Brasil
Gasto extra de até R$ 136 bi não traz expansão fiscal, diz transição
O valor da fatura fora do teto de gastos é o ponto mais sensível da PEC (proposta de emenda à Constituição) da Transição
Em meio a críticas sobre o tamanho da fatura de gastos almejada pela equipe do presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), o time da transição calcula que um gasto adicional de até R$ 136 bilhões em 2023 não representaria uma expansão fiscal em relação a 2022, último ano do governo Jair Bolsonaro (PL).
O valor da fatura fora do teto de gastos é o ponto mais sensível da PEC (proposta de emenda à Constituição) da Transição. O texto deve ser finalizado até esta terça-feira (22).
A versão apresentada na semana passada ao Congresso Nacional prevê a retirada do Bolsa Família do alcance do teto de gastos e a possibilidade de realizar investimentos fora do limite. Embora a PEC não traga nenhum valor explícito em seu texto, as estimativas dos petistas apontam uma despesa de até R$ 198 bilhões.
Desse valor, R$ 175 bilhões iriam para bancar o benefício mínimo de R$ 600 aos beneficiários do Bolsa Família e para financiar a parcela extra de R$ 150 por criança de até seis anos. Outros R$ 23 bilhões iriam para os investimentos públicos.
O tamanho do gasto extrateto tem alarmado o mercado financeiro, que critica a expansão fiscal e vê na PEC um risco para a trajetória da dívida pública do Brasil.
O ex-ministro da Fazenda e do Planejamento Nelson Barbosa, que é um dos quatro coordenadores do grupo técnico de economia na transição, afirmou nesta segunda que um gasto extra de R$ 136 bilhões em 2023 não significaria uma expansão fiscal em relação a 2022.
“Neste ano, o governo Bolsonaro vai gastar, segundo o último relatório bimestral, 18,9% do PIB [Produto Interno Bruto]”, disse. “Para o ano que vem, o governo propôs um gasto de 17,6% do PIB, significativamente inferior ao deste ano.”
“O que isso significa? Significa que se você adicionar até R$ 136 bilhões de gasto no Orçamento do ano que vem, em termos do tamanho da economia, não será expansão fiscal. O gasto do ano que vem será igual ao efetivamente feito no último ano do governo Bolsonaro”, afirmou Barbosa.
Ele ressalta que a projeção considera a estimativa de crescimento feita pelo atual governo ao enviar o projeto de lei orçamentária, em agosto. A previsão era de um avanço de 2,5%, com uma renda nominal gerada no valor de R$ 10,6 trilhões.
O ex-ministro disse ainda que uma autorização adicional de R$ 70 bilhões, como vem sendo proposto, “é pouco” dada a compressão de diversas áreas no Orçamento. Ele ressaltou, porém, que se trata de uma avaliação pessoal e que a equipe de economia na transição não chegou a nenhum consenso sobre números.
O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) disse que o texto da PEC está próximo de ser finalizado e deve ser apresentado nesta terça-feira (22). “Acho que até amanhã [terça] já tem o texto. Acho que não será diferente do que vocês estão sabendo, divulgando, com a margem de 4 anos. E vamos conversar e dialogar com Parlamento”, afirmou.
Randolfe também considera que a proposta alternativa para retirar R$ 70 bilhões do teto de gastos para pagar o programa de transferência de renda em 2023 é insuficiente.
Neste fim de semana, o senador Alessandro Vieira (PSDB-SE) apresentou uma PEC que retira do teto de gastos o limite de R$ 70 bilhões dentro da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) para 2023 para o programa permanente de transferência de renda.
“Precisa ter margem para isso, não sei se a margem de R$ 70 bilhões é suficiente para tanto. As contas nossas levam à margem maior do que essa, mas a gente agradece pela contribuição do senador Alessandro, é uma das propostas para o debate”, disse Randolfe.
