Destaque
Terra Nova: Vereadores da Oposição apontam inconstitucionalidades em Projetos de Lei
Os dois projetos falhos do Poder Executivo, foram barrados em Sessão Extraordinária na Câmara Municipal de Terra Nova.
Ontem 31, o vereador Bado David e demais vereadores, estiveram presentes na Câmara Municipal, para participar de mais uma sessão extraordinária por convocação da Presidência da Casa.
A sessão tratou em destaque, de dois projetos de Lei oriundos do Poder Executivo. Como líder da Bancada da Oposição, Bado fez suas explanações, alegações e contra ponto a inconstitucionalidade nos dois documentos apresentados: O PL n° 14/2022 que trata da deliberação da Casa para a realização do CONCURSO PÚBLICO, não está correspondendo aos trâmites constitucionais, quando devem vir anexados aos projetos, além dos PARECERES DAS COMISSÕES COMPETENTES as matérias, a ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO- FINANCEIRO no exército em que deva entrar em vigor e nos dois anos subsequentes, conforme dispõe à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF n°101/ de 05 de maio de 2000) nos artigos 16 e 17 quando ainda deve vir acompanhado com uma declaração do ordenador de despesas (PREFEITA DO MUNICÍPIO), de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira em alinhamento com o plano plurianual e a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) conforme dispõe o inciso ll do mesmo artigo; O PL 14/2022 de (SUPLEMENTAÇÃO) também tramitou com a falha por não constar os valores solicitadas pelo executivo em REAIS, o que não deve acontece. Exemplificando, seria como passar um “CHEQUE” em branco ao portador.
O vereador Bado agradeceu a atenção e entendimento do Presidente da Câmara e sua bancada , que dentro de um amplo concesso ouvindo a proposta da oposição, solicitou vistas aos dois projetos e em seguida adiamento da sessão. Convencido que a matéria deixou a desejar com graves falhas, o presidente da casa resolveu cancelar.
“Quero aqui deixar bem claro, que nós vereadores da oposição, Bado David, Eduardinho e Paulão, nunca seremos contra ao concurso e a nenhum projeto em favor do desenvolvimento do nosso município, desde que esteja constitucionalmente legal”- Bado.
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Destaque
Vereador Cicero Wilton Oliveira participa de assinatura de ordem de serviço de cinco grandes obras em Moreilândia
O Vereador de Moreilândia, Cícero Wilton Oliveira (PSB), participou nesta sexta-feira,05, da assinatura de ordens de serviços de cinco grandes obras no município pernambucano.
Estiveram presentes o prefeito Teto Teixeira (PDT), e os vereadores da cidade. Entre as obras que serão realizadas, estão a reforma e ampliação da UBS José Queiroz; reforma e ampliação da UBS Santo Expedito no Sítio Canta Galo; requalificação da Avenida Coronel Romão Sampaio; construção de duas arenas modelo society na Serra Mandacaru e Fortalezinha.
Segundo o vereador, essas obras irão contribuir para saúde, mobilidade e qualidade de vida da população.
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Destaque
Concurso público da Prefeitura de Salgueiro é homologado sem divulgação do resultado final de Agente Administrativo e outros cargos
O concurso público da Prefeitura de Salgueiro regido pelo Edital n° 001/2024 foi homologado nessa quinta-feira, 4, sem a divulgação do resultado final para os cargos de Agente Administrativo, Agente de Saúde Ambiental, Agente de Trânsito, Auxiliar de Saúde Bucal e Intérprete de Libras.
Até a manhã desta sexta-feira, 5, os nomes dos classificados para as referidas funções ainda não constavam nas duas listas publicadas pela banca organizadora do certame. Estavam disponíveis apenas os nomes dos classificados nos cargos de nível Superior.
Acesse aqui a página do concurso
A seleção pública foi homologada pelo prefeito dois dias antes do término do prazo para que os candidatos aprovados sejam convocados ainda este ano, mas, quem fez as provas para os mencionados cargos ainda não sabem em que posição ficaram na lista de classificação. Muitos reclamaram nas redes sociais e estão levando o caso ao Ministério Público e autoridades judiciais.
Por Alvinho Patriota
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O Mercado Livre segue proibido de vender celulares sem o selo da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). A Justiça Federal do Distrito Federal negou nesta quinta-feira (4/7) liminar da empresa argentina contra decisão da Anatel.
Em junho, o órgão regulador publicou uma resolução que proíbe a venda de celulares e smartphones não homologados pela agência. De acordo com o juiz da 1ª Vara Federal Cível do Distrito Federal, Marcelo Gentil Monteiro, a Anatel tem competência para fiscalizar e impedir a conexão de aparelhos telefônicos sem homologação.
Monteiro afirma que a Lei Geral de Telecomunicações permite que a Anatel edite normas e padrões de certificação dos produtos de telecomunicação e fiscalize operações de equipamentos.
Em julho, a Anatel publicou medidas, em despacho decisório, contra a venda de celulares não homologados pela agência em plataformas de e-commerce. A Anatel estabeleceu sanções, que vão de multas diárias a partir de R$ 200 mil, podendo chegar a R$ 6 milhões em caso de descumprimento, além do bloqueio das plataformas on-line.
De acordo com dados da Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee), 25% dos celulares vendidos no Brasil são irregulares. No primeiro trimestre deste ano, foram comercializados 8,5 milhões de smartphones legais e 2,9 milhões sem homologação.
Por metropoles
Foto Divulgação
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