No final da tarde de sexta-feira (09), dez minutos depois de ter protocolado o pedido de CPI para investigar as ações dos tribunais superiores do Poder Judiciário, conhecida como CPI Lava Toga, o senador Alessandro Vieira (PPS-SE) surpreendeu-se com a visita em seu gabinete de uma funcionária da assessoria legislativa do Supremo Tribunal Federal (STF). A servidora foi rápida e apenas lhe pediu a relação dos nomes dos 27 senadores que assinaram o requerimento em apoio à CPI. O senador, certo de que aquela era uma informação pública, entregou a lista. Na segunda-feira (11), três dos senadores – Tasso Jereissati (PSDB-CE), Kátia Abreu (DEM-TO) e Eduardo Gomes (MDB-TO) – retiraram as assinaturas. Sem o apoio mínimo necessário, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), arquivou o pedido. Para o senador, ficou claro que, de posse da lista, o STF começou a trabalhar para esvaziá-la. “Foi um movimento espantoso”, surpreende-se Alessandro Vieira, delegado de polícia em sua primeira experiência como parlamentar. “Para mim, foi uma ação política, que nada tem a ver com o que eu, pelo menos, esperava da ação institucional de um Poder na sua relação com outro Poder”, avalia o senador.
Alessandro Vieira foi, assim, apresentado, a uma prática que, infelizmente, vem se tornando comum e que provoca junto à opinião pública o imenso desgaste da Suprema Corte. Cada vez mais, o STF age politicamente. Interfere nas decisões dos demais Poderes. Surpreende com decisões que parecem ter viés partidário e não jurídico. Divide-se quase às vias de fato na defesa dos interesses dos seus aliados. A Casa que deveria proteger a Constituição e as Leis, dirimindo as dúvidas da sociedade, gera ainda maior insegurança jurídica. Acaba por provocar suspeitas sobre a sua atuação. E age nos bastidores para evitar que se investigue e se discuta o que ela faz.
A ação para evitar a CPI não foi à única dos últimos dias a revelar a disposição de um Poder que não deseja dar explicações à sociedade. No final da semana passada, Gilmar Mendes reagiu intensamente a informações de que a Receita Federal estaria fazendo uma investigação sobre suas movimentações financeiras. Nenhum detalhe sobre o que eventualmente a Receita poderia estar investigando foi revelado. Nem mesmo foi confirmado se de fato tal apuração ocorria. Mas Gilmar Mendes enviou um ofício exigindo do presidente do STF, José Antônio Dias Toffoli, que pedisse explicações formais ao ministro da Economia, Paulo Guedes, sobre a tal investigação. Se nada tem a ocultar, Gilmar Mendes não deveria demonstrar tamanha indignação. Como servidor público, Gilmar deve satisfações à sociedade dos seus atos. Ao final da confusão, a Receita Federal garantiu que não está investigando o ministro.
Relação estremecida
Reservadamente, os ministros do Supremo admitem saber que hoje a relação que a sociedade tem com eles é de desconfiança, bem diferente do que acontecia durante o julgamento do Mensalão, quando a prisão de poderosos rendeu à Corte seu melhor momento. Apesar da constatação, eles reagem no sentido de se protegerem de forma corporativa. Na quarta-feira 11, Toffoli fez um almoço com os demais ministros para reforçar uma imagem de que eles, que protagonizaram disputas renhidas e deseducadas muito recentemente, estão unidos. O presidente do Supremo quer criar um espírito de corpo entre seus pares, como forma de preservar a Corte.
Nesse sentido, ele tratou também de tentar aparar arestas com o governo Bolsonaro. Nos bastidores do tribunal, cresciam as impressões de que havia as digitais do governo na criação da CPI Lava Toga. Especialmente dos aliados do ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni. Que teriam ficado indignados com outra manobra controversa do STF nos últimos dias, quando Toffoli inaugurou um indecoroso plantão da madrugada no Supremo, para decidir em pleno sábado 2 de fevereiro que a votação para a Presidência do Senado deveria ser secreta e não aberta. Esses argumentos o próprio Onyx levou para um encontro privado fora da agenda de ambos em um restaurante de Brasília na terça-feira 12. Os dois sentaram-se em uma parte reservada do restaurante e ali colocaram suas questões em pratos limpos. Saíram pregando a necessidade de união entre os Poderes, que mais tarde foi também endossada por Alcolumbre em nome do Legislativo.
