Brasil
42% dos municípios têm situação fiscal ruim, mesmo com arrecadação turbinada
Mesmo tendo registrado arrecadação recorde em 2022, 42% dos municípios brasileiros se encontravam em situação financeira difícil ou crítica, de acordo com um indicador da Firjan (federação das indústrias do Rio de Janeiro) que avalia gastos com pessoal, investimentos, cumprimento de obrigações financeiras e capacidade de financiar a estrutura administrativa.
A entidade classifica o número de municípios com problemas fiscais como elevado, embora o dado do ano passado seja o melhor para a série histórica iniciada em 2013. O pior foi verificado em 2017, quando 82% dos municípios estavam em situação difícil ou crítica.
A Firjan também afirma que a fotografia de 2022 não representa a situação atual dos municípios brasileiros e que a perspectiva é de piora dos dados nos próximos anos.
O crescimento forte da economia e a inflação elevada turbinaram a arrecadação no ano passado. Os dados para este ano já mostram crescimento menor das receitas. Segundo a CNM (Confederação Nacional dos Municípios), 2.362 cidades gastaram mais do que arrecadaram nos primeiros seis meses de 2023.
Apesar de o quadro ter melhorado em relação aos anos anteriores, questões estruturais impediram que esse avanço fosse disseminado e consistente, afirma o gerente de Estudos Econômicos da Firjan, Jonathas Goulart.
O cenário ainda é de alta dependência de transferência de receitas do governo federal, planejamento financeiro vulnerável diante de crescimento de despesas obrigatórias e risco de penalização de investimentos. A análise das contas também mostra que os municípios continuam vulneráveis ao ciclo econômico.
“Fatores conjunturais fizeram com que os municípios tivessem uma avalanche de receitas e isso se reflete no indicador de gestão fiscal. Isso certamente não se repete em 2023 e não deve se repetir nos próximos anos. Algumas prefeituras já sinalizaram que estão em crise”, afirma Goulart.
“Como os municípios tentam resolver esse problema? Vão ao governo federal pedir mais dinheiro. Não resolve.”
Segundo a entidade, uma melhora passa por questões como a aprovação da Reforma Tributária, que redistribui a arrecadação sobre o consumo, favorecendo os municípios menores, e a revisão das regras para partilha dos recursos federais.
A entidade também destaca a necessidade de uma reforma administrativa, que inclua os municípios, e da aplicação da Reforma da Previdência aos regimes de aposentadoria dos servidores públicos locais.
Feitos esses ajustes do lado da receita e da despesa, uma terceira etapa seria rever as regras de criação e fusão de municípios -em 2019, o governo federal fez uma proposta nesse sentido- e aplicar sanções da Lei de Responsabilidade Fiscal.
“Quando você tem um forte crescimento da receita, parece que está tudo ajustado. Na verdade não está. O dado só foi camuflado”, afirma Nayara Freire da Costa, uma das responsáveis pelo indicador.
“Tem uma questão estrutural que, toda vez que a receita aumenta, é deixada de lado. Foi deixada em 2022. O que a gente precisa fazer agora é discuti-las e achar o caminho para solucioná-la.”
GASTO COM PESSOAL CRESCEU EM 2022
No ano passado, os dados sobre investimentos e gastos com pessoal, na comparação com as receitas, apresentaram os melhores resultados da série.
No primeiro caso, ainda há 2.229 municípios com baixo nível de investimentos -investem menos de 5% da receita.
Em relação ao funcionalismo, a despesa cresceu 14%, mas a receita com arrecadação e transferências melhorou ainda mais. Ainda assim há 1.066 municípios acima do limite de alerta de 54% da receita da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Um terceiro componente do indicador geral, a capacidade de financiar a estrutura administrativa da prefeitura e da Câmara de Vereadores, piorou em relação a 2021. Foram R$ 6 bilhões em transferências usados para suprir a falta de arrecadação para pagar essas despesas.
Segundo a Firjan, são 1.570 municípios que não se sustentam, pois os gastos administrativos são maiores que a soma de outras demandas sociais, como transporte, saneamento, segurança, habitação, urbanismo e assistência social. Somente educação e saúde superam essas despesas, pois têm aplicação obrigatória de recursos garantida por lei.
