Política
PEC da Anistia: Rede tenta no STF derrubar perdão de R$ 23 bilhões aos partidos
A Rede Sustentabilidade e a Federação Nacional das Associações Quilombolas (Fenaq) apresentaram ação direita de inconstitucionalidade (ADI) ao Supremo Tribunal Federal (STF) na tentativa de derrubar a Proposta de Emenda à Constituição 133/2024, a PEC da Anistia, que perdoa ao menos R$ 23 bilhões de partidos políticos que cometeram infrações eleitorais como descumprimento de cotas para mulheres e pessoas negras. A proposta foi promulgada na última quinta-feira, 22, em sessão do Congresso Nacional.
A ação no STF é assinada pelos advogados Márlon Jacinto Reis, Rafael Martins Estorilio, Emanuella Ribeiro Barth, Hannah Saraiva Ferreira e Paulo Santos Mello. Eles afirmam que a anistia concedida por deputados federais e senadores aos partidos políticos é grave por não ser a primeira vez. Em 2022, congressistas apresentaram – e posteriormente aprovaram – a PEC 117/2022, que também concedeu benefícios às legendas em situação irregular.
“A referida emenda já havia concedido anistia aos partidos políticos que, em eleições anteriores, descumpriram as obrigações de destinação de recursos mínimos para a promoção da igualdade de gênero e raça, eximindo-os de qualquer responsabilidade legal, incluindo a devolução de valores, multas ou suspensão do fundo partidário. Essa reiteração de anistias representa afronta grave e potencializada ao ordenamento jurídico, especialmente porque exime reiteradamente os partidos políticos da responsabilidade por desvio de recursos que deveriam ser destinados à promoção da participação política de afro-brasileiros e mulheres”, afirmam os advogados na petição inicial.
De acordo com os advogados, a concessão de anistias com o mesmo sentido enfraquece o cumprimento das políticas afirmativas estabelecidas por lei para garantir a inclusão de grupos vulneráveis. Há ainda, segundo o grupo, margem para se acreditar que “tais violações serão perpetuadas”.
“A reiteração dessa conduta cria perigoso precedente que ameaça a integridade das normas constitucionais e das políticas de inclusão social, pois sinaliza que novas violações às regras de destinação de recursos para populações vulneráveis poderão ser cometidas, com a expectativa de que, no futuro, novas anistias venham a ser aprovadas para novamente isentar os infratores de suas responsabilidades”, afirmam no documento apresentado ao Supremo.
Movimentos da sociedade civil ligados à transparência partidária e ao Direito Eleitoral dizem que a PEC, entre outras coisas, representa um estímulo à inadimplência e viabiliza partidos pagarem dívidas usando recursos de “origem não identificada”, o que pode ser recurso de “caixa 2”.
Piso de 30% para aplicação de recursos em candidaturas de pessoas pretas
A PEC propõe aos partidos um piso de 30% para o envio de recursos para candidaturas de pessoas pretas. O texto, porém, abre brechas para que as siglas transfiram o valor para apenas um candidato, sem obedecer à proporcionalidade das candidaturas de políticos pretos. Os diretórios nacionais das legendas também vão poder escolher uma determinada região para qual vai enviar as verbas de campanha. O piso mínimo vai valer a partir das eleições municipais deste ano e deve ser seguido nas próximos pleitos.
Em 2020, o TSE decidiu que a divisão dos recursos do fundo eleitoral e do tempo de propaganda eleitoral gratuita deve ser proporcional ao total de candidatos pretos que o partido apresentar para a disputa eleitoral. Ou seja, se 50% dos postulantes forem pretos, as siglas são obrigadas a mandar a mesma proporção das verbas para as campanhas deles.
Partidos vão ficar livres de pagar multas por prestações de contas feitas antes da emenda
A PEC estabelece que os partidos políticos vão estar livres de pagar multas ou terem o Fundo Partidário e Eleitoral suspenso devido a prestações de contas realizadas antes da promulgação da emenda. Cálculos feitos no ano passado por organizações de transparência eleitoral apontavam que, caso fossem consideradas apenas as contas pendentes de julgamento, o valor poderia chegar a R$ 23 bilhões.
Inclusão dos partidos no rol de instituições que não pagam impostos
A proposta também assegura uma “imunidade tributária” aos partidos e às federações. Caso seja aprovada, a PEC vai incluir as legendas no rol de instituições que não pagam impostos no País, como entidades religiosas e organizações assistenciais.
Criação de Refis para que partidos regularizem débitos judiciais
A PEC da Anistia também cria um Programa de Recuperação Fiscal (Refis) para que os partidos possam regularizar os débitos deles. O movimento será feito com isenção dos juros e multas acumulados, aplicando-se apenas a correção monetária sobre os montantes originais.
Foto Getty
Por Estadão
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O prefeito do Recife, João Campos (PSB), assume interinamente a presidência nacional do Partido Socialista Brasileiro a partir desta quarta-feira (6).
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A Polícia Federal indiciou o fuzileiro naval Raul Fonseca de Oliveira e seu irmão Oliverino de Oliveira Júnior no caso das ‘ameaças violentas’ e perseguição ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, e de sua família. A corporação imputa a dupla crime de abolição ao Estado Democrático de Direito – que prevê pena de quatro a oito anos de prisão.
