Brasil
Inscrição para concurso da Receita Federal com salário de até R$ 21 mil termina nesta quinta
São 699 vagas, sendo 469 para analista tributário e 230 para auditor fiscal.
As inscrições para o concurso público da Receita Federal para carreira tributária e aduaneira terminam nesta quinta-feira, 19 de janeiro. São 699 vagas, sendo 469 para analista tributário e 230 para auditor fiscal. As remunerações iniciais são de R$ 11.684,39 e R$ 21.029,09, respectivamente.
Para se inscrever é preciso preencher o cadastro no site do concurso e pagar a taxa de R$ 115, para o cargo de analista tributário, ou de R$ 210, para o cargo de auditor fiscal, até esta sexta-feira (20).
CUIDADOS NA HORA DA INSCRIÇÃO
Antes de efetuar a inscrição, o candidato deverá conhecer o edital e certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos.
Do total de vagas, 523 são destinadas à ampla concorrência, 36 a pessoas com deficiência e 140 a negros. Os candidatos com deficiência deverão apresentar um laudo médico em que conste, nitidamente, a identidade do inscrito, o número de registro do médico que emitiu o laudo e a CID-10 (Classificação Internacional de Doenças) do diagnóstico. Os candidatos autodeclarados negros que forem aprovados no concurso serão avaliados por uma banca de heteroidentificação.
As provas para os dois cargos serão realizadas no mesmo dia e, por isso, não será possível se inscrever para ambos. “Se o candidato se inscrever para os dois cargos, a primeira inscrição será cancelada e ele não receberá o dinheiro de volta”, alerta Alexandre Meirelles, auditor fiscal e coordenador da Área Fiscal do Gran Cursos Online.
Inscritos no CadÚnico (Cadastro Único para Programas Sociais do governo federal) ou que sejam doadores de medula têm direito à isenção da taxa. A solicitação deverá ser feita no ato da inscrição mediante indicação do NIS (Número de Identificação Social) e apresentação de documento comprobatório de vulnerabilidade econômica, ou apresentação da carteirinha de doador de medula.
SELEÇÃO CONTARÁ COM CURSO DE FORMAÇÃO
O concurso será realizado em duas fases:
PRIMEIRA FASE
- Prova objetiva: Será feita no dia 19 de março e terá 140 questões, sendo 80 de conhecimentos básicos e 60 de conhecimentos específicos para o cargo de auditor fiscal; 70 de conhecimentos básicos e 70 de conhecimentos específicos para o cargo de analista tributário
– Prova discursiva: Também será feita no dia 19 de março e terá duas questões de conhecimentos específicos para o cargo de auditor fiscal e uma questão de conhecimento específico para a seleção de analista tributário
– Pesquisa de vida pregressa: Analisa o perfil do candidato nos âmbitos social, funcional, civil e criminal, além de possível incompatibilidade para exercer o cargo
As duas primeiras etapas serão de caráter classificatório e eliminatório e serão realizadas em todas as capitais do país. A última, de caráter apenas eliminatório, será online.
Serão eliminados candidatos que:
– Acertarem menos que 50% das questões básicas ou específicas da prova objetiva
– Zerarem alguma das disciplinas abordadas na prova objetiva
– Deixarem as questões discursivas em branco ou ilegíveis
– Forem classificados como não recomendados na pesquisa de vida pregressa
SEGUNDA FASE
Curso de formação profissional: O curso de formação será realizado a distância, de forma online e contará com uma semana de integração presencial dos candidatos. As provas serão aplicadas presencialmente nas cidades de Brasília, Manaus, Recife, São Paulo e Curitiba e a alocação levará em consideração a preferência do inscrito e a ordem de classificação
NOVIDADES NO CONCURSO
Este é o primeiro ano em que a FGV (Fundação Getulio Vargas) será a organizadora do concurso da Receita Federal. Algumas mudanças:
– Apesar de o candidato não poder zerar uma disciplina e ter que acertar pelo menos metade das questões de conhecimento básico ou específico, não será mais exigida uma pontuação mínima dentro de cada área de conhecimento
– Os dois cargos contarão com prova de língua inglesa e os candidatos não poderão optar pela prova de espanhol
– Inscritos para ambos os cargos terão que responder a questões de fluência em dados, o equivalente à tecnologia da informação
– Quem disputa uma vaga de analista tributário não terá que responder a questões de contabilidade, mas terá mais perguntas de administração pública e legislação tributária
– Para o cargo de auditor, não será preciso responder a questões de comércio internacional, mas serão cobradas perguntas relacionadas a economia e finanças públicasMais informações sobre este concurso da Receita Federal podem ser obtidas pelo telefone 0800-2834628 e pelo e-mail concursorfb22@fgv.br.
Por Folhapress
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Após “sugestão” do líder do governo, Izaias Regis (PSDB), que deu luz aos problemas enfrentados pelo Hospital Dom Moura, os deputados Sileno Guedes (PSB), Gilmar Júnior (PV) e Abimael Santos (PL), que fazem parte da Comissão de Saúde da Casa, realizaram uma visita ao equipamento. Chegando lá, para a segunda Blitz da Saúde, foram impedidos de entrar.
Os parlamentares chegaram a acionar a Polícia Militar, caso a decisão fosse mantida, mas após cerca de 40 minutos foram liberados para entrar no hospital. Entretanto, os assessores dos três deputados não puderam acompanhar a fiscalização.
Por Blog Cenário
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Entregue anteontem ao Congresso, a proposta de regulamentação da reforma tributária listou os profissionais liberais que terão um abatimento de 30% em relação à alíquota “cheia” do IVA no recolhimento de impostos incidentes na prestação de seus serviços.
