Brasil
MP acusa McDonald’s de descumprir normas trabalhistas
As irregularidades, somadas, levariam a uma multa de R$ 103 milhões.
O Ministério Público do Trabalho convocou a Arcos Dorados, principal franqueadora da rede McDonald’s no Brasil, para uma reunião em São Paulo no dia 13 de dezembro.
A audiência foi convocada após constatações de que a empresa descumpriu acordo firmado com a Justiça em ação que discutia a imposição de jornadas de trabalho excessivas a seus empregados.Segundo o MP, na audiência será discutida aplicação de multa e outras penalidades pela reincidência das irregularidades.
Um grupo de trabalho formado por cinco procuradores e uma perita analisou eletronicamente cerca de 200 mil documentos relativos às jornadas de trabalho dos 42 mil funcionários do McDonald’s no Brasil durante cinco meses de 2015.Nessa análise, acharam descumprimentos do acordo judicial firmado em 2013, segundo o MPT.
Em laudo ao qual a Folha de S. Paulo teve acesso, o MPT apurou irregularidades que, somadas, levariam a uma multa de R$ 103 milhões, considerando apenas o período de março a outubro de 2015.
ACORDO
O MP iniciou uma ação civil pública contra a Arcos Dorados na Justiça do Trabalho de Recife em 2012, afirmando que a empresa usava o modelo da jornada móvel variável para reduzir custos e burlar direitos trabalhistas.
Na época, o órgão afirmava ter constatado que os funcionários assinavam contrato de trabalho, mas não sabiam qual era o horário de entrada e saída nem o tempo diário de permanência na empresa.
Além disso, eram proibidos de se ausentar da loja durante a jornada, só podiam comer lanches do McDonald’s e eram obrigados a trabalhar por até sete horas sem descanso.
Para encerrar a ação e outros processos em vários Estados, a Arcos Dourados assinou acordo judicial com o Ministério Público do Trabalho em 21 de março de 2013, na 11ª Vara do Trabalho do Recife.
No acordo, a empresa se comprometeu a acabar com a jornada móvel variável, permitir aos funcionários se ausentar no intervalo para refeição, pagar adicionais noturnos de acordo com a lei e respeitar o intervalo de 11 horas entre jornadas.
Além disso, pagou indenização de R$ 7,5 milhões por dano moral coletivo. A multa por descumprimento do acordo foi definida em R$ 2.000 por mês por trabalhador.
OUTRO LADO
Em nota, o McDonald’s afirma que a audiência é parte do processo regular do acordo assinado pela Arcos Dourados com o Ministério Público do Trabalho.Segundo a empresa, essas interações acontecem desde o início em um contexto de colaboração entre a empresa e o MPT.
“Neste sentido, visando compreender as supostas irregularidades mencionadas, a Arcos Dourados participará da audiência agendada para o dia 13 de dezembro com uma atitude construtiva, como sempre o fez”, diz a empresa.
Com informações da Folhapress.
A legislação assegura aos servidores públicos civis com deficiência o direito a uma jornada especial, mediante comprovação por junta médica oficial. Contudo, um servidor do 8º Batalhão de Engenharia de Construção do Exército, em Santarém (PA), teve seu pedido de redução de carga horária negado, apesar de possuir diagnóstico de espectro autista.
A justificativa foi a inexistência de procedimento de inspeção para essa finalidade no sistema da junta médica do órgão e a ausência de norma técnica institucional sobre o assunto.
Por se tratar de um caso de interesse coletivo, o MPF recomendou ao órgão militar a adoção de todas as medidas necessárias para garantir o direito a jornada especial aos servidores civis com deficiência lotados no batalhão. Eles devem ser submetidos à perícia médica conforme norma federal, mesmo na ausência de regulamento específico no âmbito do Exército. A utilização da Junta Médica Oficial dos servidores públicos federais também é recomendada para uma solução imediata da questão.
Por MPF
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O Brasil recebeu o primeiro lote de vacinas atualizadas contra a variante da Covid-19 nesta quinta-feira (2). As 12,5 milhões de doses, da Moderna e da Pfizer, foram adquiridas pelo Ministério da Saúde após aprovação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), em dezembro de 2023.
O lote dos imunizantes chegou ao Aeroporto Internacional de Guarulhos, em São Paulo, na manhã desta quinta-feira, por volta das 7h20.
O Instituto Nacional de Controle de Qualidade em Saúde (INCQS) deve fazer a inspeção dos produtos e disponibilizar para todas as regiões do país seguindo o Plano Nacional de Imunização.