As investigações contra os irmãos por supostos crimes de ameaça e perseguição ainda estão em andamento, no bojo de um outro inquérito. Este não tramita no gabinete de Moraes, que se declarou impedido para relatar o caso.
Já a apuração sobre crime contra o Estado de Direito continuou sob a alçada do ministro em razão da conexão com os inquéritos das fake news e dos atos golpistas de 8 de Janeiro. Agora os achados da PF serão encaminhados ao procurador-geral da República Paulo Gonet, a quem cabe denunciar ou não os investigados.
No relatório final da investigação, encaminhado ao STF nesta segunda, 4, a PF indicou Raul Fonseca de Oliveira e Oliverino de Oliveira Júnior, “com emprego de grave ameaça, buscaram atingir o ministro do STF para, assim, restringir o exercício da atividade jurisdicional”, incidindo no artigo 359 L do Código Penal.
O inquérito foi aberto após os irmãos enviarem uma série de e-mails ao trabalho da esposa de Moraes, em abril. A PF verificou que os investigados enviaram 41 mensagens para Viviane Barci de Moraes. Para tanto, Raul e Oliverino criaram diversas contas de e-mail, com vistas a encobrir quem de fato praticava os crimes, segundo os investigadores.
Raul Fonseca de Oliveira e Oliverino de Oliveira Júnior foram presos preventivamente no final de maio, a pedido da Procuradoria-Geral da República.
Ao requerer as diligências, o chefe do Ministério Público Federal Paulo Gonet destacou as mensagens encaminhadas pelos investigados, ‘com referências a comunismo e antipatriotismo’.
Segundo ele, os diálogos indicavam o intuito de, ‘por meio de graves ameaças a familiares do ministro Alexandre de Moraes, restringir o livre exercício da função judiciária’ do ministro.
As ameaças foram consideradas graves pelos investigadores. Elas tinham como alvo, em especial, a filha do ministro do STF.
O Estadão apurou que as mensagens citavam inclusive uma bomba e o itinerário da filha de Moraes. As informações foram levantadas em uma avaliação especial de segurança feita pela Secretaria de Segurança do Supremo e encaminhadas à Polícia Federal.
Foto Getty
Por Estadão
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O ex-senador Armando Monteiro (Podemos) afirmou que não acredita numa mudança partidária da governadora Raquel Lyra (PSDB) a curto prazo. A declaração foi dada em entrevista ao programa Passando a Limpo, da Rádio Jornal, nesta segunda-feira (4), um dia após o jornal O Globo cravar a migração da tucana para o PSD de Gilberto Kassab.
Armando Monteiro, como se sabe, foi correligionário de Raquel e integrava o PSDB até novembro do ano passado, quando optou por deixar a legenda e se filiou ao Podemos.
“Isso é uma especulação que já tem algum tempo, e quando me falavam eu digo ‘Eu acho que a governadora vai permanecer no partido’. Porque você tinha uma perspectiva de uma eleição adiante, então você sair do partido numa circunstância dessa você colocava uma situação delicada perante a direção nacional”, declarou Armando.
“Eu acho que ainda não tem nada definido em relação à questão. Isso poderá ser objeto de uma análise dela, do quadro futuro, mas não vejo sinceramente essa possibilidade a curto prazo”, completou o ex-senador, que também é conselheiro da Confederação Nacional da Indústria (CNI).
Na época da sua desfiliação do PSDB, Armando Monteiro se mostrou insatisfeito com a atenção dedicada por Raquel às agendas do partido.
“Ficou muito dedicada às tarefas do governo e o partido ficou em segundo plano”, disse ele sobre um dos motivos que o teriam motivado a buscar uma nova casa.
Em debate na Rádio Jornal, nesta segunda-feira, o cientista político Antônio Fernandes analisou os rumores que ligam a governadora Raquel Lyra (PSDB) ao PSD.
De acordo com o cientista político, uma eventual troca de partido por parte da governadora ainda é cercada de dúvidas, oriundas do desempenho eleitoral do atual partido de Raquel Lyra, o PSDB.
“A gente fica, principalmente agora, indagando se esse movimento vai acontecer, dado exatamente o bom desempenho do PSDB nas eleições aqui (em Pernambuco). O partido chegou a 32 cadeiras e a governadora sai agora, exatamente depois desse número importante de prefeituras conquistadas, é algo que deve ser muito bem pensado. Mas claro que, caso ocorra esse movimento, o PSDB, sem sombra de dúvidas, continuaria na base da governadora”, analisou.
Para Antônio Fernandes, uma ida para o PSD também faz parte de uma intensificação da aproximação da governadora Raquel Lyra com o governo Lula. De acordo com o cientista político, é um movimento compreensível, diante da necessidade de dialogar com o governo federal, pela necessidade de buscar recursos.
“A própria governadora já enfatizou mais de uma vez a quantidade de agendas que ela tem em Brasília, já apontou que foi mais de 50 vezes pra Capital Federal, exatamente para buscar projetos estruturantes para o Estado. Então a gente tem visto esse movimento um pouco mais de aproximação da governadora em relação ao governo federal, mas a gente não consegue cravar exatamente se a governadora estaria num possível palanque do Partido dos Trabalhadores, pensando em 2026, então ainda vai passar muita água por baixo dessa ponte”, disse.
Fonte: JC
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