O Pátio Higienópolis, shopping de luxo erguido em um dos endereços mais nobres da capital paulista, procurou a Justiça para obter uma autorização polêmica: apreender crianças e adolescentes em situação de rua dentro de suas dependências.
O centro de compras do bairro Higienópolis, na região central, alegou que tem enfrentado um “êxodo” de crianças que procuram o lugar para praticar “atos de vandalismo, depredação, agressão, furtos e intimidação aos frequentadores”. Para o estabelecimento, as crianças também pedem “esmolas” no local.
À Justiça, o Pátio solicitou autorização para os seguranças do shopping apreenderem toda criança que estiver em situação de rua e desacompanhada dos pais. Elas seriam levadas para o Conselho Tutelar da região ou entregues à Polícia Militar. No pedido, o estabelecimento ainda exigiu inspeções dos órgãos de proteção da infância na unidade.
A juíza Mônica Gonzaga Arnoni, da Vara da Infância e Juventude do Fórum Central Cível de São Paulo, indeferiu integralmente os pedidos por falta de embasamento legal. Para a magistrada, o shopping de luxo procurou a Justiça para efetivar o que ela chamou de “genuína higiene social”.
“Isso porque, tratando-se de crianças e adolescentes que não estejam na prática de ato infracional, mas de alguma forma violando regras sociais, tais como, caminhar em sentido contrário em escadas rolantes ou até mesmo pedir dinheiro aos frequentadores, qualquer autorização judicial para fins de apreensão esbarraria no direito constitucional de ir e vir desses infantes”, analisou a magistrada.
Para Arnoni, as alegações do shopping para barrar a entrada de crianças e adolescentes em situação de rua lembram a doutrina “Separate But Equal” (Separados, mas iguais -em tradução livre), que pregava igualdade entre as pessoas, mas permitia a segregação.
“O shopping é um local privado aberto ao público, e por isso deve permitir a circulação [de pessoas] sem qualquer tipo de segregação ou preconceito. A simples presença física do outro que não é igual ou não segue o ideal de normalidade que se convencionou para o referido shopping center não legitima o pedido de autorização para apreensão de crianças e adolescentes, chamadas repetidamente pelo requerente de ‘em situação de rua’, indicando, quiçá, atitude discriminatória e ilegal”, escreveu.
A magistrada salientou que a preocupação do shopping com a segurança é inerente à sua atividade e que é obrigação de seus dirigentes a adoção de estratégias para diminuir riscos. “Isso não significa, em absoluto, valer-se do Poder Judiciário para varrer de seus corredores as crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social”, segundo trecho da decisão.
Segundo Arnoni, caso uma criança seja flagrada praticando crimes, “pode ser apreendida em flagrante nos termos do artigo 106 do ECA [Estatuto da Criança e do Adolescente], com comunicação imediata do local onde se encontra à autoridade judiciária e à família do apreendido”. “Dessa forma, é desnecessária a tutela jurisdicional quando se tratar de adolescente em prática de ato infracional, seja ele em situação de rua, como conceituado pelo autor, ou em qualquer outra situação”.
Sobre o pedido de inspeções regulares do Conselho Tutelar pelas dependências do shopping, a magistrada disse que “não há um elemento sequer a indicar que o autor tenha tentado junto ao Conselho Tutelar local a atuação dos agentes de proteção”. “Mas ainda que o requerente tivesse demonstrado a ineficácia da tentativa administrativa ou a inércia do Conselho Tutelar, deveria ter buscado a atuação concreta do órgão junto ao Poder Público Municipal, mais precisamente, junto à Secretaria de Direitos Humanos, e não o Poder Judiciário”.
Por fim, a magistrada apresentou uma solução para os incômodos do Pátio Higienópolis. “Poderia, por exemplo, contratar profissionais gabaritados para identificar as situações de desamparado e, em conjunto ou não com o Poder Público, apresentar programas e projetos de auxílio àqueles que por deficiências diversas não se enquadram no desejável público de frequentadores do empreendimento”.
