Política
Senado aprova em 2º turno PEC que limita decisões individuais de ministros do STF
O Senado aprovou em dois turnos nesta quarta-feira, 22, por 52 votos a 18, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita os poderes de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). O texto estabelece que os magistrados ficarão impedidos de suspender por meio de decisões individuais a vigência de leis aprovadas pelo Legislativo. A medida também vale para leis analisadas pelos tribunais estaduais. A PEC vai agora para apreciação na Câmara dos Deputados.
A proposta impõe a obrigatoriedade de pelo menos seis dos 11 ministros votarem juntos para suspender as leis criadas pelo Congresso . Atualmente qualquer membro do STF pode assinar despacho para invalidar medidas de outros poderes. Essas decisões, no entanto, precisam ser analisadas em plenário pelos demais ministros para serem validadas. A boa prática na Corte recomenda que o autor da liminar encaminhe imediatamente a decisão para ser julgada pelos colegas, o que nem sempre acontecia.
Em uma alteração feita no Regimento Interno do STF em dezembro de 2022, a Corte definiu que as decisões liminares dos ministros precisam ser confirmadas pelos demais ministros no plenário virtual. A PEC do Congresso determina que a decisões individuais sejam tomadas apenas pelo presidente do STF durante o período de recesso em “caso de grave urgência ou perigo de dano irreparável”. Ainda assim, os outros membros do tribunal precisarão analisar a decisão do presidente em até 30 dias após a volta aos trabalhos.
Alterações de última hora após conversas com o STF
O relator da PEC, senador Esperidião Amin (PP-SC), incluiu no texto final uma emenda apresentada pelo senador Omar Aziz (PSD-AM) para que os ministros ainda possam derrubar por meio de decisão individual atos normativos do governo federal.
A versão inicial da proposta previa que as medidas administrativas do governo, assim com as leis aprovadas pelo Congresso, só poderiam ser derrubadas pela maioria do STF. “Atos normativos que são via de regra do Executivo podem tramitar sem essa regulação que a nossa emenda constitucional aplica”, disse o relator.
Amin ainda acatou uma proposta do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), para que as Casas Legislativas de onde saírem as medidas eventualmente questionadas no STF sejam procuradas para se manifestar antes de os ministros tomarem a decisão de suspendê-las ou não. Atualmente as manifestações da Câmara e do Senado não são obrigatórias.
Num acordo que envolveu até mesmo parlamentares da base do governo, Amin retirou do relatório o estabelecimento de um prazo de validade de 180 dias para os pedidos de vista (suspensão de julgamento). A mudança também foi fruto de conversa de Pacheco com o ministro Alexandre de Moraes, do STF, na última terça-feira. De acordo com o presidente do Senado, o magistrado “compreende” que a intenção é “melhorar a relação entre os poderes”.
A proposta de autoria do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) foi apresentada em 2021, mas ganhou tração no Congresso neste ano após uma sucessão de crises entre os parlamentares e ministros do STF. Os atritos entre os dois poderes envolvem temas como a descriminalização da maconha e do aborto, que foram levados a julgamento no plenário da Suprema Corte.
O auge da crise se deu após os magistrados invalidarem a tese de marco temporal das terras indígenas, o que provocou semanas de paralisação do Congresso em retaliação.
“Que essa votação sirva de aviso para que a gente possa ter diálogos mais respeitosos, com menos vaidade, diálogos voltados ao equilíbrio e pacificação do país. Espero que a Câmara dos Deputados entenda a importância da votação que temos aqui hoje”, disse o senador Carlos Viana (Podemos-MG).
Pacheco diz que projeto não é afronta, nem resposta ao STF
Minutos antes de dar início à votação, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), disse que o texto “não é uma resposta”, tampouco uma “afronta” ao Poder Judiciário. De acordo com o parlamentar, a medida busca o equilíbrio entre os poderes.
“Não é afronta à instituição alguma, nem afronta à nossa seara que é política. Isso são aprimoramentos que eu reputo úteis à sociedade brasileira a partir do momento em que há o equilíbrio entre os poderes”, argumentou Pacheco.
O texto da PEC, no entanto, apresenta como justificativa para a aprovação os “enormes os riscos à separação de poderes e ao Estado de Direito provocados pelo ativismo irrefletido, pela postura errática, desconhecedora de limites e, sobretudo, pela atuação atentatória ao princípio da colegialidade verificado no Supremo Tribunal Federal”.
