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Política

Senado terá semana de sabatina para indicados ao STF e TCU

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O Senado terá uma segunda semana de esforço concentrado para a sabatina de autoridades a partir desta segunda-feira (19). Pelo menos 14 autoridades serão sabatinadas para aprovação dos senadores. Entre elas está o desembargador Kassio Nunes Marques, indicado pelo presidente Jair Bolsonaro para integrar o Supremo Tribunal Federal (STF).

Também estão na lista nomes para o Tribunal de Contas da União (TCU), para a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e para a diretoria da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

De acordo com a programação, a sabatina de Kassio Nunes Marques ocorrerá na Comissão de Constituição e Justiça na quarta-feira (21) a partir das 8h. O juiz do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) foi indicado para a vaga deixada pelo ministro do STF Celso de Mello, que se aposentou em 13 de outubro. O relator da indicação, senador Eduardo Braga (MDB-AM), já apresentou o seu relatório.

Nesta segunda-feira (19), a Comissão de Assuntos Sociais do Senado fará uma reunião semipresencial a partir das 15h para analisar quatro indicações para a diretoria da Anvisa. Assim como na CCJ, os senadores vão sabatinar os nomeados e depois votar pareceres às mensagens presidenciais de forma secreta.

Um dos indicados é Antônio Barra Torres, que atualmente é diretor-presidente substituto da agência, e pode ocupar esse cargo forma efetiva se aprovado pelo Senado. Contra-almirante da Marinha com especialização na área médica, Antônio Barra Torres integra a diretoria da Anvisa desde 2019.

Na terça-feira (20), será a vez de a Comissão de Assuntos Econômicos sabatinar os indicados para os cargos de ministro do TCU e diretor da CVM. A reunião semipresencial está agendada para começar às 9h. O indicado ao cargo do TCU é Jorge Oliveira, atual ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República. 

Para o cargo de diretor da CVM, senadores analisam o nome do advogado Alexandre Costa Rangel, que atua nas áreas de fundos de investimento e direito societário. Todas as indicações serão votadas em seguida em plenário, nos dias 20 e 21.

Votação presencial

Para permitir a sabatina do indicado e o voto secreto (exigido para votações de autoridades), reduzindo os riscos de contágio pela covid-19, o Senado instituiu as reuniões semipresenciais, que poderão ser acompanhadas remotamente ou presencialmente, com restrições de acesso e ocupação das salas de reuniões.

Para a votação secreta, a administração da Casa colocará terminais de votação (totens) fora do Plenário, inclusive na garagem, o que possibilitará aos senadores votar sem sair do carro, no esquema drive-thru.

A primeira semana de esforço concentrado para análise de indicações com essa sistemática ocorreu entre os dias 21 e 25 de setembro. Foram 33 nomes aprovados para ocuparem postos diplomáticos nas embaixadas brasileiras e três para o cargo de ministro do Superior Tribunal Militar.

 

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Política

Eduardo da Fonte defende parcelamento de impostos sem juros e sem obrigatoriedade de ser no cartão de crédito

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O deputado federal Eduardo da Fonte (PP-PE) enviou ao governador Paulo Câmara uma solicitação (Ofício 114) para que o governo estadual permita que todos os contribuintes, pessoas físicas e jurídicas, possam parcelar os impostos estaduais em 12 vezes sem juros e em outras modalidades além do uso cartão de crédito. O parlamentar defende que a medida ameniza os impactos econômicos e sociais causados pela pandemia de Covid-19.

“Quase 30% da população adulta brasileira sequer tem uma conta bancária. Permitir o parcelamento de impostos apenas usando o cartão de crédito é deixar de fora uma parte importante das famílias. O que buscamos com essa solicitação é ampliar as modalidades de pagamento e promover um tratamento mais justo”, explica Eduardo da Fonte.

O parlamentar também reforçou ao governador a necessidade de criação do IPVA Rural, que concede desconto de 50% no imposto para produtores rurais de baixa renda. Eduardo da Fonte destaca que o imposto mais barato vai ajudar especialmente os pequenos produtores a terem uma renda mais digna e dar mais condições para superarem a crise sanitária.

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Política

Ao saber que Kassio Nunes será relator do pedido de impeachment de Moraes, Bolsonaro solta gargalhada

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Kassio Nunes Marques foi o primeiro magistrado indicado pelo presidente para ocupar uma cadeira no STF.

O presidente Jair Bolsonaro soltou uma gargalhada ao ouvir de um apoiador, nesta segunda-feira, 12, que o ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi sorteado relator do pedido de impeachment contra o também ministro da corte Alexandre de Moraes.

“Caiu para o Kassio Nunes?”, respondeu Bolsonaro, antes de rir alto e reclamar de outra decisão do STF. “Eu não interfiro em lugar nenhum. Foi clara a decisão de um ministro do STF para abrir impeachment contra o presidente Jair Bolsonaro, e não contra quem possivelmente desviou recurso”, disse ele, numa referência ao ministro Luís Roberto Barroso, que deu ordem ao Senado para abrir a CPI da Covid. Bolsonaro quer incluir prefeitos e governadores na investigação.

