Política
Receita impõe sigilo de 100 anos sobre ação em favor de Flávio Bolsonaro
Flávio Bolsonaro era acusado da prática de ‘rachadinhas’ em seu gabinete parlamentar.
A Receita Federal impôs um sigilo de 100 anos no processo que descreve a ação do órgão federal para tentar confirmar uma tese da defesa do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) com objetivo de anular a origem do caso das “rachadinhas” do filho do presidente da República.
A restrição exigiu uma mudança na interpretação do órgão sobre o caráter dos documentos, antes disponibilizados publicamente.
Agora, a Receita afirma que os documentos possuem informações pessoais, motivo pelo qual o acesso está restrito a agentes públicos e aos envolvidos no processo.
O fisco afirma que, como regra, a restrição de publicidade tem prazo máximo de 100 anos, como previsto na Lei de Acesso à Informação.
Em fevereiro passado, a Receita havia disponibilizado os mesmos documentos, por considerar que, por se tratar de uma investigação encerrada, não havia restrição para a sua divulgação.
Foi vetada na ocasião apenas a disponibilização de dois relatórios do Coaf (órgão federal de inteligência financeira) e de uma planilha com registros de acessos feitos por auditores fiscais nos dados de Flávio que constava do processo.
Tanto a liberação dos papéis em fevereiro como a negativa em julho ocorreram em pedidos via Lei de Acesso à Informação. Em recurso feito após a última negativa, a Receita não explicou a razão da mudança de entendimento. Procurada, a assessoria de imprensa do órgão não comentou o caso.
Os papéis mostram que a Receita mobilizou por quatro meses uma equipe de cinco servidores para tentar confirmar a tese de defesa do senador, segundo a qual ele teria tido seus dados fiscais acessados e repassados de forma ilegal ao Coaf.
O objetivo era reunir provas para anular a origem das investigações que culminaram na acusação contra o senador de desviar R$ 6,1 milhões de recursos públicos da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, ao recolher parte do salário de assessores quando era deputado estadual.
A denúncia foi arquivada após decisões do STF (Supremo Tribunal Federal) e do STJ (Superior Tribunal de Justiça) anularem as provas do caso.
O primeiro relatório do Coaf, porém, segue válido e pode ser usado num novo pedido de quebras de sigilo bancário e fiscal para que a apuração seja refeita com novas provas.
Além da nova restrição de acesso, a solicitação feita pela reportagem do jornal Folha de S.Paulo em fevereiro, bem como a resposta com os documentos da Receita, também foi apagada do sistema de busca de pedidos e respostas do Fala.br, plataforma mantida pela CGU (Controladoria Geral da União) para gerir as demandas por informação da população. O órgão não explicou a razão.
As 181 páginas do processo mostram que, de outubro de 2020 a fevereiro de 2021, a Receita deslocou dois auditores-fiscais e três analistas tributários para fazer a apuração.
Essa investigação foi objeto de requerimento apresentado pela defesa de Flávio ao então secretário especial da Receita, José Barroso Tostes Neto.
Na petição, datada de 25 de agosto de 2020, o filho do presidente Jair Bolsonaro requisitou apuração com a máxima urgência para identificação de nome, CPF, qualificação e unidade de exercício/lotação de auditores da Receita que, segundo ele, desde 2015 acessaram seus dados fiscais, de sua mulher, Fernanda, e de empresas a eles relacionadas.
A tese era a de que servidores da Receita no Rio de Janeiro haviam vasculhado de forma ilegal os dados de Flávio e de familiares e, a partir daí, repassado informações ao Coaf, órgão responsável pelo relatório de inteligência enviado ao Ministério Público do Rio e que deu origem à investigação das “rachadinhas” contra o filho do presidente e ex-assessores.
A suspeita foi inspirada em denúncia feita por auditores fiscais no sindicato da categoria contra membros da Corregedoria da Receita. Eles afirmavam que os supostos acessos ilegais eram feitos para perseguir desafetos.
Os papéis mostram que a investigação do fisco concluiu pela improcedência das teses do filho do presidente.
A conclusão da comissão formada foi de que a acusação dos auditores não tinha resultado em nenhuma prova de ato ilegal pela corregedoria.
Ela apontou que os dados do relatório de inteligência do Coaf não tinha nenhuma informação estranha àquele órgão e que todo e qualquer acesso aos sistemas e bancos de dados fiscais possuem registros de quem efetuou e de quando foi realizado.
