Brasil
Sob pressão, Nunes avalia vetar mudanças em tombamento e em verticalização de bairros
Dois dos pontos mais criticados por associações de bairros e urbanistas na revisão da Lei de Zoneamento aprovada pela Câmara dos Vereadores no final de dezembro, a mudança na regra de tombamento e o aumento da altura máxima de prédios poderão ser vetados pelo prefeito Ricardo Nunes (MDB), que deverá publicar sua decisão até 19 de janeiro.
Integrantes do poder público municipal que participaram de reunião nesta quarta-feira (3) com o prefeito relataram à reportagem que há forte pressão pelo veto de parte da sociedade e de segmentos internos da administração.
Existe ainda um terceiro item sob a avaliação mais cuidadosa do prefeito, que é a possibilidade de veto à ampliação da área dentro de zonas de proteção ambiental em que se pode construir.
Um integrante do Executivo municipal disse que, na próxima semana, Nunes irá se debruçar sobre projeções de como ficaria o mapa da cidade com as alterações aprovadas pelos vereadores. Só então ele deverá bater o martelo sobre o veto.
Esse período de análise deverá empurrar a publicação da lei para o fim do prazo de 15 dias úteis a partir do envio do texto pela Câmara à prefeitura.
Caso barre as mudanças, Nunes irá contrariar interesses manifestados durante a discussão do projeto na Câmara pelo setor imobiliário e por proprietários de terrenos potencialmente valorizáveis com a maior permissividade para se construir.
Se optar por manter o projeto da Câmara, o prefeito verá a pressão contra o novo zoneamento aumentar.
Associações de moradores e de profissionais de arquitetura e urbanismo discutem na tarde desta quinta-feira (4) argumentos técnicos para embasar uma ação judicial para retirar da Lei de Zoneamento aprovada pela Câmara artigos que mudam regras de tombamentos do patrimônio histórico paulistano.
O encontro pela internet organizado pelo gabinete do vereador Toninho Vespoli (Psol) deverá contar com representantes do IAB-SP (Instituto dos Arquitetos do Brasil em São Paulo), do movimento Defenda São Paulo, e outras entidades ligadas às questões urbanas.
O grupo argumenta que houve inconstitucionalidade na aprovação do projeto devido à falta de publicidade e ausência de tempo para a análise do projeto -a versão final do texto foi modificada horas antes da votação- e a inclusão de um debate sobre patrimônio histórico e cultural em uma discussão da qual o tema não fazia parte.
Relator da revisão da Lei de Zoneamento na Câmara, o vereador Rodrigo Goulart (PSD) defendeu a manutenção do projeto aprovado pelos vereadores. Ele afirma que as medidas permitirão o desenvolvimento de mais áreas da cidade e maior oferta de habitação de interesse social.
Goulart ainda afirmou que não há inconstitucionalidade nas alterações envolvendo tombamentos.
“Eu como membro do Conpresp [ Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental] sei da importância do órgão para que se mantenham esses bens restaurados, só que houve consenso entre 46 vereadores [que aprovaram o projeto] de que era necessário discutir o tema”, disse.
DISCUSSÃO SOBRE TOMBAMENTOS DÁ PODER À CÂMARA E CRIA PRAZOS
A proposta aprovada pela Câmara para a revisão da Lei de Zoneamento apresentou três artigos sobre os tombamentos de patrimônio.
Um desses artigos transfere para a Câmara teria a função de decidir sobre o tombamento de imóveis. O Conpresp, que é o conselho municipal de preservação do patrimônio, passaria a ter a função de formular projetos que seriam submetidos aos vereadores.
Outro trecho da lei cria prazo de 180 dias para que áreas no entorno de prédios alvo de tombamento fiquem preservadas até a aprovação da lei. Se esse prazo acabar antes da aprovação do tombamento, o entorno perde a preservação.
Há ainda o estabelecimento de prazo de dois anos para que os imóveis que atuais processos de tombamento sejam concluídos. Do contrário, eles voltam a ter o mesmo zoneamento que seu entorno.
PROPOSTA PODE ESPALHAR PRÉDIOS MAIS ALTOS PELA CIDADE
Um ponto central nas mudanças do zoneamento é o limite de altura para prédios nas ZM (Zonas Mistas) e ZC (Zonas de Centralidade). Juntos, esses dois tipos de zona compõem a grande maioria do território do centro expandido da capital.
As ZM são grandes regiões pensadas para conciliar uso residencial e empresarial, em construções de tamanho médio -é o que se chama de “miolos de bairro” na maior parte da cidade. Já as ZC são porções mais centrais de bairros onde a prioridade é a atividade empresarial
A altura máxima nas Zonas Mistas, que estão entre as mais comuns, sobe de 28 metros (equivalente a um prédio de nove andares, aproximadamente) para 42 metros (cerca de 14 andares). Nas Zonas de Centralidade, o limite vai de 42 para 60 metros (20 andares). Todos esses exemplos consideram o térreo como um andar.
Fonte: FOLHAPRESS
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A legislação assegura aos servidores públicos civis com deficiência o direito a uma jornada especial, mediante comprovação por junta médica oficial. Contudo, um servidor do 8º Batalhão de Engenharia de Construção do Exército, em Santarém (PA), teve seu pedido de redução de carga horária negado, apesar de possuir diagnóstico de espectro autista.
A justificativa foi a inexistência de procedimento de inspeção para essa finalidade no sistema da junta médica do órgão e a ausência de norma técnica institucional sobre o assunto.
