Rateio de 60% dos precatórios do antigo Fundef, atualmente, Fundeb, é a causa defendida pela Comissão do Sindicato e profissionais da Educação de São José do Belmonte
Dezenas de professores da rede municipal de ensino de São José do Belmonte, no Sertão do Estado de Pernambuco, realizaram nesta quinta-feira, 11 de abril, um dia de paralisação para cobrar da Prefeitura o pagamento dos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Fundamental e de Valorização do Magistério (antigo Fundef, atualmente, Fundeb).
O ato, organizado pela Comissão do Sinpebel (Sindicato dos Professores em Educação de Belmonte), culminou com o encerramento no Fórum do município.
O objetivo da mobilização foi para chamar a atenção da sociedade e dos órgãos competentes à luta pelo abono, e tentar sensibilizar o gestor municipal para que haja um entendimento de que é direito do professor, que o pleito é legítimo e que a luta continuará.
Já o encontro na comarca do município, foi para fomentar o diálogo com o órgão, que sem dúvida, defende o interesse social, assim como a educação das crianças e adolescentes, estabelecendo o entendimento e esclarecimento sobre o pleito e, desta forma, tentar conquistar mais um parceiro importante na luta.
Entenda o caso
A representação sindical da classe dos professores do município vem pleiteando a divisão dos precatórios do Fundef em 60% para pagamento dos professores e 40% para a manutenção e desenvolvimento da educação. Em contrapartida, o gestor municipal, amparado pelo posicionamento do Tribunal de Contas da União (TCU), defende a aplicação dos recursos somente para a manutenção da educação, excluindo os professores, sendo que alguns prefeitos do Estado de Pernambuco, como também de outros Estados, estão descumprindo a Lei 9.424/96, utilizando a verba para outros fins.
No caso do município de São José do Belmonte, o gestor municipal, através de matérias veiculadas em Blogs, divulga que é a favor da causa, porém, essa é a parte teórica, já partindo para a prática, é outra completamente diferente. Citamos um fato recente em que através de advogados representantes do município, houve o acionamento da justiça, dentre tantas justificativas, destacando-se a parte que cita que “a causa dos professores é ilegítima e que é um enriquecimento ilícito“.
Na parte da tarde a Juiza da comarca de São José do Belmonte, Dra. Carla recebeu um grupo de professores representante do SIMPBEL, na ocasião a MM Juíza teria dito que em muito breve a mesma deve se pronunciar nos autos da ação mesmo que seja sem o julgamento do mérito, deferindo liminarmente, no entanto e como é de se esperar de uma magistrada, não se posicionou em relação ao caso, o que fará isto nos autos do processo.
Veja a galeria de fotos do ato.
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O projeto de lei complementar que trata da regulamentação da reforma tributária dos impostos sobre o consumo, entregue ontem (24) pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao Congresso Nacional, avança sobre a definição dos produtos que deverão compor a chamada Cesta Básica Nacional.
O grupo está previsto na Emenda Constitucional (EC 132/2023) que instituiu a reforma tributária, promulgada pelo Poder Legislativo no fim do ano passado. Mas a definição de quais produtos iriam integrá-lo ficou para definição posterior por lei complementar.
Pela regra, a Cesta Básica Nacional será composta “por produtos destinados à alimentação humana, considerando a diversidade regional e cultural da alimentação do País e garantindo a alimentação saudável e nutricionalmente adequada”. Sobre eles a alíquota cobrada dos dois novos tributos − a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), em nível federal, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), subnacional − será zero.
Veja a lista de produtos que ficariam isentos, segundo o projeto:
– Arroz
– Leite fluido pasteurizado ou industrializado, na forma de ultrapasteurizado, leite em
pó, integral, semidesnatado ou desnatado; e fórmulas infantis
– Manteiga
– Margarina
– Feijões
– Raízes e tubérculos
– Cocos
– Café
– Óleo de soja
– Farinha de mandioca
– Farinha, grumos e sêmolas, de milho; e grãos esmagados ou em flocos, de milho
– Farinha de trigo
– Açúcar
– Massas alimentícias
– Pão do tipo comum (contendo apenas farinha de cereais, fermento biológico, água e sal)
O texto constitucional (EC 132/2023), promulgado no ano passado, também prevê a possibilidade de redução em 60% (em relação à alíquota padrão, que deve girar em torno de 26,5%) para alimentos destinados ao consumo humano, inclusive sucos naturais sem adição de açúcares e conservantes, assim como de redução a zero para produtos hortícolas, frutas e ovos.
Por Infomoney
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Na sessão ordinária desta quarta-feira (24/04) na câmara de vereadores de Salgueiro, o vereador Emmanuel Sampaio fez um pronunciamento enfatizando a gestão de Allain no Hospital Regional de Salgueiro e a urgência de medidas para desafogar a unidade hospitalar.
Emmanuel Sampaio destacou que a UPA 24 Horas foi inaugurada sem funcionar durante três anos no atual governo, ressaltando a importância de buscar parcerias para concretizar a operação da unidade e transformá-la de uma promessa de campanha em realidade.
Ele destacou que com a UPA funcionando, o Hospital Regional poderá focar em suas competências de atendimento de urgências e emergências. Além disso, o vereador cobrou avanços na Atenção Básica do município como parte essencial para o sistema de saúde local.
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A Polícia Federal retomou, nesta quarta-feira (24/4), o agendamento de emissão de passaporte pela internet. O serviço tinha sido suspenso desde 17 de abril, após a instituição identificar uma tentativa de invasão no site. O caso está sendo investigado.
Segundo a PF, após a suspensão foi realizada a atualização do sistema, o que possibilitou o restabelecimento do serviço. O agendamento on-line é a primeira etapa para quem pretende solicitar o passaporte.
O documento é necessário para viajar para a maioria dos países. A confecção, após o atendimento e pagamento das taxas, costuma levar poucos dias.
Para solicitar o passaporte, basta acessar este link.
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