Destaque
Aleudo Benedito: Ministério Público recomenda multa de mais de R$200 mil contra o prefeito de Serrita, por desrespeito à ordem Judicial
Em Ação Popular, a presidente da Fundação Padre João Câncio, Helena Câncio, acusou Aleudo Benedito de desrespeitar a decisão do juiz de Direito da Comarca que o proibia de subir no palanque durante os festejos da Missa do Vaqueiro, realizada no mês de julho.
A promotora de Justiça da comarca de Serrita (em exercício cumulativo), Adna Leonor Deó Vasconcelos, opinou pela procedência do item “a” (da Ação Popular) sugerindo que, em decorrência dos atos de descumprimento da ordem judicial por parte do Prefeito, este seja condenado ao pagamento de multa, conforme a decisão judicial, R$50 mil por cada vez que ele subiu no palanque da festa da Missa do Vaqueiro.
Segue, na íntegra, o parecer da promotora de Justiça de Serrita, Adna Leonor Deó Vasconcelos, encaminhado ao Juiz de Direito da Comarca de Serrita, onde também opina pela apuração de improbidade administrativa e crime de responsabilidade por parte do prefeito que deixou de acatar decisão judicial, além de vir a ser condenado a pagar uma multa pessoal superior a R$200 mil:
” MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SERRITA
Sebastião Benedito dos Santos, seja este condenado ao pagamento de multa nos termos
precisamente delineados na decisão judicial de ID 138346677.
É a manifestação.
19/09/23
Ministério Público
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SERRITA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA
DA COMARCA DE SERRITA/PE
Processo n° 1238-51.2023.8.17.3380
C/ Vista
MM. Juiz,
Trata-se de AÇÃO POPULAR ajuizada por FRANCISCA HELENA FREIRE DE BRITO em desfavor do MUNICÍPIO DE SERRITA.
Narra a inicial da ajuizante que o Município de Serrita é reconhecido nacionalmente pela Missa do Vaqueiro, evento de cunho cultural e religioso em que vaqueiros e a população de diversas localidades do Nordeste se reúnem para celebrar a alma de Raimundo Jacó.
Todavia, apesar de toda a relevância histórica do evento, este tem sido descaracterizado desde seu aspecto cultural às irregularidades perpetradas nas contratações, direcionamento de licitações, concessões indevidas do espaço público,
ausência e publicidade devida e malbaramento.
Ao final, a demandante requereu o deferimento da medida liminar visando a nulidade do ato de concessão pública do Parque Nacional do Vaqueiro, com a consequente suspensão do evento e no mérito a procedência da ação confirmando a antecipação de tutela e a condenação do demandado a ressarcir os cofres públicos.
No despacho judicial de ID 137775771 o MM. Juiz determinou que antes de apreciar a liminar pleiteada, necessária seria a intimação do Município, parte requerida, para manifestação acerca do pedido de antecipação de tutela formulado pela requerida.
Assim, o município apresentou seus argumentos na manifestação de ID 138019139, pugnando, ao final, pela não concessão do pleito liminar, tendo em vista a existência do periculum in mora reverso, com demonstração de graves danos decorrentes da possível suspensão da Missa do Vaqueiro 2023, trazendo severos prejuízos financeiros ao Ente Municipal, a população de Serrita, aos moradores de cidades vizinhas, bem como ao patrimônio cultural, que perderá uma das maiores festas da região.
O Parquet, na manifestação de ID 138299277 opinou pelo indeferimento da medida liminar. Outrossim, requereu a notificação do Prefeito para que abstivesse de qualquer ato que importasse em sua promoção pessoal sob pena de incorrer em ato de improbidade administrativa.
Após, o decisum do MM. Juiz de ID 138346677 além de indeferir o pedido liminar de suspensão do evento, determinou conforme destaco a seguir: QUE, EM TODOS OS DIAS DO EVENTO, O GESTOR MUNICIPAL (PREFEITO SEBASTIÃO BENEDITO DOS SANTOS) SE ABSTENHA DE DIRIGIR-SE AO PÚBLICO ATRAVÉS DE MICROFONE OU DE FORMA QUE PAREÇA SER ELE PESSOALMENTE QUEM ESTÁ PROMOVENDO O EVENTO EM VEZ DO MUNICÍPIO DE SERRITA, sob pena de multa pessoal, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por cada descumprimento, além de encaminhamento ao Ministério Público para averiguação de ato de improbidade administrativa.