OUTRO LADO
Procurado pela reportagem da Folha, o shopping Pátio Higienópolis disse que lamenta o ocorrido e “pede sinceras desculpas por gerar qualquer tipo de interpretação contrária à intenção de proteger os menores desacompanhados”.
O empreendimento informou ainda que seu pedido de apoio tutelar à Vara da Infância foi mal interpretado e reforçou que nunca quis ultrapassar os direitos das crianças e adolescentes. O shopping reiterou que repudia veementemente todo tipo de discriminação.
GENTE DIFERENCIADA
O bairro que dá nome ao shopping entrou em uma polêmica em 2010 pelo mesmo motivo. Um grupo de moradores se opôs à construção de uma estação do metrô na avenida Angélica, uma importante via do bairro.
Na época, uma moradora em entrevista à reportagem disse que o metrô acabaria com a tradição do bairro. “Você já viu o tipo de gente que fica ao redor das estações do metrô? Drogados, mendigos, uma gente diferenciada…”
A declaração da moradora gerou revolta e foi o estopim para um protesto batizado de “Gente Diferenciada”. Apesar da manifestação, a estação Higienópolis-Mackenzie, da linha 4-amarela, acabou sendo construída bem longe dos prédios de luxo do bairro, na Consolação.
(Por Notícias ao minuto)
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Entregue anteontem ao Congresso, a proposta de regulamentação da reforma tributária listou os profissionais liberais que terão um abatimento de 30% em relação à alíquota “cheia” do IVA no recolhimento de impostos incidentes na prestação de seus serviços.
O benefício vale tanto para profissionais que prestarem serviço como pessoa física quanto para prestadores pessoas jurídicas. Mas, neste segundo caso, sob algumas condições. Não é permitido que o escritório ou empresa tenha como sócio outra pessoa jurídica, ou que preste serviço extra ao que está contemplado na lista. A atividade-fim deve ser realizada pelos sócios, o que atende principalmente os escritórios de advocacia – a principal classe que defendeu o benefício tributário.
A alíquota reduzida vale tanto para o novo tributo federal (CBS) quanto para os estaduais e municipais (IBS). Esses dois impostos substituem os atuais IPI, PIS e Cofins (federais), o estadual ICMS e o municipal ISS.
Fonte: ESTADAO CONTEUDO
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O Cashback previsto na reforma tributária deve beneficiar 73 milhões de pessoas, o equivalente a aproximadamente um terço da população brasileira, de acordo com a estimativa do Ministério da Fazenda. O mecanismo previsto na reforma tributária permite a devolução de parte dos impostos pagos pela população de baixa renda.
De acordo com os técnicos da pasta, terão direito à devolução famílias que ganham até meio salário mínimo por pessoa, atualmente R$ 706, incluídas no Cadastro Único do governo federal (CadÚnico). O diretor da Secretaria de Reforma Tributária da Fazenda, Rodrigo Orair, informou que, nas cobranças em conta de luz, o desconto de até 50% dos tributos pagos deverá ser embutido. Para os demais bens, como os produtos de supermercado, a forma de realizar essa devolução ainda está em estudo. Existe a possibilidade de o desconto ser aplicado na boca do caixa.
De acordo com a proposta, o valor do cashback será calculado sobre o consumo das famílias, formalizado por meio da emissão de documentos fiscais. Entre os bens e serviços que contarão com o mecanismo estão a energia elétrica, água e esgoto, com proposta de devolução de até 50% dos tributos. No caso do gás de cozinha, o retorno pode chegar a 100%, e sobre os demais produtos o retorno será de 20%. Os únicos produtos que não contarão com o cashback são aqueles sujeitos ao Imposto Seletivo.