No Legislativo, há um movimento para que a ampliação de gastos para o próximo ano fique abaixo do patamar defendido por aliados do presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
O PT acredita que tem votos suficientes para aprovação de uma PEC que garanta a manutenção do Bolsa Família em R$ 600 em 2023, proposta apresentada tanto por Lula quanto por Bolsonaro durante as eleições.
Além do impasse sobre o valor da fatura extrateto, há uma discussão sobre o período de duração da autorização. A minuta da PEC foi apresentada semana passada sem prazo -ou seja, com validade permanente.
Randolfe afirmou nesta segunda que o mais provável é que esse prazo fique em quatro anos e que a contrapartida pode vir no texto da PEC ou a médio prazo, com propostas de ajuste fiscal no curso do novo governo.
Há um movimento, porém, para que esse período seja reduzido. Líder do centrão e ministro da Casa Civil de Bolsonaro, o senador Ciro Nogueira (PP-PI), por exemplo, defende que a autorização para estourar o teto seja apenas para 2023, primeiro ano da nova administração.
Os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), têm sido pressionados pela ala liberal do Parlamento e por integrantes do mercado financeiro a reduzir o valor que irá estourar o teto. O argumento é que um valor muito alto iria desequilibrar as contas públicas e pôr em xeque a responsabilidade fiscal.
Por Folhapress
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Após “sugestão” do líder do governo, Izaias Regis (PSDB), que deu luz aos problemas enfrentados pelo Hospital Dom Moura, os deputados Sileno Guedes (PSB), Gilmar Júnior (PV) e Abimael Santos (PL), que fazem parte da Comissão de Saúde da Casa, realizaram uma visita ao equipamento. Chegando lá, para a segunda Blitz da Saúde, foram impedidos de entrar.
Os parlamentares chegaram a acionar a Polícia Militar, caso a decisão fosse mantida, mas após cerca de 40 minutos foram liberados para entrar no hospital. Entretanto, os assessores dos três deputados não puderam acompanhar a fiscalização.
Por Blog Cenário
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Entregue anteontem ao Congresso, a proposta de regulamentação da reforma tributária listou os profissionais liberais que terão um abatimento de 30% em relação à alíquota “cheia” do IVA no recolhimento de impostos incidentes na prestação de seus serviços.
O benefício vale tanto para profissionais que prestarem serviço como pessoa física quanto para prestadores pessoas jurídicas. Mas, neste segundo caso, sob algumas condições. Não é permitido que o escritório ou empresa tenha como sócio outra pessoa jurídica, ou que preste serviço extra ao que está contemplado na lista. A atividade-fim deve ser realizada pelos sócios, o que atende principalmente os escritórios de advocacia – a principal classe que defendeu o benefício tributário.
A alíquota reduzida vale tanto para o novo tributo federal (CBS) quanto para os estaduais e municipais (IBS). Esses dois impostos substituem os atuais IPI, PIS e Cofins (federais), o estadual ICMS e o municipal ISS.
Fonte: ESTADAO CONTEUDO
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O Cashback previsto na reforma tributária deve beneficiar 73 milhões de pessoas, o equivalente a aproximadamente um terço da população brasileira, de acordo com a estimativa do Ministério da Fazenda. O mecanismo previsto na reforma tributária permite a devolução de parte dos impostos pagos pela população de baixa renda.
De acordo com os técnicos da pasta, terão direito à devolução famílias que ganham até meio salário mínimo por pessoa, atualmente R$ 706, incluídas no Cadastro Único do governo federal (CadÚnico). O diretor da Secretaria de Reforma Tributária da Fazenda, Rodrigo Orair, informou que, nas cobranças em conta de luz, o desconto de até 50% dos tributos pagos deverá ser embutido. Para os demais bens, como os produtos de supermercado, a forma de realizar essa devolução ainda está em estudo. Existe a possibilidade de o desconto ser aplicado na boca do caixa.