Ocorre que a acionante juntou a petição de ID 139189492 informando que o Gestor do Município descumpriu a determinação judicial em, ao menos, cinco oportunidades em dias diferentes do evento, quais sejam, dias 19, 22 e 23, requerendo, ao final, o arbitramento de multa em face de tais atos.
Devidamente intimado para apresentar manifestação acerca das informações trazidas pela autora, o Município de Serrita quedou-se inerte. É o que importa relatar.
Vieram os autos para manifestação, consoante despacho de ID 139411555, acerca do petitório de arbitramento de multa pelo descumprimento da decisão judicial.
Após detalhada análise dos documentos juntados pela parte autora, resta inconteste que de fato o Gestor do Poder Executivo Municipal não cumpriu a determinação judicial de ID 138346677, da qual tomara a devida ciência, subindo ao palco com artistas e divulgando sua imagem política de modo a levar a crer que o mesmo estava pessoalmente promovendo os festejos, em flagrante desrespeito a decisão do judiciário supracitada, o que contraria os deveres das partes em cumprir com exatidão os provimentos judiciais, de natureza antecipatória ou final, cuja violação constitui ato atentatório ao exercício da jurisdição.
As decisões judiciais devem ser cumpridas. No caso vertente a liminar proferida por este Douto Juízo de Serrita/PE não foi cumprida pelo Prefeito, sem qualquer justificativa, como demonstram as provas anexadas ao pedido, mostrando seu menosprezo com os mandamentos judiciais.
Ante o exposto, ciente o Ministério Público de Pernambuco do item “b” do pedido formulado pela parte autora, desde já informando que serão extraídos destes autos as peças primordiais para instauração de procedimento extrajudicial a fim de apurar possíveis atos de improbidade administrativa e/ou crime de responsabilidade.
Outrossim, OPINA pela procedência do item “a” do mesmo pedido para, em decorrência dos atos de descumprimento da ordem judicial por parte do Prefeito MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SERRITA Sebastião Benedito dos Santos, seja este condenado ao pagamento de multa nos termos precisamente delineados na decisão judicial de ID 138346677.
É a manifestação.
Serrita/PE, 15 de setembro de 2023.
ADNA LEONOR DEÓ VASCONCELOS
Promotora de Justiça
Em Exercício Cumulativo “
Por Blog Folha do Sertão
Seja sempre o primeiro a saber. Baixe os nossos aplicativos gratuito.
O superintendente da Sudene, Danilo Cabral, destaca um importante passo para a construção do trecho Salgueiro (PE) – Complexo de Suape (PE) da Transnordestina. O Governo Federal, através do Ministério dos Transportes, publicou edital para a contratação de empresa para elaboração de projeto básico/executivo de engenharia para a implantação da ferrovia em Pernambuco.
“O presidente Lula assumiu compromisso com o povo pernambucano de que concluiria essa obra fundamental para o desenvolvimento do Nordeste. Agora, vemos mais uma etapa do empreendimento em andamento”, afirmou Danilo Cabral. Ele ressalta que, juntamente com o trecho cearense da obra, este tocado pela concessionária TLSA, o empreendimento promoverá um salto na infraestrutura da região.
De acordo com o edital publicado na última sexta-feira (26), na modalidade denominada RLE Eletrônico, do tipo menor preço, com modo de disputa fechado. O prazo limite para o recebimento de propostas é dia 20 de maio deste ano. O trecho ligando os dois municípios pernambucanos, de cerca de 520 km
O trecho pernambucano da Transnordestina, inicialmente, será financiado com recursos da própria União. No Novo PAC, conforme o ministro dos Transportes, Renan Filho, declarou quando esteve no estado, foram reservados R$ 450 milhões para a obra. Já o trecho do Ceará está sendo construído pela TLSA, com R$ 3,9 bilhões de financiamento do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE), administrado pela Sudene. O governo federal junto com a concessionária discute sobre um novo funding para a garantir a conclusão da obra.
Por Blog da Renata
Seja sempre o primeiro a saber. Baixe os nossos aplicativos gratuito.
