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PEC do Teto de Gastos Públicos é o assunto da semana na Câmara

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Análise do texto hoje (10) dependerá de acordo para quebra de interstício; o Regimento Interno exige o intervalo mínimo de duas sessões entre a aprovação na comissão especial e a votação no Plenário.

A chamada PEC do Teto dos Gastos Públicos é o destaque do Plenário da Câmara dos Deputados nesta segunda (10) e terça-feira (11).

Aprovada na comissão especial no último dia 6, a proposta de emenda à Constituição (PEC 241/16) quer limitar, por 20 anos, os gastos federais ao orçamento do ano anterior corrigido pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

Como o Regimento Interno prevê um intervalo de duas sessões entre a aprovação de uma PEC na comissão e sua votação pelo Plenário, os deputados terão de votar um requerimento de quebra desse intervalo para analisarem a proposta hoje (10). Isso porque não houve sessão na manhã de sexta-feira (7).

A Agência Câmara destaca que, segundo o substitutivo do deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), para 2017, o limite orçamentário das despesas primárias – aquelas que excluem o pagamento de juros da dívida – será o total gasto em 2016 corrigido por 7,2%. De 2018 em diante, os orçamentos Fiscal e da Seguridade serão corrigidos com base no limite do ano anterior corrigido pelo IPCA.

O governo defende a ideia de conter as despesas públicas para permitir a baixa de juros e retomar o aumento do PIB. Temer chegou a reunir integrantes da base aliada para dizer que não aceita ações contrárias à Proposta.

No entanto, a proposta é duramente criticada pelo oposição, que considera que a PEC prejudica os gastos sociais e diminui a presença do Estado em áreas como saúde e educação públicas ao desconsiderar pisos de aplicação mínima.

Nesses dois setores, o substitutivo prevê que, em 2017, haverá aplicação mínima de 15% da receita corrente líquida do exercício corrente para a área de saúde; e de 18% dos impostos para a educação. De 2018 em diante, o IPCA será aplicado sobre os valores mínimos do ano anterior para encontrar o piso. Os gastos totais do governo, entretanto, continuam limitados conforme a regra geral.

Caso haja o descumprimento do teto por parte de algum dos órgãos de um dos poderes, a proibição de concessão de aumentos salariais e de outros benefícios a membros e servidores será aplicada a todos os órgãos daquele poder. Somente no Executivo e na Defensoria Pública, não há subdivisão entre órgãos.

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Saiba como verificar se vai receber o abono do PIS/Pasep 2025

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Os trabalhadores podem checar a partir desta quarta-feira (5) se têm direito ao abono do PIS/Pasep 2025 referente ao ano-base 2023. O benefício é de até um salário mínimo para trabalhadores da iniciativa privada e servidores públicos que trabalharam formalmente por pelo menos 30 dias no ano-base do pagamento, que é 2023, ganhando até dois salários mínimos, o que dá R$ 2.640.

É preciso ainda estar inscrito há pelo menos cinco anos no PIS/Pasep e que o empregador tenha informado os dados corretos na Rais (Relação de Anual de Informações Sociais) até maio de 2024.
Cerca de 26 milhões de trabalhadores vão receber o benefício neste ano. O pagamento começa em 17 de fevereiro de 2025 para beneficiários nascidos em janeiro, e o saque pode ser feito até 29 de dezembro.

O PIS é pago pela Caixa a trabalhadores da iniciativa privada e o Pasep é depositado pelo Banco do Brasil a servidores públicos. Clientes da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil recebem direto na conta.

Segundo o Ministério do Trabalho, em 2025, serão disponibilizados R$ 30,7 bilhões para pagamento do PIS/Pasep, conforme definido em reunião do Codefat (Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador) realizada no final de junho do ano passado.

COMO SABER SE VOU RECEBER O ABONO DO PIS EM 2025?

A consulta para saber se terá direito ao benefício é feita por meio do aplicativo Carteira de Trabalho Digital ou no Portal Gov.br. É preciso ter senha do portal, utilizando o número do CPF, e fator de identificação de segurança como biometria.

O profissional precisa estar inscrito no PIS há pelo menos cinco anos e o empregador deverá ter enviado os dados corretos na Rais ao governo federal, no máximo, até maio de 2024. Se essas regras não forem seguidas, o pagamento não é feito.

