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Pernambuco

Lei que determina transparência à destinação dos recursos de multas de trânsito é sancionada

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A Lei foi proposta pela deputada estadual Priscila Krause.

Os órgãos de trânsito vinculados à gestão estadual – especificamente o Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco (Detran) e o Departamento de Estradas de Rodagem de Pernambuco (DER) – estão obrigados a divulgar semestralmente na internet o detalhamento referente aos dados de arrecadação de multas de trânsito. É o que determina a lei estadual 16.679, de 29 de outubro de 2019, publicada nesta quarta-feira (30) no Diário Oficial do Estado.

Proposta pela deputada estadual Priscila Krause (DEM), a lei busca evidenciar o direito à transparência e ao zelo na aplicação de recursos públicos por parte da gestão estadual e tem base no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que desde 2016 foi modificado no sentido de exigir a divulgação desse tipo de informações visto que há vinculação na utilização desses recursos: obrigatoriamente devem ser reinvestidos em ações para melhoria do trânsito. Os efeitos da lei passam a valer em trinta dias.

Conforme a nova legislação, serão obrigatoriamente publicados semestralmente em sítio eletrônico da administração estadual a quantidade de multas de trânsito aplicadas no período – detalhando a origem das sanções por município -, o valor arrecadado e as despesas realizadas com recursos decorrentes dessa coleta.

Outro detalhamento mais específico deve ser divulgado anualmente, contendo – além dos dados anteriores – o valor repassado ao Fundo Nacional de Segurança e Educação no Trânsito (Funset) no exercício anterior e a projeção de arrecadação de multas no novo período, incluindo demonstração de planejamento a respeito das despesas projetadas com base na respectiva respeita.

“É com satisfação que venho à tribuna registrar que a lei está publicada, um avanço no sentido de dar transparência à arrecadação e à destinação de recursos das multas de trânsito. Os cidadãos têm o direito de saber onde estão sendo aplicados tantos recursos”, registrou Priscila.

A parlamentar lembrou que, de acordo com o CTB, a receita arrecadada com a cobrança de multas de trânsito deve ser aplicada, exclusivamente, em sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito.

“Já existia uma legislação federal obrigando os órgãos de trânsito a darem publicação a esses dados, mas a partir do momento que detalhamos essa obrigatoriedade em lei estadual, com nova especificação quanto ao conteúdo a ser divulgado, ganham os pernambucanos. Atualmente o Código não é cumprido pois a utilização dos recursos das multas em Pernambuco não é integralmente aplicada em despesas reguladas pelo CTB. Não há qualquer controle”, explicou.

De acordo com levantamento realizado pelo gabinete da deputada estadual Priscila Krause, os órgãos de trânsito estaduais arrecadaram esse ano, até setembro, R$ 57,4 milhões com multas de trânsito (R$ 34,8 milhões via Detran e R$ 22,6 milhões arrecadados pelo DER).

A parlamentar ainda lembrou que legislações municipais semelhantes devem ser aprovadas pelas respectivas Câmaras Municipais, exigindo dos órgãos de trânsito nesse âmbito a transparência nesse quesito.

Ela ressalta, por exemplo, que o Recife – onde a gestão do trânsito é municipalizada – possui a maior arrecadação por multas de trânsito em Pernambuco. Até setembro, a Autarquia Municipal de Trânsito (CTTU) havia arrecadado R$ 78,2 milhões decorrentes das infrações de trânsito, recorde histórico. Despesas vinculadas à essa fonte de arrecadação no Recife, no entanto, somam metade desse valor: R$ 37,06 milhões.  “Há na Câmara do Recife um projeto de autoria do vereador Jayme Asfora que vai no mesmo sentido. Precisamos avançar em todos os níveis”, acrescentou. (Do Nill Jr – Foto: Mariana Carvalho)

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Pernambuco

Câmara Municipal do Recife aprova Projeto de Lei para proibir comércio de cobre queimado

Proposta seguirá para uma nova votação nesta terça-feira (07) e depois seguirá para sanção na Prefeitura do Recife
Por: Diario de Pernambuco.

