O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou à prefeita do município de Serra Talhada que adapte a legislação vigente de sistema de controle interno, promovendo uma alteração na lei com o objetivo de diferenciar as funções de Secretário Municipal de Transparência, Fiscalização e Controle das funções de Controlador-Geral do município.

A recomendação tem o objetivo de cobrar do município providências para que a Controladoria Interna consiga exercer plenamente o seu papel.

O cargo de Controlador-Geral do Município, conforme a recomendação expedida pela 2ª Promotoria de Justiça de Serra Talhada, deve ser investido somente por um dos servidores nomeados e empossados no cargo de Agente em Controle Interno.

A recomendação orienta o município a respeito das funções de controle, nas Secretarias e órgãos de Administração Indireta, que devem ser atribuídas apenas a servidores efetivos. Neste caso, o cargo de controlador interno deve ser ocupado somente por servidor concursado, efetivo na área de Controle Interno, de nível superior e graduação compatível com a qualificação e os conhecimentos que o cargo exige.

Essa medida tem o objetivo de dar mais independência no desempenho das atribuições do cargo a fim de dar continuidade aos serviços do Órgão Central do Sistema de Controle Interno (OCSCI).

EXTINÇÃO DE CARGOS

Além disso, o MPPE recomendou que a prefeita promova a extinção dos cargos em comissão que atuem em ações de controle interno no município de Serra Talhada, mantendo na estrutura do OCSCI o cargo efetivo específico de Controlador Interno criado pela Lei Municipal.

O Promotor de Justiça Vandeci Sousa Leite explicou, na recomendação, que a Constituição Federal, em seus artigos 31 e 70, aponta para a necessidade do Poder Público constituir um mecanismo de controle interno, bem como que a controladoria interna serve como ferramenta de apoio ao prefeito de modo a orientá-lo, cobrando resoluções e, em último caso, remetendo notícias de mau uso do erário público ao Ministério Público. Além disso, a controladoria interna tem o objetivo promover instrumentos de transparência na gestão dos recursos públicos, prevenir lesões ao patrimônio público, bem como servir como apoio aos órgãos de controle externo.

TRANSPARÊNCIA

A recomendação destaca que cabe ao órgão de controle interno as macrofunções de corregedoria, auditoria e transparência, fiscalização do consumo de combustível na prefeitura, dos processos licitatórios, da gestão pessoal, do patrimônio público e do Portal da Transparência municipal. Dessa forma, a controladoria municipal consegue atuar de forma prioritária na apuração de denúncias e irregularidades.

Por fim, o MPPE ressalta que a  inobservância da recomendação por parte do município poderá acarretar na adoção de medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis, inclusive o ajuizamento de ação civil pública por ato de improbidade administrativa.

A recomendação foi publicada integralmente no Diário Oficial do MPPE do dia 6 de maio de 2024.

Por Farol de Notícias

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Nesta sexta-feira (10), 21 militares do CBMPE e quatro agentes da Defesa Civil iniciarão o deslocamento, por terra, em direção ao Rio Grande do Sul. Percorrendo uma distância de mais de 2.900 km, os pernambucanos se unirão às Forças de Segurança gaúchas no resgate das vítimas decorrentes da calamidade instalada pelas fortes chuvas. O Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco realiza a maior mobilização de pessoal e equipamentos para apoiar outro Estado que sofre com catástrofes naturais.

Os Bombeiros Militares e os agentes da Defesa Civil de Pernambuco compõem uma equipe especializada em resposta a desastres, como por exemplo, o atendimento a ocorrências de enchentes, inundações e deslizamentos de barreiras, uma especialidade do CBMPE.

MILITARES ENVIADOS

Os militares do CBMPE enviados nessa missão têm sua origem, predominantemente, no Sertão do Estado, provenientes de municípios como Petrolina, Salgueiro e Serra Talhada. Com esta ação, o governo estadual visa manter uma estrutura de pronta-resposta a desastres na Região Metropolitana do Recife, Zona da Mata e Agreste do Estado, áreas que podem enfrentar chuvas nos próximos meses.

Fonte: JC

 

 

           

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