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Após parecer da AGU (Advocacia-Geral da União), a superintendência do Ibama no Rio de Janeiro anulou a multa de R$ 10 mil aplicada ao presidente Jair Bolsonaro (PSL) em 2012 por pesca irregular em Angra dos Reis (RJ). O ato, de 20 de dezembro de 2018, ainda no governo Michel Temer (MDB), retira seu nome do cadastro de pessoas físicas e jurídicas que têm dívida ativa com a União.
A avaliação da AGU, que acompanha a aplicação de penalidades por crime ambiental, foi a de que Bolsonaro não teve amplo direito de defesa nem teve resguardada a garantia de contraditório. Em seguida, a equipe de cobrança da Procuradoria Geral Federal do órgão enviou o processo ao Ibama do Rio para novo julgamento.
A praxe no Ibama é de respeitar as recomendações, salvo conflito com outros posicionamentos da AGU ou outras normas legais. O mérito do processo, ou seja a autuação em flagrante de Bolsonaro, ainda não foi decidido.
No ato que fundamentou o recuo, o procurador federal Felipe Fossi Machado, da AGU, afirmou que as decisões da primeira e da segunda instância do Ibama “não analisam os argumentos das peças defensivas [de Bolsonaro] e não fundamentam os respectivos indeferimentos”.
“Portanto, tais decisões são nulas, devendo os autos retornar à autoridade julgadora de primeira instância para que nova decisão seja proferida, devidamente fundamentada”, escreveu ele, em documento de 7 de dezembro.
Machado afirmou que é necessário “resguardar as garantias do contraditório e da ampla defesa” e determinou que o Ibama proceda “ao devido esclarecimento do ocorrido e correção do vício indicado, com a toda a brevidade que o caso requer”.
Com a decisão, o processo voltará à estaca zero na tramitação dentro do órgão, o que dará ao presidente chance de se defender novamente e entrar com recursos. A possibilidade de que ele seja punido, no entanto, será mantida, já que a prescrição leva 12 anos, ou seja, em 2024.
Em ofício endereçado a Bolsonaro em 4 de janeiro, três dias após a posse, o superintendente substituto do Ibama no Rio de Janeiro, Adilson Gil, informou que as decisões contra ele tomadas na primeira e na segunda instância do órgão foram anuladas e que o nome do presidente foi retirado da lista de devedores da União.
É praxe que a AGU emita pareceres em casos do tipo, já que o órgão é o responsável por garantir a legalidade na execução da dívida. Os procuradores que fazem o acompanhamento têm a obrigação de analisar a tramitação da ação e apontar eventuais problemas.
Nomeada por Temer, a ex-presidente do Ibama Suely Araújo, que pediu demissão na última segunda-feira (7) disse que desconhecia tanto o parecer quanto a decisão da superintendência fluminense.
“Esse processo é atribuição da superintendência do Ibama no Rio de Janeiro. As superintendências estaduais da autarquia são responsáveis pelo julgamento de processos com multas de até 500 mil reais. Soube da recente decisão apenas hoje, por meio de uma rede de servidores do Ibama”, afirmou.
Bolsonaro foi flagrado às às 10h50 do dia 25 de janeiro de 2012, uma quarta-feira. Estava em um bote inflável dentro da Esec (Estação Ecológica) de Tamoios, categoria de área protegida que não permite a presença humana, em Angra dos Reis (RJ).
Os agentes presentes relataram que Bolsonaro se negou a mostrar os documentos e ligou para o então ministro da Pesca do governo Dilma Rousseff, o petista Luiz Sérgio, para escapar da autuação, mas a resposta foi negativa.
A defesa de Bolsonaro sobre a multa foi protocolada no Ibama em 22 de março de 2012. O argumento do então deputado federal era de que ele estava decolando do aeroporto Santos Dumont na hora e local da autuação, apesar de ele ter sido fotografado no momento da flagrantes.
A justifica do então deputado cita a data do auto de infração, 6 de março, e não no dia da ocorrência. A demora para a emissão ocorreu porque Bolsonaro não quis mostrar os documentos, dificultando a aplicação da multa.