O quarto e último componente mostra piora no cumprimento das obrigações financeiras. São 1.591 municípios com nível de liquidez difícil ou crítico. Entre eles, 382 prefeituras que fecharam o ano no vermelho.
DUAS CAPITAIS DO CENTRO-OESTE TÊM NOTA ZERO
Salvador (BA), Manaus (AM) e São Paulo (SP) se mantiveram no topo do ranking das maiores notas entre as capitais.
Com baixo nível de investimentos, João Pessoa (PB), Cuiabá (MT) e Campo Grande (MS) tiveram as piores notas. São as três únicas capitais que estão abaixo da média quando se considera todos os municípios do país. As duas últimas apresentaram nota zero no cumprimento de obrigações financeiras, empurrando boa parte das despesas para os anos seguintes.
No gasto com pessoal, as capitais mais problemáticas são Palmas (TO) e Fortaleza (CE), as únicas em situação ruim nesse quesito.
O IFGF (Índice Firjan de Gestão Fiscal) utiliza dados oficiais de 5.240 municípios para 2022 entregues ao Tesouro Nacional. Os números de outros 328 não estavam disponíveis ou apresentavam inconsistências que impediram a análise.
A pontuação do indicador varia de zero a um. A situação é considerada crítica para resultados inferiores a 0,4 ponto, de dificuldade entre 0,4 e 0,6 ponto, boa entre 0,6 e 0,8 ponto ou de excelência quando acima desse patamar.
A média brasileira foi de 0,6250 em 2022. Foi a primeira vez que a nota geral ficou dentro do parâmetro “bom”. O número tem melhorado desde 2017, quando estava em 0,4075.
Fonte: FOLHAPRESS
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Após “sugestão” do líder do governo, Izaias Regis (PSDB), que deu luz aos problemas enfrentados pelo Hospital Dom Moura, os deputados Sileno Guedes (PSB), Gilmar Júnior (PV) e Abimael Santos (PL), que fazem parte da Comissão de Saúde da Casa, realizaram uma visita ao equipamento. Chegando lá, para a segunda Blitz da Saúde, foram impedidos de entrar.
Os parlamentares chegaram a acionar a Polícia Militar, caso a decisão fosse mantida, mas após cerca de 40 minutos foram liberados para entrar no hospital. Entretanto, os assessores dos três deputados não puderam acompanhar a fiscalização.
Por Blog Cenário
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Entregue anteontem ao Congresso, a proposta de regulamentação da reforma tributária listou os profissionais liberais que terão um abatimento de 30% em relação à alíquota “cheia” do IVA no recolhimento de impostos incidentes na prestação de seus serviços.
O benefício vale tanto para profissionais que prestarem serviço como pessoa física quanto para prestadores pessoas jurídicas. Mas, neste segundo caso, sob algumas condições. Não é permitido que o escritório ou empresa tenha como sócio outra pessoa jurídica, ou que preste serviço extra ao que está contemplado na lista. A atividade-fim deve ser realizada pelos sócios, o que atende principalmente os escritórios de advocacia – a principal classe que defendeu o benefício tributário.
A alíquota reduzida vale tanto para o novo tributo federal (CBS) quanto para os estaduais e municipais (IBS). Esses dois impostos substituem os atuais IPI, PIS e Cofins (federais), o estadual ICMS e o municipal ISS.
Fonte: ESTADAO CONTEUDO
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O Cashback previsto na reforma tributária deve beneficiar 73 milhões de pessoas, o equivalente a aproximadamente um terço da população brasileira, de acordo com a estimativa do Ministério da Fazenda. O mecanismo previsto na reforma tributária permite a devolução de parte dos impostos pagos pela população de baixa renda.
De acordo com os técnicos da pasta, terão direito à devolução famílias que ganham até meio salário mínimo por pessoa, atualmente R$ 706, incluídas no Cadastro Único do governo federal (CadÚnico). O diretor da Secretaria de Reforma Tributária da Fazenda, Rodrigo Orair, informou que, nas cobranças em conta de luz, o desconto de até 50% dos tributos pagos deverá ser embutido. Para os demais bens, como os produtos de supermercado, a forma de realizar essa devolução ainda está em estudo. Existe a possibilidade de o desconto ser aplicado na boca do caixa.