COMO FAZER A CONSULTA AO PIS/PASEP

PELA INTERNET

1 – Acesse o site https://servicos.mte.gov.br/spme-v2/#/login e clique em “Entrar com gov.br”
2 – Faça login com seu CPF e senha cadastrados no Portal Gov.br. Caso não tenha cadastro, é possível fazê-lo neste site
3- Em seguida, clique em “Abono Salarial”
4 – Na próxima tela, aparecerá a informação se o trabalhador receberá ou não o benefício

PELO APLICATIVO

1 – No celular ou tablet, baixe o aplicativo Carteira de Trabalho Digital, caso não o tenha.
2 – Faça login com seu CPF e senha cadastrados no Portal Gov.br. Caso não tenha cadastro, é possível fazê-lo neste site.
3 – Na tela inicial, clique em “Abono Salarial – Consultar”. Caso a opção não apareça, clique no menu da parte de baixo da tela, depois, em “Benefícios e Abono Salarial”
5 – Na próxima página, aparecerá a informação sobre os valores a receber

QUAL É O VALOR DO ABONO SALARIAL DO PIS/PASEP?

O abono é pago conforme o número de meses trabalhados no ano-base e pode chegar a um salário mínimo, de R$ 1.518 em 2025. Isso significa que o pagamento é de 1/12 sobre o mínimo. Quem trabalha formalmente por um mês recebe 1/12. Quem trabalha os 12 meses recebe o valor cheio.

Por exemplo: o valor para quem trabalhou um mês é de R$ 126,50. No caso de quem trabalhou 12 meses no ano-base, é pago 100% do mínimo.

COMO É FEITO O PAGAMENTO DO PIS?

O pagamento do PIS (Programa de Integração Social) é feito pela Caixa Econômica Federal a trabalhadores da iniciativa privada que têm carteira assinada. O dinheiro é liberado automaticamente para quem é cliente do banco, conforme o mês de aniversário do trabalhador.

Os trabalhadores que possuem conta-corrente ou poupança na Caixa é que têm o crédito automático. Os demais beneficiários recebem na poupança social digital movimentada pelo Caixa Tem.

No Caixa Tem, é possível pagar contas, fazer transferências, pagar na maquininha e realizar compras com o cartão de débito virtual.

COMO É FEITO O PAGAMENTO DO PASEP?

Já o Pasep (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público) é pago pelo Banco do Brasil a servidores que trabalharam no ano-base de 2023.
Clientes do Banco do Brasil recebem direto na conta. Os demais devem procurar uma agência bancária da instituição para sacar o dinheiro. É preciso levar documento de identificação com foto.

VEJA O CALENDÁRIO DO ABONO DO PIS/PASEP 2025

Mês de nascimento – Data de pagamento

Janeiro – 17 de fevereiro
Fevereiro – 17 de março
Março e abril – 15 de abril
Maio e junho – 15 de maio
Julho e agosto – 16 de junho
Setembro e outubro – 15 de julho
Novembro e dezembro – 15 de agosto.

Foto Shutterstock

Por Folhapress

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ATEL TELECOM LANÇA SUPER PROMOÇÃO DE INTERNET: OFERTAS IMPERDÍVEIS ATÉ 10 DE MARÇO

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A ATEL TELECOM anuncia uma super promoção que promete revolucionar a experiência dos seus clientes com internet de alta velocidade.

Até o dia 10 de março, a operadora oferece planos imperdíveis: 450 MB por apenas R$ 74,90 e 750 MB por R$ 94,90 por mês.

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Vereador Pitel Filho é eleito segundo vice-presidente da Câmara Municipal de Salgueiro

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Na sessão da Câmara Municipal de Salgueiro desta quarta-feira (05), o vereador Pitel Filho, do Movimento Democrático Brasileiro (MDB), foi eleito por unanimidade como o segundo vice-presidente da Casa Epitácio Alencar.

A eleição ocorreu em um clima de harmonia entre os vereadores, onde Pitel recebeu 13 votos.

O cargo estava vago desde que a vereadora Paizinha Patriota deixou a função para assumir a Secretaria de Desenvolvimento Social do município. A eleição do novo vice-presidente era, portanto, uma necessidade sentida por diversos membros da casa, visando garantir a continuidade das atividades legislativas.

Pitel Filho, que antes da eleição havia sido eleito por um partido da oposição, fez uma declaração significativa na última segunda-feira (03), ao manifestar seu apoio à gestão do prefeito Fabinho Lisandro. Essa mudança de postura política tem gerado discussões entre os parlamentares e a população salgueirense, refletindo um momento de adaptação e novas alianças políticas no cenário local.

A posse de Pitel Filho no cargo de vice-presidente da Câmara deve trazer novas perspectivas para a condução dos trabalhos legislativos, considerando sua experiência e disponibilidade para trabalhar em conjunto. “Estou honrado com a confiança dos colegas e me comprometo a ajudar no que for necessário para o desenvolvimento de nosso município”, afirmou o vereador após a votação.

Com a unificação em torno de novos objetivos políticos, a expectativa é que a Câmara Municipal siga ativa e engajada em pautas importantes para a população de Salgueiro, especialmente em um momento em que a gestão municipal se prepara para enfrentar desafios significativos.

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