Após o jornal Folha de S.Paulo revelar a mobilização do órgão em favor da defesa de Flávio, o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) entrou com representação na Procuradoria-Geral da República para apuração do caso.
A defesa de Flávio afirmou em petição à PGR que não sabia da apuração feita pela Receita após seu pedido. Apontou ainda o que considera inconsistência da conclusão do fisco sobre a ausência de indícios.
Citou, como o exemplo, o fato de a Receita ter informado ao TCU (Tribunal de Contas da União), em outro processo, a identificação de ao menos um acesso indevido aos dados fiscais do senador.
Mencionou também o fato de a comissão de servidores ter sido presidida por Diogo Esteves Rezende, que, segundo documentos do processo, integrava o Escritório de Corregedoria da 7ª Região Fiscal, exatamente o órgão que era acusado por Flávio de cometer ilegalidades.
Por Folhapress
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Política
Juíza manda também cancelar todas as redes sociais e apreender passaporte de Ricardo Antunes
Além de decretar a prisão preventiva do jornalista Ricardo Antunes, a juíza Andrea Calado da Cruz , da 11ª Vara Criminal do Recife, determinou também a derrubada completa de todas as suas redes sociais e a apreensão do seu passaporte.
Advogados consultados pelo Blog consideram tais medidas como excessivas para delitos considerados de menor potencial ofensivo, como injúria e difamação, acusações a que responde o jornalista. Na sua sentença, a juíza Andrea Calado da Cruz cita jurisprudência do STJ (Superior Tribunal de Justiça) para a prisão preventiva e a apreensão do passaporte, mas a jurisprudência citada se refere a casos de tráfico de drogas, entre outros crimes pesados.
Jornalista independente, Ricardo Antunes está sendo processado por haver publicado em seu blog reportagem do site G1PE denunciando aquisição irregular de um terreno na ilha de Fernando de Noronha por um promotor. O jornalista vai impetrar habeas-corpus no Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) contra a decisão da juíza da 11ª Vara Criminal do Recife.
Por Ricardo Antunes
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Política
Lula visita indústrias e encontra empresários em MG e SP; Haddad acompanha presidente
Na agenda de Haddad, não há informações se ele segue com Lula para a capital paulista, depois da visita à fábrica da Embraer, em São José dos Campos, mas tradicionalmente o ministro passa os finais de semana na cidade de São Paulo.
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, terá compromissos em fábricas em Minas Gerais e no Estado de São Paulo nesta sexta-feira, 26, de acordo com sua agenda oficial. Ele não retornará a Brasília nesta sexta, e deverá passar o fim de semana na capital paulista.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, acompanha o presidente em suas agendas nesta sexta-feira nos compromissos em Belo Horizonte e São José dos Campos (SP).
Na agenda de Haddad, não há informações se ele segue com Lula para a capital paulista, depois da visita à fábrica da Embraer, em São José dos Campos, mas tradicionalmente o ministro passa os finais de semana na cidade de São Paulo.
Foto Getty
Por Estadão
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O ministro Cristiano Zanin, do STF (Supremo Tribunal Federal), atendeu a pedido do governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e suspendeu nesta quinta-feira (25) trechos da lei que prorrogou a desoneração da folha de empresas e prefeituras.
A ação foi apresentada ao Supremo nesta quarta (24). A petição foi é assinada pelo próprio presidente e pelo chefe da AGU (Advocacia-Geral da União), ministro Jorge Messias.
O principal argumento é que a desoneração foi aprovada pelo Congresso “sem a adequada demonstração do impacto financeiro”. O governo diz que há violação da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) e da Constituição.
Na decisão liminar -ou seja, provisória-, Zanin considerou que, sem indicação do impacto orçamentário, poderá ocorrer “um desajuste significativo nas contas públicas e um esvaziamento do regime fiscal constitucionalizado”.
A suspensão tem efeito imediato. Zanin, porém, submeteu a decisão aos colegas. Os demais ministros vão analisá-la em sessão virtual que se inicia na madrugada desta sexta-feira (26) e termina no dia 6 de maio.
A liminar levou a reações de congressistas e de setores produtivos. Para o presidente do Senado e também do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), trata-se de um “terceiro turno”.
Ao fundamentar a decisão, o ministro que foi advogado de Lula nos casos da Lava Jato afirmou que, em 2000, “o país passou a buscar a responsabilidade fiscal com a valiosa participação do Congresso Nacional”, citando a lei que trata do tema.
