Brasil
Juiz diz que aborto para microcefalia com risco de morte é legal
Segundo ele, o Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu por essa possibilidade ao autorizar a interrupção da gravidez em caso de anencefalia – mal que impede a formação do cérebro.
O juiz Jesseir Coelho de Alcântara, da 1ª Vara dos Crimes Dolosos contra a Vida de Goiânia (GO), disse nesta terça-feira, 26, que a interrupção da gravidez em casos de microcefalia severa, com previsão de morte do feto, tem amparo legal. Segundo ele, o Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu por essa possibilidade ao autorizar a interrupção da gravidez em caso de anencefalia – mal que impede a formação do cérebro.
Ainda segundo o magistrado, embora Estados brasileiros enfrentem epidemia de microcefalia associada ao zika vírus, nenhum dos casos de gestação foi parar na Justiça, por isso ele fala em tese. “No caso de microcefalia severa, naquele em que o bebê não tem condições de ter um minuto sequer de vida, aplica-se o mesmo viés, ou seja, é possível a interrupção da gravidez. Isso não está no ordenamento jurídico formal, mas é o entendimento dado pelo STF”, disse.
Ele não descarta a possibilidade de casos assim baterem à porta do Judiciário. “No futuro, podemos ter uma situação em que o médico vai dizer à mãe que o feto não sobreviverá e ela vai pedir autorização para interromper a gravidez. A microcefalia é um fato novo e nós juízes temos de pensar em como vamos agir.”
Alcântara está de férias e falou ao jornal O Estado de S. Paulo por telefone. Segundo ele, cada caso deve ser analisado com ponderação. “Estamos falando de casos de natimortos. Se tiver um mínimo de possibilidade de vida, ainda que o bebê apresente má-formação, como por exemplo, a falta de um pé ou um braço, o juiz não vai dar autorização.” As condições do feto devem ser atestadas pelos laudos de três médicos diferentes e o parecer do Ministério Público deve ser favorável ao aborto, explicou.
Juiz há 22 anos, Alcântara ficou conhecido por ter autorizado 12 abortos por anencefalia em Goiás, além de interrupção de uma gravidez pela Síndrome de Edwards, em que o crânio e o corpo do feto eram disformes, e de outra pela anomalia de Body-Stalk, doença rara e fatal. Ele disse que falou sobre a microcefalia ao ser procurado por uma equipe da BBC de Londres, que fazia reportagem sobre a doença, e reconhece que o assunto é polêmico.
De acordo com o juiz, suas decisões nem sempre são bem vistas, sobretudo pela Igreja Católica, que não aprova o aborto em qualquer circunstância. “A gente, como juiz, não pode decidir pensando na religião, mas na aplicação da lei”, disse. Com informações do Estadão Conteúdo.
Brasil
TCU bloqueia R$ 6 bilhões do programa Pé-de-Meia
A decisão foi tomada pelo plenário da Corte em caráter cautelar nesta quarta-feira (22/1)
O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou, nesta quarta-feira (22/1), o bloqueio de recursos do programa Pé-de-Meia. A decisão foi tomada pelo plenário da corte e resulta na retenção de R$ 6 bilhões. A deliberação foi em caráter cautelar, o que significa que o mérito da questão ainda não foi julgado.
Entenda
O programa Pé-de-Meia consiste no pagamento mensal de R$ 200 a estudantes mediante à frequência. Ao concluírem a etapa de ensino, eles recebem R$ 3.000.
Relatório do TCU sobre o caso indica que os recursos do Pé-de-Meia não estavam previstos no Orçamento Geral da União (OGU).
A decisão é cautelar, ou seja, provisória. O julgamento sobre as “possíveis irregularidades” ainda não aconteceu.
A principal irregularidade seria o fato de os recursos utilizados no programa não estarem previstos no Orçamento Geral da União (OGU). “A legislação que criou o programa permite à União transferir recursos a esse fundo [Fipem-Fundo de Incentivo à Permanência no Ensino Médio], porém, ela não permite que o pagamento dos incentivos aos estudantes com recursos depositados no Fipem se dê à margem do orçamento”, diz trecho do voto do relator, ministro Augusto Nardes.
“Há, portanto, potencial risco de futuros pagamentos de benefícios com tais recursos, evidenciando, também, a presença do segundo pressuposto para que seja adotada a medida cautelar suscitada nos autos”, diz trecho do relatório aprovado pelo plenário.
O “Pé-de-Meia” é uma modalidade de assistência financeira estudantil para alunos do ensino médio público e da Educação de Jovens e Adultos (EJA), que sejam beneficiários do Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico). O benefício consiste no pagamento mensal de R$ 200 a estudantes mediante à frequência. Ao concluírem a etapa de ensino, eles recebem R$ 3.000.
A decisão do TCU foi publicada em um acórdão. O bloqueio dos recursos, totalizando os R$ 6 bilhões, foi determinado à Caixa Econômica Federal (CEF). Foram concedidos prazos de 15 dias para manifestações do banco público, do Ministério da Educação, da Secretaria de Orçamento Federal, da Secretaria do Tesouro Nacional, e do Fipem.
Questionado pelo Metrópoles, o Ministério da Educação (MEC) afirmou que o trâmite orçamentário foi regular.
“A pasta irá complementar os esclarecimentos tempestivamente, quando notificada. Todos os aportes feitos para o programa Pé-de-Meia foram aprovados pelo Congresso Nacional e cumpriram as normas orçamentárias vigentes”, disse a pasta.
