Destaque
Senado aprova parecer de Armando à renegociação com regime de recuperação para Estado insolvente
- redução, por dois anos, em 10%, das despesas mensais com cargos comissionados, tendo por base as despesas de junho de 2014;
- proibição, também por dois anos, de novas contratações de pessoal, com exceção de reposição de cargos nas áreas de educação, saúde e segurança por aposentadoria, vacância ou falecimento;
- proibição, igualmente por dois anos, de concessão de incentivos fiscais;
- limitação a 70% das despesas com publicidade e propaganda sobre a média dos últimos três anos;
- os governos estaduais são obrigados a aprovar, em seis meses, uma lei local de responsabilidade fiscal com mecanismos de monitoramento permanente das suas contas. Esta mesma lei terá de aumentar gradualmente, até 14%, em até três anos, a contribuição do funcionário público ao regime próprio de previdência social e para 28% a contribuição patronal;
- despesas com indenizações de funcionários, auxílio e sentenças judiciais passam a ser computadas como despesa total com pessoal. Com a incorporação de tais gastos, os estados terão 15 anos para se reenquadrarem ao limite de 60% da receita líquida das despesas com pessoal determinado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF);
- os governadores ficam proibidos de conceder reajustes ou adicionais de salários que passem a vigorar no mandato do sucessor, prática que passará a ser tipificada como crime contra as finanças públicas;
- serão eliminadas obrigações acessórias do ICMS, com adesão obrigatória dos estados ao Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), criado em janeiro de 2007 com o objetivo de uniformizar as informações do contribuinte às diversas unidades federadas.
- o regime de recuperação fiscal é opcional. Para aderir, o governo estadual tem de apresentar um plano de recuperação, estabelecido em lei, com vigência de até três anos;
- os pagamentos dos serviços das dívidas serão suspensos por três anos e os estados podem tomar financiamentos para reestruturar suas dívidas bancárias e adotar programas de demissão voluntária;
- os Estados poderão promover leilões semestrais para pagamento de dívidas com fornecedores, tendo preferência no recebimento os fornecedores que apresentarem o maior desconto;
- a lei estadual instituindo o programa de recuperação irá prever a possibilidade de redução da jornada de trabalho do funcionalismo, com consequente redução proporcional dos salários;
- o Ministério da Fazenda poderá requisitar, como garantia do aval na suspensão do pagamento das dívidas, a transferência à União de bens, direitos e participações societárias dos estados, que serão vendidos pelo governo federal em até dois anos. Os resultados dessas vendas serão aplicados na recuperação fiscal do Estado;
- os Estados terão de executar um programa de desestatização;
- o governador que desrespeitar a legislação local que instituiu o plano de recuperação poderá ser preso, com pena variável de um a quatro anos;
- caberá ao presidente da República aprovar o plano de recuperação proposto pelo estado e autorizar o regime de recuperação fiscal.
O pré-candidato à Prefeitura do Recife, Gilson Machado Neto, revelou nesta segunda-feira (22), a visita do ex-presidente Jair Bolsonaro a Pernambuco. Ele estará no estado entre os dias 7 e 10 de agosto.
Machado divulgou a visita em um vídeo nas redes sociais, gravado durante uma reunião com o deputado estadual Coronel Alberto Feitosa (PL), os deputados federais Fernando Rodolfo e Coronel Meira (PL) e o pré-candidato a vereador de Caruaru, Silvio Nascimento.
Durante sua estadia, Bolsonaro visitará cidades do Agreste e Zona da Mata Norte, encerrando a viagem em Pernambuco com uma motociata na Região Metropolitana do Recife, no dia 10.
“É importantíssimo a vinda do presidente Bolsonaro aqui em Pernambuco. É uma oportunidade para ele ouvir a população e fortalecer todas as lideranças verdadeiramente conservadoras da nossa região. Bolsonaro gosta de povo e o povo gosta de Bolsonaro. Ele quer ouvir as pessoas nas ruas, nas padarias, enfim, quer saber tudo o que a população está pensando”, afirmou Gilson.
Além disso, Bolsonaro deve visitar a prefeita de Itambé, Graça Carrazzoni, considerada a gestora mais idosa do país, com 85 anos, e apoiadora de Bolsonaro.
Por Ponto de Vista
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Os partidos PSDB, PT e REPUBLICANOS na cidade de Verdejante, convidam todos os filiados e a população em geral para a convenção partidária onde será homologada as candidaturas para as eleições municipais de 2024: Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores.
O evento acontecerá na próxima sexta-feira, 26 de Julho, a partir das 17:45h , na Escola, Antigo, Joaquim Tavares de Sá
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Destaque
Polícia Militar cumpre mandado de prisão em Salgueiro contra acusado de tentativa de homicídio
Um mandado de prisão expedido no dia 12 de julho pela Vara Criminal da Comarca de Salgueiro foi cumprido por policiais militares do 8° BPM na tarde desse domingo, 21, na Rua Martins Rodrigues, no bairro do Prado. Os policiais prenderam um homem de 34 anos acusado de tentativa de homicídio e incêndio em residência, crimes praticados no Sítio Canoa, zona rural de Salgueiro.
De acordo com o 8° BPM, os PMs estavam fazendo patrulhamento quando tomaram conhecimento que um homem com mandado de prisão em aberto se encontrava na casa de parentes em Salgueiro.
A equipe foi ao local e inicialmente o suspeito deu outro nome, mas foi reconhecido por um policial e acabou confessando ser o procurado. Ele foi conduzido para a Delegacia de Polícia Civil de Salgueiro, ficando à disposição da Justiça.
Fonte: Blog Alvinho Patriota
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