O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deve dar novo prazo para o Congresso Nacional regulamentar a forma de compensação financeira a que os estados têm direito pela desoneração do ICMS das exportações aplicada pela Lei Kandir. Em novembro de 2016, o plenário do STF deu um ano para o Congresso legislar sobre o assunto, mas os parlamentares não fizeram isso. Nesta terça-feira, um grupo de 12 governadores foi até a Corte para reclamar do descumprimento da ordem.
O grupo foi recebido por Gilmar Mendes, que é o relator do processo, e pelo presidente do tribunal, Dias Toffoli. Os governadores pediram aos ministros que mediassem uma negociação com o governo federal sobre as formas de pagamento da desoneração e também do passivo supostamente devido aos estados. Segundo os governadores, as perdas somariam R$ 600 bilhões desde 1996. Desse total, só o estado de São Paulo teria crédito de R$ 100 bilhões. Ainda não foi definido se o STF vai atender esse pedido.
– Desde 1996, o lado da Lei Kandir da desoneração foi feito, o lado da compensação aos estados não foi cumprido. A decisão legislativa se cumpriu pela metade ao passar de todo esse tempo. Precisamos discutir o que fazer com o passivo, discutir o que faremos daqui pra frente, discutir inclusive, em último caso, se a Lei Kandir vai se sustentar – disse o governador do Pará, Helder Barbalho.
Na decisão de 2016, o STF também definiu que, se o Congresso não regulamentasse a Lei Kandir em 12 meses, o Tribunal de Contas da União (TCU) deveria fixar o montante a ser transferido anualmente aos estados e ao Distrito Federal e o coeficiente de distribuição dos recursos. O TCU não fez isso. Agora, os governadores preferem que o assunto seja definido pelo Congresso. Gilmar Mendes ainda não definiu qual o novo prazo a ser dado aos parlamentares.
A Lei Kandir foi criada em 1996 como forma de incentivar as exportações, com redução na cobrança do ICMS. Os estados argumentam que, por um lado, a norma barateia os produtos no mercado externo e fomenta as exportações. No entanto, tira receita das unidades da federação. Como a lei deixou de fixar, em 2004, um valor para ser repassado aos entes federados, o montante depende do que é definido pelo governo federal, o que gera uma batalha anual s obre o assunto na discussão do Orçamento da União.
Estiveram no STF os governadores do Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraná, Piauí, Rio de Janeiro, Amapá, Amazonas, Bahia, Distrito Federal e Espírito Santo.
(Por PE notícias)
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O deputado federal Eduardo da Fonte enviou um ofício à governadora Raquel Lyra solicitando a implantação de bancos e postos de coleta de leite materno no interior de Pernambuco.
De acordo com dados da Secretaria de Saúde de Pernambuco e do Portal da Rede Global de Bancos de Leite Humano da Fiocruz, a rede de saúde pernambucana conta hoje com 18 estabelecimentos credenciados. Desse total, apenas 3 Bancos de Leite Humano encontram-se implantados no interior.
O deputado já havia feito a mesma solicitação à governadora em julho.
“A distância entre o interior e a capital dificulta o acesso das mães aos serviços de coleta de leite materno. É essencial que instalemos novos bancos e postos em regiões mais afastadas para democratizar o acesso e garantir que todas as mães, independentemente de onde vivam, possam contribuir e se beneficiar desse recurso vital para a saúde dos bebês”, enfatizou Eduardo da Fonte.
No documento enviado, o deputado lista, de acordo com orientações de profissionais de saúde do estado, oito locais onde devem ser instalados as unidades.
Foto divulgação
Por Folhapress
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O vereador Carlos Bolsonaro (PL-RJ) disse que vai processar Pablo Marçal (PRTB-SP) após ser chamado de “retardado” pelo candidato à prefeitura de São Paulo. O filho do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) também afirmou pode apoiar Marçal em um eventual segundo turno nas eleições municipais, desde que a disputa seja contra o deputado federal Guilherme Boulos (Psol-SP), a quem chamou de “soldado do Lula”.
“Acionarei a Justiça através de meu advogado, Antônio Carlos, devido a crimes contra minha honra, injúria e difamação cometidos por Pablo Marçal e também para provar as inverdades ditas em recentes oportunidades. Não posso deixar que tais desinformações criminosas sejam levadas adiante prejudicando a todos, como temos visto há anos”, disse Carlos, nas redes sociais.
Embate entre Bolsonaro e Marçal
Marçal protagonizou uma discussão com o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) nas redes sociais na quinta-feira (22/08). No Instagram, o candidato à prefeito comentou em uma publicação de Bolsonaro: “vão sentir saudades de nós”. O ex-presidente respondeu em tom irônico. “Nós? Um abraço”, questionou.
Em seguida, Marçal respondeu, dizendo ter colocado R$ 100 mil na campanha de Jair Bolsonaro. “Isso mesmo! Coloquei 100 mil reais na sua campanha pra presidente, te ajudei nas estratégias digitais, fiz você gravar mais de 800 vídeos no Planalto. Entrei pra lista de investigados da PF por te ajudar. Se não existe o nós, seja mais claro. Entendo sua palavra ao Valdemar Costa Neto, mas a honra e a gratidão são frutos de um homem sensato. Todos os nossos desentendimentos foram resolvidos, almoçamos esses dias, você me deu a medalha e eu continuo te respeitando”, declarou.
Por: Aline Gouveia – Correio Braziliense
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