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Projeto de Lei de João Paulo pune veículos de comunicação e jornalistas em Pernambuco
O deputado estadual João Paulo (PCdoB) apresentou o Projeto de Lei nº 1346/2020 na Alepe que proíbe que veículos de comunicação que foram condenados por danos morais ou materiais recebam propagandas governamentais. A penalidade vale tanto para a mídia tradicional quanto alternativa: sites, blogs, portais ou qualquer outra plataforma, impressa ou digital. O critério para a punição é que o veículo tenha sido condenado transitado em julgado, sem chance de recorrer, e a punição perduraria por dois anos a partir do trânsito em julgado da sentença.
Pelo projeto, também são punidos os veículos de comunicação cujos responsáveis tenham sido condenados criminalmente pela divulgação de notícias falsas ou que induzam ou incitem a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, nos respectivos sites, blogs ou portais. Neste caso, a vedação das campanhas públicas de publicidade perduraria pelo período da condenação.
No campo político, social, jurídico e das demais ciências humanas, o conceito de Verdade não é facilmente alcançado, estando muito mais sujeito à Dialética do que a uma razão cartesiana. Isso, naturalmente, causa conflitos entre os comunicadores e as pessoas que têm seus interesses prejudicados. Por vezes, esses conflitos têm desdobramentos no mundo jurídico e, como em qualquer litígio, às vezes se ganha, às vezes não, o que não macula nenhuma das partes do processo. Na prática, é impossível que um veículo de comunicação atue por período de tempo razoável sem que seja alvo de processos por danos morais, que sempre dizem respeito à verdade dos fatos.
Sendo assim, é evidente que o projeto apresentado pelo deputado comunista não se sustenta diante dos princípios constitucionais da proporcionalidade e razoabilidade. Para isso, basta imaginar a aplicação da mesma vedação de condenação por danos morais para a ocupação de cargos eletivos. De fato, o projeto visa intimidar e punir os jornalistas e veículos de comunicação que incomodam certos poderosos. Portanto, é uma nova forma de censura e de atentado à liberdade de imprensa que não tem razão de ser no estado de Pernambuco, onde a mídia costuma atuar de forma responsável e profissional.
(Por Pernambuco em Pauta)
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O projeto de lei complementar que trata da regulamentação da reforma tributária dos impostos sobre o consumo, entregue ontem (24) pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao Congresso Nacional, avança sobre a definição dos produtos que deverão compor a chamada Cesta Básica Nacional.
O grupo está previsto na Emenda Constitucional (EC 132/2023) que instituiu a reforma tributária, promulgada pelo Poder Legislativo no fim do ano passado. Mas a definição de quais produtos iriam integrá-lo ficou para definição posterior por lei complementar.
Pela regra, a Cesta Básica Nacional será composta “por produtos destinados à alimentação humana, considerando a diversidade regional e cultural da alimentação do País e garantindo a alimentação saudável e nutricionalmente adequada”. Sobre eles a alíquota cobrada dos dois novos tributos − a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), em nível federal, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), subnacional − será zero.
Veja a lista de produtos que ficariam isentos, segundo o projeto:
– Arroz
– Leite fluido pasteurizado ou industrializado, na forma de ultrapasteurizado, leite em
pó, integral, semidesnatado ou desnatado; e fórmulas infantis
– Manteiga
– Margarina
– Feijões
– Raízes e tubérculos
– Cocos
– Café
– Óleo de soja
– Farinha de mandioca
– Farinha, grumos e sêmolas, de milho; e grãos esmagados ou em flocos, de milho
– Farinha de trigo
– Açúcar
– Massas alimentícias
– Pão do tipo comum (contendo apenas farinha de cereais, fermento biológico, água e sal)
O texto constitucional (EC 132/2023), promulgado no ano passado, também prevê a possibilidade de redução em 60% (em relação à alíquota padrão, que deve girar em torno de 26,5%) para alimentos destinados ao consumo humano, inclusive sucos naturais sem adição de açúcares e conservantes, assim como de redução a zero para produtos hortícolas, frutas e ovos.
Por Infomoney
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Na sessão ordinária desta quarta-feira (24/04) na câmara de vereadores de Salgueiro, o vereador Emmanuel Sampaio fez um pronunciamento enfatizando a gestão de Allain no Hospital Regional de Salgueiro e a urgência de medidas para desafogar a unidade hospitalar.
Emmanuel Sampaio destacou que a UPA 24 Horas foi inaugurada sem funcionar durante três anos no atual governo, ressaltando a importância de buscar parcerias para concretizar a operação da unidade e transformá-la de uma promessa de campanha em realidade.
Ele destacou que com a UPA funcionando, o Hospital Regional poderá focar em suas competências de atendimento de urgências e emergências. Além disso, o vereador cobrou avanços na Atenção Básica do município como parte essencial para o sistema de saúde local.
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A Polícia Federal retomou, nesta quarta-feira (24/4), o agendamento de emissão de passaporte pela internet. O serviço tinha sido suspenso desde 17 de abril, após a instituição identificar uma tentativa de invasão no site. O caso está sendo investigado.
Segundo a PF, após a suspensão foi realizada a atualização do sistema, o que possibilitou o restabelecimento do serviço. O agendamento on-line é a primeira etapa para quem pretende solicitar o passaporte.
O documento é necessário para viajar para a maioria dos países. A confecção, após o atendimento e pagamento das taxas, costuma levar poucos dias.
Para solicitar o passaporte, basta acessar este link.
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