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O governador Paulo Câmara (PSB) assinou nesta sexta-feira (07) cinco decretos que regulamentam pontos da Lei Estadual Anticorrupção (16.309/2018), sancionada em janeiro deste ano. Os decretos versam sobre ferramentas de combate a práticas ilícitas de agentes públicos no âmbito da administração estadual.
Um dos decretos, de nº 46853/2018, dispõe sobre o Código de Ética dos agentes públicos da administração direta e indireta. Esse código irá servir para orientação da conduta dos servidores do Estado. Já o Código de Conduta da Alta Administração, disposto no decreto nº 46853/2018, traz mais transparência para os atos praticados por autoridades, como secretários e dirigentes de empresas públicas.
O Sistema de Gestão de Ética (decreto nº 46853/2018) trata-se da estrutura operacional para a atuação das comissões de ética. O mesmo decreto no qual o sistema está inserido também cria a Comissão de Ética Pública.
A Política de Governança (decreto 46.855/2018) propõe, entre outras medidas, a simplificação administrativa e a integração dos serviços públicos, principalmente os oferecidos em meio eletrônico.
Por fim, o decreto nº 46856/2018 trata dos Critérios de Avaliação do Programa de Integridade. Ele estabelece procedimentos internos para coibir, identificar e combater irregularidades que venham a ser cometidas tanto por servidores como por prestadores de serviço e fornecedores.
“É uma modernização da nossa legislação, que vai ao encontro do que nós queremos, fomentar servidores cada vez mais engajados, trabalhando e oferecendo melhores serviços públicos, com ética e integridade”, disse o governador.
DRACO
A Secretaria de Defesa Social de Pernambuco inaugura nesta segunda-feira (10) a sede do recém-criado Departamento de Repressão á Corrupção e ao Crime Organizado (Draco). O novo departamento ficará na Avenida Liberdade, 364, em Tejipió, onde já funcionou a Delegacia de Roubos e Furtos.
A nova estrutura vai reunir o trabalho de várias unidades da Polícia Civil, como GOE, Polinter, Decasp, entre outras. A criação recebeu críticas por substituir o trabalho de investigação antes realizado essencialmente pela Decasp. Tanto o governador Paulo Câmara quanto o secretário de Defesa, Antônio Pádua, garantem que a intenção do governo ao montar o departamento é reforçar e integrar o trabalho de combate à corrupção. (Do Pe Notícias)
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