Destaque
Prefeitura de Salgueiro faz licitação para concessão do espaço das festividades de São João
Pelo terceiro ano consecutivo o São João de Salgueiro seguirá o modelo de exploração comercial da área da festa. A prefeitura publicou nesta segunda-feira, 29, o Processo Licitatório n° 039/2024 – Pregão Eletrônico n° 019/2024, que visa conceder o espaço do São João para uma empresa explorar economicamente. Até o momento o local do evento ainda está indefinido, visto que a antiga estação, onde a festa acontecia, agora pertence à Univasf.
A vencedora do pregão será a empresa que pagar o maior valor à prefeitura, com lance mínimo de R$ 30 mil. O retorno do investimento virá através do uso do espaço do São João, com cobrança pelas barracas e área VIP, por exemplo. Em contrapartida, a empresa deve arcar com os custos da estrutura do evento, que terá programação lançada nesta terça-feira.
Foi esse mesmo modelo que a prefeitura implementou na festividade de 2022, sem área VIP, e no ano passado, com área VIP. Algumas pessoas gostaram, outras não, o que resultou em mais uma polêmica no município.
Por Alvinho Patriota
Seja sempre o primeiro a saber. Baixe os nossos aplicativos gratuito.
No dia 27 de março, o Prefeito Constitucional do Município de Serrita, Sebastião Benedito dos Santos, assinou o Decreto Nº 014/2024, que tem gerado controvérsias e críticas por parte dos servidores públicos locais. O decreto, que regulamenta o Art. 42 da Lei Municipal Nº 417/2002, trata da ausência ao serviço por motivo de doença e estabelece critérios que, segundo relatos, vão contra os direitos trabalhistas fundamentais.
De acordo com o decreto, os servidores públicos municipais só terão suas faltas por motivo de doença abonadas mediante a apresentação de atestado médico ou odontológico emitido pelo SUS. Além disso, o documento estipula um conjunto de regras rigorosas para a validação dos atestados e para a compensação das ausências, sob ameaça de desconto em folha.
Uma das medidas mais polêmicas é a determinação de que os atestados médicos de até 15 dias não gerarão direito a substituição, sendo de responsabilidade do servidor a reposição dos dias de afastamento do serviço, em horário pré-determinado pela chefia imediata. Para os professores, o decreto ainda estabelece que os atestados de até 15 dias podem ser compensados com aulas no contraturno ou aos sábados, uma medida que tem sido interpretada como uma sobrecarga adicional e uma violação ao direito de repouso e recuperação do professor.
Além disso, o decreto prevê que a constatação de fraude ou falsificação de atestados médicos ensejará na tomada de medidas para responsabilização administrativa, civil e criminal do servidor, podendo até mesmo ser aberta sindicância para apurar fraudes nos atestados apresentados.
Essas medidas têm sido duramente criticadas pelos servidores e por especialistas em direitos trabalhistas, que argumentam que elas vão contra legislações nacionais e tratados internacionais que garantem o direito à saúde e à dignidade no trabalho.
Diante desse cenário, é fundamental que as autoridades competentes avaliem a legalidade e a ética do decreto emitido pelo Prefeito de Serrita, garantindo que os direitos dos servidores sejam respeitados e que medidas justas e humanitárias sejam adotadas em relação à ausência ao serviço por motivo de doença.
Aberto direito de reposta.
Por Sertão Central
Seja sempre o primeiro a saber. Baixe os nossos aplicativos gratuito.
-
Brasil7 anos atrásAtenção!!!! BOATO do WHATSAPP: Documentos perdidos CÉSAR AUGUSTO NEVES SALES
-
Saúde6 anos atrásSaúde: Está tudo bem em sangrar depois do sexo anal?
-
Brasil8 anos atrásArte: Manualidades que inspiram
-
Destaque6 anos atrásSalgueiro: seis bandidos mortos ao tentarem roubar avião de transporte de valores
-
Brasil2 anos atrásAmparo é o 1º município de SP a retomar quarentena após salto de casos de covid
-
Sem categoria6 anos atrásEx-presidiário é executado na Vila Carolina em São José do Belmonte
-
Sem categoria6 anos atrásBelmonte: Mãe procura filha desaparecida a oito anos
-
Sem categoria5 anos atrásBelmonte: Infiltração em caixa d’água faz população do Bairro Vila Furtuna clamar por ajuda