Por se tratar de um caso de interesse coletivo, o MPF recomendou ao órgão militar a adoção de todas as medidas necessárias para garantir o direito a jornada especial aos servidores civis com deficiência lotados no batalhão. Eles devem ser submetidos à perícia médica conforme norma federal, mesmo na ausência de regulamento específico no âmbito do Exército. A utilização da Junta Médica Oficial dos servidores públicos federais também é recomendada para uma solução imediata da questão.
Por MPF
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O Brasil recebeu o primeiro lote de vacinas atualizadas contra a variante da Covid-19 nesta quinta-feira (2). As 12,5 milhões de doses, da Moderna e da Pfizer, foram adquiridas pelo Ministério da Saúde após aprovação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), em dezembro de 2023.
O lote dos imunizantes chegou ao Aeroporto Internacional de Guarulhos, em São Paulo, na manhã desta quinta-feira, por volta das 7h20.
O Instituto Nacional de Controle de Qualidade em Saúde (INCQS) deve fazer a inspeção dos produtos e disponibilizar para todas as regiões do país seguindo o Plano Nacional de Imunização.
“A vacinação contra a Covid-19 ainda é importante, mesmo com a diminuição do número de casos graves. Pessoas com 60 anos ou mais, pessoas vivendo em instituições de longa permanência, pessoas imunocomprometidas, indígenas e ribeirinhos são os grupos prioritários para receber a vacina atualizada”, afirmou Nísia Trindade, ministra da Saúde.
O Ministério reforçou a importância da vacinação, principalmente em crianças de seis meses a menores de cinco anos, que devem ser vacinadas contra a Covid-19. O esquema vacinal para esse grupo é de três doses, com intervalos de quatro e oito semanas entre a primeira e a segunda, e entre a segunda e a terceira doses, respectivamente.
Além da vacinação, o Ministério da Saúde também oferece o antiviral nirmatrelvir/ritonavir para o tratamento da Covid-19 em pessoas com mais de 65 anos e pacientes imunossuprimidos com mais de 18 anos.
Fonte: CNN
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Representantes dos 17 setores que tiveram a desoneração da folha de pagamentos suspensa por decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) devem propor ao ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que não haja o pagamento do tributo majorado no próximo dia 20 de maio e um prazo de 90 dias para os dois lados buscarem um entendimento.
Entidades patronais tiveram reunião, nesta quinta-feira (2), com dirigentes de algumas centrais de trabalhadores. Não está descartada uma manifestação conjunta na próxima quinta (9), em São Paulo.
“Qualquer movimento demanda a suspensão do pagamento do tributo mais alto e noventena para o acordo. Sem esse gesto do Haddad, não conseguimos pagar”, disse à Folha de S.Paulo Vivien Suruagy, presidente da Feninfra, entidade que representa as empresas do setor de infraestrutura de telecomunicações. No caso do seu setor, disse ela, o valor da contribuição previdenciária triplica.
Desde o início do ano passado, a empresária é uma das mais atuantes negociadoras da extensão da desoneração até 2027 para os 17 setores.
Segundo Suruagy, a suspensão do pagamento do tributo onerado no dia 20 de maior poderia ser feita pela Receita Federal ou por meio de um acordo com o STF.
Em nota divulgada nesta quarta (1º), a Receita fez questão de afirmar que a reoneração começa a valer já para o mês de abril, considerando que a decisão foi publicada em 26 do mês passado e que o fato gerador das contribuições é mensal.
Segundo o comunicado, a decisão judicial deve ser aplicada inclusive às contribuições devidas relativas à competência abril de 2024, cujo prazo de recolhimento é até o dia 20 de maio.
O presidente da UGT (União Geral dos Trabalhadores), Ricardo Patah, afirmou à Folha de S.Paulo que participou de conversa sobre o tema nesta quinta e que representantes de centrais tentam uma agenda com Haddad, possivelmente na segunda (6). “Antes de qualquer ato, queremos dialogar”, afirmou.
A extensão da desoneração até 2027 foi aprovada, no ano passado, pelo Congresso, na contramão da posição do ministro Haddad de acabar com o benefício. A equipe econômica argumenta que a desoneração da folha exige medidas de compensação para bancá-la.
Essa disputa tem sido marcada por vários movimentos do governo e Congresso e reviravoltas, que incluem veto presidencial e sua derrubada pelo Congresso, a edição de uma MP (medida provisória) pelo governo com uma reoneração gradual e o envio de um novo projeto de lei, que não foi aceito pelos setores.
O último lance foi a judicialização da matéria pelo governo e a liminar do ministro do STF Cristiano Zanin suspendendo a medida. A decisão monocrática do ministro indicado por Lula está por um voto para formar maioria no STF e ser referendada pelo plenário do tribunal.
O ministro da Fazenda já acenou com conversas com representantes do setores para buscar uma acordo. Uma primeira reunião pode ocorrer já nesta sexta (3).
Os empresários argumentam que com a desoneração aprovada pelo Congresso fizeram investimentos e contrataram novos empregados. Eles vão se reunir também com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
“As entidades laborais estão em reunião com as entidades patronais. O receio de demissão por parte dos trabalhadores está muito grande”, disse a presidente da Feninfra.
A desoneração da folha foi criada em 2011, na gestão Dilma Rousseff (PT), e prorrogada sucessivas vezes. A medida permite o pagamento de alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta, em vez de 20% sobre a folha de salários para a Previdência.
A desoneração vale para 17 setores da economia. São contemplados os segmentos de comunicação, calçados, call center, confecção e vestuário, construção civil, entre outros.
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