O discurso de Pacheco foi reforçado pelo relator da proposta. Amin argumentou que o objetivo da votação é melhorar a circunstância jurídica e prestigiar os demais poderes. “Esta ideia não nasceu neste ano, nem é a reação ou uma ação intentada contra as circunstâncias atuais, pelo contrário. Esta é uma proposta que tem por objetivo precípuo valorizar o estado democrático de direito, a República, com os seus poderes constituídos”, disse.
Ministros do STF ligaram PEC à ditadura Vargas, mas avaliam que texto não incomoda e problema está em enquadrá-los
Antes dos ajustes realizados na PEC, parte dos ministros do STF apresentou discurso uniformizado contra o movimento dos parlamentares. Durante o seminário “O papel do Supremo nas democracias”, realizado pelo Estadão, o presidente da Suprema Corte, Luís Roberto Barroso, disse ser contrário à proposta. O magistrado argumentou que o texto “não tem boa origem”, numa comparação com as práticas adotadas durante a ditadura do Estado Novo, de Getúlio Vargas.
O decano do STF, Gilmar Mendes, também fez falas semelhantes às de Barroso sobre a má origem da proposta durante reunião com a Frente Parlamentar do Comércio e Serviço no último dia 8. O ministro foi ainda mais firme ao dizer que a Corte derrubará quaisquer projetos que venham a limitar os poderes de seus membros.
“Isso, se passar, obviamente que nós interpretaríamos como inconstitucional. É bom lembrar que essa ideia não tem boa origem. Isto é da ditadura Vargas, da Constituição de 1937, que chamavam de polaca. Cassava-se decisão do Supremo por decreto e foi cassado. É bom ter essa lembrança quando alguém for pensar nisso, pois tem uma má história no constitucionalismo brasileiro”, disse Gilmar.
As falas duras contrastam com a impressão compartilhada por interlocutores dos ministros em conversas reservadas. A avaliação na Corte é de que o teor texto aprovado não incomoda muito, pois a maioria das mudanças propostas já funcionavam na prática. O problema, relatam os auxiliares dos ministros, é o Congresso mexer nas competências do STF para provar que pode enquadrar os ministros quando estiverem insatisfeitos com os resultados de julgamentos.
Ministro de Lula disse que PEC não é assunto do governo
O ministro da Secretaria de Comunicação Social da Presidência (Secom), Paulo Pimenta, afirmou nesta quarta-feira, 22, que a proposta “não é assunto do governo”. Ele chancelou o posicionamento adotado ontem pelo líder do governo no Senado, Jacques Wagner (PT-BA), ao liberar a bancada governista para votar como quisesse. De acordo com o ministro, discussões como essa, que envolvem disputas entre os poderes, não “são temas em que o governo tem posição”.
Caso a PEC tivesse sido votada ontem, a oposição teria dificuldades para garantir sua aprovação. O adiamento da sessão para hoje foi aprovado por 48 votos a 20 – ou seja, com um voto a menos do que o necessário para aprovar uma Proposta de Emenda à Constituição
Na votação final realizada nesta quarta-feira, Jacques voltou a liberar a base governista para que votasse como quisesse e ainda antecipou que votaria favoravelmente à proposta. “Eu entendo que vossa excelência (Rodrigo Pacheco) e o senador Oriovisto (Guimarães) (PP-PR), que é o autor, fizeram – e eu me orgulho de ter participado – um movimento no sentido de minimizar ou diminuir as diferenças que poderiam incomodar ou serem interpretadas equivocadamente como uma intromissão do legislativo na corte superior”, disse Jacques.
“Não é uma questão do governo, por isso o líder do governo em questões como essa acaba liberando a bancada. Eu fui líder da bancada do partido durante muito tempo. Você tem que reunir a bancada e tirar uma posição. O governo não pode ter uma opinião ou orientação sobre um voto num tema em que ele não tratou e não tratará”, disse Paulo Pimenta.
Ainda de acordo com Pimenta, a PEC se trata de uma tentativa do Congresso de legislar sobre uma questão do regimento interno do STF.
Fonte: ESTADAO CONTEUDO
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Política
Lula visita indústrias e encontra empresários em MG e SP; Haddad acompanha presidente
Na agenda de Haddad, não há informações se ele segue com Lula para a capital paulista, depois da visita à fábrica da Embraer, em São José dos Campos, mas tradicionalmente o ministro passa os finais de semana na cidade de São Paulo.
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, terá compromissos em fábricas em Minas Gerais e no Estado de São Paulo nesta sexta-feira, 26, de acordo com sua agenda oficial. Ele não retornará a Brasília nesta sexta, e deverá passar o fim de semana na capital paulista.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, acompanha o presidente em suas agendas nesta sexta-feira nos compromissos em Belo Horizonte e São José dos Campos (SP).
