Política
Lei que cria o Auxílio Brasil é publicada no Diário Oficial da União
O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei que institui o Auxílio Brasil, programa de assistência financeira a famílias de baixa renda que substitui o Bolsa Família. A nova lei foi publicada na edição hoje (30) do Diário Oficial da União (DOU), com dois vetos.
A lei que foi aprovada pelo Congresso substitui a Medida Provisória que criou o Auxílio Brasil, editada em agosto pelo governo. Entre os vetos presidenciais está o artigo 21, que obrigava o programa a ter dotação orçamentária suficiente para atender todos os possíveis beneficiários.
A justificativa para o veto foi que “a proposição contraria o interesse público, pois a vinculação de atendimento de todas as famílias elegíveis acarretaria em ampliação das despesas”.
Outro trecho vetado foi o Capítulo III, artigo 42, da nova lei, que estabelecia metas para taxas de pobreza. Nesse caso a justificativo foi de que o dispositivo “resultaria em impacto na despesa pública diante do compromisso imposto ao Executivo para o seu cumprimento, sem a devida estimativa do seu impacto orçamentário”.
Parcelas
Por força da MP publicada em agosto, os pagamentos do novo programa social começaram a ser feitos em 17 de novembro pela Caixa Econômica Federal, com valor médio de R$ 217,18.
A partir de dezembro, os beneficiários tiveram direito também a uma complementação extraordinária, criada via nova MP publicada no início deste mês. Com isso, os pagamentos chegaram a R$ 400.
Um decreto também publicado no DOU desta quinta-feira (30) estendeu esse benefício extraordinário complementar até dezembro de 2022.
De início, o Auxílio Brasil alcança 14,6 milhões de famílias que já eram atendidas pelo Bolsa Família, mas o governo trabalha com a estimativa de atender até 17 milhões de famílias.
Detalhes
São elegíveis para o Auxílio Brasil:
– famílias em situação de extrema pobreza, com renda familiar per capita mensal igual ou inferior a R$ 105;
– famílias em situação de pobreza com renda familiar per capita mensal entre R$ 105,01 e R$ 210 e possuam em sua composição, necessariamente, gestantes, nutrizes ou pessoas com idade até 21 anos que tiverem concluído a educação básica ou estejam nela matriculadas.
O valor que cada família deve receber varia conforme os diferentes benefícios a que tenham direito. São eles:
– Benefício Primeira Infância: no valor de R$ 130 mensais, é destinado às famílias em situação de pobreza ou de extrema pobreza que possuam em sua composição crianças com idade até 36 meses incompletos, pago por integrante que se enquadre em tal situação;
– Benefício Composição Familiar: no valor de R$ 65 mensais, destinado às famílias em situação de pobreza ou de extrema pobreza que possuam em sua composição gestantes, nutrizes ou pessoas com idade entre 3 e 21 anos incompletos, pago por integrante que se enquadre em tal situação;
– Benefício de Superação da Extrema Pobreza: no valor de R$ 130, é destinado às famílias em situação de extrema pobreza, cuja renda familiar per capita mensal, mesmo somada aos benefícios financeiros previstos eventualmente recebidos, seja igual ou inferior ao valor da linha de extrema pobreza;
– Benefício Compensatório de Transição: concedido às famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família que tiverem redução no valor financeiro total dos benefícios recebidos, em decorrência do enquadramento na nova estrutura de benefícios financeiros previstos no Auxílio Brasil.
Há ainda benefícios suplementares, que podem ser adicionados caso o beneficiário arranje um emprego ou tenha um filho que se destaque em competições esportivas ou em competições científicas e acadêmicas.
Por:Agência Brasil
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O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), publicou em seu perfil no Instagram um “print” da resposta da Meta AI, ferramenta de inteligência artificial disponível no WhatsApp, para argumentar que o direito à liberdade de expressão não é absoluto. Na foto publicada pelo ministro, a ferramenta diz que a liberdade de expressão pode ser limitada para proteger outros direitos e interesses legítimos, como em casos de incitação à violência, calúnia e difamação, propaganda de ódio, entre outros.
Na postagem, Dino lembrou sobre um julgamento da Suprema Corte dos Estados Unidos que decidiu que uma pessoa não pode gritar “fogo” em um teatro lotado, já que a fala poderia criar pânico e graves riscos para os presentes. “O debate no Tribunal norte-americano, em 1919, era sobre o suposto caráter absoluto da liberdade de expressão. Mais de um século depois, a resposta da Inteligência Artificial da Meta pode ser uma leitura útil para quem não quer ou não pode pesquisar mais profundamente”, disse o ministro.