“A vacinação contra a Covid-19 ainda é importante, mesmo com a diminuição do número de casos graves. Pessoas com 60 anos ou mais, pessoas vivendo em instituições de longa permanência, pessoas imunocomprometidas, indígenas e ribeirinhos são os grupos prioritários para receber a vacina atualizada”, afirmou Nísia Trindade, ministra da Saúde.
O Ministério reforçou a importância da vacinação, principalmente em crianças de seis meses a menores de cinco anos, que devem ser vacinadas contra a Covid-19. O esquema vacinal para esse grupo é de três doses, com intervalos de quatro e oito semanas entre a primeira e a segunda, e entre a segunda e a terceira doses, respectivamente.
Além da vacinação, o Ministério da Saúde também oferece o antiviral nirmatrelvir/ritonavir para o tratamento da Covid-19 em pessoas com mais de 65 anos e pacientes imunossuprimidos com mais de 18 anos.
Fonte: CNN
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Representantes dos 17 setores que tiveram a desoneração da folha de pagamentos suspensa por decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) devem propor ao ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que não haja o pagamento do tributo majorado no próximo dia 20 de maio e um prazo de 90 dias para os dois lados buscarem um entendimento.
Entidades patronais tiveram reunião, nesta quinta-feira (2), com dirigentes de algumas centrais de trabalhadores. Não está descartada uma manifestação conjunta na próxima quinta (9), em São Paulo.
“Qualquer movimento demanda a suspensão do pagamento do tributo mais alto e noventena para o acordo. Sem esse gesto do Haddad, não conseguimos pagar”, disse à Folha de S.Paulo Vivien Suruagy, presidente da Feninfra, entidade que representa as empresas do setor de infraestrutura de telecomunicações. No caso do seu setor, disse ela, o valor da contribuição previdenciária triplica.
Desde o início do ano passado, a empresária é uma das mais atuantes negociadoras da extensão da desoneração até 2027 para os 17 setores.
Segundo Suruagy, a suspensão do pagamento do tributo onerado no dia 20 de maior poderia ser feita pela Receita Federal ou por meio de um acordo com o STF.
Em nota divulgada nesta quarta (1º), a Receita fez questão de afirmar que a reoneração começa a valer já para o mês de abril, considerando que a decisão foi publicada em 26 do mês passado e que o fato gerador das contribuições é mensal.
Segundo o comunicado, a decisão judicial deve ser aplicada inclusive às contribuições devidas relativas à competência abril de 2024, cujo prazo de recolhimento é até o dia 20 de maio.
O presidente da UGT (União Geral dos Trabalhadores), Ricardo Patah, afirmou à Folha de S.Paulo que participou de conversa sobre o tema nesta quinta e que representantes de centrais tentam uma agenda com Haddad, possivelmente na segunda (6). “Antes de qualquer ato, queremos dialogar”, afirmou.
A extensão da desoneração até 2027 foi aprovada, no ano passado, pelo Congresso, na contramão da posição do ministro Haddad de acabar com o benefício. A equipe econômica argumenta que a desoneração da folha exige medidas de compensação para bancá-la.
Essa disputa tem sido marcada por vários movimentos do governo e Congresso e reviravoltas, que incluem veto presidencial e sua derrubada pelo Congresso, a edição de uma MP (medida provisória) pelo governo com uma reoneração gradual e o envio de um novo projeto de lei, que não foi aceito pelos setores.
O último lance foi a judicialização da matéria pelo governo e a liminar do ministro do STF Cristiano Zanin suspendendo a medida. A decisão monocrática do ministro indicado por Lula está por um voto para formar maioria no STF e ser referendada pelo plenário do tribunal.
O ministro da Fazenda já acenou com conversas com representantes do setores para buscar uma acordo. Uma primeira reunião pode ocorrer já nesta sexta (3).
Os empresários argumentam que com a desoneração aprovada pelo Congresso fizeram investimentos e contrataram novos empregados. Eles vão se reunir também com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
“As entidades laborais estão em reunião com as entidades patronais. O receio de demissão por parte dos trabalhadores está muito grande”, disse a presidente da Feninfra.
A desoneração da folha foi criada em 2011, na gestão Dilma Rousseff (PT), e prorrogada sucessivas vezes. A medida permite o pagamento de alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta, em vez de 20% sobre a folha de salários para a Previdência.
A desoneração vale para 17 setores da economia. São contemplados os segmentos de comunicação, calçados, call center, confecção e vestuário, construção civil, entre outros.
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