Na agenda de Haddad, não há informações se ele segue com Lula para a capital paulista, depois da visita à fábrica da Embraer, em São José dos Campos, mas tradicionalmente o ministro passa os finais de semana na cidade de São Paulo.
Foto Getty
Por Estadão
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O ministro Cristiano Zanin, do STF (Supremo Tribunal Federal), atendeu a pedido do governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e suspendeu nesta quinta-feira (25) trechos da lei que prorrogou a desoneração da folha de empresas e prefeituras.
A ação foi apresentada ao Supremo nesta quarta (24). A petição foi é assinada pelo próprio presidente e pelo chefe da AGU (Advocacia-Geral da União), ministro Jorge Messias.
O principal argumento é que a desoneração foi aprovada pelo Congresso “sem a adequada demonstração do impacto financeiro”. O governo diz que há violação da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) e da Constituição.
Na decisão liminar -ou seja, provisória-, Zanin considerou que, sem indicação do impacto orçamentário, poderá ocorrer “um desajuste significativo nas contas públicas e um esvaziamento do regime fiscal constitucionalizado”.
A suspensão tem efeito imediato. Zanin, porém, submeteu a decisão aos colegas. Os demais ministros vão analisá-la em sessão virtual que se inicia na madrugada desta sexta-feira (26) e termina no dia 6 de maio.
A liminar levou a reações de congressistas e de setores produtivos. Para o presidente do Senado e também do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), trata-se de um “terceiro turno”.
Ao fundamentar a decisão, o ministro que foi advogado de Lula nos casos da Lava Jato afirmou que, em 2000, “o país passou a buscar a responsabilidade fiscal com a valiosa participação do Congresso Nacional”, citando a lei que trata do tema.
Ele acrescentou que, no entanto, “as regras fiscais aprovadas naquela oportunidade passaram por um processo de flexibilização ao mesmo tempo que houve um aumento desordenado de despesas públicas nos últimos anos”.
Zanin menciona, então, a regra do teto de gastos, aprovada pelo Congresso em 2016, durante a gestão Michel Temer (MDB), que limitava o crescimento das despesas do governo federal.
“[A emenda à Constituição do teto foi] aprovada em prazo exíguo e num momento político conturbado do país, tudo para reforçar a intenção das Casas Legislativas de promover o efetivo controle das contas públicas.”
Segundo o ministro, “a diretriz da sustentabilidade orçamentária foi, portanto, eleita pelo legislador como um imperativo para a edição de outras normas, sobretudo aquelas que veiculam novas despesas ou renúncia de receita”.
Zanin afirmou ainda que cabe ao STF ter “um controle ainda mais rígido para que as leis editadas respeitem o novo regime fiscal”. Hoje, no país vigora o chamado arcabouço fiscal.
A desoneração da folha foi criada em 2011, na gestão Dilma Rousseff (PT), e prorrogada sucessivas vezes. A medida permite o pagamento de alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta, em vez de 20% sobre a folha de salários para a Previdência.
A desoneração vale para 17 setores da economia. Entre eles está o de comunicação, no qual se insere o Grupo Folha, empresa que edita a Folha. Também são contemplados os segmentos de calçados, call center, confecção e vestuário, construção civil, entre outros.
A prorrogação do benefício até o fim de 2027 foi aprovada pelo Congresso no ano passado e o benefício foi estendido às prefeituras, mas o texto foi integralmente vetado por Lula. Em dezembro, o Legislativo decidiu derrubar o veto.
Em reação, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, enviou uma MP ao Congresso, propondo a reoneração gradual da folha de pagamentos e a consequente revogação da lei promulgada após a derrubada do veto.
A medida, anunciada em 28 de dezembro do ano passado, valeria a partir de 1º de abril.
O novo texto sofreu resistências do Congresso, e o governo precisou revogar o trecho da reoneração das empresas na tentativa de buscar um acordo político. Ao mesmo tempo, o Executivo enviou um projeto de lei tratando da redução gradual do benefício.
No início de abril, Pacheco desidratou ainda mais a MP e decidiu derrubar do texto o trecho que reonerava as prefeituras.
A decisão do governo de judicializar o tema vem depois da constatação de que não foi possível chegar a um acordo político com os congressistas. A iniciativa já provocou protestos.