Está previsto para o dia 27 deste mês o julgamento de três ações que questionam o Marco Civil da Internet e discutem a responsabilidade das plataformas digitais em relação a conteúdos publicados pelos usuários. Quando o Congresso estava discutindo o PL das Fake News, que prevê maior responsabilização das redes sociais, a Meta se manifestou dizendo que o texto cria um “sistema permanente de vigilância, similar ao de países de regimes antidemocráticos”. Como o PL não avançou, o Supremo decidiu julgar o tema. A Meta é responsável pelas empresas Instagram, WhatsApp e Facebook.
Foto Rosinei Coutinho / SCO / STF
Por Estadão
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Os rumores sobre uma possível desfiliação da governadora de Pernambuco Raquel Lyra do PSDB ganharam mais força neste domingo (3), após a coluna de Lauro Jardim, do jornal O Globo, dar como certa a migração da gestora estadual. De acordo com a publicação, a governadora estaria “de malas prontas” para o PSD de Gilberto Kassab.
A possibilidade de Raquel deixar o PSDB já vinha sendo especulada nos bastidores do palácio há meses, mesmo antes das eleições municipais. O principal motivo seria o desejo da governadora de ampliar a aproximação com o governo federal. O PSD, como se sabe, integra a base de Lula, tendo três ministérios na Esplanada, o que estreitaria os laços da governadora com o líder petista.
Mesmo que Raquel tenha ajudado o PSDB a conquistar o topo do ranking de prefeituras em Pernambuco na eleição de 2024, a migração para o PSD era considerada inevitável pelos corredores que cercam a governadora, uma vez que a nova aliança poderá dar mais frutos em 2026, quando ela buscará a reeleição e poderá integrar um partido com maior musculatura política.
O PSD foi o partido que mais obteve prefeituras nas eleições municipais no Brasil, somando 887 municípios. Em Pernambuco, a legenda conquistou 20 prefeituras, se tornando a quinta maior potência estadual, atrás do próprio PSDB da governadora, do PSB, PP e Republicanos.
Comenta-se, ainda, que o PSD trabalha para ter a vice-presidência do presidente Lula em uma possível reeleição do líder petista em 2026, o que colocaria Raquel em um partido que estaria debaixo da asa do presidente da República. O PSB, que hoje integra a vice-presidência, com Geraldo Alckmin, deve reivindicar o posto, como indicou o prefeito João Campos, vice-presidente nacional do partido, em entrevista ao Roda Viva, na semana passada.
No período eleitoral, a afinidade de Raquel com o partido de Gilberto Kassab aumentou. Além de filiar o ex-secretário Daniel Coelho à legenda para disputar o Recife, a governadora esteve pessoalmente empenhada em campanhas da sigla nas municipais. A maior conquista foi Mirella Almeida, eleita prefeita de Olinda, no Grande Recife.
Em Pernambuco, a sigla é comandado pelo ministro da Pesca e Aquicultura André de Paula, que nunca escondeu o desejo de receber a governadora na legenda.
Em junho, ele afirmou que ter a tucana na sigla seria seu “sonho de consumo”. “Uma mulher corajosa, preparada, muito determinada. Há cada vez mais sintonia entre o nosso partido e a governadora, e isso não se dá apenas pelo presidente estadual, isso tem a ver com o partido a nível nacional, com a relação construída entre a governadora Raquel Lyra e o presidente Gilberto Kassab”, disse o ministro em entrevista à Rádio Folha.
Ainda em 2023, a governadora já havia sinalizado uma abertura ao PSD no governo estadual, quando recebeu Cacau de Paula, filha do ministro André de Paula, para assumir a secretaria de Cultura. Na época, ela rechaçou motivação eleitoral.
“A filiação não passa por nenhuma dessas discussões que nós tivemos aqui, até o presente momento. Então, o que nós fizemos aqui, foi uma aliança que tem um propósito, que é fazer o Estado voltar a ser líder do Nordeste brasileiro”, garantiu a governadora, um ano atrás.
Outro fator que culmina na saída de Raquel do PSDB é o fato de que, embora seja uma das vice-presidentes nacionais do partido, a tucana já teve embates correligionários, especialmente a nível estadual, com o presidente da Assembleia Legislativa de Pernambuco, Álvaro Porto, o que gerou desgaste junto à Executiva nacional.
