Pernambuco
Lei que determina transparência à destinação dos recursos de multas de trânsito é sancionada
A Lei foi proposta pela deputada estadual Priscila Krause.
Os órgãos de trânsito vinculados à gestão estadual – especificamente o Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco (Detran) e o Departamento de Estradas de Rodagem de Pernambuco (DER) – estão obrigados a divulgar semestralmente na internet o detalhamento referente aos dados de arrecadação de multas de trânsito. É o que determina a lei estadual 16.679, de 29 de outubro de 2019, publicada nesta quarta-feira (30) no Diário Oficial do Estado.
Proposta pela deputada estadual Priscila Krause (DEM), a lei busca evidenciar o direito à transparência e ao zelo na aplicação de recursos públicos por parte da gestão estadual e tem base no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que desde 2016 foi modificado no sentido de exigir a divulgação desse tipo de informações visto que há vinculação na utilização desses recursos: obrigatoriamente devem ser reinvestidos em ações para melhoria do trânsito. Os efeitos da lei passam a valer em trinta dias.
Conforme a nova legislação, serão obrigatoriamente publicados semestralmente em sítio eletrônico da administração estadual a quantidade de multas de trânsito aplicadas no período – detalhando a origem das sanções por município -, o valor arrecadado e as despesas realizadas com recursos decorrentes dessa coleta.
Outro detalhamento mais específico deve ser divulgado anualmente, contendo – além dos dados anteriores – o valor repassado ao Fundo Nacional de Segurança e Educação no Trânsito (Funset) no exercício anterior e a projeção de arrecadação de multas no novo período, incluindo demonstração de planejamento a respeito das despesas projetadas com base na respectiva respeita.
“É com satisfação que venho à tribuna registrar que a lei está publicada, um avanço no sentido de dar transparência à arrecadação e à destinação de recursos das multas de trânsito. Os cidadãos têm o direito de saber onde estão sendo aplicados tantos recursos”, registrou Priscila.
A parlamentar lembrou que, de acordo com o CTB, a receita arrecadada com a cobrança de multas de trânsito deve ser aplicada, exclusivamente, em sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito.
“Já existia uma legislação federal obrigando os órgãos de trânsito a darem publicação a esses dados, mas a partir do momento que detalhamos essa obrigatoriedade em lei estadual, com nova especificação quanto ao conteúdo a ser divulgado, ganham os pernambucanos. Atualmente o Código não é cumprido pois a utilização dos recursos das multas em Pernambuco não é integralmente aplicada em despesas reguladas pelo CTB. Não há qualquer controle”, explicou.
De acordo com levantamento realizado pelo gabinete da deputada estadual Priscila Krause, os órgãos de trânsito estaduais arrecadaram esse ano, até setembro, R$ 57,4 milhões com multas de trânsito (R$ 34,8 milhões via Detran e R$ 22,6 milhões arrecadados pelo DER).
A parlamentar ainda lembrou que legislações municipais semelhantes devem ser aprovadas pelas respectivas Câmaras Municipais, exigindo dos órgãos de trânsito nesse âmbito a transparência nesse quesito.
Ela ressalta, por exemplo, que o Recife – onde a gestão do trânsito é municipalizada – possui a maior arrecadação por multas de trânsito em Pernambuco. Até setembro, a Autarquia Municipal de Trânsito (CTTU) havia arrecadado R$ 78,2 milhões decorrentes das infrações de trânsito, recorde histórico. Despesas vinculadas à essa fonte de arrecadação no Recife, no entanto, somam metade desse valor: R$ 37,06 milhões. “Há na Câmara do Recife um projeto de autoria do vereador Jayme Asfora que vai no mesmo sentido. Precisamos avançar em todos os níveis”, acrescentou. (Do Nill Jr – Foto: Mariana Carvalho)
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As agências do Trabalho de Pernambuco divulgam, diariamente, quadros das vagas com oportunidades de trabalho em unidades espalhadas pelo estado, na Região Metropolitana do Recife (RMR), Agreste e Sertão.