Para Daniel Duque, gerente da inteligência técnica do Centro de Liderança Pública (CLP), o mecanismo de cashback introduzido é outro exemplo de inovação bemsucedida, com potencial de incentivar a formalização da economia e a redução dos mercados paralelos. “Ao devolver uma parte dos tributos diretamente às famílias de baixa renda, o governo não apenas alivia o ônus fiscal sobre esses consumidores, mas também estimula a emissão de documentos fiscais, contribuindo para uma base tributária mais ampla e justa”, avaliou.
Imposto do pecado
Seis categorias de produtos contarão com a incidência do Imposto Seletivo (IS), também conhecido como “imposto do pecado”. Ficarão mais caros os itens considerados prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. As alíquotas correspondentes ainda não foram definidas e serão divulgadas posteriormente, em outra lei. No caso de veículos, embarcações e aviões, a incidência do imposto não vale para os automóveis e comerciais leves considerados sustentáveis, que terão alíquota zero.
O secretário extraordinário da reforma tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, informou que o IS para carros terá uma sistemática semelhante ao que o governo construiu no programa Mover, com o IPI Verde. “Há alíquota básica do Imposto Seletivo e uma série de redutores alinhados ao Mover”, explicou Appy, destacando que a definição das alíquotas do imposto seletivo ficará para uma lei ordinária e não estará no projeto de lei complementar enviado ao Congresso na última quarta-feira.
O Executivo estuda um novo regime automotivo, com horizonte até 2028, com destaque para o IPI verde. A ideia do projeto é tributar também o fabricante de bebidas açucaradas, como refrigerantes, na primeira venda, e o importador na importação. A Fazenda argumentou que o setor econômico tem uma estrutura concentrada nos fabricantes e fragmentada nas fases de distribuição e varejo. Outra justificativa para a incidência dessa categoria é que, segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), 83 países integrantes já tributam, principalmente, refrigerantes.
Em nota, a Associação Brasileira da Indústria de Alimentos (Abia) disse não acreditar que deixar os refrigerantes mais caros “tenha eficácia contra obesidade e doenças crônicas, que se combatem com informação e educação nutricional”. “Seguiremos acompanhando os debates no Congresso Nacional e defendendo que todos os alimentos cheguem mais baratos para a população brasileira”, destacou. A taxação extra sobre esses produtos entrará em vigor em 2027.
Alguns serviços também terão alíquota aumentada, como jogos de azar e apostas, que serão submetidos a alíquotas mais altas devido aos riscos de vício e aos custos sociais associados, bem como ao potencial de geração de receita tributária. Também ficarão mais caros serviços financeiros e de telecomunicações. Autonomia dos estados A tão falada neutralidade tributária pode ficar só no papel, isso porque o texto prevê que União, estados e municípios terão autonomia na fixação de sua alíquota-padrão, algo que vem sendo criticado pelos especialistas.
Na prática, se depois de um tempo de implementação o governo quiser aumentar ou reduzir a carga tributária, é possível fazer isso por meio de um projeto no Congresso. Nos estados, a alteração poderá ser feita pelos deputados estaduais e, nos municípios, pelos vereadores. A alíquota média de 26,5% do Imposto sobre Valor Agregado (IVA), prevista na regulamentação da reforma tributária, será dividida entre alíquotas de 8,8% para a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de incidência federal, e de 17,7% para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de estados e municípios.
Fonte: Correio Braziliense.
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O estabelecimento fica localizado na Avenida Farrapos, entre as ruas Garibaldi e Doutor Barros Cassal.
Um incêndio na madrugada desta sexta-feira, 26, que atingiu uma pousada no centro de Porto Alegre, no Rio Grande do Sul, deixou ao menos nove pessoas mortas. O estabelecimento fica localizado na Avenida Farrapos, entre as ruas Garibaldi e Doutor Barros Cassal.
De acordo com o Corpo de Bombeiros, outras sete pessoas que foram resgatadas com vida foram encaminhadas para atendimento hospitalar.
Não há informações sobre o estado de saúde delas. As causas do incêndio serão investigadas.
Foto iStock
Por Estadão
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