Brasil
Orçamento de 2024 conta com R$ 58 bi de PIS/Cofins apesar de disputa judicial
Grandes empresas têm obtido vitórias no Judiciário contra a lei sancionada pelo governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que excluiu o ICMS, tributo estadual, da base de cálculo dos créditos para abatimento das contribuições federais PIS/Cofins.
A controvérsia está ligada à chamada “tese do século”, e a expectativa de tributaristas é que a disputa se desenrole por diversas instâncias até chegar novamente ao STF (Supremo Tribunal Federal).
A lei sancionada em maio faz parte do pacote de ajuste fiscal anunciado em janeiro pelo Ministério da Fazenda, que projetava com a medida arrecadação adicional de R$ 32 bilhões em sete meses para 2023. A projeção para o Orçamento de 2024 é uma receita de R$ 58 bilhões.
No entendimento do Ministério da Fazenda, se o PIS/Cofins não pode incidir sobre o ICMS para fins de arrecadação federal, conforme definido pelo STF na tese do século, os créditos das contribuições gerados pela aquisição de insumos também não podem ser computados dessa forma.
Na exposição de motivos da medida provisória que tratou do tema, o governo argumenta ainda que, caso persista a inclusão, pode haver acúmulo de créditos por parte dos contribuintes, causando esvaziamento na arrecadação das contribuições destinadas à seguridade social.
Embora o raciocínio faça sentido do ponto de vista econômico, tributaristas dizem que há entraves jurídicos a esse entendimento e que a nova legislação é inconstitucional. A forma como ocorreu a tramitação da MP que deu origem à lei também é questionada.
Em uma ação movida pelo escritório Henares Advogados, uma empresa do setor metalúrgico obteve em primeira instância decisão liminar para que os tributos sejam recolhidos como se fazia antes da edição da Lei 14.952/23.
O escritório Demarest Advogados tem cerca de 30 ações sobre o tema e obteve cerca de 10 decisões favoráveis aos contribuintes, incluindo setores como agronegócio, telecomunicações e industrial.
A PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional) afirma que a discussão envolvendo o tema tem sido recorrente nos tribunais, e que não se pode falar na existência de posição consolidada no momento.
“É de se destacar que foram concedidas inúmeras decisões favoráveis à Fazenda Nacional”, diz a instituição, destacando o posicionamento de segunda instância dos TRFs da 2ª e 3ª região.
“Em relação às decisões desfavoráveis, a PGFN informa que vem apresentando os recursos cabíveis e confia fortemente na sua reversão nos tribunais.”
Um dos principais argumentos usados por advogados é que a nova legislação fere as regras de não cumulatividade do PIS/Cofins, pois o crédito não precisa estar necessariamente ligado à contribuição efetivamente recolhida na fase anterior da produção, como ocorre nas aquisições de fornecedores que estão no Simples ou no lucro presumido.
Além disso, segundo tributaristas, o fato de o ICMS não ser uma receita do fornecedor (e por isso o PIS/Cofins não pode incidir sobre esse imposto), não significa que não seja despesa para o comprador.
“O argumento que a gente tem visto ser mais acolhido é que do julgamento do tema 69 [tese do século no STF] não se deduz automaticamente a restrição ao crédito. O STF falou de receita, e a discussão que a gente tem aqui é de despesa. São coisas diferentes”, afirma Maurício Barros, sócio da área tributária do Demarest Advogados.
O tributarista Halley Henares Neto afirma que o Supremo decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS/Cofins porque não pode ter tributo sobre tributo no momento em que a empresa faz a venda da mercadoria. Ou seja, o imposto não pode ser tributado como se fosse receita.
Segundo ele, a discussão neste caso é diferente, porque quando a empresa adquire matéria-prima e insumo, ela não está discutindo o conceito de receita, mas o conceito de não cumulatividade.
Os contribuintes também questionam o rito de tramitação das novas regras no Congresso.
A Lei 14.592/23 teve origem em uma medida provisória editada no governo passado e que inicialmente tratava de benefícios ao setor de eventos e empresas aéreas.
As mudanças no PIS/Cofins eram parte de outra MP, editada pelo governo Lula, mas foram incorporadas ao texto que estava no Congresso desde 2022. Por isso, advogados têm argumentado que se trata de um “jabuti” ou “contrabando legislativo”.
