A ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, afirmou nesta sexta-feira (21) que a PEC da Segurança Pública será enviada ao Congresso em abril deste ano.

O texto, proposto pelo ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, já foi finalizado e debatido pelo governo Lula (PT), restando agora ser enviado para apreciação da Câmara dos Deputados e do Senado.

No início deste mês, Gleisi e Lewandowski anunciaram que o projeto seria encaminhado ao Legislativo após conversas com líderes da base. Na ocasião, a previsão dos ministros era de fazer reuniões ao longo desta semana.

Segundo Gleisi, o objetivo dela e do ministro Lewandowski é esperar o retorno do presidente Luiz Inácio Lula da Silva do Japão -para onde viaja na próxima semana, acompanhado dos presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP)-, para apresentarem formalmente a proposta aos líderes partidários.

“É um debate importantíssimo essa questão de segurança pública e vai ter que ser uma construção conjunta. Governo federal, estaduais, os municípios e o Congresso Nacional numa saída, numa proposta de organização do sistema de segurança pública, para que fiquem claras as responsabilidade de cada ente e como a gente vai potencializar o papel dos governos no combate ao crime organizado”, disse durante entrevista à CNN.

A PEC, que estava sob análise da Casa Civil desde o ano passado, estabelece diretrizes a serem seguidas pelos órgãos de segurança de todo o país. A primeira versão do projeto sofreu alterações ao longo do tempo após diálogos com governadores e secretários de Segurança Pública.

Houve o reforço da autonomia dos estados, após reação negativa dos governadores. Antes, a proposta dizia que União tinha o direito de estabelecer as normas gerais quanto à política de segurança pública e defesa social.

Além dessa alteração, a proposta também passou a prever que a PRF (Polícia Rodoviária Federal) passará a ser chamada de Polícia Viária Federal.

Foto Getty

Por Folhapress

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O Supremo Tribunal Federal (STF) começa a julgar nesta sexta-feira (21/3) o caso da mulher que pichou “perdeu, mané” em uma estátua em frente à Corte durante os atos extremistas de 8 de Janeiro de 2023.

Débora dos Santos está presa desde março de 2023 por conta de sua participação nos atos. Ela foi alvo da 8ª fase da operação Lesa Pátria, deflagrada pela PF (Polícia Federal) para investigar quem participou e financiou os atos.

O julgamento será no plenário virtual, modalidade em quem não há debate e os ministros apenas depositam seus votos na plataforma online. Terá início às 11h, com fim previsto para 28/3, na semana seguinte.

Débora foi denunciada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) em julho de 2024 por associação criminosa armada, golpe de Estado, deterioração de patrimônio tombado, dentre outros crimes.

Em agosto do mesmo ano, a Primeira Turma aceitou a denúncia por unanimidade, capitaneada pelo voto do relator, Alexandre de Moraes. Agora, os ministros analisam se ela deve ser condenada ou não.

Durante os atos extremistas, Débora foi fotografada pichando a frase “Perdeu, mané” na estátua em frente ao prédio do Supremo, na Praça dos Três Poderes, em Brasília. Segundo a defesa, ela portava apenas batom para fazer a pichação.

Ao votar pelo recebimento da denúncia, e consequentemente tornar Débora ré no caso, Moraes afirmou que a Constituição não permite a propagação de ideias contrárias ao Estado Democrático, nem a realização de manifestações cujo objetivo são a ruptura da democracia, o que teria ficado caracterizado no caso de Débora.

Por Metrópoles

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A CMO (Comissão Mista de Orçamento) aprovou o relatório final do Orçamento de 2025, com a previsão de um superávit de R$ 15 bilhões nas contas públicas. O projeto segue agora para votação do Congresso Nacional, e deve ser avaliado ainda nesta quinta-feira (20). Apesar da previsão de “sobra” em valores, a versão deixou de fora custos para pagamento de precatórios — que são pagamentos determindos pela Justiça à União. As pendências dessa modalidade alcançam os R$ 44,1 bilhões, mas têm autorização para ficar de fora da meta de gastos.

Foto Reprodução: Roque de Sá/Agência Senado

Por Record

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