O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux determinou a abertura de um inquérito para investigar as condutas do deputado federal André Janones (Avante-MG) pela prática de rachadinha no gabinete do parlamentar.

O ministro aceitou um pedido feito pela Procuradoria-Geral da República. O deputado nega as irregularidades.

Gravação indica que Janones já estava no mandato quando sugeriu esquema de ‘rachadinha’

Deputado alegou que sugestão foi feita antes de ele ser empossado; denúncia é de que isso foi posto em prática depois que ele assumiu o mandato.

Luiz Fux será relator de pedido da PGR para abrir inquérito sobre rachadinha de Janones. As investigações começaram com a revelação de um áudio em que o parlamentar pede parte do salário de assessores

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Resultado final deve ser apresentado no dia 15 de dezembro.

A 7ª edição do Teste Público de Segurança da Urna (TPS) terminou nesta sexta-feira (1º) com evento de encerramento no Auditório I do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A previsão é que o resultado final seja divulgado no dia 15 de dezembro. Ao lado dos coordenadores das quatro Comissões do TPS, o diretor-geral do Tribunal, Rogério Galloro, apresentou dados que comprovam que o evento de 2023 registrou vários recordes.

De acordo com Galloro, foram 85 pré-inscritos no Teste da Urna, o maior número de todos os anos. Em 2021, foram 39 e, em 2019, o TSE contabilizou 18. Houve um total de 16 inscrições aprovadas, uma a mais que em 2021. Em 2019, foram sete inscrições homologadas.

A participação feminina foi outro marco desta edição: do total de 33 participantes que efetivamente executaram seus planos (três inscritos desistiram), seis foram mulheres, sendo duas investigadoras individuais e quatro que atuaram em equipes. A edição de 2021 teve duas mulheres. Em 2019, nenhuma mulher estava entre as pessoas participantes do teste.

Outro dado relevante refere-se ao número de planos de teste: ao todo, foram executados 35 planos (quatro extras foram apresentados ao longo da semana), contra 29 em 2021 e 14 em 2019.

Importância para a democracia

O diretor-geral do TSE destacou a importância da realização do Teste da Urna para a sociedade e a democracia. “É uma iniciativa fundamental do TSE para o aprimoramento da nossa capacidade de transparência e de realização de uma eleição capaz de transportar a vontade do eleitor com confiança e credibilidade”, declarou. Sobre a participação das investigadoras e dos investigadores, além dos servidores e do apoio técnico, ele afirmou que é “um ato de demonstração de amor ao país e ao sistema eleitoral”.

Além do diretor-geral do TSE, Rogério Galloro, também compuseram a mesa de encerramento do evento os coordenadores das quatro Comissões do evento: Thiago Fini Kanashiro, da Organizadora; Júlio Valente, da Reguladora; Osvaldo Catsumi, da Avaliadora; e Giselly Siqueira, da Comissão de Comunicação Institucional.

Extensão do prazo

Apesar de o evento de encerramento ter ocorrido no início da noite desta sexta-feira (1º), dois grupos pediram extensão do período de teste até sábado (2), das 9h às 13h. Desde a 6ª edição do TPS, realizada em novembro de 2021, é permitido que participantes solicitem um prazo maior para a continuidade dos testes. Assim como ocorreu no evento anterior, nesta edição do Teste da Urna, o grupo formado por cinco integrantes da PF pediu mais um dia para dar continuidade às estratégias executadas nesta semana.

O Grupo 6 foi o segundo a ter a extensão do prazo aprovada. A equipe é integrada por Caubi de Souza Loureiro Rosa, Gabriel Cardoso de Carvalho e Camila Ferreira Alves, tendo o doutor em Engenharia de Sistemas e Computação e mestre em Matemática Luis Antonio Brasil Kowada como representante. Eles tiveram dois planos de testes aprovados: tentativa de interceptação do tráfego de informações entre o teclado e a placa-mãe da urna eletrônica, que não obteve avanços, e reconhecimento das teclas digitadas por meio do som emitido usando inteligência artificial, que segue em execução.