O governo tentou fazer algo semelhante para unificar a MP da tributação de investimentos no exterior à do salário mínimo, mas recuou após pressão de congressistas.
A PGFN entende que, com base na jurisprudência do STF, os artigos da lei que tratam do tema redimensionaram não só a base de cálculo das contribuições sob a ótica da cobrança do tributo mas também do ponto de vista da higidez da técnica de não cumulatividade e do equilíbrio orçamentário da seguridade social, com a exclusão da possibilidade de descontar créditos calculados em relação ao ICMS que tenha incidido na operação de aquisição, sem que haja qualquer lesão ao princípio da legalidade.
Marcelo Salles Annunziata, sócio da área tributária do Demarest Advogados que atua em alguns desses casos, afirma que o assunto deve chegar aos tribunais superiores para que haja uma unificação do entendimento sobre a questão.
“Pode ser uma discussão que vai durar bastante tempo no Judiciário, possivelmente chegando ao Supremo, para analisar esses aspectos constitucionais. Alguns até comparam com uma nova tese do século”, afirma Annunziata.
ENTENDA
– Base de cálculo: em maio, Lula sanciona lei que excluiu o ICMS, tributo estadual, da base de cálculo dos créditos para abatimento das contribuições federais PIS/Cofins
– Receita: projeção para o Orçamento de 2024 é que medida resulte em receita de R$ 58 bi
– Contestação: contribuintes têm obtido decisões liminares (provisórias) em primeira e segunda instâncias para suspender temporariamente a aplicação da mudança no cálculo
– Pendência: expectativa de tributaristas é que a disputa se desenrole por diversas instâncias até chegar novamente ao STF
*
Arrecadação prevista em 2024 com medidas tributárias
Em R$ bilhões
Exclusão do ICMS da base do PIS/Cofins – 58,0
Voto de qualidade no Carf – 54,7
Transações da Receita Federal e da PGFN – 43,3
MP sobre crédito de ICMS – 35,3
Reoneração dos combustíveis – 30,0
Nova regra de preço de transferência – 20,0
Tributação de fundos fechados – 13,3
Fim do JCP – 10,5
Tributação de offshores – 7,0
Fontes: Ministérios da Fazenda e Planejamento
Seja sempre o primeiro a saber. Baixe os nossos aplicativos gratuito.
Brasil
Centro de Porto Alegre vira cenário de lixo e entulho após baixa da cheia
Na rua Washington Luiz, a água ficou a 1,5 m do chão. Na manhã desta segunda-feira (20), moradores e funcionários de um bar começaram a despejar o entulho enlameado para fora.
A queda de nível do lago Guaíba no final de semana secou boa parte do Centro Histórico de Porto Alegre, e agora o cenário que se revela é de muito entulho nas ruas, além de um cheiro forte de lixo.
Diversas vias da capital gaúcha estão com esquinas e fachadas dos prédios repletos de colchões, móveis, sofás e objetos destruído pela enchente.
Na rua Washington Luiz, a água ficou a 1,5 m do chão. Na manhã desta segunda-feira (20), moradores e funcionários de um bar começaram a despejar o entulho enlameado para fora.
“Tem proprietário de apartamento que já disse que não pretende mais voltar”, diz Cláudio Korkiewicz, 64, residente do quarto andar de um prédio. Como estava no alto, seu apartamento não teve danos. “Quem mora no térreo perdeu tudo, é uma tragédia total e muita culpa do nosso governo”, afirma.
Em um restaurante da mesma rua, é possível ver pela janela que todo o ambiente está sujo de lama.
Pela primeira vez em duas semanas, comerciantes do centro puderam reabrir seus estabelecimentos para ter uma ideia do abalo e iniciar a limpeza dos locais.
Três comportas ficaram abertas no domingo (19) com o objetivo de escoar a água de volta ao Guaíba, o que ajudou a secar o centro da capital gaúcha.
Ruas da Cidade Baixa, bairro boêmio da capital, também foram tomadas por lixo. Alguns caminhões da prefeitura já atuaram para recolher parte do que sobrou.
Na rodoviária, fechada há algumas semanas, a água já dá espaço para lama, que atinge o nível da calçada em algumas áreas.
