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App que dá desconto em multa é lançado e vale para rodovia federal

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SNE - Aplicativo de multas (Foto: Reprodução/Serpro)

SNE – Aplicativo de multas (Foto: Reprodução/Serpro)

O Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) lançou nesta terça-feira (1º) o aplicativo criado para comunicar diretamente infrações a motoristas, que permitirá um desconto de 40% no valor da multa. Também nesta terça, passou a vigorar o aumento de até 66% nas multas, além do agravamento da punição para algumas infrações.

Mas o desconto no pagamento pelo aplicativo, que se chama SNE, só vale se o motorista não quiser recorrer.

E o sistema, por ora, for adotado por apenas 4 órgãos dos mais de 1,6 mil que fiscalizam o trânsito no Brasil.

Quem já adotou
A Polícia Rodoviária Federal e o Departamento Nacional de Infraestrutura e Transportes (Dnit) estão entre os primeiros a aderir.

Assim, em todo o Brasil, quem se cadastrar no aplicativo e cometer infração em rodovia federal a partir desta terça receberá a notificação pelo app, quando ela for cadastrada no sistema, informou o Denatran.

O único Departamento Estadual de Trânsito (Detran) que faz parte do sistema, por enquanto, é o de Santa Catarina. Segundo a gerente de penalidades do Detran-SC, Graziela Casas Blanco, apenas as infrações cometidas em outros estados por carros registrados no estado aparecerão no aplicativo.

O Detran de Minas Gerais informou que foram realizados testes, mas ainda não há previsão de data para começar. Segundo o Denatran, o Detran de Pernambuco está em fase de homologação.

Inicialmente, mais de 1,6 mil órgãos autuadores são considerados aptos a aderir ao sistema, segundo o Denatran. Mas não há prazo para eles passem a utilizar o aplicativo; a adoção também não é obrigatória.

“Não é um produto pronto, é um início do processo. O passo mais importante é sua estruturação e este já foi dado. Faremos chegar ao cidadão a comunicação da infração com a maior brevidade possível”, afirmou o coordenador de Educação do Denatran, Francisco Garonce.

Como baixar
A ferramenta ainda está em processo de desenvolvimento e, por enquanto, só funciona para smartphones que usam o sistema Android, do Google.

Para usuários de sistema iOS, específico dos aparelhos da Apple, o aplicativo poderá ser baixado a partir da próxima segunda-feira (7).

O acesso via computadores (notebooks e “desktops”) será dado primeiro para donos de frotas de veículos, no próximo dia 15. No dia 22, será liberado a todos os motoristas.

Para quem tem celular com Android, basta procurar pelo aplicativo SNE (Sistema de Notificação Eletrônica), do Serpro (Serviço Federal de Processamento de Dados), na loja Google Play.

O cadastro exige placa do veículo, número do Renavam, CPF, e-mail, senha, número da CNH e seu código de segurança. Todas as informações são validadas na base do Renavam.

Cuidado com golpes
O Denatran reforça que o único meio de comunicação das infrações entre o órgão e os condutores são os Correios e, agora, o aplicativo do SNE.

O departamento informou que não irá repassa informações por meio de quaisquer outros sistemas, como WhatsApp, e-mails ou redes sociais. Supostos avisos de multas recebidos por esses meios devem ser descartados.

Com recurso, não há desconto
O desconto de 40% na multa paga pelo aplicativo só valerá para quem reconhecer a infração sem contestar previamente ou apresentar recurso. O pagamento só poderá ser feito por meio eletrônico, até a data de vencimento.

Atualmente, o infrator que optar por pagar dentro do prazo de validade da multa tem desconto de 20% no valor.

Distrito Federal tem 40% da frota de carros em situação irregular (Foto: Pedro Ventura/Agência Brasília)

Distrito Federal tem 40% da frota de carros em situação irregular (Foto: Pedro Ventura/Agência Brasília)

As economias com impressão e envio das notificações pelos Correios vão permitir aumentar o desconto para 40%, afirma o Denatran. Só a PRF estima enxugar R$ 50 milhões com a redução das emissão em papel. O Dnit avalia que o mesmo valor vai deixar de ser pago para enviar notificações pelos Correios.

Segundo o órgão, a comunicação das multas entre órgãos de autuação também deve ser facilitada. A intenção é centralizar o gerenciamento das multas entre diversos órgãos de diferentes unidades da federação.

Com a integração, caso um condutor cometa infração de trânsito em outro estado, ou no DF, que não onde os documentos estão registrados, passa a receber pelo aplicativo.

A ferramenta também permitirá, futuramente, a indicação de condutor para transferência de pontos das multas.

O Denatran pretende, também, traçar um perfil dos condutores que mais cometem as infrações ao volante.

O diretor de relacionamento com os clientes do Serpro, André Cesero, afirma que as multas serão registradas em uma base única e, conforme os órgãos se registrem no sistema, terão acesso a esses dados para então repassá-los aos condutores.

