Pernambuco
Paulo Câmara assina regulamentação da Lei Estadual Anticorrupção
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O governador Paulo Câmara (PSB) assinou nesta sexta-feira (07) cinco decretos que regulamentam pontos da Lei Estadual Anticorrupção (16.309/2018), sancionada em janeiro deste ano. Os decretos versam sobre ferramentas de combate a práticas ilícitas de agentes públicos no âmbito da administração estadual.
Um dos decretos, de nº 46853/2018, dispõe sobre o Código de Ética dos agentes públicos da administração direta e indireta. Esse código irá servir para orientação da conduta dos servidores do Estado. Já o Código de Conduta da Alta Administração, disposto no decreto nº 46853/2018, traz mais transparência para os atos praticados por autoridades, como secretários e dirigentes de empresas públicas.
O Sistema de Gestão de Ética (decreto nº 46853/2018) trata-se da estrutura operacional para a atuação das comissões de ética. O mesmo decreto no qual o sistema está inserido também cria a Comissão de Ética Pública.
A Política de Governança (decreto 46.855/2018) propõe, entre outras medidas, a simplificação administrativa e a integração dos serviços públicos, principalmente os oferecidos em meio eletrônico.
Por fim, o decreto nº 46856/2018 trata dos Critérios de Avaliação do Programa de Integridade. Ele estabelece procedimentos internos para coibir, identificar e combater irregularidades que venham a ser cometidas tanto por servidores como por prestadores de serviço e fornecedores.
“É uma modernização da nossa legislação, que vai ao encontro do que nós queremos, fomentar servidores cada vez mais engajados, trabalhando e oferecendo melhores serviços públicos, com ética e integridade”, disse o governador.
DRACO
A Secretaria de Defesa Social de Pernambuco inaugura nesta segunda-feira (10) a sede do recém-criado Departamento de Repressão á Corrupção e ao Crime Organizado (Draco). O novo departamento ficará na Avenida Liberdade, 364, em Tejipió, onde já funcionou a Delegacia de Roubos e Furtos.
A nova estrutura vai reunir o trabalho de várias unidades da Polícia Civil, como GOE, Polinter, Decasp, entre outras. A criação recebeu críticas por substituir o trabalho de investigação antes realizado essencialmente pela Decasp. Tanto o governador Paulo Câmara quanto o secretário de Defesa, Antônio Pádua, garantem que a intenção do governo ao montar o departamento é reforçar e integrar o trabalho de combate à corrupção. (Do Pe Notícias)
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As agências do Trabalho de Pernambuco divulgam, diariamente, quadros das vagas com oportunidades de trabalho em unidades espalhadas pelo estado, na Região Metropolitana do Recife (RMR), Agreste e Sertão.
Para se candidatar, é necessário agendar previamente o atendimento através do site da Secretaria do Trabalho, Emprego e Qualificação (Seteq), onde também há os endereços e telefones de todas as agências.
Confira o quadro de vagas completo clicando aqui
Agende atendimento através do site da Secretaria do Trabalho, Emprego e Qualificação.
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Na próxima terça-feira (30), a Assembleia Legislativa de Pernambuco vai realizar uma Audiência Pública para discutir as condições de trabalho das costureiras no Polo de Confecções de Pernambuco.
O evento será realizado às 10h na Câmara de Vereadores de Caruaru e é uma iniciativa coletiva dos mandatos dos deputados estaduais Rosa Amorim (PT), Dani Portela (PSOL) e João Paulo (PT); do deputado federal Carlos Veras (PT) e da senadora Teresa Leitão.
“O Polo de Confecções de Pernambuco tem um importante papel no desenvolvimento econômico da região e do estado, mas as condições de trabalho precárias são uma reclamação das mulheres costureiras da região”, diz a deputada estadual Rosa Amorim, que solicitou a Audiência Pública através da Comissão de Comissão de Cidadania, Direitos Humanos e Participação Popular.
“O som de Caruaru, Toritama e Santa Cruz do Capibaribe é o som das máquinas de costura. Essa é a principal fonte de renda de muitas famílias e serve de renda complementar de tantas outras, mas a sua importância não se equipara à sua valorização. Essa audiência é uma demanda da categoria e vamos até lá para ouvi-las.”.
Em 2023, uma comissão das trabalhadoras lançou a Carta Pública pela Garantia do Direito das Mulheres Costureiras de Pernambuco, ressaltando as principais dificuldades enfrentadas pela categoria.
Entre as principais demandas do documento estão a regulamentação da profissão e a implementação de um programa de renda básica, bem como o acesso a créditos para aquisição de maquinário e insumos, programas de saúde específicos para as necessidades das costureiras e a espaços de comercialização para escoamento da produção e medidas que assegurem remuneração justa e digna.
Fonte: JC
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Anúncio acontece um dia após divulgação de levantamento do TCE-PE
Após a divulgação de um levantamento pelo Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE), que revelou gastos de R$1,8 bilhão em obras públicas paralisadas ou com indícios de paralisação no estado em 2023, o governo estadual reconheceu a situação e anunciou medidas para retomar os projetos.
Nesta sexta-feira (26), em suas redes sociais, o governo compartilhou a notícia da retomada de várias obras em todo o estado. O governador afirmou: “Além da gente já ter entregue várias, como estradas, habitacionais, quadras escolares, ações de acesso à água, etc., já retomamos diversas outras em todas as regiões do nosso Pernambuco.”
“E podem esperar, que vamos tornar muitas outras realidade. Não dá pra fazer tudo de uma vez, mas podem ter certeza que vamos chegar em cada cantinho de Pernambuco. Porque agora a gente trabalha assim: com recursos suficientes para iniciar e terminar a obra, sem deixar ninguém pra trás, nem nada por fazer”, escreveu na postagem.
De acordo com o levantamento do TCE-PE, o valor já pago corresponde a 31% do total dos contratos paralisados (R$5,9 bilhões), e a 9% de tudo o que foi empenhado em contratações públicas no ano (R$19,3 bilhões).
O TCE-PE identificou 1.504 contratos sem conclusão, sendo 462 declarados paralisados pelos próprios gestores públicos, e 1.042 com sinais de paralisação ou abandono, ou seja, com desembolsos irrisórios (menores que 15% do valor total do contrato) em 2022.
No Sertão do Pajeú, a expectativa é para a retomada das obras da VPE 380, a Estrada de Ibitiranga. No último dia 15 de abril, o DER-PE anunciou a paralisação das obras alegando dificuldades por conta das chuvas.
Fonte: Nill junior
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