Em decorrência disso, Bolsonaro foi notificado sobre a multa em 6 de outubro de 2014. A partir daí, tinha prazo de cinco dias úteis para pagar. Como não o fez, a dívida foi inscrita no Cadin (Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal) em 16 de março de 2015.
Em dezembro, Bolsonaro disse que iria pagar a multa, mas criticou os agentes ambientais: “Vou pagar essa multa? Vou. Mas eu sou uma prova viva do descaso, da parcialidade e do péssimo trabalho prestado por alguns fiscais do Ibama e ICMBio. Isso vai acabar”.
À reportagem, o ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, disse que o fato de Bolsonaro ter sido flagrado com uma vara na mão em área protegida não é evidência suficiente para a autuação.
“Ele não foi multado por pescar. Ele foi multado porque estava com uma vara de pesca. O fiscal presumiu que ele estava pescando. Então, veja bem, o exemplo que você deu já mostra como a questão ideológica permeia a atuação estatal nesses casos”, afirmou logo após ter sido nomeado.
Reservadamente, servidores do Ibama dizem temer que a decisão de agora seja usada por Bolsonaro para atacar a reputação do órgão, já fragilizado por causa de intensas críticas do novo governo. O entendimento é que o presidente e seus aliados podem tomar o caso como exemplo de que os processos do órgão são falhos.
Outra corrente vê de maneira oposta: acredita que o recuo do processo à primeira instância pode demonstrar que o órgão se dispõe a rever decisões que contenham falhas e a garantir um julgamento justo para cidadãos que são autuados.
A ausência do amplo direito ao contraditório, reconhecida pelo Ibama, poderia ser benéfica a Bolsonaro no futuro caso ele decidisse contestar a autuação na Justiça. O presidente teria margem para desqualificar a decisão administrativa, argumentando que sua defesa não havia sido plenamente ouvida. (Por Folhapress)
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O ministro da Defesa, José Mucio Monteiro, decidiu permanecer no governo após pedido do presidente Lula (PT). O acerto ocorreu na noite da última sexta-feira (31), em reunião no Palácio do Planalto.
Lula argumentou que o clima nas Forças Armadas ainda é instável e desdobramentos da investigação sobre o golpe de Estado podem esgarçar a relação da caserna com o governo, segundo três fontes próximas ao presidente e ao ministro ouvidas pela Folha de S.Paulo.
Um dos casos considerados mais relevantes para mostrar a importância do ministro na pasta, de acordo com essas fontes, foi a forma como ele lidou com a crise instalada pela Marinha ao divulgar um vídeo que se contrapunha à mudança na aposentadoria dos militares.
Mucio e Lula avaliaram demitir o comandante da Força, almirante Marcos Sampaio Olsen. A decisão, porém, foi de resolver o conflito internamente para evitar novas crises e mudanças internas.
O presidente ainda disse que a saída tornaria ainda mais difícil o rearranjo da Esplanada dos Ministérios, com a proximidade de uma reforma ministerial que deve mexer na cúpula do Palácio do Planalto e abrir espaço para os partidos de centro.
Mucio disse a auxiliares que foi convencido a passar mais tempo no governo, mesmo com o desejo de deixar o Executivo e passar mais tempo com a família. O ministro costuma dizer, quando perguntado, que seu cargo é de Lula -e só deixaria o cargo se o presidente permitisse.
José Mucio Monteiro aceitou assumir o Ministério da Defesa, ainda na transição de governo, com a condição de que não ficaria até o final do terceiro mandato de Lula. Responsável por administrar crises em profusão, ele sinalizou a Lula desejo de sair da Esplanada pela primeira vez no fim de 2023.
O último pedido para deixar o governo ocorreu em dezembro. Mucio se encontrou com Lula em São Paulo e disse que sua missão foi cumprida, que era hora de deixar a rotina desgastante da Defesa.
