Brasil
Medida que reduz tributação sobre viagens de brasileiros ao exterior é aprovada na Câmara
O benefício tributário vale para despesas com “viagens de turismo, de negócios, de serviço ou de treinamento ou em missões oficiais”, segundo o texto da medida
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (14), em votação simbólica, medida provisória que reduz alíquotas de Imposto de Renda retido na fonte para pagamentos relacionados a viagens de brasileiros ao exterior.
A MP foi editada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) em setembro de 2022. De acordo com o texto, a redução vale para pagamentos feitos a pessoas físicas ou empresas instaladas no exterior destinados à cobertura de gastos pessoais com viagens internacionais, até o limite de R$ 20 mil ao mês.
O benefício tributário vale para despesas com “viagens de turismo, de negócios, de serviço ou de treinamento ou em missões oficiais”, segundo o texto da medida, que busca favorecer empresas nacionais que fecham pacotes para viagens ao exterior.
Apesar de ter sido editada pelo governo Bolsonaro, a proposta teve apoio da base de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na Câmara para sua aprovação. A medida vai ao Senado.
Como mostrou a coluna Painel, do jornal Folha de S.Paulo, o governo chegou a tentar derrubar a MP. Segundo parlamentares que acompanharam as discussões, havia resistência em aprovar uma proposta da gestão Bolsonaro que reduz a arrecadação do governo.
Representantes do setor, além da ministra do Turismo, Daniela Carneiro (União-RJ), e o presidente da Embratur (Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo), Marcelo Freixo, atuaram para convencer o governo a apoiar a medida, sob argumento de que a desoneração já foi adotada em gestões passadas, inclusive do PT, e beneficia pequenas empresas.
“Ontem comecei a discutir e mostrei que era para encaminhar favorável. Não é que estavam contrários, estavam fazendo ponderações do impacto”, afirmou o líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE).
A MP prevê redução da alíquota de 25% para 6% em 2023 e 2024. A partir de 2025 haverá aumento de um ponto percentual a cada ano, chegando a 9% em 2027.
Na exposição de motivos no momento da edição da MP, o governo justificou a iniciativa afirmando que ela contribuiria para a retomada do setor do turismo brasileiro “e para a sobrevivência dos prestadores de serviços turísticos, pós pandemia da Covid-19”.
Com a aprovação, o texto segue para avaliação do Senado. A medida deve ser aprovada até 1º de março para não perder a validade.
O deputado Pedro Paulo (PSD-RJ) foi designado relator da MP nesta terça-feira (14). Segundo ele, a aprovação da MP é uma “medida de salvação do turismo nacional”.
Paulo chegou a ser cotado para assumir o Ministério do Turismo no começo do governo Lula, cargo que foi ocupado por Daniela Carneiro.
Inicialmente, também estava prevista para essa terça-feira a votação da MP que flexibiliza as condições de contratação e renegociação das operações do Pronampe (Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte). No entanto, o texto tem maior prazo de vigência, em 5 de abril, e foi retirado de pauta.
Segundo Guimarães, o governo está buscando costurar um acordo. “Estamos analisando o texto, porque tem várias emendas.”
Por Folhapress
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Após “sugestão” do líder do governo, Izaias Regis (PSDB), que deu luz aos problemas enfrentados pelo Hospital Dom Moura, os deputados Sileno Guedes (PSB), Gilmar Júnior (PV) e Abimael Santos (PL), que fazem parte da Comissão de Saúde da Casa, realizaram uma visita ao equipamento. Chegando lá, para a segunda Blitz da Saúde, foram impedidos de entrar.
Os parlamentares chegaram a acionar a Polícia Militar, caso a decisão fosse mantida, mas após cerca de 40 minutos foram liberados para entrar no hospital. Entretanto, os assessores dos três deputados não puderam acompanhar a fiscalização.
Por Blog Cenário
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Entregue anteontem ao Congresso, a proposta de regulamentação da reforma tributária listou os profissionais liberais que terão um abatimento de 30% em relação à alíquota “cheia” do IVA no recolhimento de impostos incidentes na prestação de seus serviços.
O benefício vale tanto para profissionais que prestarem serviço como pessoa física quanto para prestadores pessoas jurídicas. Mas, neste segundo caso, sob algumas condições. Não é permitido que o escritório ou empresa tenha como sócio outra pessoa jurídica, ou que preste serviço extra ao que está contemplado na lista. A atividade-fim deve ser realizada pelos sócios, o que atende principalmente os escritórios de advocacia – a principal classe que defendeu o benefício tributário.
A alíquota reduzida vale tanto para o novo tributo federal (CBS) quanto para os estaduais e municipais (IBS). Esses dois impostos substituem os atuais IPI, PIS e Cofins (federais), o estadual ICMS e o municipal ISS.