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Nesta segunda-feira (06), a Câmara Municipal do Recife aprovou o Projeto de Lei do vereador Rinaldo Junior (PSB) que visa proibir o comércio de ilegal do cobre queimado na capital. A proposta foi votada e aprovada em primeira sessão na Câmara Municipal e amanhã (07) seguirá para segunda e última votação, em seguida, será enviada para sanção na Prefeitura do Recife. 
De acordo com o PLO, “Fica proibida a comercialização de cobre queimado sem a demonstração legal da origem do recurso no Município de Recife. Para efeito de aplicação desta Lei, consideram-se: I – cobre queimado: metal que contenha pequena proporção de estanho, zinco ou resíduos de soldas, com até 96% (noventa e seis por cento) de pureza; e II – praticante do comércio de cobre queimado: pessoa física ou jurídica que adquira, comercialize, mantenha em estoque, use como matéria prima, beneficie transporte ou compacte material de cobre queimado procedente de qualquer tipo de uso anterior, ainda que a título gratuito”.
Ainda segundo o Projeto de Lei, “As pessoas físicas ou jurídicas praticantes do comércio de cobre queimado que não comprovarem a origem do material ficarão sujeitas à: I – aplicação de multa definida pelo Poder Executivo; II – cassação do alvará de funcionamento, em caso de reincidência; e III – apreensão do material comercializado. Parágrafo único. O material apreendido ficará à disposição da municipalidade.
Conforme o art. 4° do PLO, “Os centros de coleta, reciclagem e venda de sucatas metálicas em atividade no Município do Recife terão o prazo de 6 (seis) meses, a partir da data de publicação desta lei, para reduzir a zero seus estoques de cobre queimado”.
Diante dos frequentes roubos de fios elétricos, que vem causando diversos transtornos à sociedade local, o vereador Rinaldo Junior (PSB) destacou que a iniciativa também tem como intuito incentivar a população sobre os prejuízos desse comércio ilegal. “O objetivo desse projeto de Lei é coibir esse comércio ilegal de cobre queimado, que alimenta a criminalidade e os roubos de fios e vem dando muito prejuízo à cidade do Recife. Esse projeto de Lei busca incentivar que as pessoas não comprem, nem vendam e nem furtem mais fios de cobre”, disse.
Foto: Carlos Lima
Por Diário de Pernambuco

           

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Pernambuco

Eduardo da Fonte se reúne com representantes da UPE e da Santa Casa para que o Hospital Oswaldo Cruz passe a ter a titularidade do terreno

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Na última sexta-feira (03/04), o deputado federal Eduardo da Fonte (PP) se encontrou com a reitora da Universidade de Pernambuco, Maria do Socorro, com o superintendente da Santa Casa de Misericórdia de Pernambuco, Padre Claudionor Alves, e com o deputado estadual Pastor Cleiton Collins (PP) para discutir a passagem do terreno onde está situado o Hospital Universitário Oswaldo Cruz, referência no tratamento de pacientes com câncer, cujo proprietário é a Santa Casa, para o estado de Pernambuco.

O hospital atua em Pernambuco há mais de 139 anos e, no próximo ano, o estado comemora 100 anos de administração da instituição. A transferência da titularidade irá permitir a sua requalificação e a melhoria dos serviços.

Segundo o deputado Eduardo da Fonte: “A transferência do terreno da Santa Casa para o estado de Pernambuco, que está à frente do hospital há quase 100 anos, vai permitir a remodelagem e a modernização do hospital, com a ampliação de setores importantes, e a melhoria dos serviços para quem mais precisa”. E enfatizou: “Após a oficialização da compra do terreno, iremos atuar para buscar investimentos do Governo Federal, junto ao Ministério da Saúde, para que o Oswaldo Cruz tenha toda a estrutura necessária para os estudantes da universidade e para os pacientes do hospital”.

O deputado ainda se comprometeu a intensificar os esforços da UPE com a governadora Raquel Lyra, que tem se demonstrado bastante sensível ao tema.

A reitora da UPE falou sobre os esforços do deputado para garantir que o terreno passe a ser do estado: “Nos últimos meses, a gestão da Universidade de Pernambuco tem dialogado junto à Santa Casa de Misericórdia sobre a possibilidade de aquisição da dominialidade do terreno onde está localizado o Hospital Universitário Oswaldo Cruz. A gestão da UPE agradece ao parlamentar deputado Eduardo da Fonte pela constante colaboração com o nosso pleito junto ao Governo do Estado”.