O benefício vale tanto para profissionais que prestarem serviço como pessoa física quanto para prestadores pessoas jurídicas. Mas, neste segundo caso, sob algumas condições. Não é permitido que o escritório ou empresa tenha como sócio outra pessoa jurídica, ou que preste serviço extra ao que está contemplado na lista. A atividade-fim deve ser realizada pelos sócios, o que atende principalmente os escritórios de advocacia – a principal classe que defendeu o benefício tributário.
A alíquota reduzida vale tanto para o novo tributo federal (CBS) quanto para os estaduais e municipais (IBS). Esses dois impostos substituem os atuais IPI, PIS e Cofins (federais), o estadual ICMS e o municipal ISS.
Fonte: ESTADAO CONTEUDO
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O Cashback previsto na reforma tributária deve beneficiar 73 milhões de pessoas, o equivalente a aproximadamente um terço da população brasileira, de acordo com a estimativa do Ministério da Fazenda. O mecanismo previsto na reforma tributária permite a devolução de parte dos impostos pagos pela população de baixa renda.
De acordo com os técnicos da pasta, terão direito à devolução famílias que ganham até meio salário mínimo por pessoa, atualmente R$ 706, incluídas no Cadastro Único do governo federal (CadÚnico). O diretor da Secretaria de Reforma Tributária da Fazenda, Rodrigo Orair, informou que, nas cobranças em conta de luz, o desconto de até 50% dos tributos pagos deverá ser embutido. Para os demais bens, como os produtos de supermercado, a forma de realizar essa devolução ainda está em estudo. Existe a possibilidade de o desconto ser aplicado na boca do caixa.
De acordo com a proposta, o valor do cashback será calculado sobre o consumo das famílias, formalizado por meio da emissão de documentos fiscais. Entre os bens e serviços que contarão com o mecanismo estão a energia elétrica, água e esgoto, com proposta de devolução de até 50% dos tributos. No caso do gás de cozinha, o retorno pode chegar a 100%, e sobre os demais produtos o retorno será de 20%. Os únicos produtos que não contarão com o cashback são aqueles sujeitos ao Imposto Seletivo.
Para Daniel Duque, gerente da inteligência técnica do Centro de Liderança Pública (CLP), o mecanismo de cashback introduzido é outro exemplo de inovação bemsucedida, com potencial de incentivar a formalização da economia e a redução dos mercados paralelos. “Ao devolver uma parte dos tributos diretamente às famílias de baixa renda, o governo não apenas alivia o ônus fiscal sobre esses consumidores, mas também estimula a emissão de documentos fiscais, contribuindo para uma base tributária mais ampla e justa”, avaliou.
Imposto do pecado
Seis categorias de produtos contarão com a incidência do Imposto Seletivo (IS), também conhecido como “imposto do pecado”. Ficarão mais caros os itens considerados prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. As alíquotas correspondentes ainda não foram definidas e serão divulgadas posteriormente, em outra lei. No caso de veículos, embarcações e aviões, a incidência do imposto não vale para os automóveis e comerciais leves considerados sustentáveis, que terão alíquota zero.
O secretário extraordinário da reforma tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, informou que o IS para carros terá uma sistemática semelhante ao que o governo construiu no programa Mover, com o IPI Verde. “Há alíquota básica do Imposto Seletivo e uma série de redutores alinhados ao Mover”, explicou Appy, destacando que a definição das alíquotas do imposto seletivo ficará para uma lei ordinária e não estará no projeto de lei complementar enviado ao Congresso na última quarta-feira.
O Executivo estuda um novo regime automotivo, com horizonte até 2028, com destaque para o IPI verde. A ideia do projeto é tributar também o fabricante de bebidas açucaradas, como refrigerantes, na primeira venda, e o importador na importação. A Fazenda argumentou que o setor econômico tem uma estrutura concentrada nos fabricantes e fragmentada nas fases de distribuição e varejo. Outra justificativa para a incidência dessa categoria é que, segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), 83 países integrantes já tributam, principalmente, refrigerantes.
Em nota, a Associação Brasileira da Indústria de Alimentos (Abia) disse não acreditar que deixar os refrigerantes mais caros “tenha eficácia contra obesidade e doenças crônicas, que se combatem com informação e educação nutricional”. “Seguiremos acompanhando os debates no Congresso Nacional e defendendo que todos os alimentos cheguem mais baratos para a população brasileira”, destacou. A taxação extra sobre esses produtos entrará em vigor em 2027.
Alguns serviços também terão alíquota aumentada, como jogos de azar e apostas, que serão submetidos a alíquotas mais altas devido aos riscos de vício e aos custos sociais associados, bem como ao potencial de geração de receita tributária. Também ficarão mais caros serviços financeiros e de telecomunicações. Autonomia dos estados A tão falada neutralidade tributária pode ficar só no papel, isso porque o texto prevê que União, estados e municípios terão autonomia na fixação de sua alíquota-padrão, algo que vem sendo criticado pelos especialistas.
Na prática, se depois de um tempo de implementação o governo quiser aumentar ou reduzir a carga tributária, é possível fazer isso por meio de um projeto no Congresso. Nos estados, a alteração poderá ser feita pelos deputados estaduais e, nos municípios, pelos vereadores. A alíquota média de 26,5% do Imposto sobre Valor Agregado (IVA), prevista na regulamentação da reforma tributária, será dividida entre alíquotas de 8,8% para a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de incidência federal, e de 17,7% para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de estados e municípios.
Fonte: Correio Braziliense.
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