente privada, e não esbarra em tais vetos à atuação de parlamentares nos tribunais, previstos no Estatuto da Advocacia. Parceiro do senador na causa, Erick Pereira almeja uma cadeira em Cortes Superiores, como mostrou o Estadão, e enfrenta há mais de uma década acusações do Ministério Público.
O processo, que chegou ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), diz respeito a uma briga entre diretores e acionistas da Simas Industrial, uma tradicional fábrica de doces fundada nos anos 1940, no Rio Grande do Norte. Em meados de 2008, integrantes da família Gadelha Simas, dona da empresa, se desentenderam e moveram uma ação de dissolução da sociedade. Há mais de uma década, o processo se arrasta no Judiciário, marcado por trocas de acusações entre os sócios, que divergem sobre os termos em que o rompimento da sociedade deve ser feito e os valores em dinheiro a serem distribuídos entre as partes. A sociedade tem R$ 18 milhões em capital.
Erick Pereira advoga para a empresa e para uma parte dos sócios que permanecem no comando da indústria. É tido como um dos principais do caso. Em junho deste ano, os donos da Simas assinaram uma procuração para Flávio Bolsonaro também atuar no STJ em nome da empresa na batalha judicial. O senador assina diversas petições ao longo do processo. E firma os pedidos sozinho.
Nos autos desta ação, também aparece outro amigo de Flávio Bolsonaro, o advogado Willer Tomaz. Ele já atuava em um recurso relacionado ao caso – que arregimentou um extenso rol de advogados – antes do senador entrar nos autos da ação. Durante a CPI da Covid, o próprio Flávio reivindicou a amizade com Willer para reclamar de uma ofensiva do colega Renan Calheiros (MDB-AL), que citou o advogado durante um depoimento. Em um vídeo, ele disse ser “injusta” a citação ao seu “amigo”. Flávio também chegou a ser citado em uma contenda judicial entre Willer e a empresa do camisa 9 da seleção brasileira na Copa do Mundo, Richarlison.
O advogado Willer Tomaz reivindica ser o proprietário de uma casa com 11 suítes e cachoeira em Ilha Comprida, Angra dos Reis (RJ), e diz que o jogador e seus empresários são “invasores” do imóvel. Flávio foi arrolado como testemunha pelos advogados do empresário de Richarlison porque visitou a mansão. Uma testemunha nos autos do processo diz que Flávio e Willer visitaram o imóvel juntos, com interesse em comprá-lo. Willer nega esta versão e afirma que o senador foi citado no processo para politizar o caso. O caso foi revelado pela coluna de Guilherme Amado, no portal Metrópoles.
Além de Flávio, o advogado tem amizades no Congresso com elos em todos os espectros, para além do bolsonarismo e do presidente da Câmara, Arthur Lira, seu amigo e cliente. É sócio do ex-ministro Eugênio Aragão, que defende o PT. No passado, ele foi acusado pelo MPF pela suposta participação na compra de um procurador da República para atuar a favor da JBS. Em 2020, a acusação foi rejeitada no mérito pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
Operação Balcão
Erick Pereira é filho do ex-ministro Emmanoel Pereira, que se aposentou em setembro, na presidência do TST. Neste ano, chegou a figurar em uma lista de cotados para uma vaga no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), mas não foi escolhido. Ele foi acusado no âmbito da Operação Balcão, da Polícia Federal, por suspeita de compra de voto no Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte – para beneficiar a mulher de um ex-prefeito do interior do Estado em um processo de cassação.
O vaivém de decisões judiciais a favor e contra Erick Pereira fez o processo travar na Justiça. O Tribunal Regional Federal da 5ª Região decidiu anular provas e trancar a denúncia do Ministério Público Federal. Em abril deste ano, o ministro do STJ Rogério Schietti mandou a ação penal ser reaberta. Quatro meses depois, o julgamento do STJ restabeleceu uma decisão que negava o recurso do MPF e, na prática, voltava a trancar a ação. Mas o MPF mantém a acusação, e o subprocurador-geral da República Mario Bonsaglia, em novembro, recorreu mais uma vez para restabelecer o andamento do processo. Procurado, Erick não comentou o processo, nem a parceria com o senador. Em oportunidades anteriores, porém, ele já havia negado qualquer irregularidade no caso.
