A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, pediu para o STF (Supremo Tribunal Federal) enviar à Justiça Eleitoral do Rio Grande do Sul uma apuração sobre pagamentos não declarados ao ministro Onyx Lorenzoni (Casa Civil). A apuração derivou da delação da JBS.
Dodge se baseou no novo entendimento do Supremo que, no ano passado, restringiu o foro especial a casos de supostos crimes praticados no exercício do cargo e em razão dele.
Os pagamentos ilícitos de R$ 100 mil e R$ 200 mil, de acordo com a JBS, foram para campanhas em 2012 e 2014, antes de Onyx virar ministro, o que justificaria a remessa para a primeira instância.
A procuradora-geral apontou suspeitas do crime de caixa dois. Segundo ela, embora não se possa descartar que as doações não declaradas tenham visado uma contrapartida, o que configuraria o crime de corrupção, “até o momento não surgiram elementos probatórios para apontar neste sentido”.
O crime de caixa dois se enquadra no artigo 350 do Código Eleitoral, que trata de omissão ou declaração de informações falsas à Justiça Eleitoral, com punição de até cinco anos de prisão. Já o crime de corrupção tem pena prevista de 2 a 12 anos de prisão.
O relator do caso de Onyx no Supremo é o ministro Marco Aurélio. Ainda não há decisão sobre o requerimento da PGR.
“Nas planilhas juntadas [pela JBS] como dados de corroboração e intituladas ‘Doações 2012’ e ‘Doações 2014’, consta o repasse de R$ 100 mil a Onyx Lorenzoni, em 30/08/2012, e de R$ 200 mil, em 12/09/2014”, destacou Dodge.
“O deputado federal reconheceu o recebimento de valores não contabilizados em 2014, em nota enviada à imprensa, e destacou que ‘os recursos foram usados na campanha de 2014 e só soube da origem quando os diretores da JBS falaram a respeito, pois havia recebido do presidente da Abiec [Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras de Carnes], [Antonio Jorge] Camardelli, amigo de 30 anos'”, escreveu.
Depois que veio a público a delação dos ex-executivos da JBS Ricardo Saud e Demilton Cavalcante, o então deputado Onyx pediu desculpas e admitiu o recebimento de caixa dois na campanha de 2014, quando concorreu a uma vaga na Câmara dos Deputados.
Onyx não admitiu, porém, ter recebido também em 2012, em meio às eleições municipais. Naquele ano, ele não concorreu a cargos eletivos, mas era presidente do DEM no Rio Grande do Sul e apoiou vários candidatos.
Esse segundo repasse, de 2012, foi noticiado pela Folha de S.Paulo em reportagem de novembro do ano passado. Na ocasião, Onyx foi questionado pelo jornal e não respondeu especificamente sobre a suspeita desse pagamento.
Eduardo Bolsonaro Dodge também pediu ao STF para remeter ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal uma denúncia contra o deputado Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), filho do presidente Jair Bolsonaro, sob acusação de ameaça -no caso, o suposto crime não tem relação com o mandato do parlamentar, daí não haver prerrogativa de foro.
Eduardo foi denunciado em abril do ano passado por supostamente ter ameaçado a jornalista Patrícia Lélis. Ela registrou boletim de ocorrência e apresentou conversas que teria mantido com ele por meio de aplicativos de celular.
Segundo a Procuradoria-Geral da República, Eduardo se defendeu no processo negando ser o autor das ameaças, “com base em informação técnica de que ‘não pode ser considerado uma prova de que a suposta conversação de fato ocorreu’, diante da facilidade de se criar um perfil falso [no aplicativo] e nele simular informações falsas”.
O relator desse processo é o ministro Luís Roberto Barroso, que ainda não decidiu sobre o pedido da PGR.
(Por Folhapress)
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A escolha de Zanin para relatar o caso foi feita por prevenção, já que ministro já atua como relator em uma outra ação sobre a questão.
