As pessoas que precisam do sistema de transporte público no interior de Pernambuco vão continuar enfrentando as mesmas dificuldades com a pouca oferta, baixa qualidade e a invasão dos clandestinos por mais um bom tempo. Isso porque o Tribunal de Contas do Estado (TCE) decidiu pela definitiva anulação da licitação do Sistema de Transporte de Passageiros Intermunicipal, realizada ainda em 2014 pelo governo de Pernambuco através da Empresa Pernambucana de Transporte Intermunicipal (EPTI). Em votação na tarde da última quarta-feira, o Pleno do tribunal decidiu, por quatro votos a favor e dois contra, recomendar que o processo seja interrompido e refeito pelo Estado.
Os conselheiros votaram o recurso da Empresa João Tude Transportes e Turismo LTDA – Jotude, que ficou de fora da licitação, apresentado após o resultado da auditoria especial realizada pelo tribunal, julgada regular com ressalvas ainda no início de 2017. Na votação do recurso, a escolha pela anulação de todo o trâmite, inclusive dos contratos firmados com os futuros operadores, predominou. E mais uma vez foi embasada numa auditoria minuciosa realizada pela Coordenadoria de Controle Externo do TCE, que afirmava, em resumo, que a concorrência pública que o Estado tinha homologado em 2014, via a recém-criada EPTI, era uma das maiores inconsequências jurídicas que o governo poderia assumir.
O relatório definia o processo licitatório como viciado e, por isso, sugeria a anulação dos três contratos firmados entre a EPTI e os vencedores dos três lotes. A operação de transporte em todo o interior de Pernambuco passaria de 14 para apenas três operadores: Consórcio Progresso/Logo, esta última uma nova empresa que faz parte do grupo econômico da Caruaruense, que não participou da licitação; o Consórcio 1002/Rodotur, e a Rodoviária Borborema.
No relatório final da auditoria especial produzida pelo TCE e que gerou toda a disputa judicial, o auditor Fernando Rolim afirma que os vícios no processo são tantos que impediram a competitividade e contaminaram todo o processo. Também critica o fato de a EPTI ter ignorado as alterações recomendadas pelo Tribunal ainda na época do lançamento do primeiro edital. Foram inúmeras recomendações para dar legalidade ao processo, simplesmente ignoradas pela gestão da EPTI na época.
“Meu voto foi pela anulação de toda a licitação pública. O processo tem falhas e as principais podem ser resumidas em três pontos. A modelagem levou à mitigação da competitividade e sabemos que ela é princípio que deve ser preservado nas licitações. O processo pecou nesse aspecto. Os estudos de viabilidade econômica da operação também não vieram com consistência, não convenceram. E por fim, a modelagem apresentou despesas superestimadas e receitas subdimensionadas. Ou seja, do jeito que estava, o novo sistema intermunicipal poderia custar muito caro e, no futuro, exigir um aumento da tarifa que a população do interior não suportaria”, afirmou o conselheiro Dirceu Rodolfo de Melo.
O maior prejudicado pela indefinição continua sendo o homem do interior, sem direito a nada ou, no máximo, há muito pouco, quando o assunto é mobilidade. No interior de Pernambuco, assim como na grande maioria dos interiores do Brasil, não ter como se deslocar é via de regra. É carimbo de nascimento. Depender do transporte coletivo é ser um excluído. A licitação do sistema, executada da forma correta, poderia mudar essa realidade, ampliar e qualificar a oferta. Por isso a urgência pelo fim da longa espera.
O governo do Estado não deu entrevista sobre o assunto. Por meio da assessoria de imprensa da EPTI, divulgou apenas a nota oficial abaixo:
“A EPTI informa que aguarda a publicação do resultado do referido julgamento para, posteriormente, tomar as medidas jurídicas cabíveis”.
(Por PE notícias)
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A governadora Raquel Lyra lança, às 10h desta sexta-feira (29), a nova Tarifa Social Pernambucana da Compesa, que será ampliada e destinada a famílias de baixa renda, pretendendo beneficiar cerca de 1,6 milhão de pernambucanos, quase 21,7% de todos os usuários.
À tarde, às 14h, a chefe do Executivo cumpre agenda no município de Jaboatão dos Guararapes para realizar a assinatura de duas novas ordens de serviço em Jardim Monte Verde, referentes à segurança hídrica e à habitação. Além das assinaturas, a governadora realizará uma visita técnica às obras de contenção de encostas da área.
Em seguida, às 16h, realiza a entrega do Presídio Policial Penal Leonardo Lago (PLL), localizado no Complexo Prisional do Curado, no bairro do Sancho, no Recife. Essa será a primeira unidade prisional a entregar fardamentos a 100% das pessoas privadas de liberdade (PPLs). As entregas fazem parte da meta do Juntos pela Segurança, de reduzir os índices de violência no Estado, com a ampliação e requalificação do sistema prisional como um dos pilares estratégicos.
Foto: Hesídio Góes/Secom
Por Ponto de Vista
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Assinatura faz parte do programa Periferia Viva, lançado oficialmente em solenidade nesta quinta (28) e que vai contemplar mais sete estados.