Além de Willer e Erick Pereira, Flávio se tornou amigo de outros filhos de ministros do Judiciário, desembargadores e advogados de Brasília. Ele tem frequentado festas no Lago Sul com a presença de advogados e outros políticos do Congresso. Flávio tem sido atuante em escolhas do pai para tribunais, como o TJ e o TRE do Rio, e até mesmo na indicação de Kássio Nunes Marques ao STF. Seu escritório é sediado no mesmo endereço de sua residência, no Setor de Mansões Dom Bosco, no Lago Sul. A casa foi adquirida por R$ 6 milhões em 2021. A banca só tem Flávio como sócio.
Procurado, Flávio Bolsonaro não se manifestou. Willer e Erick também não se pronunciaram até a publicação desta reportagem.
Do jornal O Estado de S. Paulo.
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Política
Juíza manda também cancelar todas as redes sociais e apreender passaporte de Ricardo Antunes
Além de decretar a prisão preventiva do jornalista Ricardo Antunes, a juíza Andrea Calado da Cruz , da 11ª Vara Criminal do Recife, determinou também a derrubada completa de todas as suas redes sociais e a apreensão do seu passaporte.
Advogados consultados pelo Blog consideram tais medidas como excessivas para delitos considerados de menor potencial ofensivo, como injúria e difamação, acusações a que responde o jornalista. Na sua sentença, a juíza Andrea Calado da Cruz cita jurisprudência do STJ (Superior Tribunal de Justiça) para a prisão preventiva e a apreensão do passaporte, mas a jurisprudência citada se refere a casos de tráfico de drogas, entre outros crimes pesados.
Jornalista independente, Ricardo Antunes está sendo processado por haver publicado em seu blog reportagem do site G1PE denunciando aquisição irregular de um terreno na ilha de Fernando de Noronha por um promotor. O jornalista vai impetrar habeas-corpus no Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) contra a decisão da juíza da 11ª Vara Criminal do Recife.
Por Ricardo Antunes
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Política
Lula visita indústrias e encontra empresários em MG e SP; Haddad acompanha presidente
Na agenda de Haddad, não há informações se ele segue com Lula para a capital paulista, depois da visita à fábrica da Embraer, em São José dos Campos, mas tradicionalmente o ministro passa os finais de semana na cidade de São Paulo.
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, terá compromissos em fábricas em Minas Gerais e no Estado de São Paulo nesta sexta-feira, 26, de acordo com sua agenda oficial. Ele não retornará a Brasília nesta sexta, e deverá passar o fim de semana na capital paulista.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, acompanha o presidente em suas agendas nesta sexta-feira nos compromissos em Belo Horizonte e São José dos Campos (SP).
Na agenda de Haddad, não há informações se ele segue com Lula para a capital paulista, depois da visita à fábrica da Embraer, em São José dos Campos, mas tradicionalmente o ministro passa os finais de semana na cidade de São Paulo.
Foto Getty
Por Estadão
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O ministro Cristiano Zanin, do STF (Supremo Tribunal Federal), atendeu a pedido do governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e suspendeu nesta quinta-feira (25) trechos da lei que prorrogou a desoneração da folha de empresas e prefeituras.
A ação foi apresentada ao Supremo nesta quarta (24). A petição foi é assinada pelo próprio presidente e pelo chefe da AGU (Advocacia-Geral da União), ministro Jorge Messias.
O principal argumento é que a desoneração foi aprovada pelo Congresso “sem a adequada demonstração do impacto financeiro”. O governo diz que há violação da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) e da Constituição.
Na decisão liminar -ou seja, provisória-, Zanin considerou que, sem indicação do impacto orçamentário, poderá ocorrer “um desajuste significativo nas contas públicas e um esvaziamento do regime fiscal constitucionalizado”.
A suspensão tem efeito imediato. Zanin, porém, submeteu a decisão aos colegas. Os demais ministros vão analisá-la em sessão virtual que se inicia na madrugada desta sexta-feira (26) e termina no dia 6 de maio.
A liminar levou a reações de congressistas e de setores produtivos. Para o presidente do Senado e também do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), trata-se de um “terceiro turno”.
Ao fundamentar a decisão, o ministro que foi advogado de Lula nos casos da Lava Jato afirmou que, em 2000, “o país passou a buscar a responsabilidade fiscal com a valiosa participação do Congresso Nacional”, citando a lei que trata do tema.