Apesar da melhora, o nível do Guaíba oscila e subiu um pouco em Porto Alegre, alcançando 4,32 metros às 7h15 desta segunda-feira (20), segundo a ANA (Agência Nacional da Águas).
Foto Getty
Por Folhapress
Seja sempre o primeiro a saber. Baixe os nossos aplicativos gratuito.
O 8° Batalhão de Engenharia de Construção com sede em Santarém no Pará, enviou nota a redação do Blog do Silva Lima, após a postagem ” MPF quer que Exército garanta direito a jornada reduzida a servidores com deficiência”, [leia Aqui] publicada em 4 de maio do corrente ano.
As informações da reportagem tem como fonte o MPF.
Nota do 8º BEC
No dia 4 de maio de 2024, o “Blog do Silva Lima” publicou a seguinte matéria: Ministério Público Federal requer que 8° BEC garanta direitos a servidores civis com deficiência no Pará, a informação é baseada na Recomendação 02/2024, n° 1.23.002.000853/2023-73.
No referido documento, o MPF recomenda que o 8° BEC garanta ao servidor civil, o direito à jornada especial e horário reduzido aos civis em exercício no órgão militar. Ocorre que a solicitação do Servidor Civil foi DEFERIDA e o mesmo cumpre desde 09 de outubro de 2023 horário especial das 07:30 às 12:30, perfazendo 05 (cinco) horas diárias de trabalho.
Por 1º Tenente Carvalho – Relações Públicas do 8º BEC Santarém-PA
Seja sempre o primeiro a saber. Baixe os nossos aplicativos gratuito.
Brasil
Reconstrução do RS precisa priorizar rodovias e moradias, dizem especialistas
O governo anunciou, na última sexta (17), um plano de trabalho que será dividido em três etapas; veja!
A reconstrução do Rio Grande do Sul exigirá planejamento e definição de prioridades por parte da gestão Eduardo Leite (PSDB). Especialistas ouvidos pela Folha de S.Paulo destacam que, a curto e médio prazo, o governo deve centrar seus esforços na construção de moradias e na recuperação de rodovias e pontes, afetadas pela tragédia climática. A partir de então, o foco deverá ser direcionado aos equipamentos públicos de saúde e educação.
Leite anunciou, na última sexta (17), um plano de trabalho que será dividido em três etapas: emergencial/curto prazo (focado em assistência social, segurança); reconstrução/médio prazo (habitação e infraestrutura); e futuro/longo prazo (fortalecer a resiliência a eventos climáticos).
“Recuperar as redes de rodovias [regionais, estaduais e federais], assim como pontes e cabeceiras, significa a ligação entre os territórios. É um primeiro passo para recompor o sistema de circulação das pessoas e de mercadorias”, afirma Luiz Afonso dos Santos Senna, engenheiro e professor da UFRGS (Universidade Federal do Rio Grande do Sul).
O fechamento do Aeroporto Salgado Filho em Porto Alegre, previsto para ser reaberto somente em setembro, piora ainda mais a logística.
De acordo com painel interativo do estado atualizado até sexta, pelo menos 139 trechos de 57 rodovias federais e estaduais estão com fluxos bloqueados. Isso ocorre quando há inundação na pista, avaria em ponte, deslizamento de encostas.
Senna estima que, a médio e longo prazo, o governo também deverá se preocupar com as estradas que ficaram alagadas por vários dias, mas voltaram a operar. “Com o tempo, começa aparecer aquelas panelas [buracos], é necessário reavaliar a sub-base, onde há compostos de areia e brita”, diz o engenheiro.
A situação dos bloqueios levou o Comando Rodoviária da Brigada Militar a disponibilizar um site indicando trajetos alternativos.
“É crucial manter as rotas desobstruídas para garantir o acesso aos serviços essenciais e facilitar o transporte de ajuda humanitária. Pedimos que evitem circular nas rodovias sem necessidade”, afirma a Brigada.
A arquiteta Clarice Misoczky de Oliveira, co-presidente da IAB-RS (Instituto de Arquitetos do Brasil) e professora da UFRGS, também afirma que a reconstrução do estado só será possível a partir da reabilitação das rodovias.