Ainda há desconfortos. Por exemplo, com a articulação da deputada Bia Kicis (PSL-DF) para tentar revogar a chamada PEC da Bengala, que aumentou para 75 anos a idade de aposentadoria compulsória dos ministros do Supremo. Bia quer fazer voltar à idade anterior, de 70 anos. Caso consiga, o governo Bolsonaro passaria a ter a primazia de substituir da Corte quatro ministros que já têm ou chegarão a essa idade em seu mandato: Celso de Mello, Marco Aurélio Mello, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Bia busca assinaturas para ingressar com o pedido de revogação da PEC. Como ela é conhecida como uma amiga pessoal do presidente, interlocutores dos ministros do STF enxergam na iniciativa a digital do próprio Bolsonaro.
O problema é que, no atual momento, mais que nos demais Poderes as razões de crise e instabilidade parecem partir das atitudes da própria Suprema Corte. Na quarta-feira 11, a pauta de julgamento do STF gerou novas reclamações de parlamentares da base do governo ligados à agenda de costumes. O STF pautou o julgamento de ações que questionavam se o Legislativo não teria sido omisso ao não criar legislações mais rígidas contra a homofobia e outras formas de preconceito. Diante da perspectiva de ver o STF avalizando tal omissão, a bancada ligada aos costumes reagiu dizendo que novamente o tribunal parecia querer assumir o papel de legislador. Como fizera, por exemplo, ao legalizar a união entre pessoas do mesmo sexo, diante também de omissão do Congresso.
Afeta igualmente a credibilidade hoje do STF as decisões de seus ministros ao sabor das suas convicções políticas pessoais e suas afinidades. No ano passado, virou motivo de chacota a dualidade entre a Primeira e a Segunda Turma da Corte: uma era rigorosa prendia e condenava todo mundo; a outra, ao contrário, soltava todos aqueles que lhe pedissem socorro. Uma ficou conhecida como “Câmara de Gás”, outra como “Jardim do Éden”.
Desta vez, ciosos da leitura da Constituição, os ministros do Supremo argumentam que não há um fato objetivo que justifique a criação de uma CPI para investigá-los. O problema é que, dado o comportamento corriqueiro dos 11 integrantes da Corte, ninguém hoje parece confiar muito no rigor das suas argumentações jurídicas. Haja ou não uma CPI, a sociedade tem o direito de saber: o que leva o Supremo a produzir hoje tanta confusão e insegurança jurídica?
(Por PE notícias)
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O ministro Cristiano Zanin, do STF (Supremo Tribunal Federal), atendeu a pedido do governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e suspendeu nesta quinta-feira (25) trechos da lei que prorrogou a desoneração da folha de empresas e prefeituras.
A ação foi apresentada ao Supremo nesta quarta (24). A petição foi é assinada pelo próprio presidente e pelo chefe da AGU (Advocacia-Geral da União), ministro Jorge Messias.
O principal argumento é que a desoneração foi aprovada pelo Congresso “sem a adequada demonstração do impacto financeiro”. O governo diz que há violação da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) e da Constituição.
Na decisão liminar -ou seja, provisória-, Zanin considerou que, sem indicação do impacto orçamentário, poderá ocorrer “um desajuste significativo nas contas públicas e um esvaziamento do regime fiscal constitucionalizado”.
A suspensão tem efeito imediato. Zanin, porém, submeteu a decisão aos colegas. Os demais ministros vão analisá-la em sessão virtual que se inicia na madrugada desta sexta-feira (26) e termina no dia 6 de maio.
A liminar levou a reações de congressistas e de setores produtivos. Para o presidente do Senado e também do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), trata-se de um “terceiro turno”.