Ele acrescentou que, no entanto, “as regras fiscais aprovadas naquela oportunidade passaram por um processo de flexibilização ao mesmo tempo que houve um aumento desordenado de despesas públicas nos últimos anos”.
Zanin menciona, então, a regra do teto de gastos, aprovada pelo Congresso em 2016, durante a gestão Michel Temer (MDB), que limitava o crescimento das despesas do governo federal.
“[A emenda à Constituição do teto foi] aprovada em prazo exíguo e num momento político conturbado do país, tudo para reforçar a intenção das Casas Legislativas de promover o efetivo controle das contas públicas.”
Segundo o ministro, “a diretriz da sustentabilidade orçamentária foi, portanto, eleita pelo legislador como um imperativo para a edição de outras normas, sobretudo aquelas que veiculam novas despesas ou renúncia de receita”.
Zanin afirmou ainda que cabe ao STF ter “um controle ainda mais rígido para que as leis editadas respeitem o novo regime fiscal”. Hoje, no país vigora o chamado arcabouço fiscal.
A desoneração da folha foi criada em 2011, na gestão Dilma Rousseff (PT), e prorrogada sucessivas vezes. A medida permite o pagamento de alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta, em vez de 20% sobre a folha de salários para a Previdência.
A desoneração vale para 17 setores da economia. Entre eles está o de comunicação, no qual se insere o Grupo Folha, empresa que edita a Folha. Também são contemplados os segmentos de calçados, call center, confecção e vestuário, construção civil, entre outros.
A prorrogação do benefício até o fim de 2027 foi aprovada pelo Congresso no ano passado e o benefício foi estendido às prefeituras, mas o texto foi integralmente vetado por Lula. Em dezembro, o Legislativo decidiu derrubar o veto.
Em reação, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, enviou uma MP ao Congresso, propondo a reoneração gradual da folha de pagamentos e a consequente revogação da lei promulgada após a derrubada do veto.
A medida, anunciada em 28 de dezembro do ano passado, valeria a partir de 1º de abril.
O novo texto sofreu resistências do Congresso, e o governo precisou revogar o trecho da reoneração das empresas na tentativa de buscar um acordo político. Ao mesmo tempo, o Executivo enviou um projeto de lei tratando da redução gradual do benefício.
No início de abril, Pacheco desidratou ainda mais a MP e decidiu derrubar do texto o trecho que reonerava as prefeituras.
A decisão do governo de judicializar o tema vem depois da constatação de que não foi possível chegar a um acordo político com os congressistas. A iniciativa já provocou protestos.
TERCEIRO TURNO
Pacheco, em nota, disse que o governo “erra ao judicializar a política e impor suas próprias razões, num aparente terceiro turno de discussão sobre o tema da desoneração da folha de pagamento”.
Ele disse que respeita a decisão de Zanin e que buscará apontar os argumentos do Congresso.
“Mas também cuidarei das providências políticas que façam ser respeitada a opção do parlamento pela manutenção de empregos e sobrevivência de pequenos e médios municípios”, afirmou Pacheco, que vai se reunir nesta sexta (26) com o setor jurídico do Senado e convocará uma reunião de líderes.
Relator da proposta no Senado, Ângelo Coronel (PSD-BA) disse que o governo “prega a paz e a harmonia e age com beligerância”.
“Esperamos que a maioria do STF derrube essa ADI [ação direta de inconstitucionalidade] proposta pelo governo federal que não acatou a decisão da maioria esmagadora da Casa das leis”, disse.
Já o deputado federal Joaquim Passarinho (PL-PA), presidente da FPE (Frente Parlamentar do Empreendedorismo), afirmou que o movimento do Executivo em buscar o Judiciário “contribuirá para prolongar o tensionamento nas relações com o Legislativo”.
Em nota, a presidente da Feninfra (Federação Nacional de Call Center, Instalação e Manutenção de Infraestrutura de Redes de Telecomunicações e de Informática), Vivien Melo Suruagy, disse a decisão “vai estimular a quebra de empresas e causar demissões”, afirmou Suruagy.
A ABPA (Associação Brasileira de Proteína Animal) lamentou a decisão. “Isso impactará na competitividade das cadeias produtivas, com possíveis efeitos negativos sobre a manutenção dos empregos e potenciais efeitos inflacionários”, afirmou a entidade.
Fonte:FOLHAPRESS
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