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Cristiano Zanin será o relator da ação na qual o governo federal pretende derrubar a desoneração de impostos sobre a folha de pagamento de 17 setores da economia e de determinados municípios. Mais cedo, a ação foi protocolada pela Advocacia-Geral da União (AGU).
A escolha de Zanin para relatar o caso foi feita por prevenção. O ministro já atua como relator em uma outra ação sobre a questão. Não há previsão para a decisão do ministro.
No entendimento da AGU, a desoneração foi prorrogada até 2027 pelo Congresso Nacional, sem estabelecer o impacto financeiro da renúncia fiscal. A petição foi assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e pelo advogado-geral da União Jorge Messias.
A ação também contesta a decisão do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que invalidou trecho da Medida Provisória (MP) 1.202/2023. A MP derrubou a desoneração previdenciária para pequenas e médias prefeituras.
Foto Getty
Por Agência Brasil
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O projeto segue para votação da Redação Final antes de ir para análise do governador do Estado e apoiador de Bolsonaro, Jorginho Mello (PL).
Um projeto de lei que concede o título de cidadão catarinense ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) foi aprovado, nesta quarta-feira, 24, pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc). Agora, o projeto segue para votação da Redação Final antes de ir para análise do governador do Estado e apoiador de Bolsonaro, Jorginho Mello (PL).
O ex-presidente nasceu em Campinas, São Paulo, porém, segundo autor do projeto, deputado Oscar Gutz (PL), Bolsonaro teria prestado “relevantes serviços” a Santa Catarina. Na justificativa, Gutz ainda destaca que, durante a carreira política, o ex-presidente defendeu a redução da maioridade penal, o direito a legítima defesa e a posse de arma de fogo para cidadãos sem antecedentes criminais. O texto detalha também o montante que o governo Bolsonaro teria destinado ao Estado durante enfrentamento da pandemia da covid-19.
O título foi concedido por maioria dos votos na Casa. Apenas dois deputados foram contra: Neodi Saretta e Padre Pedro Baldissera, os dois do PT. Durante sessão, políticos que apoiaram o projeto se referiram a Bolsonaro como “sempre presidente”. Para Jair Miotto (União), o ex-presidente teria deixado um legado para o povo que “compreendeu que não pode ficar refém de ideologias”, como mostra portal de notícias da Assembleia.
Nas redes sociais, Gutz e o deputado Jessé Lopes (PL) postaram um vídeo falando sobre a votação. “Infelizmente, só teve dois petistas que votaram contra, mas a população de Santa Catarina sabe o carinho que o Bolsonaro fez na época da pandemia para nós catarinenses”. “Cidadão catarinense vai para quem merece, não para petista ingrata como aquela que vamos revogar aqui o título de cidadã catarinense”, disse Lopes.
Em março, o filho “04” de Bolsonaro, Jair Renan, anunciou pré-candidatura a vereador por Balneário Camboriú nas eleições deste ano. No mesmo mês, Renan havia se filado ao Partido Liberal (PL). Natural do Rio, ele anunciou pré-candidatura referindo-se aos catarinenses como “compatriotas sulistas”.
Foto Andressa Anholete/Getty Images
Por Estadão
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O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, entregou nesta quarta-feira, 24, ao presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e líderes partidários o primeiro projeto de lei complementar que vai regulamentar a reforma tributária promulgada no ano passado pelo Congresso Nacional.
Ao lado de Lira, Haddad fez elogios ao presidente da Câmara e ressaltou seu esforço em ajudar o País.
“Entrego mais este projeto sabendo que estou entregando nas mãos de uma pessoa que até agora, desde a transição até ontem, tem demonstrado uma resolutividade, uma determinação em ajudar o País a encontrar seu caminho de desenvolvimento e de justiça social”, disse o ministro.
O ministro afirmou que este projeto traz a solução para um dos “emaranhados” problemas brasileiros, que é o sistema tributário, hoje entre os 10 piores do mundo, disse ele. Haddad vai entregar o projeto ainda hoje ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), na Residência Oficial.
Fonte:JC
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