Ele acrescentou que, no entanto, “as regras fiscais aprovadas naquela oportunidade passaram por um processo de flexibilização ao mesmo tempo que houve um aumento desordenado de despesas públicas nos últimos anos”.
Zanin menciona, então, a regra do teto de gastos, aprovada pelo Congresso em 2016, durante a gestão Michel Temer (MDB), que limitava o crescimento das despesas do governo federal.
“[A emenda à Constituição do teto foi] aprovada em prazo exíguo e num momento político conturbado do país, tudo para reforçar a intenção das Casas Legislativas de promover o efetivo controle das contas públicas.”
Segundo o ministro, “a diretriz da sustentabilidade orçamentária foi, portanto, eleita pelo legislador como um imperativo para a edição de outras normas, sobretudo aquelas que veiculam novas despesas ou renúncia de receita”.
Zanin afirmou ainda que cabe ao STF ter “um controle ainda mais rígido para que as leis editadas respeitem o novo regime fiscal”. Hoje, no país vigora o chamado arcabouço fiscal.
A desoneração da folha foi criada em 2011, na gestão Dilma Rousseff (PT), e prorrogada sucessivas vezes. A medida permite o pagamento de alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta, em vez de 20% sobre a folha de salários para a Previdência.
A desoneração vale para 17 setores da economia. Entre eles está o de comunicação, no qual se insere o Grupo Folha, empresa que edita a Folha. Também são contemplados os segmentos de calçados, call center, confecção e vestuário, construção civil, entre outros.
A prorrogação do benefício até o fim de 2027 foi aprovada pelo Congresso no ano passado e o benefício foi estendido às prefeituras, mas o texto foi integralmente vetado por Lula. Em dezembro, o Legislativo decidiu derrubar o veto.
Em reação, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, enviou uma MP ao Congresso, propondo a reoneração gradual da folha de pagamentos e a consequente revogação da lei promulgada após a derrubada do veto.
A medida, anunciada em 28 de dezembro do ano passado, valeria a partir de 1º de abril.
O novo texto sofreu resistências do Congresso, e o governo precisou revogar o trecho da reoneração das empresas na tentativa de buscar um acordo político. Ao mesmo tempo, o Executivo enviou um projeto de lei tratando da redução gradual do benefício.
No início de abril, Pacheco desidratou ainda mais a MP e decidiu derrubar do texto o trecho que reonerava as prefeituras.
A decisão do governo de judicializar o tema vem depois da constatação de que não foi possível chegar a um acordo político com os congressistas. A iniciativa já provocou protestos.
TERCEIRO TURNO
Pacheco, em nota, disse que o governo “erra ao judicializar a política e impor suas próprias razões, num aparente terceiro turno de discussão sobre o tema da desoneração da folha de pagamento”.
Ele disse que respeita a decisão de Zanin e que buscará apontar os argumentos do Congresso.
“Mas também cuidarei das providências políticas que façam ser respeitada a opção do parlamento pela manutenção de empregos e sobrevivência de pequenos e médios municípios”, afirmou Pacheco, que vai se reunir nesta sexta (26) com o setor jurídico do Senado e convocará uma reunião de líderes.
Relator da proposta no Senado, Ângelo Coronel (PSD-BA) disse que o governo “prega a paz e a harmonia e age com beligerância”.
“Esperamos que a maioria do STF derrube essa ADI [ação direta de inconstitucionalidade] proposta pelo governo federal que não acatou a decisão da maioria esmagadora da Casa das leis”, disse.
Já o deputado federal Joaquim Passarinho (PL-PA), presidente da FPE (Frente Parlamentar do Empreendedorismo), afirmou que o movimento do Executivo em buscar o Judiciário “contribuirá para prolongar o tensionamento nas relações com o Legislativo”.
Em nota, a presidente da Feninfra (Federação Nacional de Call Center, Instalação e Manutenção de Infraestrutura de Redes de Telecomunicações e de Informática), Vivien Melo Suruagy, disse a decisão “vai estimular a quebra de empresas e causar demissões”, afirmou Suruagy.
A ABPA (Associação Brasileira de Proteína Animal) lamentou a decisão. “Isso impactará na competitividade das cadeias produtivas, com possíveis efeitos negativos sobre a manutenção dos empregos e potenciais efeitos inflacionários”, afirmou a entidade.
Fonte:FOLHAPRESS
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