A proposta para recuperar e construir casas também deve compor o rol de prioridades. Mais de 540 mil pessoas tiveram que deixar suas casas, sendo que ao menos 77 mil estão em abrigos.
“Muitas escolas hoje servem como abrigos e devem voltar ao uso original”, diz Oliveira.
“A questão habitacional é mais dramática. Há municípios no Vale do Taquari, como Muçum e Roca Sales, que se desenvolveram em áreas de encostas. Cidades como Santa Tereza em que parte das casas estão em áreas de inundações. Precisamos construir com segurança”, prosseguiu.
O governo federal irá comprar junto ao setor privado os imóveis em áreas urbanas já concluídos ou que ficarão prontos até o final de 2025 –cerca de 5.000 unidades.
Outra medida na área de habitação, anunciada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), é o Vale Reconstrução, um pagamento único de R$ 5.100 a famílias que perderam seus bens na catástrofe.
“A política habitacional no país não é tão azeitada como a de educação e saúde. Será necessário fortes investimentos para moradias em locais seguros, porque poderemos ter novas inundações”, afirma Gustavo Fernandes, professor de administração pública da FGV/EASP.
O cineasta Tadeu Jungle, que dirigiu “Rio de Lama”, documentário sobre o rompimento da barreira da Samarco que soterrou Bento Rodrigues, em Mariana (MG), afirma que, nesse processo de reconstrução, o auxílio psicológico será vital.
“Perder tudo é uma situação dificílima. Pessoas que voltaram à cidade pela primeira vez recordavam que ali tocavam músicas todos os finais de semana, as pessoas iam até a praça assistir. Outra senhora que chora vendo a escola, que era muito bonita. A casa é o teto do afeto, você perde o vizinho, o caminho do dia a dia. Nada disso mais tem”, recorda Jungle.
Além de habitação e pavimentação, a gestão Leite deverá priorizar os reparos dos equipamentos nas áreas de saúde e educação. Dados da Secretaria Estadual de Saúde mostram que 269 hospitais tiveram seus prédios danificados. Em Porto Alegre, das 134 unidades básicas de saúde, 37 foram fechadas.
Com a desativação desses locais, profissionais de saúde vêm atendendo a população em abrigos, de forma improvisada.
O arquiteto e urbanista Anderson Kazuo Nakano, professor do Instituto das Cidades da Unifesp (Universidade Federal de São Paulo), classifica o processo de reconstrução como uma oportunidade para reconstruir todo o sistema de drenagem.
“Precisamos combinar esse sistema de drenagem com outras obras como os jardins de chuva, recuperar mata-auxiliar. É a oportunidade para que as cidades se adaptem aos impactos climáticos, como o aumento na intensidade de chuvas e as ondas de calor”, diz Nakano.
Para o professor de administração pública Alvaro Martim Guedes, da Unesp (Universidade Estadual Paulista), as obras nos sistema de drenagem e de contenção devem ser conduzidas concomitantemente às de restauração das casas, pavimentação, hospitais e escolas.
“Tudo indica que as inundações podem se repetir, é preciso dar ênfase na prevenção para termos garantia de toda essa recuperação. Caso contrário, é como construir castelo na areia”, diz Guedes.
Foto Getty
Por Folhapress
Seja sempre o primeiro a saber. Baixe os nossos aplicativos gratuito.
-
Brasil7 anos atrásAtenção!!!! BOATO do WHATSAPP: Documentos perdidos CÉSAR AUGUSTO NEVES SALES
-
Saúde6 anos atrásSaúde: Está tudo bem em sangrar depois do sexo anal?
-
Destaque6 anos atrásSalgueiro: seis bandidos mortos ao tentarem roubar avião de transporte de valores
-
Brasil8 anos atrásArte: Manualidades que inspiram
-
Brasil2 anos atrásAmparo é o 1º município de SP a retomar quarentena após salto de casos de covid
-
Sem categoria6 anos atrásEx-presidiário é executado na Vila Carolina em São José do Belmonte
-
Sem categoria6 anos atrásBelmonte: Mãe procura filha desaparecida a oito anos
-
Sem categoria5 anos atrásBelmonte: Infiltração em caixa d’água faz população do Bairro Vila Furtuna clamar por ajuda