O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu negar um recurso do presidente Jair Bolsonaro (PSL) e manteve a condenação por danos morais imposta pela Justiça para que o ex-parlamentar pague uma multa de R$ 10 mil por ofensas disparadas contra a deputada federal Maria do Rosário (PT-RS).
O episódio foi usado contra Bolsonaro na última campanha presidencial. Em 2014, Bolsonaro disse que não estupraria Maria do Rosário pois ela não mereceria, “porque ela é muito ruim, porque ela é muito feia, não faz meu gênero, jamais a estupraria. Eu não sou estuprador, mas, se fosse, não iria estuprar, porque não merece”.
Ao negar o recurso da defesa de Bolsonaro, Marco Aurélio também manteve a determinação para que o presidente publique uma retratação em jornal de grande circulação, em sua página oficial no Facebook e em sua página no YouTube.
Na decisão, Marco Aurélio afirma que a imunidade prevista na Constituição – segundo a qual o presidente da República não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao mandato – não se encaixa nas situações de esfera civil, como uma reparação por danos morais.
Tramitação
Em setembro de 2015, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJ-DFT) condenou o então deputado federal a pagar R$ 10 mil à deputada por danos morais, mais veiculação de retratação pública em jornal de grande circulação e em canais oficiais de Bolsonaro no Facebook e no YouTube.
O caso chegou ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), que em agosto de 2017 decidiu manter a condenação imposta pelo TJ-DFT.
Procurada pela reportagem, a Presidência da República não havia se manifestado até a publicação desta matéria.
‘Dignidade restaurada’
Em nota, a advogada Camila Gomes do escritório Cezar Britto & Advogados Associados, que representa Maria do Rosário na ação, disse que a decisão “restaura a dignidade” da deputada.
“Essa decisão restaura a dignidade para a deputada Maria do Rosário, assegurando que ela tem o direito de exercer o seu mandato legitimamente conquistado pelo voto popular sem sofrer discriminação, sem ataques a sua honra, sem ameaças a sua integridade física. Depois de anos de leniência por parte do poder Judiciário em relação à violência contra as mulheres (que resultou numa condenação internacional no caso Maria da Penha), vem do poder Judiciário uma mensagem clara de que a violência contra as mulheres, seja ela verbal ou física, não será tolerada. Esperamos que essa decisão repercuta para todas as esferas do sistema de justiça e que se constitua numa proteção efetiva às mulheres no Brasil”.
“Por fim, a decisão evidencia que a imunidade parlamentar é uma prerrogativa que deve ser usada em favor da democracia e não para violar direitos”, completa a advogada.
(Por Notícias ao minuto)
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Os desembargadores do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) votaram, na última quinta-feira (30), pela cassação das contas do ex-deputado federal Jovair Arantes (Republicanos). O processo, que já estava em 2º instância, foi movido após irregularidades encontradas na prestação de contas da eleição de Arantes para um 7º mandato na Câmara dos Deputados em 2022 pelo Ministério Público Federal (MPF). Como julgou o relator do processo, o desembargador Carlos Augusto Torres, o ex-secretário de governo de Goiânia deve devolver mais de meio milhão R$ R$ 501.364,58 ao Tesouro Nacional pelo desvio de recursos captados.
Segundo as informações apuradas pelo Jornal O HOJE com documentos públicos do TRE-GO e do MPF, a Coordenadoria de Exame de Contas Eleitorais e Partidárias (CECEP) encontrou diversas irregularidades na prestação de contas do ex-deputado. Um destes casos é a transferência indevida de recursos de cotas do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) para o atual deputado estadual Clécio Alves (Republicanos).
“O requerente Jovair De Oliveira Arantes recebeu do Diretório Nacional do Partido Republicanos a vultosa quantia de R$ 765.000,00 a título de cota racial, afirmando possuir identidade étnico-racial “parda”, e que mais de 65% do referido valor (R$ 500.000,00) foram repassados diretamente ao candidato Clécio Antônio Alves, o qual se identifica como pessoa de cor “branca”, o que contraria as normas previstas na Resolução TSE”, afirmam.
