Destaque
Lula tem 143 Habeas Corpus negado pela ministra Laurita Vaz
Os pedidos eram padronizados e assinados por cidadãos. Laurita Vaz disse que o Poder Judiciário não pode ser usado como balcão de reivindicações.
A presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministra Laurita Vaz, rejeitou, de uma vez só, os 143 pedidos de habeas corpus para o ex-presidente Lula e afirmou que o judiciário não pode ser usado como balcão para manifestações políticas, partidárias e ideológicas.
A presidente do STJ negou essa quantidade de pedidos de uma só vez porque eles eram idênticos, só mudavam os dados pessoais de quem assinou cada um. Foram assinados por cidadãos comuns pedindo a liberdade do ex-presidente Lula, questionando a prisão em segunda instância.
Ao negar os 143 habeas corpus, a ministra Laurita Vaz destacou que é garantia fundamental de qualquer cidadão fazer petições questionando eventuais ilegalidades ou em busca da defesa de direitos. Mas que “o Poder Judiciário não pode ser utilizado como balcão de reivindicações ou manifestações de natureza política ou ideológico-partidárias. Não é essa sua missão constitucional”.
A presidente do STJ reclamou da sobrecarga de trabalho provocada pelo número de pedidos e pela forma como foram feitos: “Essa petição padronizada de habeas corpus foi entregue no protocolo do Superior Tribunal de Justiça durante o apertado período de plantão da presidência, com outras 142, em meio físico, ocupando vários servidores e movimentando diversos órgãos do tribunal, sobrecarregando a rotina de trabalho, já suficientemente pesada”.
A petição é padronizada, com um texto igual e espaço em branco para a pessoa escrever à mão dados pessoais como nome, número da identidade e endereço. As pessoas completaram as lacunas e assinaram.
A ministra disse que é público que o ex-presidente Lula tem renomados advogados, que podem fazer a ampla defesa dele e afirmou também que os mais de 140 pedidos eram inconsistentes, destacando que a questão envolvendo a execução da pena de Lula, condenado em segunda instância, já foi decidida tanto pelo STJ como Supremo Tribunal Federal.
Laurita Vaz ainda está analisando um outro pedido. É a solicitação da Procuradoria-Geral da República para que habeas corpus do ex-presidente sejam julgados pelo STJ e não mais pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, onde os recursos já se esgotaram.
O pedido foi uma reação à batalha judicial de domingo (8), que começou com pedidos de soltura do desembargador Rogério Favreto, revertidos pelo presidente do TRF-4, desembargador Thompson Flores. (Com informações do JN)
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O projeto de lei complementar que trata da regulamentação da reforma tributária dos impostos sobre o consumo, entregue ontem (24) pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao Congresso Nacional, avança sobre a definição dos produtos que deverão compor a chamada Cesta Básica Nacional.
O grupo está previsto na Emenda Constitucional (EC 132/2023) que instituiu a reforma tributária, promulgada pelo Poder Legislativo no fim do ano passado. Mas a definição de quais produtos iriam integrá-lo ficou para definição posterior por lei complementar.
Pela regra, a Cesta Básica Nacional será composta “por produtos destinados à alimentação humana, considerando a diversidade regional e cultural da alimentação do País e garantindo a alimentação saudável e nutricionalmente adequada”. Sobre eles a alíquota cobrada dos dois novos tributos − a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), em nível federal, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), subnacional − será zero.
Veja a lista de produtos que ficariam isentos, segundo o projeto:
– Arroz
– Leite fluido pasteurizado ou industrializado, na forma de ultrapasteurizado, leite em
pó, integral, semidesnatado ou desnatado; e fórmulas infantis
– Manteiga
– Margarina
– Feijões
– Raízes e tubérculos
– Cocos
– Café
– Óleo de soja
– Farinha de mandioca
– Farinha, grumos e sêmolas, de milho; e grãos esmagados ou em flocos, de milho
– Farinha de trigo
– Açúcar
– Massas alimentícias
– Pão do tipo comum (contendo apenas farinha de cereais, fermento biológico, água e sal)
O texto constitucional (EC 132/2023), promulgado no ano passado, também prevê a possibilidade de redução em 60% (em relação à alíquota padrão, que deve girar em torno de 26,5%) para alimentos destinados ao consumo humano, inclusive sucos naturais sem adição de açúcares e conservantes, assim como de redução a zero para produtos hortícolas, frutas e ovos.
Por Infomoney
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Na sessão ordinária desta quarta-feira (24/04) na câmara de vereadores de Salgueiro, o vereador Emmanuel Sampaio fez um pronunciamento enfatizando a gestão de Allain no Hospital Regional de Salgueiro e a urgência de medidas para desafogar a unidade hospitalar.
Emmanuel Sampaio destacou que a UPA 24 Horas foi inaugurada sem funcionar durante três anos no atual governo, ressaltando a importância de buscar parcerias para concretizar a operação da unidade e transformá-la de uma promessa de campanha em realidade.
Ele destacou que com a UPA funcionando, o Hospital Regional poderá focar em suas competências de atendimento de urgências e emergências. Além disso, o vereador cobrou avanços na Atenção Básica do município como parte essencial para o sistema de saúde local.
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A Polícia Federal retomou, nesta quarta-feira (24/4), o agendamento de emissão de passaporte pela internet. O serviço tinha sido suspenso desde 17 de abril, após a instituição identificar uma tentativa de invasão no site. O caso está sendo investigado.
Segundo a PF, após a suspensão foi realizada a atualização do sistema, o que possibilitou o restabelecimento do serviço. O agendamento on-line é a primeira etapa para quem pretende solicitar o passaporte.
O documento é necessário para viajar para a maioria dos países. A confecção, após o atendimento e pagamento das taxas, costuma levar poucos dias.
Para solicitar o passaporte, basta acessar este link.
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