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Justiça condena vereador que aumentou o próprio salário em Franca, SP
Câmara de Franca, SP (Foto: Reprodução/EPTV)
Justiça de Franca (SP) condenou o vereador Nirley de Souza (PP) por se beneficiar de legislações que aumentaram o salário dele e de mais 15 parlamentares entre 2006 e 2008. A sentença proferida em primeira instância o obriga a devolver o valor-base de R$ 8,4 mil que deve passar por juros e correção monetária.
Ainda cabe recurso. O advogado de Souza, Tiago Jepy Matoso Pereira, informou que não tinha sido notificado e somente se posicionaria após tomar ciência da decisão.
O parlamentar, que atualmente está em seu quinto mandato no Legislativo, era um dos 16 vereadores eleitos para o período de 2005 a 2008 que obtiveram recursos em função de resoluções que atrelaram reajustes dos servidores aos agentes da Câmara por três anos consecutivos.
Por meio de termos de ajustamento de conduta (TACs) e ações individualizadas, a Justiça recuperou R$ 210,9 mil de 13 dos parlamentares.
Aumento ilegal
A prática foi alvo de ações civis individuais do Ministério Público, que acusou a ilegalidade do aumento.
Com base na Constituição Federal, a Promotoria apontou que os vereadores não poderiam ter legislado sobre os próprios salários. Os projetos, quando apresentados, só podem elevar subsídios para os mandatos seguintes.
Além disso, eles não poderiam ter atrelado, na mesma legislação, o aumento dos subsídios da Câmara aos do funcionalismo, segundo o MP.
No decorrer do processo, a defesa do vereador reforçou a regularidade administrativa dos rendimentos dele, mas o juiz Aurélio Miguel Penal acatou a acusação do MP.
“A inconstitucionalidade da legislação incidente é patente, pois frontalmente contra os preceitos Constitucionais”, afirmou o magistrado em sua decisão.
Na sentença voltada a Nirley de Souza, Pena determinou a devolução aos cofres públicos do dinheiro obtido pelo vereador, bem como o pagamento das custas processuais. A decisão é do final de setembro, mas chegou ao conhecimento do promotor Paulo Borges, autor das ações, esta semana.
“Declaro incidentalmente a inconstitucionalidade da legislação [Resolução nº 278/2004, artigo 3º] da Câmara Municipal de Franca, quando vinculou o reajuste dos subsídios dos vereadores à revisão geral do funcionalismo municipal prevista nas legislações [Leis nºs 6.560/2006, 6.805/2007 e 7.027/2008], e condeno o vereador Nirley de Souza na devolução dos valores recebidos no exercício da legislatura.”
Vereadores devolveram R$ 210,9 mil
Dos 16 vereadores que atuavam na Câmara, oito devolveram um total de R$ 67,4 mil por meio de termos de ajustamento de conduta. Cada um pagou R$ 8.437,19. São eles:
- Graciela Lourdes David Ambrósio
- Antônio Donizete Mercúrio
- Joaquim Pereira Ribeiro
- Luis Carlos Garaluz Fernandes
- Marcelo Marques de Melo
- Marcelo Mambrini
- Valter Gomes
- José Barbosa Silva
Outros R$ 143,5 mil foram devolvidos ao longo dos anos por cinco vereadores que foram alvos de ações civis públicas individualizadas. São eles:
- José Eurípedes Jepy Pereira
- Josivaldo Silva Vilas Boas
- Marcelo Rodrigues Alves Caleiro
- Maurício Chinaglia
- Rui Engrácia Garcia Caluz: fez quitação; ainda tem remanescente de R$ 3,7 mil referente à diferença de cálculo na correção monetária.
Segundo o Ministério Público, mais R$ 29 mil estão pendentes. Decisões favoráveis determinaram o pagamento a três vereadores, mas estes recorreram ou estão em fase de recurso. São eles:
- Gilson Donizete Pelizaro: aguardamento julgamento de apelação
- Nirley de Souza: ainda tem prazo para recorrer
- Silas Barbosa Cuba: aguardando julgamento de apelação
(Do G1)
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O projeto de lei complementar que trata da regulamentação da reforma tributária dos impostos sobre o consumo, entregue ontem (24) pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao Congresso Nacional, avança sobre a definição dos produtos que deverão compor a chamada Cesta Básica Nacional.
O grupo está previsto na Emenda Constitucional (EC 132/2023) que instituiu a reforma tributária, promulgada pelo Poder Legislativo no fim do ano passado. Mas a definição de quais produtos iriam integrá-lo ficou para definição posterior por lei complementar.
Pela regra, a Cesta Básica Nacional será composta “por produtos destinados à alimentação humana, considerando a diversidade regional e cultural da alimentação do País e garantindo a alimentação saudável e nutricionalmente adequada”. Sobre eles a alíquota cobrada dos dois novos tributos − a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), em nível federal, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), subnacional − será zero.
Veja a lista de produtos que ficariam isentos, segundo o projeto:
– Arroz
– Leite fluido pasteurizado ou industrializado, na forma de ultrapasteurizado, leite em
pó, integral, semidesnatado ou desnatado; e fórmulas infantis
– Manteiga
– Margarina
– Feijões
– Raízes e tubérculos
– Cocos
– Café
– Óleo de soja
– Farinha de mandioca
– Farinha, grumos e sêmolas, de milho; e grãos esmagados ou em flocos, de milho
– Farinha de trigo
– Açúcar
– Massas alimentícias
– Pão do tipo comum (contendo apenas farinha de cereais, fermento biológico, água e sal)
O texto constitucional (EC 132/2023), promulgado no ano passado, também prevê a possibilidade de redução em 60% (em relação à alíquota padrão, que deve girar em torno de 26,5%) para alimentos destinados ao consumo humano, inclusive sucos naturais sem adição de açúcares e conservantes, assim como de redução a zero para produtos hortícolas, frutas e ovos.
Por Infomoney
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Na sessão ordinária desta quarta-feira (24/04) na câmara de vereadores de Salgueiro, o vereador Emmanuel Sampaio fez um pronunciamento enfatizando a gestão de Allain no Hospital Regional de Salgueiro e a urgência de medidas para desafogar a unidade hospitalar.
Emmanuel Sampaio destacou que a UPA 24 Horas foi inaugurada sem funcionar durante três anos no atual governo, ressaltando a importância de buscar parcerias para concretizar a operação da unidade e transformá-la de uma promessa de campanha em realidade.
Ele destacou que com a UPA funcionando, o Hospital Regional poderá focar em suas competências de atendimento de urgências e emergências. Além disso, o vereador cobrou avanços na Atenção Básica do município como parte essencial para o sistema de saúde local.
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A Polícia Federal retomou, nesta quarta-feira (24/4), o agendamento de emissão de passaporte pela internet. O serviço tinha sido suspenso desde 17 de abril, após a instituição identificar uma tentativa de invasão no site. O caso está sendo investigado.
Segundo a PF, após a suspensão foi realizada a atualização do sistema, o que possibilitou o restabelecimento do serviço. O agendamento on-line é a primeira etapa para quem pretende solicitar o passaporte.
O documento é necessário para viajar para a maioria dos países. A confecção, após o atendimento e pagamento das taxas, costuma levar poucos dias.
Para solicitar o passaporte, basta acessar este link.
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