Da AssCom do deputado Eduardo da Fonte
Texto: Ana Alice Barros / Foto: Igor Toscano

 

 

           

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Pernambuco

Em nova fase, Raquel vai continuar usando a caneta para delimitar seu espaço

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Para Machiavel, um governante que não demonstra força diante dos aliados e adversários, tende a fracassar. Em outras palavras, estas pernambucanas, o ex-governador Roberto Magalhães afirmou, “governo é governo e oposição é oposição” quando precisou delimitar bem o espaço do seu Governo na Assembleia Legislativa. A governadora Raquel Lyra conhece bem Machiavel, da mesma forma que deve ter tomado conhecimento da frase de Magalhães. O fato é que, mesmo após 1 ano e quatro meses de mandato e de desgastes no relacionamento com a Alepe, resolveu seguir a lição dos dois.

Na semana passada usou a caneta para afastar, de uma só vez, de sua administração, aliados de deputados que, embora se dizendo governistas, estão lhe fazendo oposição dura na Assembleia, bem como de dirigentes partidários que decidiram apoiar o prefeito João Campos. A degola acabou? Não. O que se diz nos gabinetes do Palácio das Princesas é que Raquel continuará agindo assim, só que com via de mão de dupla. Quem lhe for fiel será bem atendido e bem recebido, quem não for será ouvido mas não atendido. A mensagem foi captada de imediato na Alepe que vem debatendo, há quase dois meses, o projeto de extinção das faixas salariais da PM cujo veredicto final será dado em plenário na próxima terça-feira. “Eita a governadora agora está mostrando força”- comentou um deputado da base que estava desaparecido dos debates e voltou à ativa.
Por enquanto, o alvo foram deputados rebeldes do PL mas este blog apurou, com fontes credenciadas , que a caneta da governadora vai ser usada sempre que necessário. “Nos próximos dias ocorrerão mudanças no Governo que já vinham sendo estudadas há um certo tempo. Não tem nada a ver com este projeto em votação” – tenta disfarçar um assessor do primeiro escalão. Na verdade, como não abriu sua administração para quase nenhum político, limitando-se ao PL ( com cinco deputados mas só dois deles governistas) e ao PP, (com oito deputados e influência sobre mais dois) não há um só dia em que não se especule na Assembléia sobre prováveis mudanças para fortalecer os demais partidos da base. A espera foi tanta que os gabinetes dos deputados deixaram de acompanhar diariamente os atos de nomeação e exoneração do Diário Oficial, só voltando a fazê-lo com a exonerações acontecidas recentemente.
– “Quem conhece Raquel de perto sabe que ela tem um estilo próprio de fazer política. Primeiro, ela arruma a casa, faz caixa, e só a partir do segundo ano põe todos os projetos em execução. Foi assim em Caruaru. Até o segundo ano de sua administração se dizia que ela não iria se reeleger e ela se reelegeu bem e hoje é governadora. “- diz um amigo da governadora que prefere permanecer no anonimato. Segundo ele, “além dos muitos projetos que está tocando ao mesmo tempo, a população e sobretudo os políticos podem ter certeza de que ela só começa uma obra ou um projeto com dinheiro em caixa. Não deixa nada para depois e nem obra inacabada”.
Será que todos vão entender isso e que a governadora vai conseguir, daqui pra frente, como aconteceu em Caruaru, recuperar o tempo que perdeu em 2023 quando nem fez política nem pode iniciar seu programa de Governo? Esta é a incógnita mas, os que a cercam, estão plenamente convictos disso. “Agora mesmo a governadora concluiu a obra de duas importantes estradas no São Francisco e imediatamente seus índices de aprovação cresceram muito na região. Vai ser assim em todas as regiões pois O Governo está atuando organizadamente em todos os locais e por diversas vias”- diz um entusiasmado assessor.
Na área política, além da espera pelas mudanças que vão continuar saindo no Diário
Oficial o maior teste do Governo será esta terça-feira na Assembléia com a votação em plenário das faixas salariais. Dá-se como muito provável a aprovação da matéria até porque o substitutivo da oposição virou letra morta após ser derrotado, de forma terminativa, na Comissão de Finanças. Para isso, o Palácio já está com o discurso preparado. A base deve mostrar nas discussões que acabar com as faixas salariais não é projeto de Governo nem de Oposição mas da própria PM pois foi a corporação que pediu isso à governadora. Também será colocado que derrotar o projeto é ir contra os policiais que não vão poder mais contar com aumento este ano e com o fim da primeira faixa logo mais, no mês de junho. É, pelo visto, o Governo começou a aprender como se portar nesses tempos de “independência “legislativa. Agora é esperar o resultado.

Fonte: JC

 

 

           

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