Diversos nomes foram cotados para sucedê-lo: o vice-presidente Geraldo Alckmin, o ministro-chefe da Secretaria de Relações Institucionais, Alexandre Padilha (PT), o secretário-executivo da Indústria, Márcio Elias Rosa e o ex-presidente do Senado Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
Os comandantes das Forças Armadas, ministros do Supremo e ex-chefes da Defesa fizeram apelos para que Múcio continue no cargo. Pedidos semelhantes foram feitos diretamente ao presidente.
A avaliação de Lula foi de que ninguém poderia cumprir tão bem o papel de pacificação com os militares do que Mucio.
O ministro da Defesa passou por momentos turbulentos no cargo. Após os ataques de 8 de janeiro de 2023, foi dele a sugestão para decretar GLO (Garantia da Lei e da Ordem), para que os militares desocupassem os prédios invadidos. A ideia foi rechaçada por Lula e pela primeira-dama Rosângela da Silva, a Janja.
Mucio teve de conviver ainda com a oposição de petistas, que pediam com frequência a demissão do ministro por apostar na conciliação com os militares em vez de enquadrá-los, com mudanças drásticas na carreira.
A pressão chegou no maior nível quando o ministro disse, em discurso público, que questões ideológicas do governo impediam o Exército de assinar um contrato de armas militares com uma empresa de Israel.
“A questão diplomática interfere na Defesa. Houve agora uma concorrência, uma licitação. Venceram os judeus, o povo de Israel, mas por questões da guerra, o Hamas, os grupos políticos, nós estamos com essa licitação pronta, mas por questões ideológicas não podemos aprovar”, pontuou em evento da CNI (Confederação Nacional da Indústria).
Mesmo com a oposição de petistas e as crises, o presidente disse publicamente que Mucio ainda será reconhecido como um dos melhores chefes da Defesa da história. Ele fez o discurso durante o aniversário de 25 anos do ministério, em agosto de 2024.
“Haverá um dia que a história brasileira haverá de consagrar a tua passagem pelo Ministério da Defesa como possivelmente o mais hábil de todos os ministros da Defesa que esse país já teve”, afirmou Lula.
Foto Getty
Por Folhapress
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A deputada Socorro Pimentel (União) foi escolhida para assumir a liderança do governo Raquel Lyra (PSDB) na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe). Ela sucede Izaías Régis (PSDB), que passará a liderar a bancada do partido na Casa, substituindo a deputada Débora Almeida (PSDB).
Izaías Régis não participou da abertura do ano legislativo devido ao falecimento de um amigo próximo. Na sessão de instalação, sua função foi desempenhada pelo vice-líder do governo, Joãozinho Tenório (PRD), que permanecerá no cargo.
Ao longo do dia, pessoas próximas de Socorro Pimentel não cogitaram sua nomeação para a liderança. No entanto, a deputada e a governadora passaram horas reunidas no Palácio do Campo das Princesas, após a sessão desta segunda-feira (03/02).
Em nota, Izaías Régis comentou sua nova função na Alepe e fez um balanço de sua atuação como líder do governo.
“Sucedo a amiga e deputada Débora Almeida, que realizou um grande trabalho à frente da liderança do PSDB na Alepe. Darei continuidade a esse legado, buscando ampliar o diálogo e a atuação do partido em nosso estado. Encerro meu ciclo na liderança do governo na Alepe com a certeza do dever cumprido. Durante esses dois anos, exerci essa função com dedicação, sempre buscando defender a gestão e destacar suas conquistas”, declarou.
Por Araripina em Foco
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A Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu a condenação da deputada Carla Zambelli (PL-SP) e do hacker Walter Delgatti Neto pelos crimes de invasão de dispositivo informático e falsidade ideológica. A manifestação foi apresentada nesta sexta-feira, 31, no processo em que ambos são réus e que investiga a invasão ao sistema do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A ação penal tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) sob a relatoria do ministro Alexandre de Moraes.
De acordo com o procurador-geral da República, Paulo Gonet, Zambelli e o hacker planejaram e executaram a invasão ao sistema do CNJ para inserir um mandado de prisão falso contra Moraes. Na manifestação, a PGR afirma que Zambelli orientou Delgatti a forjar o documento como se fosse uma ordem oficial do próprio ministro, além de articular um bloqueio de valores na conta de Moraes.
