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Lei anticorrupção é sancionada pelo governador Paulo Câmara

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O governador Paulo Câmara sancionou, hoje, a Lei Anticorrupção Estadual, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, no âmbito do Poder Executivo Estadual. Com isso, o Governo de Pernambuco, através da Secretaria da Controladoria-Geral do Estado (SCGE), poderá combater de forma mais efetiva possíveis atos lesivos praticados por empresas, evitando fraudes em licitações e contratos. O ato foi realizado no Palácio do Campo das Princesas, com a presença de secretários, do conselheiro do Tribunal de Contas Marco Loreto, da procuradora do Ministério Público de Contas (MPCO), Germana Laureana, e do deputado Rodrigo Novaes. A construção do texto foi realizada em conjunto com a Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe).

“Muito mais do que aplicar punições, a Lei Anticorrupção fornece diretrizes e cria uma estrutura, tornando os processos administrativos cada vez mais objetivos e transparentes. O Governo vem trabalhando para melhoria constante da qualidade dos seus serviços, prezando sempre pelas boas práticas e preservação do patrimônio público”, destacou Paulo Câmara. A partir de agora, a SCGE terá autonomia para instaurar e/ou avocar os Processos Administrativos de Responsabilização (PAR) para apuração de atos ilícitos praticados por empresas no âmbito do Poder Executivo Estadual, aplicando sempre que necessário as devidas penalidades.

Aprovada pela Assembleia Legislativa de Pernambuco, a Lei Estadual Anticorrupção fortalece ainda ações da Secretaria da Controladoria-Geral do Estado – órgão central de controle interno, que tem entre as suas competências a prevenção e o combate à corrupção, a defesa do patrimônio público e o fomento ao controle social. A execução do trabalho com base na Lei Anticorrupção vai contar com o apoio dos demais órgãos do Poder Executivo, sobretudo das comissões de licitação. Um canal estadual de denúncias anticorrupção foi estabelecido, por meio da Ouvidoria Geral do Estado, para receber informações que serão repassadas à SCGE.

A Lei Anticorrupção, elaborada pelas equipes da SCGE e da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), traz 73 artigos e estabelece os processos administrativos para apuração dos atos ilícitos e as devidas punições das empresas infratoras e de seus sócios, entre elas a aplicação de multas e a publicação extraordinária de decisão condenatória. Outro destaque são os acordos de leniência que poderão ser firmados com as empresas infratoras, com a participação da SCGE e PGE, podendo ter a participação do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE/PE), do Ministério Público de Pernambuco (MPPE).

O Projeto de Lei prevê ainda a criação de um Fundo Estadual Vinculado de Combate à Corrupção (FUNCOR), com recursos provenientes do orçamento do Estado, convênios com a iniciativa privada, aplicação de multas, dentre outros. A gestão do Fundo será feita pela SCGE, sendo os recursos aplicados na melhoria da estrutura e aquisição de equipamento da SCGE e da PGE, na capacitação e sensibilização de gestores públicos e no fomento de ações educativas voltadas à temática anticorrupção.

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Rogério Leão defende regularização do transporte alternativo em Pernambuco

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Em várias oportunidades, o deputado estadual Rogério Leão declarou ser solidário ao pessoal do transporte alternativo, e enalteceu a importância do serviço, tão essencial aos pernambucanos.

Na última sexta-feira, 16 de agosto, onde na oportunidade participou da primeira etapa do Seminário ‘Todos por Pernambuco’, realizado no município de Serra Talhada, o deputado estadual Rogério Leão, em seu discurso, agradeceu ao governador Paulo Câmara pela iniciativa do Programa, e por todas as ações realizadas em todo o Estado, através de vultosos investimentos, em especial, nos municípios que compõem o Sertão Pernambucano.

Rogério enfatizou o papel que tem desempenhado na Assembleia Legislativa, como aliado do governador, aprovando os projetos enviados pelo chefe do Executivo para a Casa Legislativa, que beneficiam diretamente os pernambucanos, além de agradecer a Paulo Câmara, pela liberação das emendas de sua autoria, destinadas em benefício da população de vários municípios, para perfuração de centenas de poços artesianos, centenas de hora máquinas, calçamento e saneamento de diversas ruas, aquisição de várias ambulâncias e equipamentos hospitalares, construção de passagens molhadas, entre outros benefícios.

No final do discurso, o parlamentar fez um apelo ao governador para que possa ser solidário aos motoristas de transporte alternativo, que são pais de família, aos quais o parlamentar é totalmente solidário e favorável, e que segundo ele, não podem ser prejudicados com a Lei Nº 13.855/19, sancionada no mês de julho do corrente ano pelo Presidente da República. Uma Lei tão prejudicial aos proprietários de transportes alternativos, e benéfica aos grandes empresários.

Já durante a Reunião Plenária dessa segunda-feira (19), Rogério Leão usou a Tribuna da Assembleia Legislativa para falar mais uma vez a respeito do transporte coletivo e reiterar o pedido ao governador e aos deputados que compõem a Casa, para que possam, juntos, fazer algo em prol da manutenção do transporte alternativo, sendo que é através desse serviço que os trabalhadores conseguem o sustento das suas famílias.

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Araripina: Prefeitura abre seleção simplificada para contratação temporária de profissionais

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Através da Secretaria de Administração e Planejamento, a Prefeitura de Araripina abriu inscrições para a contratação de temporária de diversos profissionais por excepcional interesse público. Ao todo, são 110 vagas mais formação de cadastro reserva. Quem quiser concorrer pode se inscrever no site do processo seletivo até sexta-feira, 23.

As vagas são para as funções de Auxiliar de Manutenção Predial, com exigência de Ensino Fundamental incompleto; Arquiteto, profissionais com formação em Arquitetura e Urbanismo; e Topógrafo, tendo como requisito curso Tecnólogo de Construção Civil.

A remuneração é de R$ 998 para o cargo de Auxiliar de Manutenção Predial, R$ 3 mil para Arquiteto e R$ 2.200 para Topógrafo. Os contratos terão duração de 12 meses, contando da data de homologação, prorrogáveis por igual período. (As informações são do Blog do Alvinho Patriota)

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Deputado Rogério Leão emite nota de pesar pelo falecimento de Argemiro Pereira de Menezes Filho

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É com pesar que recebi a notícia do falecimento de Argemiro Pereira de Menezes Filho. Membro de uma das famílias mais tradicionais de Serra Talhada e o filho mais novo do ex-deputado Argemiro Pereira de Menezes. Sua vida como pai de família e como empresário na cidade Serra Talhada  foi  pautada pelos princípios  da responsabilidade, respeito e da humildade, destacou-se como empresário de sucesso na Rádio Cultura FM. Fica a lembrança e a admiração de um pai de família exemplar, que deixa um legado de humildade e de amor ao próximo e a vida.

Rogério Leão
Deputado Estadual de Pernambuco

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