TERCEIRO TURNO
Pacheco, em nota, disse que o governo “erra ao judicializar a política e impor suas próprias razões, num aparente terceiro turno de discussão sobre o tema da desoneração da folha de pagamento”.
Ele disse que respeita a decisão de Zanin e que buscará apontar os argumentos do Congresso.
“Mas também cuidarei das providências políticas que façam ser respeitada a opção do parlamento pela manutenção de empregos e sobrevivência de pequenos e médios municípios”, afirmou Pacheco, que vai se reunir nesta sexta (26) com o setor jurídico do Senado e convocará uma reunião de líderes.
Relator da proposta no Senado, Ângelo Coronel (PSD-BA) disse que o governo “prega a paz e a harmonia e age com beligerância”.
“Esperamos que a maioria do STF derrube essa ADI [ação direta de inconstitucionalidade] proposta pelo governo federal que não acatou a decisão da maioria esmagadora da Casa das leis”, disse.
Já o deputado federal Joaquim Passarinho (PL-PA), presidente da FPE (Frente Parlamentar do Empreendedorismo), afirmou que o movimento do Executivo em buscar o Judiciário “contribuirá para prolongar o tensionamento nas relações com o Legislativo”.
Em nota, a presidente da Feninfra (Federação Nacional de Call Center, Instalação e Manutenção de Infraestrutura de Redes de Telecomunicações e de Informática), Vivien Melo Suruagy, disse a decisão “vai estimular a quebra de empresas e causar demissões”, afirmou Suruagy.
A ABPA (Associação Brasileira de Proteína Animal) lamentou a decisão. “Isso impactará na competitividade das cadeias produtivas, com possíveis efeitos negativos sobre a manutenção dos empregos e potenciais efeitos inflacionários”, afirmou a entidade.
Fonte:FOLHAPRESS
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Política
Lira pede que Felipe Neto seja investigado por injúria após ser chamado de ‘excrementíssimo’
O influenciador nega que tenha tido a intenção de ofender a honra do parlamentar.
Presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), acionou a Polícia Legislativa após o influenciador e youtuber Felipe Neto chamá-lo de “excrementíssimo” durante uma sessão da Casa realizada nesta terça-feira, 23. No ofício, enviado no mesmo dia, o alagoano determinou que Neto seja investigado por injúria. O influenciador nega que tenha tido a intenção de ofender a honra do parlamentar.
O influenciador participou virtualmente do simpósio “Regulação de Plataformas Digitais e a urgência de uma agenda”. A reunião discutiu uma posição mais efetiva do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao PL 2630/2020, mais conhecido como PL das Fake News.
Em discurso, Felipe Neto defendeu que a regulação das redes sociais deve ser feita após uma discussão popular. Em seguida, ele atacou Lira, chamando-o de “excrementíssimo”.
“É preciso, fundamentalmente, que a gente altere a percepção em relação ao que é um projeto de lei como era o 2.630. Que foi, infelizmente, triturado pelo excrementíssimo Arthur Lira. Se não tivermos o povo do nosso lado, os deputados não vão votar, a gente já sabe como funciona”, afirmou o influenciador.
A “trituração” citada por Felipe Neto faz referência à decisão de Lira de criar um grupo de trabalho para discutir fake news e regulação das redes sociais, mas sem a relatoria do deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), que está à frente do texto do PL 2630/2020. O alagoano declarou, no último dia 9, que a proposta relatada por Orlando está “contaminada” e “não ia a canto nenhum”.
No ofício enviado por Lira à Polícia Legislativa, o presidente da Câmara afirma que Felipe Neto “proferiu expressões injuriosas” contra ele e pede que a corporação adote “providências cabíveis”.
“Nesse contexto, considerando que os fatos acima relatados podem configurar a prática de crimes contra a honra, ocorridos nas Dependências da Câmara dos Deputados, determino a adoção das providências cabíveis, no que tange à competência dessa Polícia Legislativa”, completou o presidente da Câmara.
Felipe Neto disse que não teve a intenção de ofender Lira
Felipe Neto usou as redes sociais nesta quinta-feira, 25, para responder à abertura do inquérito pela Polícia Legislativa. O influenciador disse que não conhece o presidente da Câmara pessoalmente, mas que considera que as “suas ações e inações são, em grande parte, nocivas e extremamente reprováveis”.
“Minha intenção, ao citar ‘excrementíssimo’, foi claramente fazer piada com a palavra “excelentíssimo”, uma opinião satírica, jocosa, evidentemente sem intenção de ofensa à honra”, afirmou o influenciador.
Foto Getty
Por Estadão
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