Para se candidatar, é necessário agendar previamente o atendimento através do site da Secretaria do Trabalho, Emprego e Qualificação (Seteq), onde também há os endereços e telefones de todas as agências.
Confira o quadro de vagas completo clicando aqui
Agende atendimento através do site da Secretaria do Trabalho, Emprego e Qualificação.
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Na próxima terça-feira (30), a Assembleia Legislativa de Pernambuco vai realizar uma Audiência Pública para discutir as condições de trabalho das costureiras no Polo de Confecções de Pernambuco.
O evento será realizado às 10h na Câmara de Vereadores de Caruaru e é uma iniciativa coletiva dos mandatos dos deputados estaduais Rosa Amorim (PT), Dani Portela (PSOL) e João Paulo (PT); do deputado federal Carlos Veras (PT) e da senadora Teresa Leitão.
“O Polo de Confecções de Pernambuco tem um importante papel no desenvolvimento econômico da região e do estado, mas as condições de trabalho precárias são uma reclamação das mulheres costureiras da região”, diz a deputada estadual Rosa Amorim, que solicitou a Audiência Pública através da Comissão de Comissão de Cidadania, Direitos Humanos e Participação Popular.
“O som de Caruaru, Toritama e Santa Cruz do Capibaribe é o som das máquinas de costura. Essa é a principal fonte de renda de muitas famílias e serve de renda complementar de tantas outras, mas a sua importância não se equipara à sua valorização. Essa audiência é uma demanda da categoria e vamos até lá para ouvi-las.”.
Em 2023, uma comissão das trabalhadoras lançou a Carta Pública pela Garantia do Direito das Mulheres Costureiras de Pernambuco, ressaltando as principais dificuldades enfrentadas pela categoria.
Entre as principais demandas do documento estão a regulamentação da profissão e a implementação de um programa de renda básica, bem como o acesso a créditos para aquisição de maquinário e insumos, programas de saúde específicos para as necessidades das costureiras e a espaços de comercialização para escoamento da produção e medidas que assegurem remuneração justa e digna.
Fonte: JC
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Anúncio acontece um dia após divulgação de levantamento do TCE-PE
Após a divulgação de um levantamento pelo Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE), que revelou gastos de R$1,8 bilhão em obras públicas paralisadas ou com indícios de paralisação no estado em 2023, o governo estadual reconheceu a situação e anunciou medidas para retomar os projetos.
Nesta sexta-feira (26), em suas redes sociais, o governo compartilhou a notícia da retomada de várias obras em todo o estado. O governador afirmou: “Além da gente já ter entregue várias, como estradas, habitacionais, quadras escolares, ações de acesso à água, etc., já retomamos diversas outras em todas as regiões do nosso Pernambuco.”
“E podem esperar, que vamos tornar muitas outras realidade. Não dá pra fazer tudo de uma vez, mas podem ter certeza que vamos chegar em cada cantinho de Pernambuco. Porque agora a gente trabalha assim: com recursos suficientes para iniciar e terminar a obra, sem deixar ninguém pra trás, nem nada por fazer”, escreveu na postagem.
De acordo com o levantamento do TCE-PE, o valor já pago corresponde a 31% do total dos contratos paralisados (R$5,9 bilhões), e a 9% de tudo o que foi empenhado em contratações públicas no ano (R$19,3 bilhões).
O TCE-PE identificou 1.504 contratos sem conclusão, sendo 462 declarados paralisados pelos próprios gestores públicos, e 1.042 com sinais de paralisação ou abandono, ou seja, com desembolsos irrisórios (menores que 15% do valor total do contrato) em 2022.
No Sertão do Pajeú, a expectativa é para a retomada das obras da VPE 380, a Estrada de Ibitiranga. No último dia 15 de abril, o DER-PE anunciou a paralisação das obras alegando dificuldades por conta das chuvas.
Fonte: Nill junior
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