Ao fundamentar a decisão, o ministro que foi advogado de Lula nos casos da Lava Jato afirmou que, em 2000, “o país passou a buscar a responsabilidade fiscal com a valiosa participação do Congresso Nacional”, citando a lei que trata do tema.
Ele acrescentou que, no entanto, “as regras fiscais aprovadas naquela oportunidade passaram por um processo de flexibilização ao mesmo tempo que houve um aumento desordenado de despesas públicas nos últimos anos”.
Zanin menciona, então, a regra do teto de gastos, aprovada pelo Congresso em 2016, durante a gestão Michel Temer (MDB), que limitava o crescimento das despesas do governo federal.
“[A emenda à Constituição do teto foi] aprovada em prazo exíguo e num momento político conturbado do país, tudo para reforçar a intenção das Casas Legislativas de promover o efetivo controle das contas públicas.”
Segundo o ministro, “a diretriz da sustentabilidade orçamentária foi, portanto, eleita pelo legislador como um imperativo para a edição de outras normas, sobretudo aquelas que veiculam novas despesas ou renúncia de receita”.
Zanin afirmou ainda que cabe ao STF ter “um controle ainda mais rígido para que as leis editadas respeitem o novo regime fiscal”. Hoje, no país vigora o chamado arcabouço fiscal.
A desoneração da folha foi criada em 2011, na gestão Dilma Rousseff (PT), e prorrogada sucessivas vezes. A medida permite o pagamento de alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta, em vez de 20% sobre a folha de salários para a Previdência.
A desoneração vale para 17 setores da economia. Entre eles está o de comunicação, no qual se insere o Grupo Folha, empresa que edita a Folha. Também são contemplados os segmentos de calçados, call center, confecção e vestuário, construção civil, entre outros.
A prorrogação do benefício até o fim de 2027 foi aprovada pelo Congresso no ano passado e o benefício foi estendido às prefeituras, mas o texto foi integralmente vetado por Lula. Em dezembro, o Legislativo decidiu derrubar o veto.
Em reação, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, enviou uma MP ao Congresso, propondo a reoneração gradual da folha de pagamentos e a consequente revogação da lei promulgada após a derrubada do veto.
A medida, anunciada em 28 de dezembro do ano passado, valeria a partir de 1º de abril.
O novo texto sofreu resistências do Congresso, e o governo precisou revogar o trecho da reoneração das empresas na tentativa de buscar um acordo político. Ao mesmo tempo, o Executivo enviou um projeto de lei tratando da redução gradual do benefício.
No início de abril, Pacheco desidratou ainda mais a MP e decidiu derrubar do texto o trecho que reonerava as prefeituras.
A decisão do governo de judicializar o tema vem depois da constatação de que não foi possível chegar a um acordo político com os congressistas. A iniciativa já provocou protestos.
TERCEIRO TURNO
Pacheco, em nota, disse que o governo “erra ao judicializar a política e impor suas próprias razões, num aparente terceiro turno de discussão sobre o tema da desoneração da folha de pagamento”.
Ele disse que respeita a decisão de Zanin e que buscará apontar os argumentos do Congresso.
“Mas também cuidarei das providências políticas que façam ser respeitada a opção do parlamento pela manutenção de empregos e sobrevivência de pequenos e médios municípios”, afirmou Pacheco, que vai se reunir nesta sexta (26) com o setor jurídico do Senado e convocará uma reunião de líderes.
Relator da proposta no Senado, Ângelo Coronel (PSD-BA) disse que o governo “prega a paz e a harmonia e age com beligerância”.
“Esperamos que a maioria do STF derrube essa ADI [ação direta de inconstitucionalidade] proposta pelo governo federal que não acatou a decisão da maioria esmagadora da Casa das leis”, disse.
Já o deputado federal Joaquim Passarinho (PL-PA), presidente da FPE (Frente Parlamentar do Empreendedorismo), afirmou que o movimento do Executivo em buscar o Judiciário “contribuirá para prolongar o tensionamento nas relações com o Legislativo”.
Em nota, a presidente da Feninfra (Federação Nacional de Call Center, Instalação e Manutenção de Infraestrutura de Redes de Telecomunicações e de Informática), Vivien Melo Suruagy, disse a decisão “vai estimular a quebra de empresas e causar demissões”, afirmou Suruagy.