De acordo com a proposta, o valor do cashback será calculado sobre o consumo das famílias, formalizado por meio da emissão de documentos fiscais. Entre os bens e serviços que contarão com o mecanismo estão a energia elétrica, água e esgoto, com proposta de devolução de até 50% dos tributos. No caso do gás de cozinha, o retorno pode chegar a 100%, e sobre os demais produtos o retorno será de 20%. Os únicos produtos que não contarão com o cashback são aqueles sujeitos ao Imposto Seletivo.
Para Daniel Duque, gerente da inteligência técnica do Centro de Liderança Pública (CLP), o mecanismo de cashback introduzido é outro exemplo de inovação bemsucedida, com potencial de incentivar a formalização da economia e a redução dos mercados paralelos. “Ao devolver uma parte dos tributos diretamente às famílias de baixa renda, o governo não apenas alivia o ônus fiscal sobre esses consumidores, mas também estimula a emissão de documentos fiscais, contribuindo para uma base tributária mais ampla e justa”, avaliou.
Imposto do pecado
Seis categorias de produtos contarão com a incidência do Imposto Seletivo (IS), também conhecido como “imposto do pecado”. Ficarão mais caros os itens considerados prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. As alíquotas correspondentes ainda não foram definidas e serão divulgadas posteriormente, em outra lei. No caso de veículos, embarcações e aviões, a incidência do imposto não vale para os automóveis e comerciais leves considerados sustentáveis, que terão alíquota zero.
O secretário extraordinário da reforma tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, informou que o IS para carros terá uma sistemática semelhante ao que o governo construiu no programa Mover, com o IPI Verde. “Há alíquota básica do Imposto Seletivo e uma série de redutores alinhados ao Mover”, explicou Appy, destacando que a definição das alíquotas do imposto seletivo ficará para uma lei ordinária e não estará no projeto de lei complementar enviado ao Congresso na última quarta-feira.
O Executivo estuda um novo regime automotivo, com horizonte até 2028, com destaque para o IPI verde. A ideia do projeto é tributar também o fabricante de bebidas açucaradas, como refrigerantes, na primeira venda, e o importador na importação. A Fazenda argumentou que o setor econômico tem uma estrutura concentrada nos fabricantes e fragmentada nas fases de distribuição e varejo. Outra justificativa para a incidência dessa categoria é que, segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), 83 países integrantes já tributam, principalmente, refrigerantes.
Em nota, a Associação Brasileira da Indústria de Alimentos (Abia) disse não acreditar que deixar os refrigerantes mais caros “tenha eficácia contra obesidade e doenças crônicas, que se combatem com informação e educação nutricional”. “Seguiremos acompanhando os debates no Congresso Nacional e defendendo que todos os alimentos cheguem mais baratos para a população brasileira”, destacou. A taxação extra sobre esses produtos entrará em vigor em 2027.
Alguns serviços também terão alíquota aumentada, como jogos de azar e apostas, que serão submetidos a alíquotas mais altas devido aos riscos de vício e aos custos sociais associados, bem como ao potencial de geração de receita tributária. Também ficarão mais caros serviços financeiros e de telecomunicações. Autonomia dos estados A tão falada neutralidade tributária pode ficar só no papel, isso porque o texto prevê que União, estados e municípios terão autonomia na fixação de sua alíquota-padrão, algo que vem sendo criticado pelos especialistas.
Na prática, se depois de um tempo de implementação o governo quiser aumentar ou reduzir a carga tributária, é possível fazer isso por meio de um projeto no Congresso. Nos estados, a alteração poderá ser feita pelos deputados estaduais e, nos municípios, pelos vereadores. A alíquota média de 26,5% do Imposto sobre Valor Agregado (IVA), prevista na regulamentação da reforma tributária, será dividida entre alíquotas de 8,8% para a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de incidência federal, e de 17,7% para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de estados e municípios.
Fonte: Correio Braziliense.
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