Em fevereiro, o STF decidiu que é constitucional a Justiça determinar a apreensão da CNH de endividados inadimplentes.
[responsivevoice_button voice=”Brazilian Portuguese Female”] Deputado Coronel Chrisóstomo protocolou projeto contra decisão do STF que permite a apreensão da CNH e do passaporte de devedores. O deputado...
Devedores poderão apresentar à Receita suas propostas de negociação de débitos que ainda estão em fase administrativa de cobrança.
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