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Política

Máquina pública corre risco de parar se Orçamento não tiver vetos

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Ainda sem uma definição sobre o futuro do Orçamento da União em 2021, com entidades e políticos preocupados diante da demora para a solução do impasse, a Associação da Auditoria de Controle Externo do Tribunal de Contas da União (AUD-TCU) divulgou nota, ontem, na qual aponta apreensão com risco de paralisação da máquina pública, caso a peça orçamentária seja sancionada sem vetos — ou “sem o devido controle de constitucionalidade e legalidade”, como afirmaram os auditores.
Economistas e especialistas da área frisam que a peça aprovada no Congresso é um “orçamento de ficção”, impraticável. Isso porque o documento não prevê algumas despesas obrigatórias, como gastos com a Previdência, e tem um valor total elevado, acima do montante de recursos disponíveis para pagar os gastos que o próprio texto prevê, além de um volume significativo de verbas direcionado a emendas parlamentares.
“Embora o Poder Legislativo desempenhe papel preponderante nas escolhas alocativas, ele não é o único protagonista do processo orçamentário”, destaca a nota assinada pelo presidente da associação, Nivaldo Dias Filho; pela vice-presidente, Débora Costa Ferreira; e pela segunda vice-presidente, Glória Maria Merola da Costa Bastos, ressaltando ser necessário prevalecer “a comunhão de vontade do Poder Executivo e do Legislativo”.
Débora Ferreira disse ao Correio que a peça torna inexequível o Orçamento. “Têm despesas obrigatórias que não podem ser cortadas como foi feito para acrescentar em despesas não obrigatórias, que são as emendas parlamentares”, enfatizou. “É um retorno das maquiagens fiscais. Você tira ainda mais a transparência, porque promete fazer um Orçamento que não tem condição nenhuma de executar.”
A vice-presidente explicou que o shutdown apontado pela associação é “a completa insustentabilidade da relação de receita e despesa”. “É como você na sua casa começar a gastar com cheque especial e aí quebrar, porque o banco vai parar de te emprestar dinheiro ou pegar tudo que você tem, com juros altíssimo”, comparou.
Responsabilidade
Na nota, a associação ressalta que, após sancionado o Orçamento, cabe ao TCU “fiscalizar, com independência e imparcialidade, a sua execução à luz das regras constitucionais”. E comentou sobre a configuração de possíveis crimes de responsabilidade por parte do governo federal. “Deve o Poder Executivo, na avaliação da compatibilidade jurídico-constitucional do autógrafo que lhe foi submetido, mensurar possível risco de descumprimento de regras constitucionais e/ou da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) no curso da execução orçamentária e financeira de 2021”, apontou.
Cientista político e pesquisador da consultoria política Team Decipher, Carlos Eduardo Novato de Carvalho disse que “as decisões relacionadas ao Orçamento são políticas, apesar de existir um corpo técnico no Congresso”. “Além disso, o sistema de pesos e contrapesos permite que outros Poderes interfiram nas decisões do Legislativo”, destacou.
Governo tenta manobrar
Em meio ao impasse sobre o Orçamento de 2021, o governo estuda saídas para não se indispor com o Congresso por eventuais vetos ao texto. Uma das opções cogitadas, nos últimos dias, pela equipe econômica, é a elaboração de uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que autorize o Executivo a gastar mais do que é permitido pelo teto de gastos — norma que limita o crescimento da despesa pública à inflação do ano anterior —, com algumas demandas pontuais, sobretudo às que estão relacionadas ao enfrentamento da pandemia da Covid-19.
A estratégia pode ser utilizada para viabilizar novas rodadas do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) e do Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (BEm). Os dois projetos foram instituídos pelo governo federal, no ano passado, para garantir empregos e evitar a falência ou o fechamento de empresas. De acordo com integrantes do Ministério da Economia, outras despesas com saúde que envolvam o combate à crise sanitária também podem ser incluídas na PEC.
O Executivo já reconhece a necessidade de retomar o Pronampe e o BEm, visto que a restrição ao funcionamento do comércio por parte de alguns estados e municípios, devido ao recrudescimento da pandemia, tem fechado postos de trabalho. A PEC, portanto, possibilitaria que deputados e senadores indicassem emendas parlamentares para bancar os dois programas e as demais demandas que o governo julgar necessárias para o atual momento do país.
Em 2020, a aplicação do Pronampe e do BEm só foi possível por conta do decreto de estado de calamidade pública, que permitiu ao governo federal aumentar o gasto público e descumprir metas fiscais. Estabelecer um novo decreto está fora de cogitação pela Economia. A pasta entende que a medida seria um “cheque em branco” para qualquer tipo de despesa fora do teto, o que seria muito perigoso para o futuro fiscal do país.
Por:Diario de Pernambuco

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