Política
Caso Marielle: PF investiga se regularização de condomínio na Zona Oeste do Rio teria motivado assassinato
A Polícia Federal investiga se uma disputa por terra na Zona Oeste do Rio motivou o assassinato da vereadora Marielle Franco (PSOL), em março de 2018. Em delação que ainda depende de validação do Superior Tribunal de Justiça, o ex-sargento da PM Ronnie Lessa, acusado de ser o autor dos disparos contra a parlamentar, afirmou que a vítima virou alvo por defender a ocupação de terrenos por pessoas de baixa renda e que o processo fosse acompanhamento por órgãos como o Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio e o Núcleo de Terra e Habitação, da Defensoria Pública do Rio. No entanto, o mandante do assassinato apontado por Lessa buscava a regularização de um condomínio inteiro na região de Jacarepaguá sem respeitar o critério de área de interesse social, ou seja, o dono tinha renda superior à prevista em lei. O objetivo seria obter o título de propriedade para especulação imobiliária.
Conforme publicado pelo blog do colunista Lauro Jardim, no último domingo, a delação premiada de Lessa foi para o STJ. Isso indica, como O GLOBO informou ontem, que o nome citado pelo ex-PM tem foro por prerrogativa de função. Caberá ao ministro Raul Araújo decidir se aceita ou não o acordo de colaboração.
A regularização fundiária já tinha surgido na investigação da morte de Marielle e do motorista Anderson Gomes ainda em 2018.
As negociações da PF com Lessa tiveram início logo após os agentes federais assumirem o caso, em fevereiro do ano passado. Logo que o presidente Lula foi eleito, ele pediu ao então ministro da Justiça Flávio Dino que tentasse esclarecer o crime contra a parlamentar e o motorista Anderson Gomes, ocorrido em 14 de março de 2018. Com a proximidade de o crime completar seis anos, as trativas aceleraram. Primeiro buscou-se levantar a resposta sobre o mando com o também ex-policial militar Élcio de Queiroz, que atuou como motorista na emboscada contra Marielle. Mas como a informação sobre o assassinato da vereadora era compartimentada por Lessa, ou seja, ele não passava todos os detalhes para quem agia com ele nos crimes, Élcio citou apenas o nome de Domingos Brazão, sem muitos detalhes.
Sem evidências suficientes, os agentes federais do Grupo Especial de Investigações Sensíveis (Gise) — grupo especializado na elucidação de casos complexos — dependiam exclusivamente de Lessa para chegar à pessoa que mandou matar a parlamentar. No fim do ano passado, logo após o ex-PM aceitar a colaborar com o caso Marielle, o STJ realizou duas sessões secretas para confirmar qual seria o foro das tratativas iniciais do acordo de delação premiada de Lessa.
Nas sessões secretas, foi discutida se a negociação da delação deveria tramitar sob os cuidados do Ministério Público Federal (MPF) ou do Ministério Público do Rio (MPRJ). Em virtude de o caso ser sigiloso, as sessões foram realizadas a portas fechadas, sem a presença de público. Segundo ministros que participaram das sessões, a conclusão final foi pela competência do MPF para acompanhar as tratativas.
Embora a delação coubesse ao MPF, coube ao Grupo de Atuação Especial no Combate ao Crime Organizado (Gaeco) do Ministério Público do Rio acompanhar as investigações, uma vez que são eles que conhecem com profundidade o processo dos homicídios de Marielle e Anderson. Para que Lessa colaborasse, os agentes da PF e procuradores da República ofereceram várias vantagens ao ex-PM para que indicasse o mandante.
De acordo com o artigo 473 do Código de Processo Penal, não se pode prometer a absolvição ao delator. Como ele cometeu um homicídio, ou seja, um crime contra a vida, considerado pela Constituição um bem maior, tal benefício não pode ser oferecido. Cabe ao júri a decisão, por ser soberano. Essa cláusula tem que estar, inclusive, presente na delação de Lessa. No julgamento dele no IV Tribunal do Júri, que ainda não foi marcado, deverá ser perguntado aos jurados se eles aceitam que o réu tenha benefícios de redução de pena. O júri decidirá ao responder os quesitos na sala secreta. A Constituição prevê que crimes hediondos não cabem fiança, anistia ou graça.
Entre os benefícios oferecidos a Lessa estão a proteção integral à mulher e os dois filhos, além do retorno dele para um presídio fluminense. O prazo para que Lessa continue preso em uma penitenciária federal expira no dia 21 de março. No último dia 17, o Sistema Penitenciário Federal (SPF) se manifestou desfavorável à possibilidade de mandá-lo para uma prisão no Rio. No parecer, diretoria do órgão se opõe a essa possibilidade “devido a sua rede de contatos pessoais, intra e extramuros, além de sua experiência com a criminalidade em vertentes diversificadas”. No documento, a diretoria do órgão, vinculado ao Ministério da Justiça, cita seu “altíssimo grau de periculosidade”, com “potencial de desestabilizar” o sistema prisional de seu estado de origem. O ex-sargento da PM está preso atualmente na Penitenciária Federal de Campo Grande, no Mato Grosso. Já Élcio, está numa unidade federal em Brasília.