A governadora Raquel Lyra participou, nesta quinta-feira (28), do lançamento oficial do programa Periferia Viva, realizado pelo presidente Lula, em cerimônia em Brasília.
A iniciativa é destinada à urbanização de favelas, com investimentos nas periferias. Na solenidade, a governadora, ao lado do presidente, assinou o termo que vai destinar mais de 19 mil contratos de regularização fundiária para famílias em oito estados brasileiros, incluindo Pernambuco, no âmbito do programa Periferia Viva.
Serão contratadas 15.097 unidades em regularização fundiária e mais 4.285 unidades para melhoria habitacional, totalizando um investimento federal de cerca de R$ 85 milhões.
“A política pública da Periferia Viva dá visibilidade à população periférica, aos mais necessitados do olhar de todos os gestores. Em Pernambuco, o programa também chegará com regularizações fundiárias, com recurso do governo federal e executado pelo Governo do Estado, para dar o título dos imóveis e garantir cidadania e segurança a famílias pernambucanas. Agradeço a parceria com o presidente Lula pela iniciativa desta e de outras ações que estamos construindo juntos em Pernambuco”, ressaltou a governadora Raquel Lyra, que, na cerimônia, representou os estados abrangidos pelo programa.
No evento, o presidente Lula assinou o decreto que cria o programa federal e atos que estão incluídos na iniciativa. “Esse encontro é um encontro dos invisíveis. O dia de hoje é o dia em que a periferia deste país se torna visível para o governo e para a sociedade. Vocês não serão mais invisíveis, nós estaremos enxergando vocês”, discursou o presidente.
Os estados que serão beneficiados com as regularizações fundiárias são Bahia, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Paraíba, Pernambuco, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul e Santa Catarina. No evento, também foi assinada a medida que implementa o Projeto CEP para Todos, que envolve um convênio entre o Ministério das Cidades e o Ministério das Comunicações, em parceria com os Correios, e busca assegurar CEP e serviços postais para moradores de favelas do Brasil.
“Hoje é um dia histórico para o país, estamos reunidos para anunciar o maior pacote de investimentos e ações do governo federal para as periferias brasileiras. São mais de R$ 7 bilhões do Novo PAC, e com isso estamos mudando o paradigma de como o estado brasileiro trata essa questão”, afirmou o ministro das Cidades, Jader Filho.
Em Pernambuco, o programa Periferia Viva já está em andamento, promovendo mudanças nas comunidades ribeirinhas de Cabo Gato, Condor e arredores, no bairro de Peixinhos, em Olinda. As intervenções contemplam dragagem e regularização do Rio Beberibe, pavimentação, microdrenagem e a construção de 922 casas para famílias em áreas de risco.
Por Nill Junior
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A governadora de Pernambuco, Raquel Lyra, se reuniu na noite desta terça-feira (26) com os ministros da Casa Civil, Rui Costa, e o da Integração e do Desenvolvimento Regional, Waldez Góes, no Palácio do Campo das Princesas, para discutir o andamento do conjunto de obras incluídas no Novo PAC em Pernambuco.
Além de atualizar o progresso dos projetos, o encontro serviu para fazer alinhamentos e revisões para a celeridade das intervenções em diversas áreas, como recursos hídricos, obras urbanas e viárias. A vice-governadora Priscila Krause também participou da reunião.
Em Pernambuco, o total de investimentos pactuados no Novo PAC é de R$ 42,9 bilhões, incluindo os empreendimentos diretamente no Estado e os regionais. Eles vão abranger a construção de 1.322 empreendimentos, além de mais de 62 mil unidades habitacionais através do Minha Casa Minha Vida.
“O balanço da reunião foi muito positivo e fizemos uma série de encaminhamentos aqui junto com a governadora para que as obras em Pernambuco ganhem celeridade e tenhamos em 2025 um calendário de inaugurações e entregas. Nosso foco está no trabalho conjunto para fazer as entregas que prometemos”, afirmou o ministro Rui Costa, que seguirá com agenda no Recife nesta quarta-feira (27), quando também se reunirá com o prefeito João Campos.
Entre os empreendimentos e seus estágios discutidos estiveram a Adutora do Agreste, importante para o abastecimento humano; as barragens de Gatos, Panela II, Igarapeba e Barra de Guabiraba, para contenção de cheias; o Canal do Fragoso, em Olinda, para melhorar a mobilidade na região e resolver o problema dos alagamentos; o estudo de viabilidade para a requalificação do metrô do Recife; a duplicação da BR-232; o estudo da ferrovia Transnordestina no ramal Salgueiro-Suape, e as maternidades de Ouricuri e Garanhuns.
Esse foi o primeiro momento de debate sobre o andamento das obras do Novo PAC no Estado. Nesta quarta-feira (27), a governadora Raquel Lyra e o ministro Rui Costa se reunirão novamente no Palácio do Campo das Princesas para debater as obras, dessa vez com a presença de prefeitos. Em seguida, os gestores irão visitar a obra do Canal do Fragoso, em Olinda.
Fonte: Jc
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