Sistema seguro

Os grupos 1 e 2, ambos da Faculdade Atitus Educação, no Rio Grande do Sul, tiveram três testes aprovados. Rafael Noll da Silva integra o grupo 1 e conta que o plano inicial era deixar a urna eletrônica on-line, por meio de conexão wi-fi, mas a estratégia não teve êxito, porque o aparelho conta com proteção contra esse tipo de investida. Então, focaram no teste envolvendo o sistema de transmissão de dados e farão sugestões de melhorias. Para Rafael, “o sistema é seguro, complexo e robusto”.

A investigadora Aline Barbosa da Silva, técnica em Informática, de Jussara (PR), teve três planos de teste aprovados. Foram eles: quebra do sigilo do voto; fragilizar sigilo do voto; e tentativa de invadir a mídia de carga da urna eletrônica. Nenhum deles teve êxito. Para ela, que também atua como mesária, o teste contribuiu para conhecer a fundo o sistema eletrônico de votação e ajudar a tirar dúvidas dos eleitores “com muito mais certeza”.

Caráter democrático

O secretário de Tecnologia da Informação do TSE, Júlio Valente, classificou o Teste da Urna como um dos eventos mais importantes do ciclo eleitoral, pois é o momento em que o Tribunal abre as portas para que especialistas de todo o país avaliem a segurança dos equipamentos utilizados nas eleições. Ele ressaltou, ainda, o caráter democrático da testagem: qualquer brasileira ou brasileiro acima de 18 anos pode se inscrever para participar e executar planos de testes às urnas eletrônicas.

São submetidos à ação dos investigadores sempre os modelos mais recentes do equipamento. Em 2023, as inscritas e os inscritos puderam testar os modelos 2020, que teve a sua estreia no último pleito geral, e o 2022, que será usado pela primeira vez nas Eleições Municipais de 2024. “Foi um evento muito proveitoso. Nós identificamos algumas oportunidades de melhoria, vamos trabalhar agora em cima delas e vamos chamar os investigadores que contribuíram para retornar ao TSE no Teste de Confirmação”, explicou.

Presença de pesquisadores da USP

Pesquisadores da Universidade de São Paulo (USP), uma das mais renomadas instituições de ensino do país, participam presencialmente do Teste da Urna. Um total de 15 pesquisadores do Laboratório de Arquitetura e Redes de Computadores (Larc) da Escola Politécnica da instituição (Poli-USP) acompanharam as investigadoras e os investigadores na execução dos planos de teste nas urnas eletrônicas.

Em junho de 2023, o TSE e a USP firmaram um convênio de cooperação técnico-científica que ampliou a integração entre as instituições no processo de avaliação da segurança do hardware e do software do sistema eletrônico de votação antes, durante e depois do Teste Público.

O professor de Engenharia da Computação na Universidade de São Paulo, Marco Simplício, elogia a transparência e o grau de acesso concedido para os testes. Ele afirma que antes as pessoas diziam que o acesso era limitado, entretanto, não é isso que se vê. “Desde o ano passado que a gente vem acompanhando e vê que há total acesso às ferramentas para os investigadores testarem a urna eletrônica e os sistemas eleitorais”, afirma.

Sobre esta edição do TPS, Marco diz que, a partir de sua observação, o JE-Connect (conjunto de sistemas que possibilita a transmissão de dados a partir de computador de terceiros) e o Subsistema de Instalação de Segurança (SIS) – uma infraestrutura instalada em computadores desktop com Windows para fornecer a instalação segura de sistemas da Justiça Eleitoral e a autenticação de usuários – resistiram bem aos testes deste ano. Segundo o professor, algumas informações sobre os testes executados são colhidas para que os integrantes do convênio TSE/USP reproduzam em suas pesquisas para o aprimoramento da urna eletrônica e seus sistemas.

Suporte técnico

Os participantes do Teste contaram com a presença de técnicos dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) e de outras instituições. Rodrigo Pereira Pacheco, da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), foi uma das pessoas que deram suporte aos participantes do Teste da Urna. Ele conta que os pesquisadores do teste são de alto nível, com técnicas e estratégias novas. Ele também destaca a importância da realização do TPS. “Além de validar a segurança da urna eletrônica, gera uma sensação de confiança muito maior”, afirma.