Fonte: O Globo
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O presidente Lula (PT) foi condenado pelo TSE (Tribunal Superior Eleitoral) a pagar uma multa de R$ 250 mil por impulsionar propaganda eleitoral negativa contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) durante as eleições de 2022.
A Coligação Brasil da Esperança, formada por dez siglas que apoiavam a candidatura de Lula, também foi condenada. A ação foi ajuizada por Bolsonaro e pela Coligação Pelo Bem do Brasil, com PL, Republicanos e PP.
O vídeo postado pela coligação de Lula chamava Bolsonaro de “incompetente”, “mentiroso” e “desumano”. Segundo o TSE, o impulsionamento de propaganda eleitoral negativa na internet é vedado.
A decisão foi proferida por unanimidade na sexta-feira (26). Todos os ministros acompanharam o voto da relatora, ministra Cármen Lúcia.
Ela ressaltou que a publicação não promovia o petista. “Diferente disso, o vídeo publicado no YouTube, por meio de impulsionamento, veicula conteúdo negativo, divulgando mensagem que, independente de sua veracidade ou não, certamente não é benéfica ao candidato à reeleição”.
O UOL tenta contato com a assessoria de comunicação do presidente.
Fonte: FOLHAPRESS
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Política
TSE multa Lula em R$ 250 mil por impulsionar propaganda eleitoral negativa contra Bolsonaro
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) condenou o presidente Lula (PT) a pagar uma multa de R$ 250 mil após uma ação movida pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Divulgada nesta segunda-feira (29), a decisão refere-se ao impulsionamento de uma propaganda eleitoral negativa contra o ex-mandatário durante as eleições de 2022. À época, o vídeo foi publicado pela Coligação Brasil da Esperança, que apoiava a candidatura de Lula, e chamava Bolsonaro de “desumano”, “incompetente” e “mentiroso”. Além do atual presidente, a coligação também foi condenada.
De acordo com a ação movida por Bolsonaro, a chapa opositora fez “graves ofensas à honra e à imagem” dele, que era candidato à reeleição. O julgamento, que teve votação unânime a favor da condenação, foi realizado no plenário virtual do TSE e contou com a ministra Cármen Lúcia como relatora do processo. Ainda em 2022, durante as eleições, ela havia determinado que o material fosse retirado do ar, já que o TSE proíbe o impulsionamento de propagandas eleitorais negativas na internet.
“O vídeo publicado no Youtube, por meio de impulsionamento, veicula conteúdo negativo, divulgando mensagem que, independentemente de sua veracidade ou não, certamente não é benéfica ao candidato à reeleição”, afirmou ela na decisão.
Foto Alan Santos/PR
Ricardo Stuckert/PR
Por Terra Brasil
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Política
Órgão no TSE sugeriu a Moraes medida contra Telegram e turbinou inquérito do STFs
A Assessoria Especial de Enfrentamento à Desinformação foi criada em 2022 na gestão do ministro Edson Fachin na corte eleitoral.
O órgão chefiado por Alexandre de Moraes no TSE (Tribunal Superior Eleitoral) que monitorava as redes sociais e embasou os pedidos para a derrubada de perfis ajudou a turbinar inquéritos do STF (Supremo Tribunal Federal) conduzidos por ele e sugeriu medidas judiciais contra o Telegram.
A Assessoria Especial de Enfrentamento à Desinformação foi criada em 2022 na gestão do ministro Edson Fachin na corte eleitoral, mas ganhou maior importância na gestão de Moraes.
No período eleitoral de 2022 até meses posteriores ao 8 de janeiro de 2023, a assessoria era composta por sete funcionários e se tornou um dos principais braços de atuação de Moraes na ofensiva contra notícias falsas e ataques às urnas eletrônicas.
De agosto de 2022 a maio de 2023, a estrutura era chefiada por Eduardo Tagliaferro, perito em crimes cibernéticos convidado pelo próprio Moraes para substituir Frederico Alvim, servidor de carreira do TSE responsável pelo setor até então.
Em maio de 2023, quem assumiu foi o delegado federal José Fernando Chuy, que tem passagem pelo setor de combate a terrorismo da Polícia Federal e livros sobre investigações desse tipo de crime.
O relatório do Congresso dos Estados Unidos que divulgou decisões sigilosas do magistrado aponta o uso do trabalho da assessoria em 27 ordens judiciais da corte eleitoral.
A Folha acessou outras sete decisões ou manifestações do presidente do TSE em que a Assessoria Especial é citada.
A assessoria reforçou a atuação do ministro no TSE e também contribuiu enviando informações para caso no STF ou até sendo acionada para ajudar em investigações na corte, como no caso do 8 de janeiro.
Moraes tomou ao menos uma decisão no Supremo com base em relatório do órgão e também usou levantamentos da assessoria citados em decisões da corte eleitoral para remetê-los às investigações que relata no STF.