Na semana passada, o presidente estadual do PSDB, Fred Loyo, afirmou, em entrevista à Rádio Jornal, que acreditava na permanência de Raquel no partido tucano, embora reconhecesse que a governadora estaria observando todos os movimentos partidários ocorridos após as eleições municipais. Loyo, vale lembrar, chegou à presidência do diretório pernambucano por indicação de Raquel.
A reportagem procurou o PSDB e o PSD para comentar a possível migração partidária de Raquel Lyra, mas não obteve retorno até a publicação da matéria. O Palácio do Campo das Princesas disse não ter informações sobre o assunto no momento.
Fonte: JC
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Política
Marçal manda Bolsonaro ‘cuidar da vida’ e diz que o ‘pau vai quebrar’ se críticas continuarem
O ex-coach Pablo Marçal (PRTB) publicou nesta sexta-feira, 1°, um vídeo em que distribui ataques ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Em meio a tensões pela liderança da direita e com as eleições presidenciais de 2026 à vista, Marçal pediu para Bolsonaro “tocar a vida” e disse que, se o ex-presidente não estiver “em paz”, o “pau vai quebrar”.
“Bolsonaro, toca a sua vida aí, irmão, seja candidato. Deixa eu em paz aí. Estou falando sério, eu gosto de você, fica tranquilo. Toca a sua vida, eu já vi que tem todos os bolsonaristas querendo se levantar contra mim. Eu estou de boa, eu vou fazer o que eu tenho que fazer aqui e em 2026 nois vê”, disse o ex-coach, que já demonstrou intenção de se candidatar à Presidência em 2026. O Estadão procurou Bolsonaro, que não se manifestou até a publicação desta reportagem. O espaço segue aberto.
No vídeo, Marçal destacou o fato de Bolsonaro estar inelegível após decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que o impede de disputar eleições até 2030. Para permitir a candidatura do ex-presidente em 2026, o PL quer aprovar um projeto de anistia que o beneficie. Segundo Marçal, em vez de focar em se tornar apto para o próximo pleito, o ex-chefe do Executivo quer ser um “malvadão” ao disparar críticas contra ele.
“Cê tem meu respeito, curto você, fica ‘de boa’. Seu problema não é comigo não, é com o STF. Você tem que ser elegível pra disputar a eleição. Luta por isso e eu vou estar torcendo por você, você sabe disso. Mas não fica vindo pra cima de mim porque nós não somos do mesmo partido, eu não devo satisfação para você. Cuida da sua vida, cara. Não tenta ser o malvadão para cima de mim não, porque eu sou uma pessoa boa.”
Desde o período de campanha nas eleições municipais deste ano, quando Marçal ficou em terceiro lugar na disputa pela Prefeitura de São Paulo, o ex-coach e o ex-presidente abriram fogo, um contra o outro, em declarações. Nesta quarta-feira, 30, o ex-presidente disse que se arrependeu de ter dado uma medalha para o ex-coach em junho deste ano.
“Como começou a onda Marçal? Há três meses ele queria falar comigo, eu conversei com ele. Só ele e mais ninguém. Até dei uma medalha para ele, que foi onde eu errei”, disse o ex-presidente. Em resposta, o político do PRTB afirmou à Coluna do Estadão que vai devolver o item.
Em outra troca de farpas, Marçal exigiu de volta os R$ 100 mil que ele investiu na campanha do ex-presidente na disputa contra o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), em 2022. Na semana passada, Bolsonaro disse que a doação “foi do coração” e que a direita achou “erroneamente” que ele apoiava o político do PRTB.
“O pessoal da direita achou que eu estava com ele e não estava, não era verdade. Lamentavelmente isso aconteceu, depois foi uma dor de cabeça enorme para a gente mostrar que o nosso candidato era quem já vinha dando certo, quem tinha tudo para continuar um bom trabalho aqui em São Paulo e aconteceu”, disse o ex-presidente, exaltando o atual prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes (MDB), reeleito em outubro.
No fim do primeiro turno, quando Marçal ficou de fora da disputa entre Nunes e o deputado federal Guilherme Boulos (PSOL), o ex-coach exigiu uma retratação pública de Bolsonaro como moeda de troca para apoiar o atual prefeito, que se saiu vitorioso no fim da disputa. Segundo aliados do ex-presidente, o gesto cessou qualquer possibilidade de aproximação entre os dois.
Foto Divulgação / Band – Renato Pizzutto
Por Estadão
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