Além desta irregularidade, O CECP também aponta que também identificou outros desvios como um gasto com o Facebook no valor de R$ 1.364,58 como pessoa jurídica a partir de “recursos de origem não identificada ou de fonte vedada”. Além disso, aponta um outro desvio na locação de veículo com recursos oriundo do Fundo Partidário (FP) no valor de R$ 21 mil.
Por: João Reynol
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A deputada federal Carla Zambelli (PL) teve o mandato cassado nesta quinta-feira (30) por decisão do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP), que também determinou sua inelegibilidade por oito anos.
Com 5 votos contra 2, a ação foi proposta pela deputada federal Sâmia Bonfim (PSOL) e o TRE-SP reconheceu que Zambelli fez uso indevido das redes sociais e também praticou abuso de poder político nas eleições de 2022. Carla Zambelli ainda poderá recorrer ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Em nota divulgada após decisão do TRE, Carla Zambelli propõe que o estado ‘anulou’ a decisão dos moradores de São Paulo. “O TRE-SP entendeu por anular os votos de 946.244 cidadãos paulistas e cassar meu mandato de deputada federal”, afirmou.
“PERSEGUIÇÃO POLÍTICA”
Além disso, a parlamentar ainda afirma que os conservadores estão sofrendo “perseguição política” no Brasil.
“Essa decisão não tem efeitos imediatos, e irei continuar representando São Paulo e meus eleitores até o encerramento dos recursos cabíveis. Fica claro que a perseguição política em nosso país, contra os conservadores, é visível como o Sol do meio-dia. Continuarei a lutar todos os dias de minha vida ao lado de vocês, para que tenhamos a esperança de um Brasil próspero e digno para o povo brasileiro”, disse Carla Zambelli.
O CASO
Em dezembro teve início o julgamento do caso, com o voto do relator José Antonio Encinas Manfré pela cassação e inelegibilidade de Zambelli. Durante o voto, ele reafirmou que a parlamentar frequentemente publicava conteúdos que visavam desacreditar o sistema eleitoral e disseminar notícias falsas.
Um exemplo citado por José Antônio, foram as notícias inverídicas publicadas nas eleições de 2022, que falavam sobre uma suposta manipulação das urnas eletrônicas de Itapeva, no interior de São Paulo.
“Não é demasiado se reconhecer que as condutas da representada alcançaram repercussão e gravidade aptas a influenciar na vontade livre e consciente do eleitor e em prejuízo da isonomia da disputa eleitoral. Portanto, realidades justificadoras da cassação do diploma de deputada federal e da declaração de inelegibilidade, sanções a ela impostas por prática de abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação”, argumentou.
Além de Manfré, os desembargadores Cotrim Guimarães, Silmar Fernandes e os juízes Rogério Cury e juiz Claudio Langroiva também votaram pela cassação do mandato. Já Maria Claudia Bedotti e Régis de Castilho votaram contra.
Para a juíza Maria Claudia Bedotti, que votou contra a cassação, os vídeos publicados e citados no processo não foram suficientes para comprometer a integridade das eleições e igualdade entre candidatos.
Fonte: JC
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Após a decisão do PP, o Movimento Democrático Brasileiro (MDB) vai deixar o atual formação do bloco governista na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe). Com a dissolução do bloco, que tinha como representante do MDB apenas o deputado estadual Jarbas Filho, o governo mantém no ‘blocão’ o PSDB, PRD, Solidariedade e União Brasil.
“Com o fim do antigo bloco formado pelo PP, MDB, PSDB, PRD, União Brasil e Solidariedade na Alepe, reafirmo minha posição de independência, transparência e compromisso que assumi com cada pernambucano que me confiou seu voto. Seguirei trabalhando de forma sensível e responsável em projetos e iniciativas do Governo do Estado que busquem o desenvolvimento econômico e social de Pernambuco. Meu mandato continuará sendo exercido sempre em sintonia com as necessidades da população e focado na construção de um Estado mais inclusivo, justo e eficiente para todos”, disse em nota o deputado Jarbas Filho.
O Partido Progressistas (PP), por sua vez, encabeçará novo bloco governista na Alepe, após articulação com o governo Raquel Lyra (PSDB). A bancada do PP definiu o novo direcionamento em reunião na última terça-feira (28), segundo o deputado Kaio Maniçoba, líder do PP.
Fonte: JC
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