A ABPA (Associação Brasileira de Proteína Animal) lamentou a decisão. “Isso impactará na competitividade das cadeias produtivas, com possíveis efeitos negativos sobre a manutenção dos empregos e potenciais efeitos inflacionários”, afirmou a entidade.
Fonte:FOLHAPRESS
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O influenciador nega que tenha tido a intenção de ofender a honra do parlamentar.
Presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), acionou a Polícia Legislativa após o influenciador e youtuber Felipe Neto chamá-lo de “excrementíssimo” durante uma sessão da Casa realizada nesta terça-feira, 23. No ofício, enviado no mesmo dia, o alagoano determinou que Neto seja investigado por injúria. O influenciador nega que tenha tido a intenção de ofender a honra do parlamentar.
O influenciador participou virtualmente do simpósio “Regulação de Plataformas Digitais e a urgência de uma agenda”. A reunião discutiu uma posição mais efetiva do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao PL 2630/2020, mais conhecido como PL das Fake News.
Em discurso, Felipe Neto defendeu que a regulação das redes sociais deve ser feita após uma discussão popular. Em seguida, ele atacou Lira, chamando-o de “excrementíssimo”.
“É preciso, fundamentalmente, que a gente altere a percepção em relação ao que é um projeto de lei como era o 2.630. Que foi, infelizmente, triturado pelo excrementíssimo Arthur Lira. Se não tivermos o povo do nosso lado, os deputados não vão votar, a gente já sabe como funciona”, afirmou o influenciador.
A “trituração” citada por Felipe Neto faz referência à decisão de Lira de criar um grupo de trabalho para discutir fake news e regulação das redes sociais, mas sem a relatoria do deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), que está à frente do texto do PL 2630/2020. O alagoano declarou, no último dia 9, que a proposta relatada por Orlando está “contaminada” e “não ia a canto nenhum”.
No ofício enviado por Lira à Polícia Legislativa, o presidente da Câmara afirma que Felipe Neto “proferiu expressões injuriosas” contra ele e pede que a corporação adote “providências cabíveis”.
“Nesse contexto, considerando que os fatos acima relatados podem configurar a prática de crimes contra a honra, ocorridos nas Dependências da Câmara dos Deputados, determino a adoção das providências cabíveis, no que tange à competência dessa Polícia Legislativa”, completou o presidente da Câmara.
Felipe Neto disse que não teve a intenção de ofender Lira
Felipe Neto usou as redes sociais nesta quinta-feira, 25, para responder à abertura do inquérito pela Polícia Legislativa. O influenciador disse que não conhece o presidente da Câmara pessoalmente, mas que considera que as “suas ações e inações são, em grande parte, nocivas e extremamente reprováveis”.
“Minha intenção, ao citar ‘excrementíssimo’, foi claramente fazer piada com a palavra “excelentíssimo”, uma opinião satírica, jocosa, evidentemente sem intenção de ofensa à honra”, afirmou o influenciador.
Foto Getty
Por Estadão
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A escolha de Zanin para relatar o caso foi feita por prevenção, já que ministro já atua como relator em uma outra ação sobre a questão.
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Cristiano Zanin será o relator da ação na qual o governo federal pretende derrubar a desoneração de impostos sobre a folha de pagamento de 17 setores da economia e de determinados municípios. Mais cedo, a ação foi protocolada pela Advocacia-Geral da União (AGU).
A escolha de Zanin para relatar o caso foi feita por prevenção. O ministro já atua como relator em uma outra ação sobre a questão. Não há previsão para a decisão do ministro.
No entendimento da AGU, a desoneração foi prorrogada até 2027 pelo Congresso Nacional, sem estabelecer o impacto financeiro da renúncia fiscal. A petição foi assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e pelo advogado-geral da União Jorge Messias.
A ação também contesta a decisão do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que invalidou trecho da Medida Provisória (MP) 1.202/2023. A MP derrubou a desoneração previdenciária para pequenas e médias prefeituras.
Foto Getty
Por Agência Brasil
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