Em depoimento à Polícia Federal, o hacker confirmou que a deputada solicitou a invasão ao sistema e a produção do documento fraudulento, além de admitir que recebeu pagamentos dela pelos serviços prestados.
A PGR também destacou que a perícia identificou arquivos idênticos nos celulares de Zambelli e Delgatti, incluindo o mandado de prisão falso contra Moraes e uma decisão falsa que determinava o bloqueio de R$ 22.991.544,60 na conta do ministro. O valor correspondia exatamente à multa aplicada por Moraes ao PL, em 2022, quando presidia o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), por uso indevido do fundo partidário na contestação do resultado das eleições.
Os arquivos foram acessados tanto no celular de Delgatti quanto no de Zambelli, o que, para a PGR, evidencia o vínculo direto entre os dois na tentativa de manipulação do sistema judicial, além de reforçar a intenção de atingir Moraes.
A PGR solicitou ainda o aumento da pena, considerando a gravidade das condutas praticadas, que envolveram fraude, invasão de sistemas oficiais do Poder Judiciário e tentativa de manipulação de decisões judiciais. Além disso, o órgão destacou o prejuízo econômico causado pelos crimes, ressaltando que as ações dos réus comprometeram a segurança institucional e a credibilidade do sistema judicial.
“Os desmedidos e seletivos ataques coordenados pela parlamentar denunciada e efetivados pelo denunciado Walter Delgatti Neto possuem gravidade acentuada e tiveram o propósito espúrio de tentar colocar em dúvida a legitimidade e a lisura da Administração da Justiça, como estratégia para incitar a prática de atos antidemocráticos e tentar desestabilizar as instituições republicanas. Revelam, além disso, o descompromisso com o cargo assumido no parlamento e evidenciam a disposição da ré em realizar atividades delituosas em pleno curso de seu mandato”, diz trecho da manifestação.
Em maio do ano passado, quando o STF recebeu a denúncia oferecida pela PGR contra Carla Zambelli e Walter Delgatti Neto, a defesa da parlamentar afirmou que ela não praticou qualquer crime e que recorreria ao plenário do Supremo. “A deputada não praticou qualquer ilicitude e confia no reconhecimento de sua inocência porque a prova investigação criminal evidenciou que inexistem elementos de que tenham contribuído, anuído e ou tomado ciência dos atos praticados.”
Leia a íntegra da nota
A defesa da deputada Carla Zambelli esclarece que nada obstante a designação do julgamento quanto à admissibilidade da acusação apresentada a seu desfavor, apresentou defesa oral e memorial escrito invocando matéria prejudicial que impede este exame neste momento. Neste sentido, esclareça-se que antes mesmo do oferecimento da denúncia pela douta Procuradoria, fez-se requerimento visando a obtenção de cópia das mídias para conhecimento e perícia privada, o que, até o presente momento, não foi disponibilizada. Ademais e em razão disso, a defesa suscitou reabertura de prazo e diferimento da apresentação da defesa escrita o que se aguarda agora seja examinado e admitido. Ainda, a análise do processo deve ser deslocada para o Plenário do C. Supremo Tribunal Federal – competente para processar e julgar originariamente procedimentos criminais que envolvam deputados federais. Novamente, insista-se que a deputada não praticou qualquer ilicitude e confia no reconhecimento de sua inocência porque a prova investigação criminal evidenciou que inexistem elementos de que tenham contribuído, anuído e ou tomado ciência dos atos praticados pelo complicado.
A defesa da deputada Carla Zambelli, nada obstante o recebimento da denúncia, novamente irá requerer acesso a todas as mídias para que possa tomar amplo conhecimento desse material e submeter à perícia privada necessária para apresentação da sua defesa escrita. Reafirmando que tem a absoluta confiança de que a deputada não cometeu qualquer ilícito penal e tem certeza de que isso vai ficar comprovado durante o trâmite do processo.
Daniel Bialski, Bruno Borragine, André Bialski e Daniela Woisky
Fonte: Estadão Conteúdo
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