Multas mais pesadas
Além do reajuste no valor das multas, nesta terça começou a cobrança de habilitação para pilotar motos ‘cinquentinhas’ e algumas infrações passaram a ter punição agravada. Veja abaixo o que mudou.

Aumento geral das multas de trânsito (Foto: Arte/G1)

Aumento geral das multas de trânsito (Foto: Arte/G1)

Multas de trânsito - O que muda? (Foto: Arte/G1)

Multas de trânsito – O que muda? (Foto: Arte/G1)

(Do G1 DF)

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Verdejante promove Primeiro Encontro Regional de Bacamarteiros

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Neste sábado (24), a Prefeitura de Verdejante, através da Diretoria de Cultura, promoveu o Primeiro Encontro Regional de Bacamarteiros do município. O evento contou com a presença de grupos de Bacamarteiros de diversas cidades, incluindo São João (PE), Palmares (PE), Abreu e Lima (PE), São José do Belmonte (PE), Salgueiro (PE), Triunfo (PE), Serra Talhada (PE), Santa Cruz da Baixa Verde (PE), Caruaru (PE), Princesa Isabel (PB) e Capelas (SE).

Durante o encontro, o Prefeito Haroldo Tavares entregou certificados e medalhas aos participantes. A iniciativa representa um importante momento de valorização da cultura regional, promovendo a integração entre os grupos de Bacamarteiros e fortalecendo os laços culturais na região.

           

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Prefeito Dr. Marcones Sá assina Ordem de Serviço para requalificação da UPA 24h Eduardo Campos em Salgueiro

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O prefeito de Salgueiro, Dr. Marcones Sá, deu um passo significativo em direção à melhoria da saúde na cidade ao assinar a ordem de serviço para a requalificação da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) 24h – Eduardo Campos.

A cerimônia, realizada nesta sexta-feira (23), contou com a presença de importantes colaboradores que estão desempenhando um papel fundamental neste projeto. O Deputado Federal Pedro Campos, o Deputado Estadual Jarbas Filho e o Senador Fernando Dueire foram destacados pelo prefeito como peças-chave na garantia dos recursos necessários para concretizar esse investimento crucial em saúde pública.

A requalificação da UPA 24h Eduardo Campos é um passo significativo para aprimorar os serviços de saúde em Salgueiro. O prefeito expressou seu entusiasmo, afirmando que essa iniciativa será transformadora e proporcionará um suporte ainda maior à população.

Com previsão de conclusão em 45 dias, a obra promete trazer melhorias substanciais na infraestrutura e nos serviços da UPA. O prefeito Dr. Marcones Sá enfatizou o compromisso da administração municipal em priorizar a saúde e bem-estar dos cidadãos salgueirenses.

A requalificação da UPA 24h Eduardo Campos é mais do que uma obra física; é um investimento no cuidado e na qualidade de vida da comunidade. A administração municipal está empenhada em proporcionar serviços de saúde de excelência, e esta iniciativa reflete esse comprometimento.

           

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Juíza confirma liminar que impediu Prefeitura de Salgueiro de fazer paralisação e condena município a pagar despesas processuais

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A juíza Ticiana Rafael Xenofonte Peixoto de Oliveira emitiu nesta sexta-feira, 23, a sentença sobre a Ação Popular impetrada pelo advogado Rafael Ramos em agosto de 2023, que impediu a Prefeitura de Salgueiro de fazer uma paralisação de 24 horas, sob a alegação de queda nos repasses do FPM (Fundo de Participação dos Municípios). Ticiana confirmou a liminar, destacando que a paralisação era ilegal e arbitrária, porque não existe ferramenta jurídica que autorize a paralisação da máquina pública.

“Não existe ferramenta jurídica que autorize a paralisação da máquina pública, ainda mais com base em motivação absolutamente desprovida de fundamento constitucional. A autonomia é valor voltado à defesa do ente federativo frente à atuação de outras entidades políticas, não ao ataque ao cidadão que necessita dos serviços públicos em pleno funcionamento. Não se exercita a autonomia longe das estritas linhas do princípio da legalidade, ainda mais considerada a acepção voltada à atividade administrativa”, destacou a juíza.

“Ante o exposto, julgo procedente o pedido com fito de anular o Decreto n° 151, de 29 de agosto de 2023, por meio do qual determinava o fechamento de todas as repartições públicas da administração direta e indireta do Poder Executivo municipal, no dia 30 de agosto de 2023, em adesão à denominada ‘Greve dos Prefeitos’, razão pela qual confirmo a liminar outrora proferida, assim como promovo a extinção do processo em resolução do mérito. Condeno o Município de Salgueiro nas custas e demais despesas processuais, bem como aos honorários advocatícios de R$ 1.500”, sentenciou a magistrada.

Por Alvinho Patriota

           

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