Fonte: ESTADAO CONTEUDO
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O Cashback previsto na reforma tributária deve beneficiar 73 milhões de pessoas, o equivalente a aproximadamente um terço da população brasileira, de acordo com a estimativa do Ministério da Fazenda. O mecanismo previsto na reforma tributária permite a devolução de parte dos impostos pagos pela população de baixa renda.
De acordo com os técnicos da pasta, terão direito à devolução famílias que ganham até meio salário mínimo por pessoa, atualmente R$ 706, incluídas no Cadastro Único do governo federal (CadÚnico). O diretor da Secretaria de Reforma Tributária da Fazenda, Rodrigo Orair, informou que, nas cobranças em conta de luz, o desconto de até 50% dos tributos pagos deverá ser embutido. Para os demais bens, como os produtos de supermercado, a forma de realizar essa devolução ainda está em estudo. Existe a possibilidade de o desconto ser aplicado na boca do caixa.
De acordo com a proposta, o valor do cashback será calculado sobre o consumo das famílias, formalizado por meio da emissão de documentos fiscais. Entre os bens e serviços que contarão com o mecanismo estão a energia elétrica, água e esgoto, com proposta de devolução de até 50% dos tributos. No caso do gás de cozinha, o retorno pode chegar a 100%, e sobre os demais produtos o retorno será de 20%. Os únicos produtos que não contarão com o cashback são aqueles sujeitos ao Imposto Seletivo.
Para Daniel Duque, gerente da inteligência técnica do Centro de Liderança Pública (CLP), o mecanismo de cashback introduzido é outro exemplo de inovação bemsucedida, com potencial de incentivar a formalização da economia e a redução dos mercados paralelos. “Ao devolver uma parte dos tributos diretamente às famílias de baixa renda, o governo não apenas alivia o ônus fiscal sobre esses consumidores, mas também estimula a emissão de documentos fiscais, contribuindo para uma base tributária mais ampla e justa”, avaliou.
Imposto do pecado
Seis categorias de produtos contarão com a incidência do Imposto Seletivo (IS), também conhecido como “imposto do pecado”. Ficarão mais caros os itens considerados prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. As alíquotas correspondentes ainda não foram definidas e serão divulgadas posteriormente, em outra lei. No caso de veículos, embarcações e aviões, a incidência do imposto não vale para os automóveis e comerciais leves considerados sustentáveis, que terão alíquota zero.
O secretário extraordinário da reforma tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, informou que o IS para carros terá uma sistemática semelhante ao que o governo construiu no programa Mover, com o IPI Verde. “Há alíquota básica do Imposto Seletivo e uma série de redutores alinhados ao Mover”, explicou Appy, destacando que a definição das alíquotas do imposto seletivo ficará para uma lei ordinária e não estará no projeto de lei complementar enviado ao Congresso na última quarta-feira.
O Executivo estuda um novo regime automotivo, com horizonte até 2028, com destaque para o IPI verde. A ideia do projeto é tributar também o fabricante de bebidas açucaradas, como refrigerantes, na primeira venda, e o importador na importação. A Fazenda argumentou que o setor econômico tem uma estrutura concentrada nos fabricantes e fragmentada nas fases de distribuição e varejo. Outra justificativa para a incidência dessa categoria é que, segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), 83 países integrantes já tributam, principalmente, refrigerantes.
Em nota, a Associação Brasileira da Indústria de Alimentos (Abia) disse não acreditar que deixar os refrigerantes mais caros “tenha eficácia contra obesidade e doenças crônicas, que se combatem com informação e educação nutricional”. “Seguiremos acompanhando os debates no Congresso Nacional e defendendo que todos os alimentos cheguem mais baratos para a população brasileira”, destacou. A taxação extra sobre esses produtos entrará em vigor em 2027.
Alguns serviços também terão alíquota aumentada, como jogos de azar e apostas, que serão submetidos a alíquotas mais altas devido aos riscos de vício e aos custos sociais associados, bem como ao potencial de geração de receita tributária. Também ficarão mais caros serviços financeiros e de telecomunicações. Autonomia dos estados A tão falada neutralidade tributária pode ficar só no papel, isso porque o texto prevê que União, estados e municípios terão autonomia na fixação de sua alíquota-padrão, algo que vem sendo criticado pelos especialistas.
Na prática, se depois de um tempo de implementação o governo quiser aumentar ou reduzir a carga tributária, é possível fazer isso por meio de um projeto no Congresso. Nos estados, a alteração poderá ser feita pelos deputados estaduais e, nos municípios, pelos vereadores. A alíquota média de 26,5% do Imposto sobre Valor Agregado (IVA), prevista na regulamentação da reforma tributária, será dividida entre alíquotas de 8,8% para a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de incidência federal, e de 17,7% para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de estados e municípios.
Fonte: Correio Braziliense.
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