Membro da Comissão Avaliadora desde a primeira edição do Teste Público, em 2009, o engenheiro eletrônico Osvaldo Catsumi Imamura ressalta que esta 7ª edição do TPS tem uma característica interessante em relação às anteriores: o fato de os participantes aplicarem seus planos de teste além dos sistemas complexos da urna, atuando mais no processo eleitoral como um todo. “O que é muito bom, porque isso é eleição. Eleição não é só urna. É o eleitor chegando, votando, participando. E neste TPS estamos vendo pessoas começando a olhar as coisas dessa maneira. Mais ampla. Não só uma visão sistêmica. Isso mostra que a coisa está evoluindo bastante”, observa.

Teste de confirmação

O Teste de Confirmação será realizado em maio de 2024, ocasião em que os participantes da primeira etapa do TPS voltarão ao Tribunal para verificar se os aprimoramentos feitos pela equipe da Secretaria de Tecnologia da Informação do TSE foram suficientemente robustas para barrar as investidas.

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O ministro Alexandre de Moraes, presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), multou dois usuários que tiveram os perfis suspensos no X (antigo Twitter) por fake news sobre as urnas e, após recuperarem as contas, voltaram atacar a Justiça Eleitoral. A multa pode chegar a R$ 600 mil para cada um.

Os usuários são Wagner Pereira e Rita de Cássia Serrão. Eles tiveram os perfis bloqueados em novembro de 2022, por ordem judicial. Moraes autorizou a reativação das contas em janeiro, mas impôs como condição para levantar o embargo uma multa de R$ 20 mil por dia caso voltassem a publicar “mensagens instigadoras ou incentivadoras de golpe militar, atentatórias à Justiça Eleitoral e ao Estado democrático de Direito”.

Novas postagens que colocavam sob desconfiança a legitimidade das eleições de 2022 foram publicadas nas contas no dia 1º de maio. “Eleições tomadas, fato que eles mesmo não conseguem provar o contrário (sic)”, escreveu Wagner em uma das publicações. Rita afirmou que “eles não venceram a eleição mas sim tomaram o poder”.

As publicações foram removidas pelo X no dia 1º de junho, após ordem de Moraes. Na ocasião, o ministro listou oito links para serem excluídos e levantou o sigilo dos autos. A multa estabelecida na decisão é referente ao mês em que o conteúdo ficou no ar.

Embora sejam reincidentes, os usuários não chegaram a ser notificados sobre o risco de multa. Um dos documentos do processo afirma que a Coordenadoria de Processamento “certifica não ter localizado endereço para intimação dos envolvidos”.

O Estadão procurou o TSE para saber se a cobrança da multa está condicionada ou não à citação prévia e aguarda resposta.

Para a advogada Maíra Recchia, especialista em Direito Eleitoral, a multa não pode ser aplicada sem a ciência dos envolvidos.

“A gente ficou muito próximo de golpe, então o Estado Democrático de Direito e a lisura do processo eleitoral precisam de proteção. Por outro lado, as pessoas só descumprem aquilo que elas têm ciência. Essa determinação judicial tem que vir pelos meios legais, seja via citação, quando é o primeiro ato de chamada da parte no processo, ou uma intimação”, explica. “Quando elas não existem, eu não vejo como aplicar multa. Um fator de proteção seria a retirada do conteúdo.”

Supremo tem ameaça de CPI

A decisão de Moraes vem a público no momento em que a Corte está sob ataques. Na Câmara, deputados de oposição conseguiram reunir 171 assinaturas para instauração da CPI do abuso de autoridade. O presidente do TSE e também ministro do Supremo Tribunal Federal tem sido alvo das principais críticas.

Em outra frente, o Senado aprovou proposta legislativa para impedir decisões monocráticas de magistrados do Supremo contra projetos de lei votados no Legislativo. A proposta seguiu para apreciação na Câmara dos Deputados.

Foto Getty

Por Estadão Conteúdo

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