Destaque
Após decisão do STF, prisão domiciliar pode ser concedida a quase 500 detentas em Pernambuco
Colônia Penal Feminina do Recife (Bom Pastor) tem 312 mulheres com filhos menores de 12 anos
Supremo Tribunal Federal decidiu que gestantes, lactantes e mães de crianças de até 12 anos podem ter direito a prisão domiciliar, caso não tenham sido condenadas.
om a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), na terça (20), de conceder prisão domiciliar a presas sem condenação que estejam gestantes ou sejam mães de filhos de até 12 anos, até 499 detentas podem se beneficiar da medida em Pernambuco. De acordo com a Secretaria Executiva de Ressocialização (Seres), o perfil de cada reeducanda será analisado para confirmar se elas têm direito à concessão. O dado local foi divulgado pela pasta nesta quarta (21).
Na capital pernambucana, a Colônia Penal Feminina do Recife é a unidade prisional com maior número de mães de crianças de até 12 anos. Das 679 detentas, 312 têm filhos com a idade citada pelo STF, o que equivale a 45,9% do total. Há, ainda, sete lactantes e nove gestantes entre as presas.
No Agreste, a Colônia Penal Feminina de Buíque tem 98 detentas presas provisoriamente são mães de crianças menores de 12 anos dentre as 287 internas da unidade prisional. No local, também estão encarceradas seis gestantes e duas mulheres em período de amamentação.
A Colônia Penal Feminina de Abreu e Lima, no Grande Recife, tem, entre as 415 mulheres, três mães de crianças menores de 12 anos. Não há gestantes ou lactantes na unidade, segundo a Seres.
Segundo o secretário de Justiça e Direitos Humanos de Pernambuco, Pedro Eurico, o número de presas no estado a serem contempladas pela decisão do STF tende a cair. “Os juízes de execução penal vão avaliar, junto à Defensoria Pública, quais as reeducandas que se enquadram nas exigências feitas pelo STF. Após a soltura, as detentas serão monitoradas por tornozeleiras eletrônicas ou por outra medida restritiva, a depender da avaliação”, explica.
Entenda a decisão
O julgamento, feito na terça (20), se baseou em um pedido apresentado pelo Coletivo de Advogados em Direitos Humanos (Cadhu), apoiado por diversas entidades humanitárias e defensorias públicas. Na sessão, as entidades apontaram condições degradantes a que os filhos das presas são submetidos quando nascem e são criados em uma cadeia, argumentando que o encarceramento não pode se estender a eles.
De acordo com o STF, a prisão domiciliar não é permitida a mulheres já condenadas e que cumprem pena e também àquelas que, mesmo sem condenação, são suspeitas de crimes praticados com violência ou grave ameaça, contra os próprios filhos ou em situações “excepcionalíssimas”, a serem justificadas pelo magistrado que negar o benefício. (Do G1 PE)
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O projeto de lei complementar que trata da regulamentação da reforma tributária dos impostos sobre o consumo, entregue ontem (24) pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao Congresso Nacional, avança sobre a definição dos produtos que deverão compor a chamada Cesta Básica Nacional.
O grupo está previsto na Emenda Constitucional (EC 132/2023) que instituiu a reforma tributária, promulgada pelo Poder Legislativo no fim do ano passado. Mas a definição de quais produtos iriam integrá-lo ficou para definição posterior por lei complementar.
Pela regra, a Cesta Básica Nacional será composta “por produtos destinados à alimentação humana, considerando a diversidade regional e cultural da alimentação do País e garantindo a alimentação saudável e nutricionalmente adequada”. Sobre eles a alíquota cobrada dos dois novos tributos − a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), em nível federal, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), subnacional − será zero.
Veja a lista de produtos que ficariam isentos, segundo o projeto:
– Arroz
– Leite fluido pasteurizado ou industrializado, na forma de ultrapasteurizado, leite em
pó, integral, semidesnatado ou desnatado; e fórmulas infantis
– Manteiga
– Margarina
– Feijões
– Raízes e tubérculos
– Cocos
– Café
– Óleo de soja
– Farinha de mandioca
– Farinha, grumos e sêmolas, de milho; e grãos esmagados ou em flocos, de milho
– Farinha de trigo
– Açúcar
– Massas alimentícias
– Pão do tipo comum (contendo apenas farinha de cereais, fermento biológico, água e sal)
O texto constitucional (EC 132/2023), promulgado no ano passado, também prevê a possibilidade de redução em 60% (em relação à alíquota padrão, que deve girar em torno de 26,5%) para alimentos destinados ao consumo humano, inclusive sucos naturais sem adição de açúcares e conservantes, assim como de redução a zero para produtos hortícolas, frutas e ovos.
Por Infomoney
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Na sessão ordinária desta quarta-feira (24/04) na câmara de vereadores de Salgueiro, o vereador Emmanuel Sampaio fez um pronunciamento enfatizando a gestão de Allain no Hospital Regional de Salgueiro e a urgência de medidas para desafogar a unidade hospitalar.
Emmanuel Sampaio destacou que a UPA 24 Horas foi inaugurada sem funcionar durante três anos no atual governo, ressaltando a importância de buscar parcerias para concretizar a operação da unidade e transformá-la de uma promessa de campanha em realidade.
Ele destacou que com a UPA funcionando, o Hospital Regional poderá focar em suas competências de atendimento de urgências e emergências. Além disso, o vereador cobrou avanços na Atenção Básica do município como parte essencial para o sistema de saúde local.
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A Polícia Federal retomou, nesta quarta-feira (24/4), o agendamento de emissão de passaporte pela internet. O serviço tinha sido suspenso desde 17 de abril, após a instituição identificar uma tentativa de invasão no site. O caso está sendo investigado.
Segundo a PF, após a suspensão foi realizada a atualização do sistema, o que possibilitou o restabelecimento do serviço. O agendamento on-line é a primeira etapa para quem pretende solicitar o passaporte.
O documento é necessário para viajar para a maioria dos países. A confecção, após o atendimento e pagamento das taxas, costuma levar poucos dias.
Para solicitar o passaporte, basta acessar este link.
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