Por Metropoles
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Brasil
Embaixador Corrêa do Lago vai presidir a COP-30, no Brasil
Após meses de indecisão, o governo federal anunciou nesta terça, 21, o embaixador André Aranha Corrêa do Lago para a presidência da Cúpula do Clima da ONU (COP-30), que será realizada em Belém, em novembro.
Desde que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assumiu o mandato em 2023, o embaixador ocupa o cargo de secretário de Clima, Energia e Meio Ambiente do Ministério das Relações Exteriores, liderando as negociações do País nas últimas conferências do Clima, em Dubai, nos Emirados Árabes Unidos (2023); e Baku, no Azerbaijão (2024).
Experiência do embaixador brasileiro
Corrêa do Lago tem ampla experiência em negociações climáticas e atua na área desde os anos 2000. Na carreira, foi diretor dos departamentos de Energia e de Meio Ambiente do Itamaraty.
Entre 2011 e 2013 foi o negociador-chefe do Brasil para mudança do clima a para a Rio+20, a Conferência das Nações Unidas para Desenvolvimento Sustentável
O embaixador era cotado para ocupar o posto desde o início das discussões por conta de sua experiência na área. Foram cogitados também o vice-presidente, Geraldo Alckmin, a secretária Nacional do Clima, Ana Toni, e a própria ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva.
País era pressionado para anúncio
O País vinha sendo pressionado para fazer o anúncio, já que a presidência da COP é um posto-chave para as negociações climáticas, uma vez que tem o poder de pautar discussões na conferência. Corrêa do Lago foi considerado um bom nome por reunir experiência na área e ser visto como nome técnico.
A COP de Belém será uma das principais dos últimos anos, quando serão revistas as metas do Acordo de Paris, celebrado em 2015. O encontro é visto como crucial para garantir combate às mudanças climáticas e manter a temperatura do planeta no limite de 1,5°C acima dos níveis pré-industriais – em 2024 o planeta já superou esse patamar.
Atuação de Corrêa do Lago nas artes e arquitetura
Formado em Economia pela Universidade Federal do Rio de Janeiro, Corrêa do Lago ingressou na carreira diplomática em 1982 e serviu em embaixadas em Madri, Praga, Washington e Buenos Aires e na Missão junto à União Europeia, em Bruxelas. Além disso, foi embaixador no Japão, na Índia e no Butão.
Além de atuar na área de clima, Corrêa do Lago é reconhecido por suas atividades na área das artes e da arquitetura. O embaixador foi membro do Departamento de Arquitetura do Museu de Arte Moderna de Nova York, o MoMA. E atualmente integra o Conselho do museu.
Corrêa do Lago é neto do diplomata brasileiro Oswaldo Aranha, que presidiu a primeira Assembleia Geral da ONU, em Nova York, em 1947. Na ocasião, foi votado o plano para a partilha da Palestina, que culminou na criação do Estado de Israel.
Decisão dos EUA ‘terá impacto significativo’ na COP
Após ser anunciado como presidente da COP-30, André Corrêa do Lago disse que a saída dos Estados Unidos do Acordo de Paris terá “impacto significativo” na preparação da conferência de Belém.
Na última segunda, o presidente americano Donald Trump retirou os EUA do tratado global sobre clima, que define metas de redução de emissões de gases do efeito estufa para tentar frear o aquecimento global.
“Estamos todos ainda analisando as decisões do presidente Trump, mas não há menor dúvida que terá um impacto significativo na preparação da COP e na maneira como nós vamos ter que lidar com o fato de que um país tão importante está se desligando desse processo”, disse Corrêa do Lago.
Segundo ele, os EUA têm papel relevante não só por ser a maior economia do mundo, mas por ser um dos maiores emissores e por trazer respostas à mudança do clima por meio de desenvolvimento de tecnologias. Também afirma que o Brasil conversará com os Estados Unidos para organizar a saída do Acordo de forma “mais construtiva”.
Fonte:Estadão Conteúdo
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Brasil
Prefeito Emanoel da Farmácia realiza primeira reunião de secretariado em Abaré-BA
Na tarde desta terça-feira (21/01), o prefeito de Abaré, Emanoel Mescias Menezes de Andrade, conhecido como Emanoel da Farmácia, promoveu a primeira reunião de seu secretariado para a gestão 2025-2028.
O encontro ocorreu em seu gabinete e contou com a presença de todos os secretários municipais, que debateram diretrizes e metas para o novo mandato.
Durante a reunião, Emanoel destacou a importância da eficiência e do compromisso com a população. “Esse será um mandato marcado pela eficiência e pelo compromisso com o bem-estar da população de Abaré.
Conto com a dedicação de cada secretário para fazermos uma gestão transformadora”, afirmou. O prefeito ressaltou que são essenciais a lógica de planejamento e a definição de objetivos claros, que servirão de guia nas ações administrativas.
Os secretários apresentaram ideias e propostas para áreas como saúde, educação, infraestrutura e assistência social, buscando alinhar as iniciativas do governo municipal às demandas da comunidade. Além disso, foram discutidos planos para fortalecer a comunicação entre as secretarias, visando uma gestão colaborativa e integrada.
A reunião, considerada um marco inicial para a gestão, sinaliza a intenção de Emanoel em promover uma administração voltada para o desenvolvimento sustentável de Abaré, com foco nas necessidades da população e na eficiência dos serviços públicos.
A expectativa é que essa nova fase traga resultados significativos para a cidade.
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