De acordo com a proposta, o valor do cashback será calculado sobre o consumo das famílias, formalizado por meio da emissão de documentos fiscais. Entre os bens e serviços que contarão com o mecanismo estão a energia elétrica, água e esgoto, com proposta de devolução de até 50% dos tributos. No caso do gás de cozinha, o retorno pode chegar a 100%, e sobre os demais produtos o retorno será de 20%. Os únicos produtos que não contarão com o cashback são aqueles sujeitos ao Imposto Seletivo.
Para Daniel Duque, gerente da inteligência técnica do Centro de Liderança Pública (CLP), o mecanismo de cashback introduzido é outro exemplo de inovação bemsucedida, com potencial de incentivar a formalização da economia e a redução dos mercados paralelos. “Ao devolver uma parte dos tributos diretamente às famílias de baixa renda, o governo não apenas alivia o ônus fiscal sobre esses consumidores, mas também estimula a emissão de documentos fiscais, contribuindo para uma base tributária mais ampla e justa”, avaliou.
Imposto do pecado
Seis categorias de produtos contarão com a incidência do Imposto Seletivo (IS), também conhecido como “imposto do pecado”. Ficarão mais caros os itens considerados prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. As alíquotas correspondentes ainda não foram definidas e serão divulgadas posteriormente, em outra lei. No caso de veículos, embarcações e aviões, a incidência do imposto não vale para os automóveis e comerciais leves considerados sustentáveis, que terão alíquota zero.
O secretário extraordinário da reforma tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, informou que o IS para carros terá uma sistemática semelhante ao que o governo construiu no programa Mover, com o IPI Verde. “Há alíquota básica do Imposto Seletivo e uma série de redutores alinhados ao Mover”, explicou Appy, destacando que a definição das alíquotas do imposto seletivo ficará para uma lei ordinária e não estará no projeto de lei complementar enviado ao Congresso na última quarta-feira.
O Executivo estuda um novo regime automotivo, com horizonte até 2028, com destaque para o IPI verde. A ideia do projeto é tributar também o fabricante de bebidas açucaradas, como refrigerantes, na primeira venda, e o importador na importação. A Fazenda argumentou que o setor econômico tem uma estrutura concentrada nos fabricantes e fragmentada nas fases de distribuição e varejo. Outra justificativa para a incidência dessa categoria é que, segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), 83 países integrantes já tributam, principalmente, refrigerantes.
Em nota, a Associação Brasileira da Indústria de Alimentos (Abia) disse não acreditar que deixar os refrigerantes mais caros “tenha eficácia contra obesidade e doenças crônicas, que se combatem com informação e educação nutricional”. “Seguiremos acompanhando os debates no Congresso Nacional e defendendo que todos os alimentos cheguem mais baratos para a população brasileira”, destacou. A taxação extra sobre esses produtos entrará em vigor em 2027.
Alguns serviços também terão alíquota aumentada, como jogos de azar e apostas, que serão submetidos a alíquotas mais altas devido aos riscos de vício e aos custos sociais associados, bem como ao potencial de geração de receita tributária. Também ficarão mais caros serviços financeiros e de telecomunicações. Autonomia dos estados A tão falada neutralidade tributária pode ficar só no papel, isso porque o texto prevê que União, estados e municípios terão autonomia na fixação de sua alíquota-padrão, algo que vem sendo criticado pelos especialistas.
Na prática, se depois de um tempo de implementação o governo quiser aumentar ou reduzir a carga tributária, é possível fazer isso por meio de um projeto no Congresso. Nos estados, a alteração poderá ser feita pelos deputados estaduais e, nos municípios, pelos vereadores. A alíquota média de 26,5% do Imposto sobre Valor Agregado (IVA), prevista na regulamentação da reforma tributária, será dividida entre alíquotas de 8,8% para a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de incidência federal, e de 17,7% para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de estados e municípios.
Fonte: Correio Braziliense.
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