No 8 de janeiro, o ministro chegou a citar o então chefe da assessoria, Eduardo Tagliaferro, em uma decisão como ministro do STF.
Moraes ordenou que o então chefe da assessoria utilizasse “a consulta e acesso aos dados de identificação civil mantidos naquela corte, bem como de outros dados biográficos necessários à identificação e localização de pessoas envolvidas nos atos”.
A análise das decisões e despachos em que a Assessoria Especial é citada indica como a estrutura atuava no monitoramento de redes, sugerindo ações ao ministro e informando sobre o cumprimento de pedidos relacionados com o acompanhamento de perfis e páginas.
A Folha apurou que os monitoramentos de páginas e perfis eram feitos dentro da assessoria a partir de pedidos do ministro, via canal de denúncias e por meio de parcerias com empresas especializadas em monitoramento de checagem.
Em 1º de abril deste ano, Moraes seguiu pedido do órgão para reafirmar uma ordem de derrubada do grupo “Direita Channel” no Telegram. “Esta Assessoria Especial de Enfrentamento à Desinformação, buscando dar atendimento à decisão exarada nos presentes autos, sugere, respeitosamente, seja determinada, nova intimação da plataforma”, menciona o ministro em decisão.
Em 8 de novembro de 2022, por sua vez, o juiz auxiliar de Moraes, Marco Antonio Vargas, derrubou a publicação de Fernando Cerimedo, um argentino que fez uma transmissão ao vivo com notícias fraudulentas sobre as urnas eletrônicas, devido ao trabalho da assessoria.
De acordo com a decisão, o órgão “detectou” a republicação de discurso considerado criminoso.
Em 13 de novembro do mesmo ano, em uma disputa entre o deputado André Janones (Avante-MG) e o vereador Carlos Bolsonaro (PL-RJ), Moraes mandou a assessoria monitorar as redes de ambos.
“Expeça-se comunicação à Assessoria Especial de Enfrentamento à Desinformação, a fim de que elabore relatório de monitoramento dos perfis de Twitter e dos canais de Telegram de André Janones e de Carlos Nantes Bolsonaro, apresentando prints das postagens diárias e indicação, quando detectado, de que se referem a conteúdo que já foi objeto de decisão do TSE em que se determinou sua remoção ou que ensejou direito de resposta.”
A assessoria também foi motivo para Moraes bloquear as contas do podcaster Bruno Aiub, mais conhecido como Monark. Em junho do ano passado, o ministro afirmou que foi informado pelo órgão que Monark estava “difundindo notícias falsas sobre a integridade das instituições eleitorais” e suspendeu seus perfis em cinco plataformas.
Antes disso, em dezembro de 2022, Moraes remeteu o caso da deputada Carla Zambelli (PL-SP) levantado pela Assessoria de Enfrentamento à Desinformação do TSE para o inquérito das fake news do STF.
O ministro analisou um pedido da parlamentar para que tivesse as contas nas redes sociais reativadas. Moraes, porém, relata que a assessoria identificou “divulgação de novos conteúdos irregulares”.
E afirma que o órgão “sugere a identificação dos perfis que realizaram as publicações, com o objetivo de identificar se a autora não está criando perfis em desacordo com a decisão proferida pela Justiça, bem como a de investigar possíveis ligações com líderes e financiadores dos atos antidemocráticos e envio ao STF para apreciação”.
Além de ser citado no próprio embasamento das ordens judiciais, pesquisas do órgão são mencionadas no cabeçalho de decisões como “objeto do processo” em julgamento.
O texto diz que a assessoria “informa que, a partir de atividades de monitoramento de dados abertos de mídias sociais, detectou a realização de manifestações públicas” em plataformas “baseadas em afirmações falsas ou gravemente descontextualizadas, que atingem a normalidade e a integridade das eleições”.
A assessoria ganhou protagonismo em diversas frentes abertas pelo TSE no combate às fake news.
Logo após ser criada, em março de 2022, ficou responsável por coordenar o programa da corte para “fortalecimento institucional a partir da gestão de imagem da Justiça Eleitoral”.
Pouco depois, foi indicada para a Frente Nacional de Enfrentamento à Desinformação.
Menos de um mês depois, o então chefe do órgão, Frederico Alvim, foi nomeado para integrar o Comitê Estratégico de Segurança da Informação.
Moraes também fez questão de dar peso ao órgão e deixou claro isso quando afirmou, em junho de 2022, pouco antes de tomar posse na presidência do TSE, que a assessoria também atuava no contato com as plataformas que gerem as redes sociais.
Na ocasião, ele disse que a assessoria manteve “profícuo diálogo” com as empresas de tecnologia.
Um relatório do órgão também embasou a decisão do TSE de aprovar uma resolução que ampliou os poderes do chefe da corte para derrubar publicações na internet. O ministro afirmou que levantamento da assessoria havia identificado “forte incremento no volume de conteúdos falsos em torno do processo eleitoral”, o que justificava a nova norma.
Foto Getty
Por Folhapress
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